CLDF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

SUBemenda N°       (MoDIFICATIVA)

(Do Relator pela Mesa Diretora)

À Emenda nº 6-CCJ (Substitutivo) apresentada ao Projeto de Resolução nº 24, de 2023, que institui o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências.

Dê-se ao 29, § 1º, do Substitutivo da CCJ a seguinte redação:

Art. 29. 

§ 1º Ao Deputado Distrital pertencente a partido de representação unitária, salvo se integrar bloco parlamentar, são asseguradas todas a prerrogativas conferidas aos líderes.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo restaurar as prerrogativas do Deputado Distrital pertencente a partido de representação unitária, no sentido de conferir-lhe não só a prerrogativa de falar no comunicado de líderes, mas de todas as percorridas a esses assegurados, tal como tem sido a prática desta Casa até o momento.

Sala das Comissões,

Deputado MARTINS MACHADO

Relator

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa