CLDF

(Autoria: Do Senhor Deputado REGINALDO SARDINHA)

Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, acerca das ocupações e da titularidade das terras do Núcleo Rural Altiplano Leste, na Região Administrativa do Paranoá – RA VII.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, com fulcro nos arts. 15, III, 39, § 2º, XII e 40 todos do Regimento Interno da Câmara Legislativa, c/c o art. 60, XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal, o encaminhamento de solicitação de informações ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, acerca das ocupações e da titularidade das terras do Núcleo Rural Altiplano Leste, na Região Administrativa do Paranoá – RA VII.

DA SOLICITAÇÃO 

I – informar a poligonal do núcleo;

II – informar o número e os nomes dos condomínios residenciais implantados no núcleo;

III – informar as terras remanescentes de caráter rural;

IV – informar a titularidade (s) das terras do núcleo, com e/ou sem registro em cartório;

V – informar quais foram as medidas encaminhadas pelo Poder Executivo para preservação das terras rurais;

VI – informar quais foram as medidas encaminhadas pelo Poder Executivo para coibir o parcelamento irregulares ocorridos no referido núcleo rural.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade colher informações acerca das ocupações ocorridas no Núcleo Rural Altiplano Leste, na Região Administrativa do Paranoá – RA VII, as quais têm causado grande preocupação aos produtores e moradores tradicionais (antigos) da referida localidade, especialmente no que tange a prejuízos ao meio ambiente e à qualidade de vida.

Com isso, é importante que a Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (SEDUH) encaminhe as informações solicitadas, as quais visam esclarecer a verdadeira situação ambiental, rural e urbanística do Altiplano Leste, além de contribuir para o encaminhamento de medidas que possibilitem proteção àquela localidade.

                Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio a aprovação deste Requerimento.

Sala das Sessões, em......................................

Deputado REGINALDO SARDINHA

Autor

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha )

Manifesta Votos de Louvor aos órgãos e entidades, abaixo descritos, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção Louvor aos órgãos e entidades, abaixo descritos, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal.

ÓRGÃO/ ENTIDADE          REPRESENTADA PELO(A) PRESIDENTE

CREA-DF                               Fátima Ribeiro Có    

Mútua/DF -                         Diretor geral Eng. Civil Artur Milhomem Neto

ABRAEST/DF -            Eng. Ambiental e Seg. do Trab. Denilson Rodrigues Santana

AEF/DF -                      Eng. Florestal Pedro de Almeida Salles

CENB/DF -                   Eng. Civil Newton de Castro

ABENC/DF -                 Eng. Civil Eduardo Luis Lafeta de Oliveira 

ABMEC/DF -                 Eng Mecânico Fernando Caramashi Borges

AEA/DF -                       Eng. Agrônomo Kleber Santos

Senge-DF -                    Agrônomo José Silvino de Carvalho

ASEMI-DF -                   Eng. Civil, Metalurgia e de Minas Rubens Alves Garcia

ABEE/DF -                    Eng. Eletricista Ronald Siqueira Barbosa

ASBRACO/DF -            Administrador Luiz Afonso Delgado Assad

ADEMI/DF -                 Eng. Civil Eduardo Aroeira Almeida

SINDUSCON/DF -       Dionysio Antonio Martins Klavdian

                                       Justificativa

A profissão de Engenheiro e o Sistema CONFEA/CREA foram regulamentadas, a partir do Decreto de Lei nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933. Atualmente, a Lei nº 5.194 de 24 de dezembro de 1966, regulamenta o Sistema CONFEA/CREA, o qual tem como objetivo zelar pela defesa da sociedade e do desenvolvimento sustentável do país.

A história do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal - CREA-DF iniciou-se no momento em que o Brasil empreendia a construção da nova capital, no seio do Planalto Central. O  CREA/DF, conta atualmente com 35 mil profissionais registrados, entre engenheiros, engenheiros agrônomos, geocientistas e tecnólogos.

As profissões de engenharia, agronomia e as geociências são fundamentais para a segurança da população do Distrito Federal, e são sinônimo de desenvolvimento e crescimento para esta cidade.

No dia 11 de dezembro é comemorado o Dia do Engenheiro no Brasil, e, no corrente ano, também se comemora os 61 anos de Brasília. Esses profissionais foram e são responsáveis pela construção de Brasília, por meio de atividades caracterizadas pelo interesse social e humano, realizando projetos e implantação de empreendimentos, nas áreas de edificações, equipamentos urbanos, agronegócio, indústria e comércio, mobilidade urbana, energia, saneamento básico e telecomunicações, entre outras. 

Durante a construção de Brasília, de 1956 a 1960, até 1961, a região do atual Distrito Federal era jurisdição do CREA - 4ª Região, com sede em Belo Horizonte. Em abril de 1961, a Resolução nº 129 do Confea instituiu, em regime transitório, o então Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura da 12ª Região, que abrangia o Distrito Federal e o Estado de Goiás, com sede em Brasília.

A primeira sessão ordinária do novo Conselho ocorreu em 29 de junho de 1961, no auditório da Escola Parque de Brasília, ocasião em que se concretizou a instalação do Regional e a posse de Conselheiros e do primeiro Presidente do CREA 12ª Região, Inácio de Lima Ferreira. A aprovação da organização definitiva desse CREA se deu por meio da Resolução nº 152 do Confea, de setembro de 1966.

Em outubro de 1967, mediante a publicação da Resolução nº 164, o Crea 12ª Região foi desmembrado e instituiu-se, em regime transitório, o Crea 15ª Região, com jurisdição no Estado de Goiás, ficando, assim, apenas o Distrito Federal sob jurisdição do Crea 12ª Região.

A Resolução nº 170, de 29 de agosto de 1968, instituiu em definitivo o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de Goiás e, por consequência, o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Distrito Federal.

Em 1981, o CREA-DF passou a funcionar na atual sede, também na zona sul da cidade, localizada no SGAS Quadra 901, Conjunto "D" - Asa Sul, em Brasília-DF, local onde permanece até a presente data

Diante do que foi explanado, solicitamos apoio aos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em ……….….

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Institui o projeto “Escola Aberta” que fomenta a prática de atividades culturais e esportivas aos finais de semana nas escolas da rede pública do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLAVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o projeto “Escola Aberta” que fomenta a prática de atividades culturais e esportivas aos finais de semana nas escolas da rede pública do Distrito Federal.

Art. 2º O projeto visa uma interação das famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola, inclusive com a permissão de acesso a suas, durante os finais de semana e períodos de recesso escolar, aos alunos e membros da comunidade para desenvolvimento de atividades culturais e esportivas.

§ 1º. A solicitação de utilização da escola deve ser dirigida ao Diretor, devendo este firmar termo de compromisso com o interessado.

§ 2º. Em caso de negativa da solicitação, o Diretor deve fundamentar especificamente os motivos, cabendo recurso ao Conselho Escolar no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 3º A Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, poderá promover parceria com os Conselhos de Cultura e com a Comunidade Escolar para execução deste projeto.

Art. 4º Todas as escolas de ensino fundamental e médio deverão fazer parte do programa e divulgá-lo perante a comunidade.

Art. 5º Ao firmar o Termo de Compromisso com a Escola, poderá o Diretor, em comum acordo, estabelecer alguma contrapartida de melhoria para a Escola.

Parágrafo único. A contrapartida que se refere o caput poderá ser na estrutura física da escola ou em projetos com os alunos, devendo estar expresso no Termo de Compromisso.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

É sabido que, no Brasil, as comunidades desfavorecidas carecem de opções de lazer, cultura e esporte, especialmente para as crianças e jovens. Normalmente são regiões, com alto índice de violência, cuja maior queixa é a falta de locais próximos que ofereçam, em segurança, atividades de esporte, lazer e cultura à comunidade.

O espaço da escola pode e deve constituir-se em um local para o desenvolvimento dessas atividades, proporcionando a esses jovens cidadãos e a toda a comunidade oportunidade de socialização e valorização pessoal, especialmente nos finais de semana e durante os recessos e férias escolares, que são os períodos mais críticos para os alunos que ficam ociosos nas ruas ou em casa. 

A abertura das escolas em áreas vulneráveis nos finais de semana e durante as interrupções dos períodos letivos, tem se tornado prática comum em muitos estados e municípios brasileiros, sempre com resultados bastante animadores em relação à redução da violência na comunidade e sensível diminuição, entre os alunos, dos casos de indisciplina, furtos, agressões, uso de drogas, vandalismo e depredação das instalações escolares.

A concepção dessas políticas baseia-se em estudos desenvolvidos pela Unesco sobre temas sociais envolvendo educação, cultura de paz e ambiente escolar, visando à redefinição das relações entre escola e sociedade, o fortalecimento do capital social e a redução da violência em comunidades mais vulneráveis. 

As experiências desenvolvidas no Brasil acerca da valorização da escola como espaço alternativo para a realização de atividades esportivas, culturais e de lazer demonstram que há um notável aumento do interesse da comunidade em relação à instituição educacional, que passa a proteger e a cuidar do espaço escolar com maior zelo diante da constatação de que a medida resguarda os alunos e demais participantes desses programas das situações de risco que ocorrem para além dos muros escolares. 

Por todo o exposto e na certeza do impacto positivo que a abertura das escolas nos finais de semana e recessos escolares pode trazer para a qualidade de vida das populações carentes de todo o Brasil, pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.

jaqueline silva

Deputada Distrital

À SELEG.

Ao passo em que o Projeto de Lei 1917/2021 versa sobre a higiene menstrual e a disponibilização de absorvente higiênico para alunas da educação básica da rede pública do Distrito Federal, o projeto ora apresentado (PL 2384/2021) visa incluir o coletor menstrual como opção para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social em unidades básicas de saúde e a adolescentes nessas condições nas escolas da rede pública de ensino.

Ainda, cabe destacar que o “coletor menstrual” não é contemplado no Projeto de Lei 1917/2021.

Dessa forma, considerando que os objetivos dos projetos apresentados são diferentes, solicita-se o prosseguimento da presente proposição, nos termos do art. 156 do Regimento Interno.

Brasília, 29 de novembro de 2021