CLDF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 16 de novembro de 2021 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 16 de novembro de 2021 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 16 de novembro de 2021 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

(Do Senhor Deputado FÁBIO FELIX )

Manifesta votos de louvor post mortem à Senhora Jornalista NEUZA MELLER pela grande contribuição, comprometimento e dedicação em prol das atividades educacionais de de comunicação social na criação e direção do Canal Universitário de Brasília – UnBTV

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos pares a presente moção que manifesta votos de louvor post mortem à senhora jornalista NEUZA MELLER, pela grande contribuição, comprometimento e dedicação demonstrados em prol das atividades educacionais de de comunicação social na criação e direção do Canal Universitário de Brasília – UnBTV. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo homenagear a Senhora Neuza Meller (Post Mortem) pelo comprometimento e dedicação demonstrados nos trabalhos jornalísticos e empenho em prol do Centro de Produção Cultural e Educativa (CPCE) da Universidade de Brasília-UnB, pólo de atividades em que foi concebido o canal universitário que passou a ocupar o canal 15 da TV a cabo NET Brasília desde 2006, o Canal Universitário de Brasília – UnBTV. 

Entre 2010 e 2020, Neuza Meller assumiu o desafio de dirigir o citado canal e, naquele período, teve uma atuação emblemática no âmbito da comunicação pública, trabalhando em defesa da ampliação da visibilidade das televisões universitárias. 

Durante a sua gestão, a UnBTV vivenciou um salto de qualidade em muitos aspectos, dentre os quais se destaca a transformação da TV em multiplataforma, com programação 24 horas, podendo ser visualizada pelo site da UnBTV ou com acesso direto pelo portal da UnB e ainda pelo canal 15 da NET Claro Brasília. Além disso, foi ampliada a quantidade de integrantes da equipe, fazendo da UnBTV uma das maiores televisões universitárias do país, com 39 funcionários fixos, além de estagiários e com quantidade crescente de inscritos no canal do YouTube.

Neuza Meller articulou a expansão da UnBTV para os campi de Planaltina, Ceilândia e Gama e se empenhou ativamente pela mudança da sede da UnBTV para um novo prédio, com instalações maiores e modernas, que será inaugurado até o final de 2021. Além disso, contribuiu fortemente para a formação de muitas gerações de profissionais do audiovisual e do jornalismo, que tiveram oportunidade de estagiar na UnBTV. 

Até julho de 2021, Neuza Meller integrava, na UnBTV, os Conselhos Administrativo, Executivo e Consultivo e coordenava a equipe de Relações Institucionais. Exercia também o cargo de diretora de Relações Institucionais da Associação Brasileira de Televisões Universitária (ABTU).

No combate à pandemia da Covid-19, desempenhou atuação fundamental, uma vez que não mediu esforços para que a UnBTV tivesse um papel destacado na produção de programas de divulgação científica, informando a comunidade sobre as formas de prevenção da doença e sobre as pesquisas que estavam sendo realizadas na UnB para combater a Covid-19. Paralelamente, conduziu a equipe da UnBTV para o trabalho remoto, o que permitiu à comunidade acadêmica se manter informada sobre as decisões dos conselhos superiores da UnB e participasse de webnários transmitidos ao vivo pela UnBTV.  

Infelizmente, em 12 de julho deste ano, perdermos Neuza Meller para a Covid-19. Mais do que jornalista, servidora ou diretora da UnBTV, para toda equipe era sempre a amiga solidária, alegre, generosa e que torcia pelas conquistas pessoais dos servidores. Neuza Meller fez da UnBTV uma família. Teve o compromisso de fazer o canal crescer para divulgar as ações da Universidade à população

Diante da inquestionável atuação, dedicação e comprometimento, solicitamos aos demais colegas da Câmara Legislativa do Distrito Federal a aprovação da presente moção post mortem.

Sala das Sessões, em

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Hermeto, Rafael Prudente e Robério Negreiros )

Manifesta votos de louvor e parabeniza pelos relevantes serviços prestados à Fundação Jardim Zoológico de Brasília - FJZB, em comemoração aos 64 anos, as entidades e as Organizações Sociais amigos do Jardim Zoológico de Brasília.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa, do Distrito Federal:

Nos termos do artigo 144, § 3º do seu Regimento Interno, proponho aos meus pares a presente Moção para parabenizar os 64 anos do Jardim Zoológico de Brasília e manifestar votos de louvor em comemoração aos 64 anos, as entidades e as (OS) Organizações Sociais amigos do Jardim Zoológico de Brasília, pelos relevantes serviços prestados à instituição, a seguir os seguintes nomes:

ASSPOLO - Associação dos Servidores da Fundação Jardim Zoológico De Brasília;

AMEZOO – Sociedade de Amigos do Jardim Zoológico de Brasília;

APP – Associação dos Permissionários do Jardim Zoológico de Brasília;

SEMA - Secretaria de Estado do Meio Ambiente;

CONAM - Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal;

COMDEMA/RA XIX – Conselho de Defesa do Meio Ambiente da Candangolândia;

IBRAM - Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal; 

SP – Social Prevencionista / Instituto Nacional de Desenvolvimento da Profissão de Bombeiro Civil;

IPEES – Instituto Promovendo a Educação, Esporte e Saúde;

RA XIX – Administração Regional da Candangolândia;

IDI - Instituto de Desenvolvimento e Inovação;

UPIS - União Pioneira de Integração Social – Faculdades Integradas;

SINDIRETA - Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal.

