CLDF

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a construção de um Parquinho Infantil (playground) na Quadra 13 em frente aos Conjuntos H e I do Setor Sul, na Região Administrativa do Gama – RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a construção de um Parquinho Infantil (playground) na Quadra 13 em frente aos Conjuntos H e I do Setor Sul, na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação que visa atender as várias solicitações dos moradores daquela região, que pedem a construção de um Parquinho Infantil (playground) adequado e bem estruturado para atender as famílias que ali residem, sobretudo as crianças que necessitam de um espaço público apropriado ao lazer e interação social, fato este que proporcionará aos moradores atividades de diversão e passeios com a família.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em 

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

Dispõe sobre a não eliminação e a convocação de candidatos excedentes para o Curso de Formação Profissional (CFP) a ser realizado em carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal e dá outras providências.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Os candidatos que excederem o número de vagas inicialmente previstas nos editais das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) não serão considerados eliminados e poderão ser convocados para o Curso de Formação Profissional (CFP), desde que aprovados nas demais etapas anteriores. 

 Art. 2º Os candidatos excedentes amparados pelo art. 1º não terão assegurado o direito subjetivo de nomeação, mas apenas a expectativa desse direito segundo rigorosa ordem classificatória, ficando ela condicionada à oportunidade e à conveniência da Administração Pública.

Art. 3º O disposto nesta Lei aplica-se aos concursos em andamento e aos certames que se encontram dentro do prazo de validade ou de sua prorrogação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei tem por objetivo o aproveitamento de candidatos que excederem o número de vagas previsto nos editais das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), mas que foram aprovados em todas as fases da primeira etapa do concurso, ficando à disposição da Administração Pública como cadastro de reserva. 

A motivação do projeto surgiu através da necessidade de retificação de cláusula prevista nos editais dos concursos públicos para os cargos de Escrivão (2019) e Agente da PCDF (2020), a qual elimina os candidatos aprovados em todas as fases da primeira etapa que não estiverem classificados dentro das vagas inicialmente previstas e não forem convocados para o Curso de Formação Profissional - CFP. 

Conforme dados do portal de transparência (de fevereiro de 2022), a PCDF possui um déficit de pessoal de 66,2% para o cargo de Escrivão e de 60,22% para o cargo de Agente. No caso de Escrivão, dos 1.000 cargos existentes apenas 338 estão preenchidos. Já em relação ao cargo de Agente, dos 5.649 cargos existentes, apenas 2.247 encontram-se preenchidos.

Neste contexto, o concurso para Escrivão da PCDF ofertou 300 vagas no total (sem oferecimento de cadastro de reserva) e o concurso para Agente da PCDF possui previsão de 1.800 vagas, sendo 600 para preenchimento imediato e 1.200 para cadastro de reserva. Todavia, há uma cláusula nos dois editais, que prevê a eliminação dos candidatos aprovados em todas as fases que não forem convocados para o Curso de Formação Profissional (CFP), a saber: “19.1.5 - Os candidatos que não forem convocados para a matrícula no CFP, na forma dos subitens 19.1.2 ou 19.1.4 deste edital, estarão automaticamente eliminados e não terão classificação alguma no concurso”.

A cláusula vai de encontro aos princípios da eficiência e da economia. A eliminação desses aprovados — que poderiam ficar como cadastro de reserva, sem direito adquirido ou impacto orçamentário, podendo ser convocados e nomeados de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração — traz prejuízo aos cofres públicos. O aproveitamento dos excedentes evita gastos futuros, visto que, na atual situação dos quadros da PCDF, seria necessária a realização de novo concurso público para o provimento dos mesmos cargos do concurso em andamento. De acordo com dados trazidos pela representante legal do CESPE/CEBRASPE, em ação que versava sobre os sub judices do concurso de Agente da PCDF, o preço de aplicação das fases de um concurso pode chegar a mais de R$ 75.000,00 para um único candidato e o preço estimado para um candidato no CFP é de aproximadamente R$ 8.008,00.

Vale destacar que grande parte dos aprovados classificados nas vagas destes certames também estão aprovados em outros concursos, como na PF, PRF, Depen, polícias estaduais e em ambos os cargos da PCDF, o que agrava ainda mais a situação, já que há possibilidade de que nem as vagas previstas nos editais sejam preenchidas. Essas aprovações em múltiplos concursos é comum para candidatos que estudam para carreira policial.

Ademais, a retirada da cláusula de eliminação e o aproveitamento de candidatos excedentes tem sido tendência nos outros Estados e concursos federais, tais como a Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, Depen, Polícia Civil do Rio de Janeiro (PCRJ), Polícia Civil do do Pará (PCPA) e Polícia Civil do Paraná (PCPR).

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) também se mostrou favorável à flexibilização da cláusula e abriu precedentes para o chamamento de candidatos excedentes nos nos casos dos Oficiais e Praças da Polícia Militar do DF (PMDF) e Peritos da PCDF. Foi entendimento do Tribunal que a cláusula é contra o princípio da economia e que o aproveitamento dos excedentes evita gastos futuros com a realização de um novo concurso, podendo estes candidatos serem considerados cadastro de reserva e convocados conforme conveniência e oportunidade da Administração Pública (Processo Nº 223877/2019 do TCDF).

