CLDF

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1037/2021 À ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ÁGUAS CLARAS. 

Brasília, 19 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1039/2021 À ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTA MARIA. 

Brasília, 19 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1038/2021 À NOVACAP.

Brasília, 19 de outubro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

PARECER Nº          , DE 2021

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS ao PROJETO DE LEI N. 1.865/2021, que “Cria a carteira de identificação do portador de próteses e placas metálicas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei n. 1.865/2021, que "Cria a carteira de identificação do portador de próteses e placas metálicas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências".

A proposição foi apresentada com sete artigos.

No primeiro artigo fica criada a carteira de identificação do portador de próteses e placas metálicas no âmbito do Distrito Federal.

Já no parágrafo único, os portadores de próteses e placas metálicas poderão ser submetidos a revista individualizada em sala reservada, sendo o revistador do mesmo sexo do revistado.

Em seu segundo artigo estabelece que a carteira deverá ser expedida pela autoridade de saúde competente, de modo a permitir a devida identificação do portador de placas metálicas.

Já o artigo terceiro determina que a apresentação da carteira assegura ao portador o livre acesso ao estabelecimento, dispensando a passagem pelos equipamentos detectores de metal.

Por sua vez, o artigo quarto determina que a fiscalização ficará a cargo dos órgãos competentes do Poder Público.

No artigo quinto temos que as despesas decorrentes da execução da Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Por fim, os artigos sexto e sétimo tratam da regulamentação pelo Poder Executivo e da entrada em vigor.

Encaminhado a essa Comissão de Assuntos Sociais, não houveram emendas apresentadas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme previsto pelo Regimento Interno dessa Câmara Legislativa no art. 65, I, m, compete à Comissão de Assuntos Sociais, analisar e emitir parecer sobre proposições que tratam de questões relativas aos serviços públicos em geral, salvo matéria específica de outra comissão.

A presente proposição tem por principal finalidade garantir ao portador de próteses e placas metálicas o livre acesso a estabelecimentos que fazem uso de equipamentos detectores de metal, objetivando evitar constrangimentos.

Conforme justificado pelo autor, “a proposição apresentada pretende assegurar o bem-estar físico, mental e social da pessoa portadora de prótese e/ou placas metálicas”, matéria importante e que deve ser garantida pelo Estado.

Contudo, vemos a necessidade de pequenos ajustes no texto, conforme emenda de relator apresentada, de forma a garantir também a segurança dos clientes e funcionários dos estabelecimentos que utilizem o detector de metais.

Desta forma, resta claro que o Projeto de Lei n. 1.865/2021, é adequado, relevante e oportuno, bem como tramita em conformidade com a legislação que deve ser observada por esta Comissão de Assuntos Sociais. Portanto, esta relatoria vota pela APROVAÇÃO da proposta, acatando a emenda n. 1, de relator.

Sala das Comissões,  em

DEPUTADO martins machado

Relator

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 19 de novembro de 2021