CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 28 de novembro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CDDHCLP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 28 de novembro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 28 de novembro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CDDHCLP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 28 de novembro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 28 de novembro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputados Eduardo Pedrosa e Robério Negreiros)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1443/2024, que “Dispõe sobre a reestruturação e ampliação do objeto social da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB e dá outras providências. ”

O inciso III, do artigo 2º, do PL em epígrafe passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º .....

III - a geração de energia elétrica e de gás destinada para autoconsumo, diversificação de receitas e contribuição à matriz energética ambiental do Distrito Federal, observando-se que, nas parcerias firmadas com empresas privadas, deverá ser garantida a reserva de, no mínimo, 10% (dez por cento) das cotas para pequenos produtores de usinas fotovoltaicas com capacidade de até 10 MWp (Megawatts-pico), sediados no Distrito Federal. 

 JUSTIFICAÇÃO

A alteração do dispositivo reflete um compromisso com a sustentabilidade, a democratização do mercado energético e a valorização de iniciativas locais.

A energia solar fotovoltaica, por ser uma fonte renovável e limpa, é essencial para reduzir a dependência de combustíveis fósseis e minimizar os impactos ambientais associados à geração de energia. Ao estimular a participação de pequenos produtores, o Distrito Federal promove a descentralização da matriz energética e fomenta o empreendedorismo verde, fortalecendo o papel de micro e pequenos negócios na construção de uma economia sustentável.

Além disso, o incentivo à produção local contribui para o desenvolvimento regional, gerando emprego e renda, bem como reduzindo a pegada de carbono associada ao transporte de equipamentos e energia. A limitação a usinas com capacidade de até 10 MWp assegura que as iniciativas contempladas tenham características compatíveis com pequenos empreendedores, evitando a concentração de benefícios em grandes grupos econômicos.

Portanto, a alteração busca alinhar a atuação da CAESB com as melhores práticas ambientais e sociais, ao mesmo tempo em que posiciona o Distrito Federal como referência na promoção de fontes renováveis e no combate às mudanças climáticas.

Sala das Sessões, em

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Sugere ao Poder executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, a construção de uma creche na Região Administrativa de Vicente Pires.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143, de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, a construção de uma creche na Região Administrativa de Vicente Pires. 

JUSTIFICATIVA

A presente indicação tem como objetivo atender à demanda urgente da população de Vicente Pires, que reivindica a construção de uma creche na região. Os moradores, em sua maioria, apontam a necessidade de um espaço seguro e adequado para o cuidado de crianças de 6 meses a 3 anos, principalmente para as mães que, durante o horário de trabalho — das 8h00 às 18h00 — não têm onde deixar seus filhos.

Dada a dependência do transporte coletivo para o deslocamento diário, muitas mães enfrentam dificuldades para garantir um ambiente seguro e confiável para seus filhos, o que compromete não só a segurança das crianças, mas também a tranquilidade das famílias. A construção de uma creche na região se apresenta como uma solução essencial, oferecendo às mães a possibilidade de conciliar trabalho e cuidados com seus filhos, sem as preocupações decorrentes da falta de infraestrutura.

É dever do Estado garantir o bem-estar e a segurança dos seus cidadãos, e isso inclui a promoção de políticas públicas que atendam às necessidades básicas da população. Diante disso, o Poder Público deve agir com urgência para viabilizar a construção dessa creche, proporcionando não apenas um ambiente seguro para as crianças, mas também melhores condições de vida e trabalho para as mães da comunidade.

Portanto, a implementação dessa creche é uma medida fundamental para garantir a qualidade de vida e o direito à educação infantil, assegurando um futuro mais seguro e tranquilo para todos os moradores de Vicente Pires.

Sendo dever do Estado promover ações que garantam a segurança de seus administrados, cabe ao Poder Público atuar urgentemente no caso, a fim de encontrar solução definitiva para essa situação insustentável de insegurança, garantindo bem estar e tranquilidade aos seus cidadãos.

Sala das Sessões, em …

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO