CLDF

(Autoria: Deputado Leandro Grass - REDE)

Requer informações ao Secretário de Estado de Saúde sobre a aplicação de vacinas na UBS 7 da Região Administrativa de Samambaia (RA-XII).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, sejam solicitadas as seguintes informações ao Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal:

a) Chegou ao nosso conhecimento que na data de hoje (10/12/2021), não haviam vacinas Janssen para dose de reforço no período da manhã. O que justifica tal ausência?

b) O funcionamento do posto foi regularizado ou o Posto não forneceu a dose de reforço nesta data? 

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações sobre a aplicação de vacinas na UBS 7 da Região Administrativa de Samambaia (RA-XII), bem como se há um cronograma para aplicação destas vacinas.

Assim, para fins de manifestação e atuação deste parlamentar, se faz necessárias que sejam prestadas as informações ora requeridas, razão pela qual solicito aprovação deste requerimento.

Sala das sessões, em  .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 220 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Homologa o Convênio ICMS nº 102/13, de 7 de agosto de 2013, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação,e o Convênio ICMS nº 144/21, de 3 de setembro de 2021, que altera o Convênio ICMS nº 102/13, de 2013.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam homologados os seguinte Convênios ICMS celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz:

I – o Convênio ICMS nº 102/13, de 7 de agosto de 2013, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação; e 

II – o Convênio ICMS nº 144/21, de 3 de setembro de 2021, que altera o Convênio ICMS nº 102/13, de 2013.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Sala das Sessões, 9 de dezembro de 2021.