CLDF

À Secretaria Legislativa - SELEG.

Em atenção ao despacho contido no processo, consideramos que o Projeto de Lei 2.112/2021, apesar de ementa e tema semelhante, não apresenta redação e objetivos iguais ao projeto de lei ora apresentado, conforme justificação do projeto: 

 “objetiva oferecer ao consumidor inadimplente a possibilidade de pagamento por meio de cartão de débito das faturas em atraso, evitando-se, assim, a interrupção dos serviços públicos de energia elétrica e de abastecimento de água”.

Ainda, em razão do projeto de lei 2.357/2021 apresentar matéria análoga ou correlata ao projeto apresentado, solicito, nos termos dos arts. 154 e 155 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que os projetos (2.357/2021 e 2.395/2021) sejam apensados para tramitação conjunta.

Brasília, 25 de novembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 25 de novembro de 2021