CLDF

Nota Técnica ao PL Nº 2.384 DE 2021

A redação final elaborada pela CCJ para este PL precisou alterar a organização dos dispositivos, porque o texto aprovado em plenário trazia duas imprecisões:

a) o inciso IV a ser alterado na Lei nº 6.569/2020 está dentro do parágrafo único do seu art. 2º, portanto foi feita a correção da remissão;

b) o texto proposto para o inciso IV traz uma alínea única, o que é vedado pela Lei Complementar nº 13/96. 

Para sanar o problema sinalizado por último, optou-se por criar um parágrafo com o exato texto da alínea aprovada, acrescentando-se referência ao inciso ao qual seu teor está ligado. Com isso, o parágrafo único original foi renumerado para § 1º. Para tal procedimento, foi consultada a assessoria da deputada autora do substitutivo aprovado, e a sra. Graziela Dantas Gontijo (mat. 22.161) confirmou que as alterações preservam o teor do que foi aprovado.

Deve a redação final, conforme o art. 205 do Regimento Interno, ser encaminhada ao Plenário para que os deputados tomem conhecimento das alterações. Caso haja impugnação, deve a redação ser submetida à deliberação do Plenário.

Luis Tavares Ladeira
Consultor Técnico-legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 10 de dezembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 10 de dezembro de 2021 

Encaminho o PDL 227/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 10 de dezembro de 2021 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

Encaminho o PDL 228/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 10 de dezembro de 2021 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

Encaminho o PDL 214/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 10 de dezembro de 2021 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

Encaminho o PDL 229/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 10 de dezembro de 2021 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU