CLDF

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.
 

AO SACT, PARA ACOMPANHAMENTO.

Brasília, 5 de setembro de 2023 

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Analista Legislativo 

PARECER Nº , DE 2023 - CAS 

Projeto de Lei nº 262/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 262/2023, que “Institui a obrigatoriedade de aplicação do teste de Glicemia Capilar nos Prontos-Socorros, Unidades Básicas de Saúde bem como em Prontos Atendimentos Particulares, em crianças de 0 a 12 anos de idade no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 262 de 2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que institui a obrigatoriedade da realização gratuita do teste de glicemia capilar, nos atendimentos de emergência e urgência, em todos os hospitais públicos e privados, UBS’s e Pronto Socorro do Distrito Federal, conforme disposto no art. 1º.

O parágrafo único do art. 1º estabelece que o teste de Glicemia Capilar será realizado nos atendimentos de Prontos-Socorros, Unidades Básicas de Saúde e de qualquer tipo de centro ou unidade de saúde, da rede pública ou particular, juntamente com outros procedimentos médicos iniciais, em todas as crianças de 0 a 12 anos de idade, paciente, que der entrada e/ou se registrar nas referidas unidades de atendimento à saúde.

Pelo art. 2º, o teste de Glicemia Capilar passa a integrar os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas que estabelecem o conjunto de critérios que permitem determinar o diagnóstico de doenças e o tratamento correspondente. 

O art. 3º estabelece que o Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, promoverá campanhas com esclarecimento público a respeito da importância e da necessidade de realizar o teste de Glicemia Capilar nas crianças, como forma de diagnosticar o diabetes e de evitar a ocorrência de óbitos por ausência de atendimento adequado ao paciente.

Pelo art. 4°, o Poder Executivo editará normas complementares para o cumprimento dessa Lei. 

Segue a cláusula de vigência na data da publicação da Lei.

Na justificação, o autor argumenta que o teste de glicemia capilar (um furinho na ponta do dedo) é importante para o controle dos níveis de glicose e é a principal forma de verificar a glicemia no sangue. E complementa que, por falta desse simples teste, diagnósticos equivocados têm provocado óbito de incontáveis crianças e adultos, ou deixam sequelas às vezes irreversíveis. 

O Projeto foi aprovado na Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC com duas emendas modificativas, as quais transformaram a obrigatoriedade de aplicação do teste de Glicemia Capilar para obrigatoriedade de oferta do teste, a depender dos fatores de risco e sintomas que justifiquem a ação. 

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas no âmbito desta Comissão.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 64, §1º, inciso II, do RICLDF, compete à CAS emitir parecer de mérito sobre temas que tratam da criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública.

A presente proposição tem por finalidade instituir a obrigatoriedade da realização gratuita do teste de glicemia capilar nos atendimentos de emergência e urgência, em todos os hospitais públicos e privados, UBS’s e Pronto Socorro do Distrito Federal.

O teste da glicemia capilar tem o objetivo de verificar os níveis de açúcar no sangue em determinado momento do dia, sendo normalmente indicado para pessoas que possuem hipoglicemia, pré-diabetes ou diabetes. Nesses casos, a aferição dos níveis de glicemia é necessária para acompanhar e avaliar a eficiência do plano alimentar e medicamentoso (medicação oral e insulina), assim como orientar as mudanças no tratamento do diabetes.

No entanto, no que tange ao diagnóstico de diabetes, as crianças menores de cinco anos merecem atenção especial, pois nessa faixa etária as evidências dos sintomas são mais difíceis. Quando não se faz o diagnóstico a tempo, a criança, ao ser atendida numa unidade de saúde, muitas vezes irá receber, por via oral ou por veia, uma solução contendo sais e glicose ou sacarose, que são açúcares, e irão agravar obrigatoriamente o distúrbio do metabolismo, aumentando o risco de complicações mais graves ou mesmo a morte. 

Por falta desse simples teste, diagnósticos equivocados têm provocado óbito de crianças e adultos, ou deixam sequelas às vezes irreversíveis. 

Dessa forma, entendemos que a proposição é meritória e cumpre dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal, segundo o qual “a saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais” (art. 204), e atende aos critérios de necessidade, relevância social e viabilidade, necessários para a sua aprovação. 

Quanto às emendas aprovadas na CESC, reconhecemos que elas aperfeiçoam a proposição, pois retiram a obrigatoriedade de aplicação do teste de Glicemia Capilar sem fatores de risco e sintomas que justifiquem a ação, mas estabelecem a obrigatoriedade de oferta do teste.

Assim, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, nesta Comissão de Assuntos Sociais, do Projeto de Lei nº 262 de 2023, na forma das Emendas Modificativas n° 1 e 2.

Sala das Comissões, em …

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal - SEDES, amplie os convênios para acolhimento de pessoas idosas em Instituições de Longa Permanência - ILPIs.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal - SEDES, amplie os convênios para acolhimento de pessoas idosas em Instituições de Longa Permanência - ILPIs.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal amplie os convênios para acolhimento de pessoas idosas em Instituições de Longa Permanência - ILPIs.

É crescente o número de idosos no Distrito Federal e, com isso, é grande o número de idosos que necessitam de acolhimento nas ILPIs em virtude de abandono, maus tratos ou por não possuírem renda e condições de prover a própria subsistência. Mais de 200 pessoas idosas aguardam na fila para o acolhimento e há ocorrências de mortes na fila de espera.

As ILPIs devem prestar serviço de forma a suprir suas necessidades básicas, por meio de um atendimento humanizado, em ambiente físico adequado que propicie satisfação em bem-estar.

Nesta perspectiva, faz-se necessário e urgente uma ampliação das vagas para acolhimento e mesmo a construção de novas ILPIs para implementar boas políticas de assistência à pessoa idosa, pois o grande desafio não é apenas o de envelhecer, mas envelhecer com dignidade.

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres parlamentares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES, amplie o número de equipes da Estratégia de Saúde da Família e de especialistas em geriatria e gerontologia nas unidades de saúde.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES, amplie o número de equipes da Estratégia de Saúde da Família e de especialistas em geriatria e gerontologia nas unidades de saúde.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir que a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal amplie o número de equipes da Estratégia de Saúde da Família e de especialistas em geriatria e gerontologia nas unidades de saúde do DF.

A Estratégia Saúde da Família foi planejada para reorientar a atenção à saúde da população, fomentando a qualidade de vida, por exemplo, mediante a promoção do envelhecimento saudável. Como o envelhecimento não é um processo homogêneo, necessidades e demandas dos idosos variam, sendo preciso fortalecer o trabalho em rede para contemplar a atenção aos idosos saudáveis e atender àqueles com diferentes graus de incapacidade ou enfermidade, inclusive nos domicílios. Assim, o adequado cuidado ao idoso demanda um sistema de saúde coordenado, com cada instância contribuindo para as ações das demais.

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres parlamentares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal - SEJUS, o retorno da sede do Conselho dos Direitos do Idoso - CDI/DF para o Espaço do Idoso, na estação de metrô da 112 Sul.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal - SEJUS, o retorno da sede do Conselho dos Direitos do Idoso - CDI/DF para o Espaço do Idoso, na estação de metrô da 112 Sul.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir que a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal retorne a sede do Conselho dos Direitos do Idoso - CDI/DF para o Espaço do Idoso na estação de metrô da 112 sul.

O hall de acesso à plataforma da estação de metrô da 112 sul foi denominado Espaço do Idoso pela Lei 5.307/2014, proporcionando aos idosos de todo o Distrito Federal vários serviços. 

Dentre os serviços, encontrava-se o CDI/DF, importante espaço de defesa de direitos e controle social. No entanto, o Conselho foi transferido para o prédio da antiga Rodoferroviária, dificultando o acesso e a participação deste segmento da população.

Diante do exposto, consideramos fundamental o retorno da sede do CDI para o Espaço do Idoso para cumprir os objetivos da Lei e do exercício da participação social. 

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres parlamentares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF