CLDF

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

emenda substittivo

(Autoria: Deputado Hermeto)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1336/2020, que “Dispõe sobre a afixação de cartaz em dependências de unidades, centros ou estabelecimentos do sistema prisional e policiais, no âmbito Distrito Federal, informando o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 13.869/2019, que trata das prerrogativas dos advogados no exercício da profissão.”

Dê-se ao Projeto de Lei nº 1.336, de 2020, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 1.336, DE 2020

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa.)

Obriga a afixação de cartaz nas entradas de acesso público das dependências de órgãos e unidades componentes da estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, com informações sobre o crime de violação das prerrogativas dos profissionais da Advocacia no exercício da profissão. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a divulgação obrigatória, no âmbito da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, de sanção criminal à violação das prerrogativas de profissionais da Advocacia no exercício da profissão.

Art. 2º É obrigatória a afixação de cartaz nas entradas de acesso público das dependências de órgãos e unidades componentes da estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, com informações sobre o crime de violação das prerrogativas de profissionais da Advocacia no exercício da profissão.

Art. 3º O cartaz de que trata o art. 2º deve ser elaborado com letra legível, medir, pelo menos, 297 por 420 milímetros (formato A3 do padrão internacional ISO 216), de modo a permitir a leitura à distância de pelo menos 3 metros, ser afixado em local de fácil visualização e conter os seguintes dizeres: 

O advogado e a advogada são indispensáveis à administração da justiça, sendo invioláveis por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei, conforme art. 133 da Constituição Federal de 1988.

Constitui crime, punível com detenção de 2 a 4 anos e multa, violar os seguintes direitos ou prerrogativas de profissional da Advocacia (Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, art. 7º-B):

a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da referida profissão;

comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;

ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB;

não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar.

Parágrafo único. Nos termos do disposto na regulamentação da matéria, o cartaz pode ser substituído por tecnologias, mídias digitais ou audíveis, desde que assegurada, nos dispositivos utilizados para consulta, exibição ou audição do mesmo teor do informativo.

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei implica aplicação de multa ao agente público responsável pela dependência em desacordo com a Lei, no valor de mil reais, cobrada em dobro, em caso de reincidência, sem prejuízo das sanções disciplinares previstas na Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011. 

Art. 5º Na regulamentação desta Lei, a ocorrer no prazo de 90 dias contados da sua publicação, o Poder Executivo definirá o leiaute do cartaz, seu sucedâneo em outras mídias, em conformidade com o parágrafo único do art. 3º desta Lei, bem como as autoridades responsáveis pela aplicação das penalidades previstas no art. 4º.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, em  novembro   de 2024.

 JUSTIFICAÇÃO

A justificação desta emenda consta no parecer .

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

(Autoria: Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a pavimentação asfáltica na Rua A, Quadra 1, do Condomínio Estância Mestre D'armas I, em Planaltina - RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a pavimentação asfáltica na Rua A, Quadra 1, do Condomínio Estância Mestre D'armas I, em Planaltina - RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores da Estância Mestre D'armas I, que pleiteiam, com urgência, providências para a melhoria da infraestrutura de um trecho de aproximadamente 400 metros de via, localizado na Rua A, entre a área residencial e a Avenida Contorno. Essa solicitação se fundamenta nos sérios transtornos enfrentados, especialmente pelos moradores das áreas mais baixas, durante períodos de chuva.

A situação atual da via, que se encontra sem pavimentação, resulta no acúmulo excessivo de lama, dificultando o trânsito de pedestres e veículos, além de comprometer a qualidade de vida da comunidade. O impacto negativo afeta diretamente mais de 100 moradores, que enfrentam riscos de acidentes, isolamento em dias chuvosos e condições insalubres de circulação.

Por se tratar de justo pleito, que visa benefícios a sociedade, conto com o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.