CLDF

PARECER Nº        , DE 2024 - CEOF 

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o Projeto de Lei nº 339, de 2023, que “Institui a Política Distrital de Segurança das Escolas Públicas", em tramitação conjunto com o Projeto de Lei nº 938, de 2024, que “Institui a Política Distrital de Segurança nas Escolas – PSEP no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

Autores:   Deputado Thiago Manzoni e Poder Executivo

Relatora: Deputada Paula Belmonte 

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei nº 339, de 2023, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 938, 2024, de autoria do Poder Executivo, que têm por objetivo Instituir a Política Distrital de Segurança das Escolas Públicas do Distrito Federal, na forma da Emenda Substitutiva nº 1. 

Os dispositivos do normativo proposto, na forma do Substitutivo, estão compostos por 15 (quinze) artigos, tendo as seguintes disposições, de forma sintética: 

O art. 1º institui a Política Distrital de Segurança das Escolas Públicas - PSEP, a fim de criar alternativa para prevenir e combater a violência dos alunos e dos demais profissionais escolares do Distrito Federal; 

Já o art. 2º apresenta o conceito do PSEP, que, em resumo, diz respeito a medidas de prevenção à violência, garantia de proteção e de apoio aos estudantes e aos profissionais da educação, que sofreram ou se encontram em iminente risco de violência, no âmbito das instituições de ensino público do Distrito Federal; 

O art. 3º traz as diretrizes específicas da Política Distrital de Segurança das Escolas Públicas - PSEP;

No art. 4º, estão definidos os níveis de proteção dessa política de segurança, primário e secundário, onde prevêm, respectivamente, medidas de abordagens de prevenção e de abordagens reativas, em face de ocorrência ou de risco iminente do fato;

Os arts. 5º e 6º detalham tais medidas de proteção: primária e secundária, que são ações de operacionalização das diretrizes a serem definidas em regulamento. Deve-se esclarecer que Proteção Primária significa ações proativas e preventivas. Já a Proteção Secundária diz respeito às ações a serem realizadas após a ocorrência dos fatos;  

No art. 7º, constam medidas administrativas complementares de proteção aos profissionais de educação, vítimas de agressão ou que estejam em risco iminente de potenciais agressões;

Já o art. 8º impõe a todas as instituições de ensino a elaboração de relatório anual, a ser encaminhado à Secretaria de Educação, contendo todas as ocorrências de violência psicológica e/ou física, ameaças e comportamentos agressivos, durante o ano letivo; 

O art. 9º dispõe sobre a política de proteção aos profissionais de educação, vítimas ou ameaçadas de agressão, a ser instituida pelo poder público, na forma do regulamento;

O art. 10 estabelece que as instituições públicas de ensino serão dotadas de protocolo emergencial de segurança para o atendimento em situações de violência, no âmbito de suas instalações, e, em cada instituição de ensino, será estabelecido um calendário de treinamento periódico, para serem utilizados em caso de ataques violentos;  

No art. 11, com base no protocolo de que trata o art. 10, para cada instituição de ensino, será estabelecido calendário de treinamentos periódicos, objetivando instruir alunos e profissionais de educação sobre os procedimentos a serem adotados em caso de ataques violentos;

O art. 12 estabelece que as medidas tratadas nesta Lei poderão ser implementadas em parceria com órgãos de segurança pública ou com profissionais contratados para esse fim específico;

O art. 13 dispõe que as instituições de ensino privado podem aderir, voluntariamente, aos protocolos de que trata esta Lei e receberem o selo de reconhecimento específico a ser concedido pelo Poder Executivo;

Já o art. 14 trata de eventuais despesas decorrentes do objetivo desta Lei, que correrão à conta das entidades implementadoras da Política de Segurança nas Escolas; e

O art. 15 versa sobre a vigência da Lei, a partir da data de sua publicação. 

Na justificação do autor do Projeto de Lei, há a argumentação de que essa sistemática é necessária, devido ao crescimento dos atos de violência contra alunos e professores das instituições de ensino público, saindo de 44% em 2014 para 54% em 2019, deixando a classe docente desmotivada, por conta da vulnerabilidade do exercício da profissão, a exemplo dos diversos casos que aconteceram recentemente, no Brasil e no Mundo. 

Portanto, é importante a ação preventiva do poder público, além de provocar o debate para formação de um arcabouço legislativo robusto, na implantação de um modelo cívico-militar. 

O Projeto de Lei nº 339, de 2023, foi lido em 26 de abril de 2023 e distribuído para análise de mérito na CSEG (RICL, art. 69-A, I, ”a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

É importante registrar que, a esse Projeto de Lei, foi apresentado o Requerimento nº 1.150/2024, do Senhor Deputado Thiago Manzoni, para que o Projeto de Lei nº 339, de 2023, tramite conjuntamente com o Projeto de Lei nº 938, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que institui a Política Distrital de Segurança nas Escolas - PSEP, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. 

Durante o prazo regimental, e em face do Requerimento nº 1.150, de 2024, do Deputado Thiago Manzoni, que requer a tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 938, de 2024, em conformidade com o disposto no art. 154 do Regimento Interno desta Casa de Leis, por apresentarem matéria semelhante e por convergirem para um mesmo objetivo, foi apresentada, na Comissão de Segurança, a Emenda Substitutiva nº 1, com o objetivo de consolidar ambos os dispositivos, de forma a permitir um arcabouço legislativo sólido. 

Na Comissão de Segurança (CS), o Parecer sobre o Projeto de Lei nº 339, de 2024, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 938, de 2024, foi aprovado na 2º Reunião Ordinária, realizada em 11 de junho de 2024, registrando 3 votos favoráveis e 2 ausências. 

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer terminativo, relativamente à admissibilidade, bem como examinar o mérito das proposições à luz da adequação ou repercussão orçamentária ou financeira, conforme dispõe o art. 64, II, § 1º, do Regimento Interno desta Casa de Leis. 

No que tange ao aspecto de mérito da proposição, o projeto apresenta considerável importância para o desenvolvimento das atividades escolares do Distrito Federal, haja vista que têm sido registrados diversos casos de violência entre alunos, alunos e professores e demais profissionais da educação, além de interferências externas sobre essas classes de pessoas, o que impõe a necessidade de adoção de medidas e ações efetivas do poder público para combater atos dessa natureza, que só vêm a contribuir para a insegurança nas escolas e para a sensação de impotência nas diversas situações que enfrentam em suas atividades diárias. 

É ponto pacífico que a educação é um direito constitucional e um dever do Estado e da Família de promoverem o pleno desenvolvimento do indivíduo. A educação é considerado um dos pilares para o crescimento das pessoas, e como tal é imprescindível a adoção de medidas e ações que protejam as crianças, os professores e demais profissionais da educação, quando do exercício de suas atividades, nas instituições escolares do Distrito Federal, de modo a que o desenvolvimento humano seja efetivamente sólido, e contribua para o crescimento não só pessoal más, também, para o crescimento do Estado e do País. 

No tocante à análise de admissibilidade pela CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com outras normas de finanças públicas, concernentes à matéria. 

Dessa forma, as proposições que impliquem redução de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal, que repercutam, de qualquer modo, sobre o seu orçamento, obrigatoriamente devem ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira por esta Comissão. 

Diante dessa exigência, os termos dos projetos de lei nºs 339 e 938, de 2024, que tramitam conjuntamente, por versarem sobre a mesma matéria, expressam dispositivos eminentemente característicos de diretrizes para a adoção de medidas preventivas contra a ocorrências de violência, no âmbito das instituições escolares do Distrito Federal. Assim, não se vislumbra, por conseguinte, a geração de despesa, vez que a capacidade física instalada, assim como o corpo técnico necessário e existente já constituem fatores suficientes para o deslanche das ações a serem implementadas pelo Governo do Distrito Federal, na solução da situação-problema que se apresenta. 

Portanto, não há o que falar em aumento de despesa, o que permite a tramitação natural dos projetos com vistas a sua apreciação em Plenário, vez que não infringem os requisitos constantes dos instrumentos de planejamento e orçamento.

Dessa forma, considerando a importância da matéria em prol do aprimoramento do ensino público do Distrito Federal, com mais esse ferramental legislativo necessário para a fundamentação de ações governamentais visando mitigar a violência nas escolas ou mesmo estirpar, em definitivo, situações dessa natureza, os projetos de lei nº 339, de 2024, e 938, de 2024, em tramitação conjunta, não encontram óbices a sua aprovação, na forma da Emenda Substitutiva, apresentada na Comissão de Segurança.    

Diante do exposto, o voto, no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, é pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 339, de 2023, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 938, de 2024, na forma da Emenda Substitutiva nº 1, nos termos do art. 64, II, § 1º, do RICLDF, 

É o voto.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA                   DEPUTADA PAULA BELMONTE

Presidente                                                        Relatora    
 

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Manifesta votos de Louvor e homenageia Consultores Legislativos da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que especifica, pelos excelentes serviços prestados à população do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, o Deputado Martins Machado sugere manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no sentido de conceder elogios aos Consultores Legislativos da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que especifica, pelos excelentes serviços prestados à população do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

1. Adailton da Rocha Teixeira
2. Adão Amorim da Costa -in memorian
3. Adivaldo Gomes da Silva
4. Adriana da Costa Ferreira
5. Alcinda Maria Machado Godoi
6. Alex Paiva Rampazzo
7. Alexandre Cardoso Sahadi
8. Alexandre Kenji Tsuchiya
9. Alexandre Rosa Lopes
10. Alice Ribeiro Braatz
11. Aline Midore Arakaki
12. Amairte Benevenuto
13. Amanda Rodrigues Costa
14. Ana Alice Biedzicki de Marques
15. Ana Carolina de Oliveira Lancellotti
16. Ana Cristina Fraga Schwingel  
17. Ana Cristina Resende Nogueira
18. Ana Maria Sampaio -in memorian
19. Ana Maria Varela Cascardo
20. André Felipe da Silva
21. André Molinar Veloso
22. Andréa Mendonça de Moura
23. Andressa Vidal Lopes Meira
24. Antônio Waldeci Alves
25. Arthur Oscar Guimarães
26. Aurea Helena Orlandi Poeta
27. Bruno Lima Teixeira
28. Camila Serafini Machado
29. Carlos Alberto Dias do Lago
30. Carlos Henrique Silva
31. Carmen Lúcia Soares De Azevedo
32. Chantal Ferraz Macedo
33. Cinthya Mesquita Beraldi
34. Clara Leonel Abreu
35. Clea Maranhão Gomes de Sá -in memorian
36. Clóvis Emílio Costa Nogueira -in memorian
37. Clovis Winklewski de França
38. Conceição Guimaraes Campos
39. Cristiana Oliveira de Carvalho
40. Dalva Aparecida de Mendonça Fajardo
41. Daniel Medeiros de Mendonça
42. Daniela Cavalieri von Adamek
43. Denio Souza Costa
44. Denise Prudente de Fontes Silveira
45. Elisabete da Silva Malvar
46. Elisabeth Wanderley Nobrega
47. Elza Maria Jorge Fernandes Rosa
48. Emerson Douglas Bonfim Macedo
49. Fabiana Alves Rodrigues
50. Fabiana Margarita Gomes Lagar
51. Fabiele Maidel Fritzen
52. Fábio Marcel de Castro Villar
53. Felipe Triches
54. Fernanda Almeida dos Santos Brum
55. Fernando Resende Barbosa
56. Fernando Tolentino de Sousa Vieira
57. Fernando Veiga Barros e Silva
58. Flávio Acauan Souto
59. Francinei Lopes de Alencar
60. Francineti Costa Figueiredo -in memorian
61. Francisco Nazareno Brasileiro Dias
62. Gabriel Miranda Ribeiro
63. Gabriela Maria Lins Machado 
64. Gabriela Tunes da Silva
65. Gerson André da Silva e Silva
66. Gérson de Mattos Guímaro Neto
67. Giancarlo Brugnara Chelotti
68. Gilberto de Souza Júnior
69. Gilvan Coutinho Silva
70. Guilherme de Freitas Kubiszeski
71. Gustavo Souto Maior Salgado
72. Heloisa Prates Doyle
73. Higor Gustavo Barbosa da Silva
74. Hugo Mendes Plutarco
75. Ignacio Xavier Larizzatti Subiñas
76. Isabela Lustz Portela Lima
77. Itamar Alves Barbosa -in memorian
78. Jane Faulstich Diniz Reis
79. Jefferson de Oliveira Damascena
