CLDF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Dispõe sobre jornada de trabalho nas contratações pelo Poder Público de fornecimento de mão-de-obra ou de serviços.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica proibida, nos contratos firmados pelo Poder Público para fornecimento de serviços ou de mão-de-obra, a execução de escala de trabalho com apenas um dia de repouso semanal. 

Art. 2º Nos contratos firmados pelo Poder Público para fornecimento de mão-de-obra ou serviços, é obrigatória cláusula que estabeleça que a execução do objeto se dará por trabalhadores com jornada de até 40 horas semanais, assegurados dois dias de repouso semanal remunerado, sendo, ao menos um dia, sábado ou domingo.   

 Parágrafo único. É facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Art. 3º Os contratos firmados pelo Poder Público para fornecimento de serviços ou de mão-de-obra deverão conter cláusula que estabeleça o dever do contratado de: 

I - apresentar acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva de trabalho ou norma interna em que esteja prevista a jornada de trabalho reduzida; 

II - relatórios semestrais de conformidade com especificação da jornada de cada empregado, com dados anonimizados. 

Art. 4º Os instrumentos de chamamento público dos processos licitatórios deverão conter a exigência de que trata o art. 2º. 

Art. 5º Até o decurso do prazo de que trata o art. 6º, poderão ser firmados contratos com jornadas distintas das previstas nesta Lei, desde que a publicação dela tenha ocorrido após a publicação do instrumento de chamamento público da licitação correspondente. 

Art. 6º Esta lei entra em vigor em 180 dias após a data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei visa promover práticas laborais que contribuam para a melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores do Distrito Federal, alinhando-se a tendências globais e às demandas sociais por condições de trabalho mais dignas e saudáveis. A legislação trabalhista brasileira, enquanto valoriza o descanso semanal e a proteção da jornada, não oferece diretrizes específicas para modelos de escalas mais rígidas, como a escala semanal 6x1 - em que há apenas um dia de repouso semanal remunerado, coincidente ou não com os fins de semana. Amplamente adotado em setores econômicos que exigem operação contínua, esse modelo tem se mostrado prejudicial para o equilíbrio entre a vida pessoal e profissional dos trabalhadores, sendo uma das principais fontes de esgotamento físico e psicológico.

A escala de trabalho 6x1 dificulta a realização de atividades pessoais, compromete o tempo de lazer e restringe as oportunidades de convívio familiar e social. Estudos demonstram que essa rotina desgastante impacta diretamente na saúde mental e física dos trabalhadores, elevando o risco de problemas como estresse crônico, depressão, ansiedade e doenças ocupacionais, como lesões por esforço repetitivo e síndrome de burnout.

Reconhecendo esses desafios, o Projeto de Lei prevê que nos contratos de fornecimento de mão-de-obra ou serviço firmados pelo Governo do Distrito Federal, deverão ser adotados modelos de jornada de trabalho alternativos. Essa iniciativa é fundamentada em uma visão de responsabilidade social que busca melhorar o ambiente de trabalho e o bem-estar dos trabalhadores contratados de forma direta e indireta pelo poder público. 

Esse projeto não apenas atende aos trabalhadores e às empresas, mas também ao próprio Governo do Distrito Federal, que se torna um agente promotor de condições laborais mais justas e sustentáveis. Estudos demonstram que trabalhadores com uma melhor qualidade de vida apresentam menor taxa de absenteísmo e uma produtividade mais elevada. Isso significa que os contratos firmados com o GDF, ao beneficiarem empresas que adotam essas práticas, também trarão resultados mais eficientes e sustentáveis para a administração pública.

A proposta se inspira em tendências de países que já têm se movido em direção a semanas de trabalho mais curtas e à valorização do descanso. Diversas experiências internacionais indicam que a qualidade de vida dos trabalhadores impacta positivamente o ambiente social e econômico. No contexto do Distrito Federal, onde há uma grande concentração de servidores públicos e uma demanda por serviços essenciais que operam continuamente, é fundamental que o governo lidere a promoção de condições laborais mais equilibradas, para beneficiar trabalhadores, empresas e a sociedade como um todo.

Por essas razões, pede-se a aprovação do presente projeto. 

 Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos Diretores e Vice- Diretores da Secretaria de Estado de Educação - SEEDF do CRE-Guará.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares proponho aos nobres pares esta Moção para parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas abaixo descritas por ocasião da sessão solene em homenagem aos Diretores e Vice- Diretores da Secretaria de Estado de Educação - SEEDF do CRE-Guará:

 1.      Ione Teixeira Santana

2.        José Teles de Lima Júnior

3.        Silvana Akasaki Oliveira Machado

4.        Rilza Cortez Carlos

5.        Cíndia Rodrigues e Silva Carpina Cury

6.        Florisvaldo Fernandes da Silva

7.        Jeanne Cordeiro de Sousa Silva

8.        Racquel Vieira Luz Parreira

9.        Zuleide Moura e Silva

10.    Elaine Cristina da Silva

11.    Diana Paula Almeida de Oliveira

12.    Glaucia Hottum Ricardo Ambrozio

13.    Carlos Matias Oliveira de Almeida

14.    Girleide Pereira Duda

15.    Alessandra Rezende de Oliveira

16.    Karla Gomes de Oliveira Souza

17.    Géssika Mayara Moreira Ricardo

18.    Ana Carla Nascimento de Oliveira

19.    Maria Leodenice Alves Magalhães

20.    Rosimeire Monteiro Magalhaes Ramos

21.    Lucélia de Jesus Abreu

22.    Arlete Martins Borges Neves

23.    Vanessa Nogueira de Souza Magalhães

24.    Jeane Cardoso Santiago

25.    Juliana Gomes de Assumpção

26.    Mônica Brandão da Silva

27.    Sheila Aparecida Lemos Santos

28.    Carla Nayara Oliveira Castro

29.    Maria Gomes Pinto

30.    Andreia Sales Mendes de Araujo

31.    Edileuza de Oliveira Ribeiro

32.    Andréa Ribeiro Silva de Oliveira

33.    Jane Alves Barreto

34.    Renata Nair da Costa

35.    Priscilla Nobrega da Silva E Silva

36.    Andreia Maria Marques de Sousa

37.    Andréa de Carvalho Silva

38.    Claudio Marcos Monteiro Valadares

39.    Elizabeth Caetano Neves

40.    Michele Evangelista de Barros

41.    Ângela Deise De Siqueira Praxedes Franco

42.    Wellington Alves Cardoso

43.    Cynara Martins de Sousa

44.    Luiz Carlos da Silva

45.    José Roberto Nunes De Sousa

46.    Samantha Lira Beltrão de Faria

47.    Rogério Nunes Passos

48.    Ana Patrícia Soares dos Santos

49.    Kátia Valéria Lourenço Borges da Silva Vidal

50.    Joselma da Costa Soares

51.    Gicileide Ferreira de Oliveira

52.    Dasy Aparecida Araújo Arantes Viana

53.    Luiz Alberto Ferreira Lima

54.    Geovana Parente Viegas

55.    Taiana de Souza Lopes Santana

56.    Priscila Patrícia Mesquita Torres

57.    Gisele Rejane Souza

58.    Eliane Cristina Neres da Silva Arantes

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo o reconhecimento aos dedicados serviços prestados pelos diretores e vice-diretores da Secretaria de Estado de Educação do CRE-Guará.

Os homenageados demonstraram um compromisso inabalável com a educação, superando desafios e trabalhando incansavelmente para garantir um futuro melhor para nossos jovens.

Diante de tais feitos, é justo e merecido que reconheçamos publicamente a importância do trabalho desses profissionais e os convidarmos a continuar essa jornada em prol de uma educação de qualidade para todos.

Assim sendo, rogo aos nobres pares que manifestem seu reconhecimento a essas pessoas que tanto nos orgulham com seu trabalho, mediante a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, …

Deputada Dayse amarilio

PSB/DF

(Autoria: Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - Semob, promova a ampliação do itinerário da linha 638.1 para atender o Núcleo Rural Tabatinga, em Planaltina - RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - Semob, promova a ampliação do itinerário da linha 638.1 para atender o Núcleo Rural Tabatinga, em Planaltina - RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa atender a uma demanda crescente dos moradores do Núcleo Rural Tabatinga, em Planaltina, que enfrentam dificuldades de mobilidade devido à limitada cobertura do transporte público na região. 

Atualmente, a ausência de uma linha de ônibus que contemple diretamente o Núcleo Rural Tabatinga impacta o cotidiano dos residentes, que necessitam de deslocamento frequente para o centro de Planaltina e outras localidades para fins educacionais, profissionais, de saúde, e de serviços essenciais.

A população pede que seja acrescentado o horário das 15h30min ao itinerário da linha 638.1, operada pela empresa Piracicabana, que passa pela DF-130, na entrada do núcleo rural. Essa medida também promoveria maior integração entre as áreas rurais e urbanas, beneficiando diretamente a comunidade local e fortalecendo a economia regional.

Por se tratar de justo pleito, que visa benefícios a sociedade, conto com o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA