CLDF

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputado IOLANDO)

Ao Projeto de Lei Nº 2087/2025, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistema de videomonitoramento em brinquedotecas e espaços de recreação infantil no âmbito do Distrito Federal, estabelece diretrizes de proteção de dados e dá outras providências.

Dê-se ao art. 2º, § 2º, do Projeto de Lei nº 2.087/2025 a seguinte redação:

“Art. 2º ...

...

§ 2º O sistema deve possuir capacidade de gravação contínua e armazenamento das imagens por um período mínimo de 7 (sete) dias.”

 JUSTIFICAÇÃO

A diminuição do valor de 30 dias para 7 dias se faz necessária em função da limitada capacidade técnica dos hardwares em manter armazenamento de imagens por tempo muito longo.

Deputado IOLANDO

RELATOR

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, a adoção das medidas de revitalização e manutenção do parquinho infantil localizado na SQN 103, em frente ao bloco K, no Plano Piloto/DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Governador do Distrito,   adoção das medidas de revitalização e manutenção do parquinho infantil localizado na SQN 103, em frente ao bloco K, no Plano Piloto/DF.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo atender demanda apresentada pelos moradores da SQN 103, em frente ao bloco K, no Plano Piloto, os quais relatam o estado de abandono e deterioração do parquinho infantil localizado na região. O espaço, destinado ao lazer, convivência comunitária e recreação das crianças, encontra-se atualmente em condições inadequadas de uso, comprometendo a segurança dos frequentadores e impossibilitando a plena utilização do equipamento público pela comunidade.

Conforme relatado pelos moradores, o parquinho apresenta diversas irregularidades estruturais e de manutenção, dentre elas a ausência de portão de acesso, areia em condições inadequadas de higiene, excesso de mato e vegetação sem manutenção, balanço quebrado, escada da casinha danificada, gangorra com alça quebrada, pintura extremamente desgastada e brinquedo giratório com sinais avançados de ferrugem em sua estrutura central.

A atual situação representa risco às crianças que utilizam o local, além de contribuir para a degradação do espaço público e para o sentimento de abandono por parte da população. Dessa forma, a revitalização do parquinho mostra-se medida necessária e urgente, a fim de proporcionar melhores condições de segurança, acessibilidade, lazer e bem-estar às famílias da região, promovendo também a valorização dos espaços públicos de convivência comunitária.

Diante da relevância da matéria, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado João cardoso

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Autoria: Bancada do PT)

Ao Projeto de Lei nº 2295/2026, que altera a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, que "dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. - BRB, e dá outras providências".

 Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe a seguinte redação:

Art. 1º Ficam excluídos do Anexo Único da Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, os imóveis localizados nos endereços SIA Trecho Serviço Público lotes F e G, utilizados, respectivamente, pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB) e na prestação de serviços de saúde, bem como a GLEBA ‘A’ - com 716 hectares, denominada “Serrinha do Parano

JUSTIFICAÇÃO

O lote F do SIA Trecho Serviço Público é um importante local de operação da CAESB.

Assim como o lote destinado à Secretaria de Saúde, sua manutenção na propriedade dessa empresa estatal também é importante para a qualidade de vida no Distrito Federal.

Contamos com a sensibilidade dos Deputados Distritais para aprovar a presente Emenda.

Brasília-DF, 28 de abril de 2026.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Líder 

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Hermeto)

Ao Projeto de Lei Nº 2295/2026, que Altera a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, que "dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. - BRB, e dá outras providências".

Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 2295/2026 a seguinte redação:

Art. 1º Ficam excluídos do Anexo Único da Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, os seguintes imóveis:

I – item 2, endereço SIA TRECHO SERVIÇO PÚBLICO LT G, matrícula 59.607 – 4º CRI/DF, utilizado na prestação de serviços de saúde; e 

II – item 9, endereço GLEBA ‘A’ - com 716 hectares, matrícula 125.888 – 2º CRI/DF, denominada “Serrinha do Paranoá”.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda, solicitada pelo poder executivo, visa adequar a redação a devida técnica legislativa, bem como inserir a matrícula dos imóveis que estão sendo excluídos.

Deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 14 de maio de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Autoria: Bancada do PT)

Ao Projeto de Lei nº 2295/2026, que altera a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, que "dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. - BRB, e dá outras providências".

 Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe a seguinte redação:

Art. 1ºFicam excluídos do Anexo Único da Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, os imóveis localizados nos endereços SIA Trecho Serviço Público lotes C e G, utilizados, respectivamente, pela Companhia Energética de Brasília (CEB) e na prestação de serviços de saúde, bem como a GLEBA ‘A’ - com 716 hectares, denominada “Serrinha do Paranoá”.

JUSTIFICAÇÃO

O lote C do SIA Trecho Serviço Público é um importante local de operação da CEB.

Assim como o lote destinado à Secretaria de Saúde, sua manutenção na propriedade dessa empresa estatal também é importante para a qualidade de vida no Distrito Federal.

Contamos com a sensibilidade dos Deputados Distritais para aprovar a presente Emenda.

Brasília-DF, 28 de abril de 2026.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Líder 

emenda Nº ____ ADITIVA

(Autoria: Bloco PSOL-PSB)

Ao Projeto de Lei Nº 2295/2026, que Altera a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, que "dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. - BRB, e dá outras providências".

Adicione-se ao projeto o seguinte artigo, renumerando-se os demais:

Art. 2º O Poder Executivo deverá promover estudos para alterar as diretrizes de uso e ocupação do solo da GLEBA ‘A’ - com 716 hectares, denominada “Serrinha do Paranoá”, a fim de assegurar a função precípua de preservação ambiental, vedada desde logo a ocupação humana da área.

 JUSTIFICAÇÃO

A retirada da Serrinha das áreas sujeitas à disposição patrimonial para fins de assegurar o paporte de capital pelo DF no BRB, embora seja grande vitória do movimento ambiental, não assegura a necessária preservação da área. No Plano Diretor do Ordenamento Territorial Urbano (PDOT), a área encontra-se parcialmente em Macrozona Urbana e parcialmente em Macrozona Rural.

Na parte inserida em macrozona urbana, a gleba situa-se em zona urbana de ocupação controlada I (ZUOC I). Ela é caracterizada por restrições ambientais que devem ser observadas pelas diretrizes urbanísticas e pelo parcelamento urbano. A ZUOC I é composta por áreas predominantemente habitacionais de muito baixa densidade demográfica, com enclaves de baixa e média densidades.

Já a parte rural da gleba está na zona rural de uso controlado V (ZRUC V), sujeita a restrições e condicionantes impostos pela sua sensibilidade ambiental e pela proteção dos mananciais destinados à captação de água para abastecimento público. Na ZRUC V, que compreende parcelas de solo rural na bacia do Lago Paranoá, o uso e a ocupação da terra devem observar diversas diretrizes ambientais.

Desse modo, embora haja diversos condicionantes ambientais, fato é que a ocupação humana, inclusive para fins residenciais, está prevista nas normas vigentes.

A presente emenda visa reforçar a finalidade precípua de proteção ambiental para a área, a fim de que as diretrizes urbanísticas sejam alteradas, vendando, desde logo, a ocupação humana.

DEPUTADA DAYSE AMARÍLIO

Deputado FÁBIO FELIX

DEPUTADO MAX MACIEL