CLDF

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a adoção das medidas administrativas e normativas necessárias à revisão dos critérios de pagamento da Gratificação pela Atividade de Preceptoria - GAP, especialmente quanto à sua incidência nos períodos de afastamento considerados como de efetivo exercício.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a adoção das medidas administrativas e normativas necessárias à revisão dos critérios de pagamento da Gratificação pela Atividade de Preceptoria - GAP, especialmente quanto à sua incidência nos períodos de afastamento considerados como de efetivo exercício.

JUSTIFICAÇÃO

A Gratificação pela Atividade de Preceptoria - GAP, instituída pela Lei nº 6.455, de 2019, constitui importante instrumento de valorização dos profissionais de saúde que atuam na formação de novos trabalhadores no âmbito do Sistema Único de Saúde do Distrito Federal.

A atividade de preceptoria desempenha papel estratégico na qualificação da assistência à saúde, ao promover a integração entre ensino e serviço, contribuindo diretamente para a formação prática de profissionais e para o fortalecimento da rede pública de saúde.

Não obstante a relevância da atividade, tem-se verificado a adoção de interpretação restritiva quanto ao pagamento da GAP, especialmente no que se refere à sua incidência durante períodos de afastamento legal, tais como férias, licenças e ausências justificadas.

Ocorre que o regime jurídico dos servidores públicos do Distrito Federal, estabelecido pela Lei Complementar nº 840, de 2011, reconhece tais períodos como de efetivo exercício, o que suscita questionamentos quanto à compatibilidade da prática administrativa atualmente adotada com o ordenamento jurídico vigente.

Além disso, a natureza da atividade de preceptoria, que frequentemente extrapola os limites formais da jornada de trabalho, com acompanhamento contínuo de residentes e apoio permanente às atividades formativas, evidencia que o exercício da função não se interrompe integralmente durante os afastamentos legais.

Nesse contexto, a ausência de pagamento da GAP nesses períodos pode representar desestímulo à atuação dos preceptores, com potencial impacto negativo na formação de profissionais de saúde e, consequentemente, na qualidade dos serviços prestados à população.

Diante disso, mostra-se necessário que o Poder Executivo promova a revisão dos critérios atualmente adotados, de modo a assegurar maior coerência com o regime jurídico dos servidores públicos e fortalecer a política de formação em saúde no Distrito Federal.

Assim, justifica-se a presente Indicação, no sentido de instar a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal a adotar as medidas administrativas e normativas necessárias à adequação da política de pagamento da GAP, garantindo segurança jurídica, valorização profissional e maior efetividade das ações de formação no âmbito do SUS.

Sala das Sessões, em …

DeputadA DAYSE AMARILIO

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia da Mulher Sambista, a ser realizada em 14 de abril de 2026, às 10h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos do art. 130 c/c o art. 41, § 1º, inciso XI, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia da Mulher Sambista, a ser realizada em 14 de abril de 2026, às 10h, no Plenário desta Casa.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Sessão Solene tem por finalidade homenagear a mulher sambista, figura essencial na preservação, na criação e na difusão do samba como expressão maior da cultura popular brasileira. Ao longo do tempo, as mulheres têm ocupado papel decisivo na construção desse patrimônio cultural, seja como intérpretes, compositoras, ritmistas, passistas, dirigentes, pesquisadoras ou lideranças comunitárias.

Valorizar a mulher no samba é reconhecer sua força artística, sua resistência histórica e sua contribuição para a identidade cultural do Distrito Federal e do Brasil. Trata-se de homenagem justa a mulheres que, com talento, sensibilidade e coragem, mantêm viva uma tradição que celebra memória, ancestralidade, pertencimento e alegria popular.

Diante da relevância cultural e social do tema, solicita-se o apoio dos Nobres Parlamentares para a aprovação deste Requerimento.

Sala das Sessões, em ...

DeputadA DOUTORA JANE

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

14/04/2026 - 10h - Plenário
 

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 1 de abril de 2026.

 ANDRÉ AURELIANO DE SOUSA

Consultor Técnico-Legislativo

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer a realização de Sessão Solene para homenagear os servidores e servidoras da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal, a ser realizada no dia 17 de abril, às 19h, no Auditório da Câmara Legislativa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene para homenagear os servidores e servidoras da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Criada em 13 de novembro de 1989, a carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental constitui um dos pilares estruturantes da administração direta do Distrito Federal. Ao longo de mais de três décadas, esses profissionais têm desempenhado papel decisivo na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas que impactam diretamente a vida da população.

Não se trata apenas de uma carreira administrativa, mas de um corpo técnico qualificado, comprometido com o interesse público e com a construção de uma gestão moderna, eficiente e orientada por resultados. Seus quadros já reuniram nomes de grande relevância nacional, como o arquiteto Oscar Niemeyer, além de ministros de Estado, vice-governadores e parlamentares distritais, evidenciando a excelência e a capacidade estratégica desses servidores.

São esses profissionais que garantem que os compromissos assumidos pelos governos se transformem em ações concretas, levando políticas públicas às áreas mais sensíveis, como saúde, educação, segurança e planejamento urbano. Em um cenário de crescentes desafios sociais e econômicos, a atuação dessa carreira torna-se ainda mais indispensável para assegurar continuidade administrativa, inovação e qualidade na prestação dos serviços públicos.

Valorizar essa carreira é, portanto, valorizar o próprio Estado e reafirmar o compromisso desta Casa com uma gestão pública forte, transparente e voltada para o bem-estar da população do Distrito Federal.

Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação deste importante requerimento, como forma de reconhecimento e valorização de uma carreira essencial ao desenvolvimento do Distrito Federal.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO