CLDF

Encaminho o PLC 90/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 14 de novembro de 2021 

Bruno Sena Rodrigues

Secretário da CCJ

projeto de lei Nº 2.313, DE 2021

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 11.093.078.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 64 e 70 da Lei n° 6.664, de 3 de setembro de 2020, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2021 (Lei nº 6.778, de 6 de janeiro de 2021), crédito adicional, no valor de R$ 11.093.078,00 (onze milhões, noventa e três mil, setenta e oito reais), com a seguinte composição:

I – Crédito suplementar, no valor de R$ 5.373.960,00 (cinco milhões, trezentos e setenta e três mil, novecentos e sessenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V e VII; e

II – Crédito especial, no valor de R$ 5.719.118,00 (cinco milhões, setecentos e dezenove mil, cento e dezoito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos VI e VIII.

Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma:

I – Para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V e VI, pelo excesso de arrecadação das fontes de recursos 100 – Ordinário não Vinculado, decorrente da receita 11180141 - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos e 171 – Recursos Próprios dos Fundos, decorrente da receita 12160311 - Contribuição para Fundos de Assistência Médica – Servidores Civis , nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos I e II.

II – Para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos VII e VIII, pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos III e IV.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, a receita fica acrescida na forma dos Anexos I e II. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2021

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

22/11/2021 - 10 horas

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Zona Cívico-Administrativa, 12 de novembro de 2021 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 12 de novembro de 2021