Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de comprovante de vacinação contra a Covid-19 em todos os atos administrativos do governo do Distrito Federal, para acesso a qualquer benefício social e para matrícula na rede de ensino pública e privada e dá outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Éobrigatória aos cidadãos residentes no Distrito Federal a apresentação de comprovante de vacinação contra a Covid-19 para:
I – atos administrativos junto ao governo do Distrito Federal;
II – acesso a qualquer benefício social do governo do Distrito Federal;
III – matrícula na rede de ensino pública e privada do Distrito Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir do cumprimento pelo governo do Distrito Federal de todas etapas e protocolos de vacinação contra a Covid-19, para imunização de toda a população elegível do Distrito Federal.
