CLDF

PARECER Nº , DE 2023 - CAS 

 Projeto de Lei nº 349/202

DA COMISSÃO ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 349/2023, que “Altera a Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal” para incluir o Dia do Paradesporto no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.”
 

AUTOR: Deputado GABRIEL MAGNO

RELATOR: Deputado MAX MACIEL

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, o Projeto de Lei nº 349/2023, que “Altera a Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal” para incluir o Dia do Paradesporto no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.”

O projeto em análise tem como objetivo incluir o “Dia do Paradesporto” no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

Segundo o autor, o projeto visa o fortalecimento e fomento do Paradesporto no Distrito Federal como instrumento indutor na busca de uma sociedade mais digna aos nossos cidadãos.

O projeto possui três artigos, o art. 1º altera a Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020 e institui o  Dia do Paradesporto no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal; o art. 2º estabelece a vigência da norma; e o art.3º revoga todas as disposições em contrário. 

A proposição tramitará em quatro comissões: para análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 65, I, “a”) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

É o relatório. 

 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Assuntos Sociais  analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas a política de integração social dos segmentos desfavorecidos. (art.65,j RICLDF). 

O trabalho desta Comissão é muito importante para a garantia dos direitos fundamentais e, portanto, é indispensável para o bom funcionamento desta Casa.

O projeto em questão cria o “Dia do Paradesporto” no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, e como trata da integração social de segmento menos favorecido,  insere-se  no âmbito das competências regimentais desta comissão. 

Dito isso, passo para a análise de mérito. 

O Paradesporto constitui-se em excelente estratégia para a construção e fortalecimento dos conceitos de inclusão da pessoa com deficiência, ressaltando-se o esporte como instrumento indutor de redefinição de valores e capacidades da pessoa com deficiência.

O paradesporto é, certamente, uma ferramenta fantástica que vai muito além do sentido competitivo e de resultados. Ele promove a qualidade de vida e do estilo de vida saudável, a socialização e integração social, realizando vários direitos fundamentais para as pessoas com deficiência.

Por isso, observa-se que o projeto fortalece a promoção dos direitos das pessoas com deficiência e, portanto, no que diz respeito ao mérito, minha conclusão é favorável ao Projeto de Lei nº 349/2023. 
 

Sala das Comissões, em agosto de 2023.

(Do Sr. Deputado Iolando)

Altera a Lei n° 6.682, de 24 de setembro de 2020, que “Institui o Programa de Prevenção e Controle do Diabetes em Crianças e Adolescentes nas escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° O art. 3° da Lei n° 6.682, de 24 de setembro de 2020, passa a vigorar acrescido dos incisos V, VI e VII: 

Art. 3° Para a concretização dos objetivos do referido Programa, são adotadas as seguintes ações pelas escolas da rede pública de ensino: 

(...) 

V – realização de exames de glicemia em crianças e adolescentes, de forma regular, nas escolas;

VI – fornecimento gratuito de insumos necessários aos procedimentos de exames, quando houver;

VII – orientação nutricional em parceria com a escola.

Art. 2° O inciso II do art. 3° da Lei n° 6.682, de 24 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 3°...........................................................................................................

II – conscientização de pacientes, pais, alunos, professores e outras pessoas que desenvolvam atividades junto às escolas no que tange aos sintomas da hipoglicemia e do diabetes e à gravidade da doença; 

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Em primeiro lugar, a proposta visa a adequação da lei vigente, de modo a inserir, no art. 3°, os incisos V, VI e VII, e a acrescer à redação do inciso II do mesmo artigo. Das alterações sobre as ações que devem ser adotadas, pelas escolas, para a concretização dos objetivos do Programa de Prevenção e Controle do Diabetes em Crianças e Adolescentes nas escolas da rede pública de ensino do DF: no inciso V, para determinar que nas escolas, sejam realizados, regularmente, exames de glicemia em crianças e adolescentes; no inciso VI, para estabelecer que seja fornecido gratuitamente, os insumos necessários aos procedimentos desses exames; e no inciso VII, para firmar que haja ações de orientação nutricional. Já a alteração do inciso II trata-se da conscientização de pacientes, pais, alunos, professores e outras pessoas que desenvolvam atividades junto às escolas no que tange aos sintomas “do diabetes”. 

Tais preocupações têm amparo constitucional. A saúde é direito social expressamente previsto no art. 6° da CF/88. Ao Poder Público cabe, pois, promover ações positivas que busquem efetivá-lo. Nos termos do art. 196, da CF/88, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Já no contexto local, a saúde é objetivo prioritário do DF, conforme o art. 3°, VI, da LODF. 

Portanto, há elementos de constitucionalidade formal e material em promover as ações, objeto destas alterações propostas neste projeto de lei. 

                Diante o exposto, rogo aos Nobres Parlamentares, pela aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões, em 16 de maio de 2023

Deputado iolando

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PLc nº 20/2023

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, para garantir o direito ao servidor público à licença por prazo indeterminado em caso de afastamento do cônjuge ou companheiro.
 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

9ª Reunião Ordinária realizada em 13/09/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 331/2023

Ementa: Dispõe sobre a criação da Política Distrital de Promoção da Cultura pelo fim da violência em ambiente escolar nas Instituições de Ensino Públicas e Privadas do Distrito Federal e dá outras providências.
 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

9ª Reunião Ordinária realizada em 13/09/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

(Do Sr. Deputado Iolando)

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei n° 289/2019, que “Prorroga isenção concedida pela Lei n° 6.945 de 14 de setembro de 1981”.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 136, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei n° 289/2019, que “Prorroga isenção concedida pela Lei n° 6.945 de 14 de setembro de 1981”, por perda de oportunidade do objeto.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento justifica-se pelo fato de a proposição encontra-se prejudicada pela perda de oportunidade do seu objeto.

Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2023

Deputado iolando

emenda MODIFICATIVA nº          /2023 - CESC

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE - CIDADANIA/DF)

Ao Projeto de Lei nº 583/2023, que “altera a Lei n° 640, de 10 de janeiro de 1994, que "Assegura o fornecimento de material e medicamentos para diabéticos e dá outras providências".

Dê-se ao art. 2°,  do Projeto de Lei nº 583/2023, a seguinte redação:

Art. 2º O art. 1° da Lei n° 640, de 10 de janeiro de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º Fica assegurado às pessoas com diabetes do Distrito Federal fornecimento gratuito de: 

I – insulina; 

II – antidiabéticos orais; 

III – seringas e/ou agulhas para aplicação de insulina; 

IV – glicosímetros; 

V – lancetas; 

VI – tiras reagentes para aferição de glicemia capilar;

VII – tiras reagentes para aferição de cetonas;

VIII –  adoçante;

IX – material de informação sobre o controle da doença.

Parágrafo único. Para pessoas com diabetes insulinodependentes, fica também assegurado o fornecimento de:

I – sistema de monitorização contínua de glicose;

II – sistema de infusão contínua de insulina (bomba de insulina);

III – glucagon. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Modificativa se faz necessária ante diminuto erro material, quando da digitação do parágrafo único caput do artigo 1° da Lei em questão.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda modificativa.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital