CLDF

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Iolando Almeida)

Emenda ao projeto de Resolução nº 68/2021 que “Altera a Resolução nº 34/1991, que “institui a Estrutura Administrativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal (...)”, e dá outras providências.”

Dê-se ao inciso V, do art. 11, do Projeto de Resolução a seguinte redação:

Art. 11 (...)

V - examinar os atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria a servidores e pensões a beneficiários;

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda pretende ajustar o texto quanto as atribuições da Unidade de Auditoria Interna, que não se enquadra em avaliação da gestão de pessoas, mas tão somente ao exame dos atos que também estão sujeitos ao exame do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Diante do exposto, solicito o apoio dos colegas parlamentares para a aprovação da presente emenda modificativa.       

         Sala das Sessões, em             de junho de 2021

DEPUTADO IOLANDO

Primeiro Secretário

emenda DE REDAÇÃO

(Autoria: Deputado Iolando)

Ao Projeto de Resolução Nº 68/2021, que altera a Resolução nº 34/1991 que “Institui a Estrutura Administrativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal” e dá outras providências. 

No anexo II, Projeto de Resolução em epígrafe, onde se lê: “auditor-chefe”, leia-se: chefe da auditoria.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda pretende ajustar a redação do projeto, tendo em vista que a CLDF não possui quadro de auditores. Tendo ciência que a carreira de auditor é típica de estado, devendo ser exercida por servidores de provimento efetivo, em concursos de provas ou provas e títulos para o cargo que especifica.

Diante do exposto, solicito o apoio dos colegas parlamentares para a aprovação da presente emenda modificativa.         

         Sala das Sessões, em             de junho de 2021

DEPUTADO IOLANDO

Primeiro Secretário

emenda DE REDAÇÃO

(Autoria: Deputado Iolando)

Ao Projeto de Resolução Nº 68/2021, que altera a Resolução nº 34/1991 que “Institui a Estrutura Administrativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal” e dá outras providências. 

No Projeto de Resolução em epígrafe, onde se lê: “auditor-chefe”, leia-se: chefe da auditoria.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda pretende ajustar a redação do projeto, tendo em vista que a CLDF não possui quadro de auditores. Tendo ciência que a carreira de auditor é típica de estado, devendo ser exercida por servidores de provimento efetivo, em concursos de provas ou provas e títulos para o cargo que especifica.

Diante do exposto, solicito o apoio dos colegas parlamentares para a aprovação da presente emenda modificativa.         

         Sala das Sessões, em             de junho de 2021

DEPUTADO IOLANDO

Primeiro Secretário

emenda SUPRESSIVA

(Autoria: Deputado Iolando)

Ao Projeto de Resolução Nº 68/2021, que altera a Resolução nº 34/1991 que “Institui a Estrutura Administrativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal” e dá outras providências.     

Suprima-se o §4º, do art. 11, do Projeto de Resolução.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva adequar o projeto quanto aos quadros de pessoal da Casa, posto que não possuímos cargos de auditor. O que possuímos são servidores de cargos de administradores, contadores, engenheiros e advogados exercendo atribuições específicas para o desempenho do controle interno.

Diante do exposto, solicito o apoio dos colegas parlamentares para a aprovação da presente emenda modificativa.         

         Sala das Sessões, em             de junho de 2021

DEPUTADO IOLANDO

Primeiro Secretário

emenda DE RELATOR n° 1 <ADITIVA>

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Ao PROJETO DE LEI N°. 1.656, de 2021, que dispõe sobre a produção, o transporte, o comércio, o uso, o armazenamento, a prestação de serviços, o destino final dos resíduos e embalagens vazias, o cadastro, o controle, a auditoria, a inspeção e a fiscalização dos agrotóxicos e afins e dá outras providências.

Acrescente-se ao Projeto de Lei n° 1.656, de 2021, o seguinte art. 33, renumerando-se os seguintes. 

                “Art. 33. Fica vedada a aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins por via aérea ou por meio de pivô central, em face das características de ocupação do solo e das peculiaridades do Distrito Federal, salvo em casos excepcionais, considerados a extensão da área e o tipo e a quantidade da praga, com utilização exclusiva de agrotóxicos das classes III e IV, devidamente justificada.”

JUSTIFICAÇÃO

O art. 13 da Lei nº 414, de 1993, veda a aplicação de agrotóxicos no Distrito Federal por aspersão aérea, seja pela aviação agrícola, seja por pivô central, excetuando casos excepcionais, tecnicamente justificados, e somente das classes III e IV (respectivamente medianamente ou pouco tóxicos, conforme a Portaria nº 3, de 1992, do Ministério da Saúde). Esse dispositivo será revogado com a aprovação do projeto de lei em pauta, a não ser que, mediante a presente emenda, seja inserido no texto a ser votado.

Essas medidas protetivas são particularmente importantes pelo intenso desenvolvimento da agricultura orgânica no Distrito Federal. Há vários registros de contaminação por agrotóxicos em função da deriva pelo ar. Estimativas da Embrapa indicam que as perdas por volatização variam entre 2% e 90% dos herbicidas pulverizados. Essas perdas, assim como as por escoamento superficial, aerossóis na atmosfera ou infiltração subterrânea, podem ir muitos quilômetros além das áreas de cultivo em que foram aplicadas, atingindo outras culturas (inclusive as orgânicas), assim como residências, mananciais de água potável, etc. Há registros de produtores abandonando a criação de bicho-da-seda no norte do Paraná, por contaminação das amoreiras utilizadas em sua alimentação. No Rio Grande do Sul, viticultores e olivicultores na região da Campanha Gaúcha sofrem perdas crescentes com a aplicação aérea em lavouras de soja, e os resíduos de agrotóxicos chegaram à área urbana de pelo menos uma cidade. 

Deputada JULIA LUCY

RELATORA

emenda DE RELATOR N° 2 <CDESCTMAT>

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Ao PROJETO DE LEI N°. 1.656, de 2021, que dispõe sobre a produção, o transporte, o comércio, o uso, o armazenamento, a prestação de serviços, o destino final dos resíduos e embalagens vazias, o cadastro, o controle, a auditoria, a inspeção e a fiscalização dos agrotóxicos e afins e dá outras providências.

Acrescente-se ao Projeto de Lei n° 1.656, de 2021, o seguinte art. 34, renumerando-se os seguintes. 

                “Art. 34. É vedada a comercialização e a utilização de agrotóxicos organoclorados no Distrito Federal.”

JUSTIFICAÇÃO

A lei em vigor proibiu a utilização, no Distrito Federal, de agrotóxicos organoclorados e organomercuriais. Anos depois, os organomercuriais foram proibidos no Brasil, demonstrando como o legislador distrital se antecipou a essa importante medida protetiva. Organoclorados, por outro lado, continuam sendo autorizados, e não convém, após décadas de sucesso agrícola sem esses pesticidas, reduzir as proteções à saúde humana e aos ecossistemas, permitindo sua utilização em nossa região. Restituímos essa proibição por meio da presente emenda, vetando os agrotóxicos organoclorados, sem menção aos organomercuriais, que já são proibidos em todo o país.

Essas medidas protetivas são particularmente importantes pelo intenso desenvolvimento da agricultura orgânica no Distrito Federal. Há vários registros de contaminação por agrotóxicos em função da deriva pelo ar. Estimativas da Embrapa indicam que as perdas por volatização variam entre 2% e 90% dos herbicidas pulverizados. Essas perdas, assim como as por escoamento superficial, aerossóis na atmosfera ou infiltração subterrânea, podem ir muitos quilômetros além das áreas de cultivo em que foram aplicadas, atingindo outras culturas (inclusive as orgânicas), assim como residências, mananciais de água potável, etc. Há registros de produtores abandonando a criação de bicho-da-seda no norte do Paraná, por contaminação das amoreiras utilizadas em sua alimentação. No Rio Grande do Sul, viticultores e olivicultores na região da Campanha Gaúcha sofrem perdas crescentes com a aplicação aérea em lavouras de soja, e os resíduos de agrotóxicos chegaram à área urbana de pelo menos uma cidade.                

Deputada JULIA LUCY

RELATORA