Também há precedentes sobre caso semelhante ao atual certame do cargo de Escrivão, julgado no Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT), no concurso de Perito Criminal e outros cargos da Polícia Civil [apelação nº 0000546-44.2014.8.07.0018], no qual se declarou irregular a realização de concurso público sem previsão de cadastro de reserva, pois, com a convocação do número exato de vagas para o Curso de Formação, o edital ignorou a possibilidade de reprovações nesta fase, sendo que a nota final e homologação somente ocorreria após a conclusão do CFP.

Há que se afirmar, ademais, que o Supremo Tribunal Federal (STF), tanto no RE 1330817/DF, quanto na ADI 2672, entendeu que regra classificatória de concurso público é matéria que não se enquadra na competência do Chefe do Executivo (art. 61, §1º, inciso II, “c”, CF), logo, não há vício de iniciativa parlamentar desse projeto de lei esparsa na alegação de que essa norma estaria dispondo sobre servidores públicos do DF. Também não há de se falar em violação à competência exclusiva da União para organizar e manter a Polícia Civil do Distrito federal, visto que o presente projeto de lei não interfere na manutenção nem na organização do referido órgão.

Já quanto à possível inconstitucionalidade dos artigos 1º e 2º, o STF, também no RE 1330817/DF, decidiu: “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, após a publicação de edital e durante a realização do certame, a alteração das regras do processo seletivo só pode ser concebida se houver modificação na legislação que disciplina a carreira pública que é objeto do concurso” (...). Dessa forma, por tratar-se de projeto de lei que trata especificamente da Polícia Civil do DF, é possível a alteração de regras dos concursos em andamento.

Por todo o exposto, visando garantir a observância dos princípios da economicidade e da eficiência na aplicação dos recursos públicos, constantes expressamente em nossa carta Magna (CF/88), em seu art. 37, bem como na Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 19, e para recompor o quadro deficitário de servidores da Polícia Civil, conclamo aos nobres pares que aprovem o presente projeto de lei. 

RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital

PROJETO DE LEI Nº 2.383 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que institui o Programa Bolsa Atleta, unificando os valores da bolsa destinada aos atletas e paratletas beneficiários do Programa Bolsa Atleta, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica instituído o Programa Bolsa Atleta, destinado aos atletas e paratletas com registro nas entidades regionais de administração do desporto e paradesporto do Distrito Federal, que garante aos beneficiados pelo Programa que estejam em plena atividade esportiva valor mensal correspondente ao que estabelece o Anexo I desta Lei.

Parágrafo único. As modalidades a serem contempladas e as quantidades de bolsas a serem distribuídas são as constantes do Anexo II desta Lei. 

II – o art. 5º, caput e incisos II, III, IV e VI, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º Além dos requisitos previstos no art. 3º, os atletas devem estar enquadrados na seguinte classificação:

(...)

II – Olímpico – Atletas que tenham participado de olimpíadas, estando atualmente vinculados a clubes do Distrito Federal, independentemente da modalidade esportiva, e que continuem se preparando para futuras olimpíadas, com o aval da respectiva entidade regional de administração do desporto (Federação) e entidade nacional de administração do desporto (Confederação);

III – Internacional – Atletas que tenham participado da seleção nacional em campeonatos sul-americanos, pan-americanos ou mundiais e que continuem se preparando para futuras competições internacionais, com o aval da respectiva entidade regional de administração do desporto (Federação) e entidade nacional de administração do desporto (Confederação); 

IV – Nacional – Atletas que tenham participado do evento máximo da temporada nacional, representando o Distrito Federal, e que continuem se preparando para futuras competições nacionais, com o aval da respectiva entidade regional de administração do desporto (Federação);

(...)

VI – Estudantil – Estudantes de 12 a 16 anos de idade com resultados expressivos em campeonatos nacionais oficiais, indicados pelas direções de escolas, com o aval da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal e da entidade regional de administração do desporto escolar;

III – o art. 5º passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:

VII – Universitário – Estudantes atletas universitários que componham equipes que disputarão os jogos universitários brasileiros, indicados pela direção das instituições de ensino superior e pela respectiva entidade regional de administração do desporto universitário.

IV – o art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º As modalidades a serem contempladas e as quantidades de bolsas a serem distribuídas são as constantes do Anexo II desta Lei.

V – o art. 8º, caput e § 1º, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º O valor mensal de cada bolsa deve ser concedido de acordo com a classificação dos atletas constante do Anexo I desta Lei.

§ 1º O referido valor deve ser liberado todos os meses pela Secretaria de Esporte e Lazer do Distrito Federal e depositado em conta bancária em nome do atleta.

VI – o art. 9º passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 9º Os atletas, para fazerem jus às bolsas, devem atender aos requisitos previstos nesta Lei e ser indicados pela respectiva entidade regional de administração do desporto ou pelo clube e associação desportiva pelos quais estejam disputando as principais competições em nível nacional certificadas pela confederação de sua modalidade, com o aval da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal.

VII – o art. 11 passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 11. A supervisão, coordenação e orientação normativa do Programa Bolsa Atleta serão executadas pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal.

VIII – o item III da letra B do Anexo IV passa a vigorar com a seguinte redação:

 B) (...)

 III – Declaração homologada pela sua respectiva federação ou, na ausência de federação, da Paraesporte-DF, com o ranking ou índice técnico obtido no ano.

Art. 2º Ficam revogados, da Lei nº 2.402, de 1999: 

I – o art. 6º; 

II – os Anexos I, II e III;

III – o item V da letra D do Anexo IV;

IV – a letra E do Anexo IV. 

V – o art. 5º, I.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 29 de junho de 2022.

ANEXO   I

ANEXO II