CLDF

emenda orçamentária

(Do(a) Pepa)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO pp DISTRITO FEDERAL

Pepa

SUBSTITUTIVO

(Autoria: Deputado Iolando)

Ao Projeto de Lei nº 615/2023, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de Podium adaptado nas competições esportivas que possuírem pessoas com deficiência participando dos eventos no Distrito Federal.”

Dê-se ao Projeto de Lei nº 615, de 2023 a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 615, de 2023

(Autoria: Deputado Iolando)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de pódio adaptado nas competições esportivas que contarem com a participação de pessoas idosas ou de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos eventos no Distrito Federal 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º É obrigatória a disponibilização de pódios adaptados em competições esportivas que incluam a participação de pessoas idosas ou de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, com ou sem acompanhante, garantindo acessibilidade e igualdade de condições a todos os participantes.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do art. 3º da Lei Distrital nº 6.637, de 2020.

Art. 2° As entidades responsáveis pela organização das competições esportivas devem providenciar o pódio adaptado, bem como garantir a autonomia, a segurança e a assistência necessárias aos atletas idosos, com deficiência ou com mobilidade reduzida durante a cerimônia de premiação.

Art. 3° Entende-se por pódio adaptado aquele que possui rampas de acesso, corrimãos, sinalização tátil e sonora, e espaço suficiente para acomodar cadeiras de rodas, próteses e outros equipamentos utilizados pelos atletas idosos, com deficiência ou com mobilidade reduzida.

§ 1º A adaptação do pódio não se limita às situações descritas no caput.

§ 2º Quando a pessoa idosa, com deficiência, mobilidade reduzida, ou seu responsável julgar necessário, fica garantido o direito de requerer a adaptação necessária, independentemente de sua categoria ou condição, respeitada a viabilidade técnica.

§ 3º O pódio adaptado dever ser instalado em local visível e de fácil acesso, respeitada as normas técnicas de acessibilidade vigentes.

§ 4º A disponibilização de pódios adaptados deve abranger todas as categorias da competição.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

Este substitutivo busca conferir maior clareza e coesão à proposição, além de aprimorar a técnica legislativa e a redação, em conformidade com a Lei Complementar nº 13, de 1996. Foram feitos ajustes na redação e na estrutura dos artigos para assegurar maior clareza e coerência ao texto. 

O projeto original previa a obrigatoriedade de pódios adaptados apenas para categorias específicas. No entanto, a categorização, que incluía condições como Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno Opositivo-Desafiador (TOD), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Síndrome de Down, Doenças Raras, além de pessoas idosas, deficientes visuais, amputados e cadeirantes, não possui respaldo direto nas legislações vigentes sobre esportes adaptados e acessibilidade, bem como na Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) ou na Lei Distrital nº 6.637/2020. Diante disso, propõe-se a eliminação dessas categorias específicas, ampliando o escopo do projeto para abranger todos os públicos q4ue necessitem de adaptações. Assim, conforme o disposto no art. 2º[1] do próprio PL, mesmo que o grupo não esteja explicitamente mencionado, o direito de solicitar a adaptação necessária estaria garantido.

Assim, destaca-se que o alcance da proposição abrange não apenas os atletas com deficiência ou mobilidade reduzida, mas também as pessoas idosas.

O texto foi revisado para aprimorar a aplicação da lei, incorporando a definição de “pódio adaptado” e permitindo que outras adaptações sejam solicitadas conforme a necessidade de cada participante. Adicionalmente, foi prevista a instalação de um pódio acessível, contemplando todas as categorias da competição.

Ficou determinado que as entidades responsáveis pela organização das competições devem providenciar o pódio adaptado e garantir a autonomia, a segurança e assistência adequadas aos atletas com deficiência durante as cerimônias de premiação.

Ademais, a exigência de regulamentação da lei em um prazo específico foi eliminada, evitando conflito com o princípio da separação dos Poderes (art. 2º da Constituição Federal). Com as alterações propostas, a aplicação da lei será imediata, sem necessidade de regulamentação futura.

Por fim, a cláusula de revogação foi suprimida, pois o projeto de lei traz inovações ao ordenamento jurídico do Distrito Federal, tornando essa cláusula desnecessária.

Sala das Comissões, 30 de outubro de 2024.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

[1] Art. 2º Quando a pessoa com deficiência ou seu responsável julgar necessário o Podium adaptado, mesmo que para categoria não descrita no parágrafo único do art. 1º desta Lei, será garantido o direito de requerer a adaptação necessária.

(Autoria: Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Governo do Distrito Federal por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, que proceda à gestão necessária para viabilizar o bom funcionamento da iluminação pública na AC 101 de Santa Maria Sul, localizada na Região Administrativa – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, que proceda à gestão necessária para viabilizar o bom funcionamento da iluminação pública na AC 101 de Santa Maria Sul, localizada na Região Administrativa – RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem como objetivo sugerir ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília (CEB), que procede à gestão necessária para viabilizar o bom funcionamento da iluminação pública na AC 101 de Santa Maria Sul, localizada na Região Administrativa – RA XIII.

A iluminação pública é um serviço essencial para garantir a segurança e o bem-estar da população. A falta ou inadequação deste serviço não compromete apenas a mobilidade e a qualidade de vida dos moradores, mas também pode contribuir para o aumento da criminalidade na região. A área em questão, a AC 101 de Santa Maria Sul, é uma importante via de circulação, tanto para veículos quanto para pedestres, e necessita de uma iluminação pública eficiente para garantir a segurança de todos.

Além disso, uma iluminação pública adequada é fundamental para a valorização dos espaços urbanos, incentivando o comércio local e o desenvolvimento econômico. A ausência de iluminação pode desmotivar o investimento na região, afetando qualidades a economia local.

A Companhia Energética de Brasília (CEB), como agência responsável pela gestão e manutenção da iluminação pública no Distrito Federal, tem o dever de garantir a qualidade deste serviço, atendendo às demandas da população e garantindo a eficiência energética e a sustentabilidade dos recursos públicos.

Com efeito, do quanto até aqui exposto, a presente Indicação visa solicitar ao Governo do Distrito Federal, por meio da CEB, que seja realizada uma avaliação técnica detalhada na AC 101 de Santa Maria Sul, para identificar os pontos críticos e proceder com as instruções permitidas. Espera-se que, com a devida gestão e manutenção, seja possível proporcionar um ambiente mais seguro e confortável para todos os moradores e frequentadores da região.

Essa ação é amparada pela Lei Orgânica do Distrito Federal e pelas normativas que regem os serviços de iluminação pública, devendo ser tratada com a prioridade que o tema exige, dada a sua relevância para a segurança pública e a qualidade de vida da população.

Seguindo esta linha de intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.   

Sala das Sessões, em ...

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

emenda orçamentária

(Do(a) Fábio Felix)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

ATENDER DEMANAS DA SOCIEDADE.

Fábio Felix

emenda orçamentária

(Do(a) Rogério Morro da Cruz)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Orçamentária visa destinar recursos para a construção do Núcleo de Atendimento da Defensoria Pública na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV).

Rogério Morro da Cruz

emenda orçamentária

(Do(a) Fábio Felix)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

ATENDER DEMANAS DA SOCIEDADE.

Fábio Felix

emenda orçamentária

(Do(a) Rogério Morro da Cruz)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Orçamentária tem como objetivo destinar recursos à ampliação da iluminação pública no Distrito Federal.

Rogério Morro da Cruz

emenda orçamentária

(Do(a) Fábio Felix)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

ATENDER DEMANAS DA SOCIEDADE.

Fábio Felix