80. Jeizon Allen Silvério Lopes
81. Joan Goes Martins Filho
82. João Alexandre Viegas Costa Neto
83. João Batista Geaquinto Paganine -in memorian
84. João Bosco Bezerra Bonfim
85. João Dino Francisco Pereira dos Santos
86. João Pedro Estevão de Vasconcelos Martins 
87. Jonas de Melo Souza -in memorian
88. Jorge Leite de Oliveira
89. Josabette Mônica Gomes de Souza
90. José Edmar de Queiroz
91. José Veríssimo de Sena
92. José Willemann
93. Josimar Oliveira Silva
94. Josué Alves da Silva
95. Josué Magalhães de Lima
96. Juliana de Faria França
97. Juliana Maurer Ehlert
98. Júlio Akihiro Fujioka
99. Júlio Carlos França Resende -in memorian
100. Kleber Chagas Cerqueira
101. Kledison Coelho Leite
102. Lenora de Castro Barbo
103. Leo Oliveira Van Holthe
104. Leonardo Cimon Simões de Araújo
105. Letícia Salua Maraschin Mottola
106. Levi Borges de Oliveira Veríssimo
107. Líbia Dalva de Melo Rodrigues Zaghetto
108. Lília Maria Alcântara e França
109. Livia Moura Delfino dos Santos  
110. Lucas Alves de Brito Oliveira 
111. Lucas da Silva Bernardino
112. Luísa Helena Figueiredo Villa Verde Carvalho
113. Luiz Carlos Ramos Paim
114. Luiz Carlos Rodrigues Ribeiro
115. Luiz Humberto de Faria Del'Isola -in memorian
116. Luiz Otavio da Justa Neves
117. Maianna Gianin de Souza 
118. Maria Alice Jaeger -in memorian
119. Maria Alice Pereira de Souza
120. Maria Aparecida da Paixão
121. Maria do Amparo Pereira de Araújo
122. Maria do Perpétuo Socorro Albuquerque Matos
123. Maria Ordália Magro Del Gaudio
124. Marília de Ávila e Silva Sampaio
125. Marlene Rosa Coelho Alves
126. Maryane Oliveira Campos Scherer   
127. Moacyr Martins Amaral Filho
128. Moíra Paranaguá Nogueira
129. Monise Helena de Carvalho José
130. Natália Fernanda Gomes Sobestiansky
131. Natállia Rodrigues Araújo da Silva
132. Neuza de Almada Horta Madsen -in memorian
133. Newton de Brito Soares Júnior
134. Noé Stanley Gonçalves -in memorian
135. Noêmia Goncalves Barbosa Boianovsky
136. Nubiene Leão Viana da Silva
137. Olávia Cristina Gomes Bonfim
138. Orivaldo Simão de Melo
139. Otávio Goulart Minatto
140. Pablo Rangell Mendes Rios Pereira
141. Patrícia Duboc Jezini Netto
142. Paula Republicano da Silva Pinheiro
143. Paulo Eduardo Castello Parucker
144. Pedro Campos Neiva
145. Rafael Faria de Castro
146. Rafael Kendi Hanada
147. Rafael Marques Alemar
148. Rafhael Ribeiro Rezende 
149. Raimer Rodrigues Rezende 
150. Raphael Bruno de Souza
151. Regina Céli Scorpione Nazareno
152. Reginaldo Gusmão de Albuquerque
153. Renata Nunes Duarte
154. Ricardo Rodrigues Alves dos Santos
155. Rita de Cássia Leal Fonseca dos Santos
156. Roberto de Almeida
157. Roberto Souza Gervason de Macedo
158. Rodinei Tarciano Silva
159. Rodrigo Rocha Silveira.
160. Roseli Senna Ganem
161. Sandra de Matos Sampaio Chagas
162. Sarah Delma Almeida Vasconcelos
163. Sarah Kelly Souza de Carvalho Faria
164. Saulo de Oliveira Nonato
165. Sérgio Kempers de Moraes Abreu
166. Shelma Regina Silva Cavalcante
167. Sônia Maria Pereira
168. Tadeu Almeida de Oliveira
169. Tânia Maria da Silva Oliveira
170. Thiago Palaro Di Pietro
171. Tiago Pereira dos Santos
172. Valéria Arruda de Castro
173. Vilmar Rosa de Freitas
174. Vinicius Abreu Cavalcanti Cardoso
175. Vinícius Batista Pinheiro Marques
176. Vinícius Ribeiro Nascimento
177. Vítor Hideki Fujimoto
178. Wanda Carla Vial Marchioro Cunha
179. Wanderly Ferreira Da Costa
180. Wendel Santos Chaves e Silva
181. Wilner Bruno Rinaldi Vilela Gouveia
182. Wilson Barbosa
183. Wilson Pereira
184. Wnilson Carvalho da Cunha
185. Zita de Moura Leal

Criada por meio da Resolução nº 89, de 28 de novembro de 1994, como Órgão de Apoio Direto à Ação Parlamentar, a Conlegis desempenhou importante papel ao longo dessas três décadas. Inicialmente criada com o nome de Assessoria Legislativa - ASSEL, tornou-se Consultoria Legislativa - Conlegis a partir da edição das Resoluções nº 337 e nº 338, ambas de 29 de novembro de 2023.

Para valorização e reconhecimento, será realizada uma Sessão Solene, a qual receberão essa devida homenagem aos Consultores Legislativos, carreira existente em outras casas legislativas do país, como o Senado e a Câmara dos Deputados, de modo a celebrar contribuições desses profissionais à atividade legislativa.

Sala das Sessões, …

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital- REPUBLICANOS

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Manifesta votos de Louvor e homenageia atletas de futebol feminino que especifica, pelos excelentes serviços prestados à população do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, o Deputado Martins Machado sugere manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no sentido de conceder elogios a atletas de futebol feminino que especifica, pelos excelentes serviços prestados à população do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

1. - Adriana Barbosa (Instituto Barbosa);
2. - Ailton Roriz (CESEA); 
3. - Amaro Gonzaga De Oliveira Filho (Shalke); 
4. - Ana Gabrielly de Oliveira Costa (Republicanas); 
5. - Anderson Carlos da Silva Mendonça (Fundação Real Madrid); 
6. - Andressa Karolaine Freire (Atleta do São Paulo Futebol Clube e da Seleção Brasileira); 
7. - Anna Clara Vieira dos Santos (Vila DVO); 
8. - Bárbara Santos de Oliveira (VEC); 
9. - Camila de Souza (Ex-atleta); 
10. - Camilla Orlando (Ex-atleta e Treinadora do Palmeiras); 
11. - Cesma Alves Teixeira (Republicanas); 
12. - Cirlene Lopes Gonçalves (Ex-atleta); 
13. - Cristina Araújo da Silva (VEC); 
14. - Daniela de Oliveira Silva Fernandes (Ex-atleta); 
15. - Daniele Mendes (Ex-atleta); 
16. - Deiza Carla Medeiros Leite (Rede Gol); 
17. - Denise Correia Santos de Resende (Ex-atleta);
18. - Diego Alves (In memoriam);
19. - Digleyciara Silva Costa (Ex-atleta e representante do Capital Feminina); 
20. - Edison Luiz Da Silva (Tio Chico) - (In memoriam);
21. - Edmardo Singo Teixeira dos Santos (Treinador de futebol); 
22. - Edneia de Souza Oliveira (CESEA);
23. - Elude Dias Camargo (Atleta); 
24. - Emanuela Marques Ferreira Do Carmo (Vila DVO);
25. - Gabrielle Jordão Portilho (Atleta do Corinthians e da Seleção Brasileira); 
26. - Hélder Damião Teixeira dos Santos (Treinador de futebol); 
27. - Ingrid Cristine R. de Assis (CESEA); 
28. - Isabel Pinto Ferreira de Miranda (Fundação Real Madrid); 
29. - Janaina Santos Souza (CESEA); 
30. - Jarbas Rodrigues de Jesus Silva (Rede Gol); 
31. - Jéssica Marques Caxumba (CESEA); 
32. - Jessyca Barros de Andrade (Rede Gol); 
33. - José Alcídio de Faria Resende (Ceilândia); 
34. - Juliane Aparecida Lima (Republicanas); 
35. - Kátia Cilene Lopes de Vasconcelos (CESEA); 
36. - Keliane Gonçalves Costa (CESEA); 
37. - Laide Monteiro Dutra (Ex-atleta); 
38. - Layane Das Chagas Medeiros (Vila DVO); 
39. - Letícia Silva Amorim (Ex-atleta); 
40. - Lorrany de Freitas Alves (Vila DVO); 
41. - Luany Ketlen Nogueira dos Santos (CESEA); 
42. - Luciana Leite Santos (Real Brasília); 
43. - Luiz Filipe Vieira da Cunha (Fundação Real Madrid); 
44. - Luiz Victor Queiroga (Fundação Real Madrid); 
45. - Marcos Almeida de Souza (Shalke);
46. - Mayara Pereira Marinho (Rede Gol); 
47. - Milene Mendes Neres (Rede Gol); 
48. - Moacir Pinto Osório Júnior (Ceilândia);
49. - Moara Marina Rodrigues Santana (VEC); 
50. - Monaliza de Souza Vieira Corrêa (Ex-atleta e responsável do Capital Feminina); 
51. - Naiara Gresta (ADEF); 
52. - Natasha Sena Moussavou Mambana Mendes (Ex-atleta); 
53. - Nayara Albuquerque (Minas Brasília); 
54. - Nayeri Albuquerque (Minas Brasília); 
55. - Nycole Raysla Silva Sobrinho (Atleta do Benfica e da Seleção Brasileira
56. - Rayane Rodrigues da Silva (Atleta do São Paulo Futebol Clube); 
57. - Renata Poncio Peixoto (Ex-atleta); 
58. - Renato Eduardo Sousa Silva (Fundação Real Madrid); 
59. - Rosanne Delmira Ferreira (Ex-atleta); 
60. - Sâmia Kimberly Frasão Matos (VEC); 
61. - Sarah Rabelo de Oliveira (Rede Gol) 
62. - Tainara de Jesus Rodrigues (Vila DVO); 
63. - Tatiana Mariana de Souza (Ex-atleta da Seleção Brasileira); 
64. - Tatiana Weysfield Mendes (ADEF); 
65. - Thauane da Silva Costa (Vila DVO); 
66. - Vantuil Oliveira da Costa (Vila DVO); 
67. - Victoria Albuquerque (Atleta do Corinthians); 
68. - Vinicius Cortês de Araújo (Vila DVO); 
69. Krishna Albuquerque (Ex-atleta); 

