CLDF

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a revitalização da calçada em toda a extensão da Av. Central, localizada entre as Quadras 401/402, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a revitalização da calçada em toda a extensão da Av. Central, localizada entre as Quadras 401/402 na Região Administrativa de Samambaia – RA XII.

JUSTIFICATIVA

Trata-se de reivindicação da comunidade local, considerando que os mesmos sofrem com as consequências da má conservação, ausência do calçamento, ocasionando problemas para a comunidade que fica exposta aos riscos de caminharem em terrenos irregulares. Destaca-se a situação de risco que os transeuntes portadores de necessidades especiais estão sujeitos, por serem impedidos de usufruírem da acessibilidade garantida em lei.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da comunidade de Samambaia, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em             

 rafael prudente

Deputado Distrital

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela - Gab 14

SUBEMENDA MODIFICATIVA Nº , DE 2021

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

À Emenda Substitutiva nº 2 do Projeto de Lei 1.633/2021 que institui no âmbito do Distrito Federal o programa de Proteção à Policial Civil, Policial Militar e Bombeira Militar Gestantes e Lactantes e dá outras providências. 

Dê-se ao parágrafo único do art. 1º, e ao art. 4º, as seguintes redações:

Art. 1º …

Parágrafo Único – Os dispositivos desta Lei que mencionarem Policial se referirá às policiais das corporações da Polícia Civil ou da Polícia Militar do Distrito Federal.

…

Art. 4º É defeso à Policial Civil ou Militar Gestante e Lactante e à Bombeira Militar, no que se adequar, a prestação de atendimento em local de crime, realizar diligências externas, atuar diretamente com pessoas detidas, atuar em ambiente que a submeta a contato direto com substâncias químicas que ofereçam risco a mesma ou ao lactante. 

Parágrafo único – A permanência da Policial ou Bombeira em situação contrária ao caput, só será admitida se houver pedido formal, fundamentado, declarando que prefere manter-se naquela função.

JUSTIFICAÇÃO

A presente subemenda apenas adequa o restante do texto com as alterações provocadas pela subemenda n°1, visto que se incluiu a nomenclatura “bombeira” aos artigos descritos acima.

Sala das Sessões,

Brasília, 05 de AGOSTO de 2021 

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142

www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela - Gab 14

SUBEmenda DE REDAÇÃO Nº , DE 2021

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

À Emenda Substitutiva nº 2 do Projeto de Lei 1.633/2021 que institui no âmbito do Distrito Federal o programa de Proteção à Policial Civil, Policial Militar e Bombeira Militar Gestantes e Lactantes e dá outras providências. 

Nos artigos 2°, 3°, 6° e 7°, onde se lê “A Policial Gestante e Lactante”, leia-se “A Policial ou Bombeira Gestante e Lactante”.

No artigo 7°, onde se lê “Policial Lactante”, leia-se “Policial ou Bombeira Lactante”

JUSTIFICAÇÃO

A presente subemenda visa trazer mais clareza ao texto do substitutivo que deixou margem a dúbia interpretação em relação a aplicabilidade do programa de proteção as gestantes e lactantes bombeiras. É necessário ressaltar que a denominação policial não se aplica aos membros da Corporação Bombeiro Militar.

As Bombeiras Militares têm atribuições e competências diferentes das policiais civis e militares do Distrito Federal. Por essa razão, peço a aprovação da presente proposta a fim de adequar o texto a devida técnica e redação legislativa.

Sala das Sessões,

Brasília, 05 de AGOSTO de 2021 

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142

www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br

Encaminho o PL 2059/2021, para elaboração de redação final, na forma do texto original e das emendas de nº. 4, 5, 8 e 9.

Brasília-DF, 5 de agosto de 2021 

BRUNO SENA RODRIGUES

Secretário da CCJ