CLDF

(Autoria: Sra. Deputada Júlia Lucy)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Casa Civil, o envio de Projeto de Lei a esta Casa Legislativa versando sobre a criação do Parque de Esportes Radicais do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Casa Civil, o envio de Projeto de Lei a esta Casa Legislativa versando sobre a criação do Parque de Esportes Radicais do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo o envio de Projeto de Lei a esta Casa Legislativa versando sobre a criação do Parque de Esportes Radicais do Distrito Federal, no Setor de Embaixadas da Asa Sul - em local próximo à Embaixada do México no Brasil.

É importante destacar que os praticantes de esportes radicais, como Bicicross e Mountain Bike, necessitam de um espaço preparado e equipado para conseguir desenvolver os movimentos, já que técnicas de corrida, salto e equilíbrio são os pontos de partida para fazer a atividade. Ainda, cabe ressaltar que tais esportes radicais proporcionam inúmeros benefícios, como a melhora da respiração e da circulação sanguínea, aumento da força muscular e o desenvolvimento do bem-estar e da autoconfiança. 

Desta forma, após as considerações apresentadas, e demonstrada a necessidade de atendimento do pleito e os benefícios para a população do Distrito Federal, conclamo meus Nobres Pares desta Casa de Leis a votarem favoravelmente pela aprovação desta Indicação.

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 221 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Homologa os Convênios ICMS nº 105/03, nº 11/05 e nº 105/19.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam homologados os seguintes Convênios ICMS celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz:

I – Convênio ICMS nº 105, de 12 de dezembro de 2003, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel e de querosene de aviação alternativo;

II – Convênio ICMS nº 11, de 1º de abril de 2005, que dispõe sobre a adesão do Distrito Federal às disposições do Convênio ICMS nº 105/03;

III – Convênio ICMS nº 105, de 5 de julho de 2019, que altera o Convênio ICMS nº 105/03, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Sala das Sessões, 9 de dezembro de 2021.

Ao Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 15/12/2021.

Brasília-DF, 15 de dezembro de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Tramitação concluída.
 

Brasília, 15 de dezembro de 2021