As mulheres têm sido importantes para o desenvolvimento e evolução do futebol até hoje. Os primeiros indícios datam desde o tempo da Dinastia Han (206 a.C. - 220 d.C.) em que elas jogavam uma variação do antigo jogo chamado TSU Chu. Há outros relatos que indicam que, no décimo quinto século, era usual que as mulheres desempenham jogos de bola, especialmente na França e na Escócia. Em 1863, foram definidas regras para prevenir a violência no jogo, enquanto que era socialmente aceitável para as mulheres. Segundo a FIFA, a primeira partida oficial entre mulheres foi disputada no dia 23 de março de 1885, em Crouch End, Londres, Inglaterra. Os dois times foram divididos em Norte e Sul, representando duas partes da cidade. O Araguari Atlético Clube é considerado o primeiro clube do Brasil a formar um time feminino, que em meados de 1958, selecionou 22 meninas para um jogo beneficente em dezembro deste mesmo ano. O sucesso desta partida foi tão grande, que a revista “O Cruzeiro” fez matéria de capa sobre o acontecimento, pois até então, partidas femininas só ocorriam em circos ou em quadras de futsal. Com esta divulgação, houve, nos meses seguintes, vários jogos do time feminino do Araguari em cidades de Minas Gerais (Belo Horizonte inclusive) e também em Goiânia e Salvador. Em meados de 1959 a equipe feminina do Araguari foi desfeita, por pressão dos religiosos de Minas Gerais.    

A primeira Seleção Brasileira de Futebol Feminino foi convocada pela CBF em 1988, para disputar, e vencer, o “Women’s Cup of Spain”.

O Campeonato Brasiliense de Futebol Feminino ou conhecido popularmente como "Candango Feminino" é o principal torneio de futebol feminino do Distrito Federal brasileiro e teve sua primeira edição em 1997. Seu maior campeão é o CRESSPOM. Até 2016, clube vencedor deste campeonato conquista um vaga para a Copa do Brasil. A partir de 2017, o melhor clube que não esteja disputando a Série A1 do Campeonato Brasileiro de Futebol Feminino ganha vaga para a Série A2.

O Distrito Federal avançou muito na promoção e defesa dos direitos dos atletas, mas ainda tem muito a construir. Dentre esses avanços, o Compete Brasília e outros programas da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, ampliou as oportunidades dos atletas e paratletas competirem, ao fornecer passagens aéreas e terrestres.

É de se notar, inclusive, que Brasília entrou efetivamente no calendário dos grandes eventos esportivos mundiais.

É por estas razões que presto homenagem a todas as atletas do futebol feminino do Distrito Federal, que diariamente lutam para representar o Brasil e a nossa cidade em diversas competições, como forma de proporcionar crescente incentivo às atletas e às novas gerações.

Sala das Sessões,      /                     de 2024.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital- REPUBLICANOS

Folha de votação

Projeto de Lei nº 632/2023, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que oferecem serviços de podologia no Distrito Federal de possuírem profissionais habilitados e dá outras providências".

 Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as): 

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária, realizada em 3/12/2024.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor

Folha de votação

Projeto de Lei nº 339/2023

Institui a Política Distrital de Segurança das Escolas Públicas.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Extraordinária realizada em 12/11/2024.

PARECER Nº , DE 2024 - CAS 

Projeto de Lei nº 634/2023

DA COMISSÃO ASSUNTOS SOCIAIS sobre  o Projeto de Lei n.º 634/2023, que “Dispõe sobre a participação dos Ouvidores dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas e dá outras providências.”

 

AUTOR: Deputado JORGE VIANNA

RELATOR: Deputado MAX MACIEL

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o Projeto de Lei n.º 634/2023, que “Dispõe sobre a participação dos Ouvidores dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas e dá outras providências.”

A proposta tem o objetivo de estabelecer uma correlação entre a função exercida pelos ouvidores na Administração Pública Distrital e o processo de elaboração de políticas públicas. A atuação é garantida em todo o procedimento, abarcando: formulação, implementação e avaliação das políticas, sendo assegurada a atuação das Ouvidorias especializadas em suas respectivas áreas temáticas. A participação deverá abranger o direito a voz e a voto; a presença em reuniões, comissões e grupos de trabalho; além do acesso a todas as informações que se façam necessárias. 

O projeto recebeu uma Emenda Aditiva, do parlamentar autor do projeto. O texto alterou o art. 4º da proposta, trazendo dados acerca da autonomia técnica, processo de escolha, prazo determinado de mandato e hipóteses de destituição dos ouvidores, bem como sobre a estrutura administrativa das ouvidorias.

O projeto tramitou, para análise de mérito, na CFGTC (RICL, art. art. 69-C, II, “d”), onde recebeu parecer pela aprovação e a Emenda Aditiva foi acatada. Tramitará ainda, para análise de mérito, pela CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, pela CEOF (RICL, art. 64, § 1º, II). Em seguida, passará por análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Nesta Comissão de Assuntos Sociais, não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental.  É o relatório.
 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas “criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública” (RICL, art. 64, § 1º, II) e “serviços públicos em geral, salvo matéria específica de outra comissão” (art. 65, I, “m”, RICLDF). Evidencia-se, portanto, a pertinência temática da proposição ora analisada, que trata diretamente sobre questões referentes à organização da Administração Pública e a prestação dos serviços públicos. 

Dito isso, passo para a análise de mérito.

A iniciativa busca jogar luz em um dado de extrema importância na atuação das ouvidorias do Distrito Federal: sua proximidade com a participação popular, em especial com os aspectos que indignam os cidadãos e cidadãs e os movem a fazer reivindicações e reclamações. Tendo ciência destes pontos vitais da prestação do serviço público, conhecedores das dificuldades enfrentadas no dia-a-dia em diversos âmbitos, a participação dos titulares das ouvidorias dos órgãos e entidades do Distrito Federal em todo o processo que envolve as políticas públicas não é apenas importante, mas essencial. 

É necessário esclarecer que, atualmente, o mecanismo normativo de maior destaque sobre o tema é a lei federal n.º 13.460 de 26 de junho de 2017, que “Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.” Dentre as atribuições das ouvidorias elencadas pela lei, destacam-se as seguintes: “promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário”; “acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade” e “propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços” (art. 13, incisos I, II e III). 

As competências mencionadas são todas de natureza positiva, ou seja, pautam uma atuação concreta por parte de tais órgãos, abordando diretamente o seu papel para promover a participação do cidadão-usuário na formulação e aperfeiçoamento dos serviços que utiliza. O diploma normativo ora analisado estabelece, portanto, uma coerência em relação às previsões da lei federal, ao prever expressamente a atuação dos titulares das ouvidorias na elaboração e análise das políticas públicas. 

Nesse contexto, é digno de nota que o projeto busca garantir a segurança necessária para uma atuação técnica e imune às pressões externas por parte dos ouvidores, ao prever um período de mandato, por prazo determinado (fixando o limite de 3 anos como residual, no caso de inexistência de norma específica - art. 4º, § 2º), assim como ao prever os casos de destituição, em uma listagem taxativa (art. 4º, § 3º). Há ainda a salvaguarda de uma estrutura adequada de trabalho, por meio de recursos humanos, financeiros e materiais suficientes (art. 4º, inciso II).

Depreende-se, portanto, que a norma cumpre o papel de traçar um liame entre o planejamento estatal e as necessidades concretas da população, uma vez que, ao conferir destaque ao trabalho dos ouvidores no âmbito das políticas públicas (proporcionando-lhes, além de voto e voz, segurança para atuarem de forma imparcial), valoriza-se de maneira singular as valiosas informações prestadas diuturnamente no âmbito das ouvidorias; isso colabora, sem dúvidas, para a confecção de iniciativas cada vez mais próximas da realidade e que podem, de fato, atender às necessidades e aspirações da sociedade do Distrito Federal. 

Sendo assim, no que concerne ao mérito, minha conclusão é favorável ao Projeto de Lei nº 634/2023, com acatamento da Emenda nº 01 apresentada na CFGTC.

Sala das Comissões, em…

PARECER Nº , DE 2024 - CAS 

Projeto de Lei nº 821/2023

DA COMISSÃO ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 821/2023, que “Dispõe sobre a instalação de banheiro comunitário e dá outras providências”.

 

AUTOR: Deputado ROOSEVELT

RELATOR: Deputado MAX MACIEL

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o Projeto de Lei nº 821, de 2023, de autoria do Deputado Roosevelt, que “Dispõe sobre a instalação de banheiro comunitário e dá outras providências”.

A matéria analisada possui cinco artigos. O art. 1º estabelece a obrigatoriedade de instalação de banheiro comunitário em locais de interesse social no Distrito Federal. Denomina banheiro comunitário como o espaço que ofereça meios de higiene e cuidados pessoais à disposição da comunidade em vulnerabilidade social, e que serão preferencialmente implantados nas mesmas instalações ou próximos aos restaurantes comunitários.

O art. 2º fixa que as especificações técnicas dos banheiros comunitários e a normatização serão definidos na regulamentação. E o art. 3º preconiza que o Poder Executivo deve regulamentar a Lei no prazo de 60 dias.

Por fim, os 4º e 5º trazem as cláusulas de vigência e revogação, já de praxe nas iniciativas.

Em sua justificação o Autor informa que o presente Projeto de Lei foi visa a instalação de banheiros comunitários em locais de interesse social para garantir condições dignas de higiene e cuidados pessoais à população em situação de vulnerabilidade social. Uma vez que, para a população em vulnerabilidade social, a falta de acesso a banheiros adequados pode levar a sérios problemas de saúde e bem-estar. 

O Autor destaca que , a ausência de instalações sanitárias adequadas aumenta o risco de doenças transmitidas pela falta de higiene, como infecções e doenças de pele, e que o intuito é oferecer um local seguro e higiênico para a realização de atividades diárias essenciais, como tomar banho, lavar as mãos e usar o banheiro de forma adequada. 

Os espaços devem ser projetados levando em consideração a acessibilidade, a privacidade e a segurança das pessoas que deles necessitam, impactando na saúde e bem-estar, sendo fator de inclusão social.

O Projeto tramitará, para análise de mérito, CAS (RICL, art. 64, § 1º, II, 65, I, “c”, “i”, “j”, “m”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I)

Não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental.   

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas políticas de integração social dos segmentos desfavorecidos e serviços públicos em geral, salvo matéria específica de outra comissão (art. 65, I, “d” e “m”, RICLDF). 

Assim, passamos à análise de mérito, que envolve a avaliação da conveniência, oportunidade e viabilidade da proposta, considerando suas possíveis consequências legais e seu impacto nas políticas públicas vigentes relacionadas ao tema.

A proposta tem por objetivo a instalação, por parte do Poder Executivo, de banheiros comunitários dentro ou próximos aos restaurantes comunitários do Distrito Federal, se mostrando de imediato uma iniciativa louvável, oportuna e necessária, pois envolve questões de saúde pública.

Sabemos da importância dos restaurantes comunitários para a população carente do Distrito Federal e nada mais justo e necessário que juntamente com o serviço de alimentação, o Estado proporcione serviços básicos como o caso da disponibilização de banheiros públicos para a comunidade.

Nesse sentido, a iniciativa se mostra conveniente, oportuna e necessária, pois atende necessidades latentes da população que utiliza, frequenta ou passa próximo aos restaurantes comunitários do Distrito Federal, bem como em outros locais de interesse social.

Ademais, vale frisar que a proposição traz a garantia da acessibilidade às pessoas com algum tipo de limitação, e ainda, busca reservar a privacidade e a segurança das pessoas, evitando que os espaços sirvam como meio de discriminação e cometimento de ilícitos.

Há de se espantar que mesmo com os diversos avanços sociais da nossa sociedade, ainda precisamos legislar sobre matéria de tamanha relevância, de modo a obrigar o Estado a garantir condições mínimas de saúde pública e interesse social.

Importante frisar que, apesar de se tratar de necessidade básica que em regra já deveria ser fornecida pelo Estado, estamos diante de situação delicada de saúde pública, que merece a atenção e cuidado dessa Casa de Leis, de modo a garantir esse direito fundamental, consectário da dignidade da pessoa humana.

Nesse sentido, conclui-se que a proposição é meritória, pois versa sobre matéria de relevante interesse social, visando garantir condições mínimas de saúde pública para nossa população, razão pela qual merece o seu devido prosseguimento. 

Deste modo, entendemos devidamente demonstrado o interesse público que envolve a matéria, bem como preenchidos os requisitos de oportunidade, necessidade, conveniência e inovação, uma vez que a proposição traz em seu âmago, a garantia do mínimo necessário à saúde pública da população. 

Sendo assim, no que concerne ao mérito, minha conclusão é favorável ao Projeto de Lei n.º 821/2023.

Sala das Comissões, em…