CLDF

(Autoria: Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Economia - SEEC, que proceda um estudo detalhado no sentido de viabilizar a "Reestruturação da Carreira dos Cirurgiões-Dentistas da Secretaria de Saúde", em concordância com os termos anexos.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Economia - SEEC, que proceda um estudo detalhado no sentido de viabilizar a "Reestruturação da Carreira dos Cirurgiões-Dentistas da Secretaria de Saúde", em concordância com os termos anexos.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Economia (SEEC), que proceda um estudo no sentido de viabilizar a reestruturação da carreira dos Cirurgiões-Dentistas da Secretaria de Saúde (SES-DF), em concordância com os termos anexos.

Historicamente, a carreira dos Cirurgiões-Dentistas da SES-DF foi criada em 1989, juntamente com a carreira médica, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que gerou a necessidade de concurso público para ingresso no serviço público. Desde então, os Cirurgiões-Dentistas desempenham um papel fundamental no sistema de saúde, realizando diagnósticos, prescrições de medicamentos e tratamentos invasivos e não invasivos, muitas vezes em centros cirúrgicos.

No entanto, ao longo dos anos, tem-se observado uma crescente disparidade salarial entre os Cirurgiões-Dentistas e os Médicos, conforme evidenciado pelos estudos e tabelas salariais apresentadas pelo Sindicato dos Odontologistas do Distrito Federal (SODF). Essa diferença salarial não condiz com a equivalência das responsabilidades e contribuições de ambas as profissões, gerando uma injustiça que precisa ser corrigida.

A reestruturação da carreira dos Cirurgiões-Dentistas, conforme os termos anexos, busca equiparar as atualizações desses profissionais aos dos Médicos e ajustar o tempo de progressão na carreira. A equiparação salarial é fundamental para reconhecer a importância e a complexidade do trabalho dos Cirurgiões-Dentistas, incentivando a continuidade no serviço público e demonstrando o reconhecimento pela dedicação desses profissionais.

Estudos preliminares indicam que a implementação dessas medidas terá um impacto financeiro mínimo no orçamento da SES-DF. Além disso, a valorização dos profissionais pode resultar em economias a médio e longo prazo devido à redução da rotatividade e à maior retenção de profissionais experientes. Dessa forma, a adoção dessas propostas beneficiará não apenas os Cirurgiões-Dentistas, mas todo o sistema de saúde do Distrito Federal, promovendo um corpo profissional mais valorizado e motivado.

Com efeito, do quanto até aqui exposto, a realização de um estudo detalhado para viabilizar a reestruturação da carreira dos Cirurgiões-Dentistas da SES-DF, conforme os termos anexos, é uma medida necessária e urgente para promover justiça e equidade entre as carreiras de saúde, além de fortalecer o serviço público de saúde do Distrito Federal. Com base nos termos anexos, espera-se que a Secretaria de Estado de Economia (SEEC) conduza um estudo minucioso para implementar essas mudanças, beneficiando a sociedade como um todo.

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.            

Sala das Sessões, em ...

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 06 de novembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 06 de novembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

PARECER Nº , DE 2024 - CAF 

Projeto de Lei Complementar nº 55/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS sobre o Projeto de Lei Complementar nº 55/2024, que “Altera a Lei Complementar nº 1.027, de 28 de novembro 2023, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências”.”

AUTORA: Deputada Jaqueline Silva

RELATOR: Deputado Hermeto

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Fundiários – CAF o Projeto de Lei Complementar nº 55/2023, apresentado com dois artigos, que altera a Lei Complementar n° 1.027, de 20 de novembro de 2023, a qual dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal. 

O projeto de lei complementar – PLC em análise propõe, em seu art. 1°, a alteração do artigo 6° da Lei Complementar n° 1.027/2023, ao incluir o inciso VII, que determina que os novos parcelamentos deverão estabelecer um prazo para a implantação dos equipamentos públicos destinados ao uso da população.

No artigo 2º, o PLC traz a cláusula de vigência, a partir da data de publicação.

Na justificação, a autora expõe que o PLC visa assegurar que os novos parcelamentos do solo urbano no Distrito Federal incluam um prazo específico para a entrega dos equipamentos públicos destinados ao uso da população, promovendo um planejamento urbano eficiente, equilibrado e sustentável.

Argumenta, ainda, que a inclusão do referido inciso VII objetiva garantir a definição de prazos claros para a entrega dos equipamentos, além de promover transparência e maior responsabilidade tanto dos empreendedores quanto do poder público. A medida possibilita que a população conheça o prazo de entrega, podendo cobrar a efetiva implementação de escolas, unidades de saúde, áreas de lazer, segurança, entre outros equipamentos, além de facilitar o planejamento das políticas públicas e a alocação de recursos.

Por fim, destaca-se que a implementação tempestiva desses equipamentos impacta diretamente na melhoria da qualidade de vida dos moradores dos novosparcelamentos. A existência de infraestrutura adequada desde o início da ocupação dos parcelamentos contribui para a mitigação de problemas sociais decorrentes de infraestrutura precária.

O Projeto de Lei Complementar tramita, em análise de mérito, nesta Comissão de Assuntos Fundiários – CAF e na Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, e, em análise de admissibilidade, na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

No prazo regimental, nenhuma emenda foi apresentada no âmbito desta CAF.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 68, I, “i”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete a esta Comissão de Assuntos Fundiários analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que tratem de direito urbanístico, que abrange todas as normas e regulamentos relacionados ao uso e ordenamento do solo urbano.

O art. 2°, inciso V, do Estatuto da Cidade, Lei federal nº 10.257/2001, dispõe que a política urbana, tratada nos arts. 182 e 183 da Constituição Federal, tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, com a oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população.

A proposição em análise busca, de forma louvável, reduzir o tempo para a entrega dos equipamentos públicos em novos parcelamentos, em conformidade com o art. 8°, VII, da Lei Complementar n° 803, de 25 de abril de 2009, que institui o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT, o qual determina como objetivo “a distribuição equilibrada de áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários”.

Diante disso, faz-se necessário ressaltar que, apesar de o projeto utilizar o termo “equipamentos públicos” de maneira abrangente, sua justificação cita especificamente escolas, unidades de saúde, áreas de lazer e segurança. Segundo o Ministério das Cidades, há diferença entre equipamentos públicos urbanos e equipamentos públicos comunitários, o primeiro abrange infraestrutura urbana como saneamento básico, transporte, energia elétrica e congêneres, enquanto o segundo está relacionado à educação, cultura, saúde, esporte, lazer e afins.

O Projeto de Lei, sob a ótica do direito urbanístico, busca aprimorar o regramento sobre o parcelamento do solo no DF, estabelecendo um prazo máximo para a execução dos equipamentos urbanos comunitários, em benefício da qualidade de vida da população, especialmente da parcela mais vulnerável.

Os equipamentos urbanos comunitários desempenham importante função para o equilíbrio social de uma população, pois impactam diretamente o cotidiano, ao facilitar o acesso a serviços essenciais, promover um ambiente urbano mais agradável e saudável e reduzir a sensação de insegurança. Dessa forma, favorecem a inclusão social e contribuem para a redução das desigualdades.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Assuntos Fundiários, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no MÉRITO, do Projeto de Lei nº 55, de 2024.

Sala das Comissões,