SINDILOC - Sindicato das Empresas Locadoras de Veículos Automotores do DF;

SINDESEI - Sindicato das Empresas de Serviços de Informática do DF;

SEPEBC – Sindicato das Empresas Prestadoras de Serviços e Especializadas em Bombeiro Civil do Distrito Federal;

SINDEVENTOS/DF - Sindicato das Empresas de Promoção, Organização, Produção e Montagem de Feiras, Congressos e Eventos do DF;

SINCOPEÇAS/DF - Sindicato do Comércio Varejista de Automóveis e Acessórios do Distrito Federal

FECOMÉRCIO/DF - Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal;

SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial do Distrito Federal;

SESC - Serviço Social do Comércio do Distrito Federal;

FIBRA - Federação das Indústrias do Distrito Federal;

SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial do Distrito Federal;

SESI - Serviço Social da Indústria do Distrito Federal;

SEGOV – Secretaria de Governo;

Secretaria de Turismo do Distrito Federal;

Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal.

JUSTIFICATIVA

Os primeiros moradores de Brasília eram apelidados de candangos. E foram estes que, no final da década de 1950, fizeram do jardim Zoológico (primeira Fundação ambientalista a ser criada no Distrito Federal) sua fonte mais prazerosa de entretenimento e lazer.

O Zoológico de Brasília é um dos pontos turísticos da cidade e motivo de grande orgulho da população brasiliense, pois além de ser um espaço para recreação e lazer, também é um centro de excelência em educação ambiental, experiências científicas e inclusão social. 

Inaugurado em 6 de dezembro de 1957, antes mesmo da cidade que lhe dê abrigo, possui objetivos nobres: educação ambiental, pesquisa e, acima de tudo, compromisso com a construção da cidade do amanhã.

O Jardim Zoológico é importante para promover a conscientização do público sobre a variedade e diversidade das formas de vida sobre a Terra. Além disso, para empregar os padrões mais elevados de manejo e bem-estar no cuidado com os animais.

Por tudo isso e, muito mais, essa importante Fundação e seus brilhantes funcionários de Brasília, colaboradores e sociedade amiga do Zoológico Brasília  merecem ser homenageados por estes Parlamentares e por esta Casa de Leis.

Diante do exposto e da importância desta Sessão Solene, requeiro a aprovação do presente requerimento.

Sala das sessões,                     de 2021.

deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

PARECER Nº , DE 2021 - CCJ

Projeto de Lei 1967/2021

Altera a Lei nº 6.853, de 17 de maio de 2021, que dispõe sobre a obrigação dos condomínios verticais públicos e particulares de afixarem e disponibilizarem dispenser contendo álcool 70% nas entradas de cada elevador e em todos os andares para higienização dos usuários no Distrito Federal.

AUTOR: Deputado Agaciel Maia - Gab 07

RELATOR: Deputado Prof. Reginaldo Veras 

I – RELATÓRIO

Submete-se, ao exame desta Comissão de Constituição e Justiça para exame, de autoria do Deputado Agaciel Maia, o Projeto de Lei nº 1.967, de 2021, que altera a Lei nº 6.853, de 17 de maio de 2021, que dispõe sobre a obrigação dos condomínios verticais públicos e particulares afixarem e disponibilizarem dispenser com álcool 70% nas entradas de cada elevador e em todos os andares para higienização dos usuários no Distrito Federal.

O art. 1º da proposição altera o art. 1º da referida Lei para substituir a obrigação de oferta do álcool em gel na entrada e em todos os andares, para garantir que os condomínios verticais, públicos e particulares, disponibilizem por meio de uma ou outra forma o referido dispositivo, ou seja, pode ser colocado dentro dos elevadores ou na porta de cada andar, como prevê o Projeto.

 Transcorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta Comissão de Constituição e Justiça.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Incumbe à Comissão de Constituição e Justiça o exame de admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, nos termos do art. 63, I, do Regimento Interno desta Casa de Leis.

A Constituição Federal estatui, em seu art. 32, § 1°, combinado com o art. 30, I e II, que incumbe ao Distrito Federal legislar sobre assuntos de interesse local, bem assim suplementar a legislação federal naquilo que lhe couber. 

No que tange à iniciativa de leis no processo legislativo, tem legitimidade qualquer deputado ou órgão desta Casa de Leis, o Governador, o Tribunal de Contas do Distrito Federal e os cidadãos, conforme estabelece o art. 71, da Lei Orgânica, como se transcreve ipsis litteris: 

“Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos na Lei Orgânica, cabe: 

I – a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

II – ao Governador; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

III – aos cidadãos; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

IV – ao Tribunal de Contas, nas matérias do art. 84, IV, e do art. 86; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

V – à Defensoria Pública, nas matérias do art. 114, § 4º. (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)”. grifo nosso.

Cabe ilustrar que, conforme já é de conhecimento geral, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento sobre a competência concorrente entre os Estados, Municípios e o Distrito Federal em relação à União, em matéria regulamentar de saúde, na ADI 6341. Sendo assim, não se vislumbra qualquer intempérie quanto à possibilidade do Distrito Federal legislar sobre os temas referentes à saúde pública.

Por fim, impende observar que o tema é pertinente à espécie normativa, conforme a doutrina do processo legislativo. É ato normativo destinado a disciplinar matéria legislativa da competência do Distrito Federal, de conformidade com o art. 4º, § 1º, inciso III, da Lei Complementar nº 13, de 1996, que regulamenta o art. 69 da Lei Orgânica, dispondo sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal.

Pelo exposto, manifestamo-nos pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 1967, de 2021, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça. 

DEPUTADO Prof. Reginaldo Veras 

Relator