CLDF

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1303/2024

Altera a Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, que “Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada em 11/02/2025.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1975/2021

Denomina Praça Bióloga Maria Clara a praça situada na EQNL 10/12 da Região Administrativa de Taguatinga - RA III. 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada em 11/02/2025.

À SELEG, para análise da redistribuição, tendo em vista o desmembramento da Comissão de Educação, Saúde e Cultura em Comissão de Educação e Cultura e Comissão de Saúde.

Brasília, 10 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À SELEG, para análise da redistribuição, tendo em vista o desmembramento da Comissão de Educação, Saúde e Cultura em Comissão de Educação e Cultura e Comissão de Saúde.

Brasília, 10 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Altera a Lei nº 2.095, de 29 de setembro de 1998, que “estabelece diretrizes relativas à proteção e à defesa dos animais, bem como à prevenção e ao controle de zoonoses no Distrito Federal”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 2.095, de 29 de setembro de 1998, passa a vigorar acrescida do seguinte Capítulo VI, com os arts. 21-A, 21-B e 21-C:

"CAPÍTULO VI

DO FORNECIMENTO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS

Art. 21-A Incumbe ao Poder Público disponibilizar medicamentos veterinários essenciais para a recuperação de animais resgatados das ruas e de animais pertencentes a famílias de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social.

§1º Para os fins deste artigo, consideram-se medicamentos veterinários essenciais aqueles necessários para a prevenção, controle e tratamento das principais enfermidades que afetam animais domésticos, compreendendo antibióticos, anti-inflamatórios, analgésicos, antiparasitários e vacinas, conforme diretrizes estabelecidas pelo órgão distrital competente.

§2º A implementação do fornecimento dos produtos veterinários deve ocorrer de forma progressiva, a critério do Poder Executivo, e condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Distrito Federal.

Art. 21-B Podem ser beneficiados pelos fornecimentos previstos no art. 21-A os seguintes grupos:

I – famílias de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social que tenham animais domésticos, nos termos do regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo;
II – protetores de animais credenciados junto ao órgão competente do Distrito Federal;
III – organizações não governamentais (ONGs) sem fins lucrativos, legalmente constituídas e atuantes na proteção animal;
IV – animais sob cuidados de órgãos públicos do Distrito Federal.

Art. 21-C É facultado ao Poder Executivo celebrar parcerias com entidades de proteção animal, clínicas veterinárias, universidades e demais instituições voltadas à causa animal, nos termos do Regulamento, a fim de assegurar o alcance do fornecimento previsto no Art. 21-A.”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário."

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei visa assegurar o fornecimento de medicamentos veterinários essenciais para dois grupos prioritários: os animais resgatados das ruas e aqueles pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade social, tendo em vista que a ausência de assistência veterinária adequada não apenas resulta no agravamento de doenças e no sofrimento desses animais, mas também representa um risco significativo à saúde pública, especialmente no que tange à transmissão de zoonoses.

Nesse contexto, é importante ressaltar que muitos tutores, em razão de suas dificuldades financeiras, encontram-se impossibilitados de arcar com os custos de tratamentos básicos para seus animais, situação que frequentemente culmina em duas consequências graves: o abandono dos animais ou a manutenção destes em condições insalubres, sendo que ambos os cenários contribuem para a proliferação de doenças transmissíveis, tais como raiva e leptospirose, que podem afetar diretamente a população humana.

Diante dessa realidade, ao garantir o acesso a medicamentos veterinários essenciais, o Poder Público não apenas promoverá a inclusão social dessas famílias - permitindo que mantenham seus animais saudáveis sem comprometer suas já combalidas finanças - mas também contribuirá significativamente para a redução do número de animais abandonados nas ruas, o que, por conseguinte, mitigará os riscos de surtos de doenças e promoverá uma melhoria substancial na qualidade de vida da população em geral.

Por fim, é fundamental compreender que os animais domésticos desamparados constituem parte integrante e indissociável do ecossistema urbano, de modo que sua saúde impacta diretamente tanto a convivência social quanto a segurança sanitária da cidade, razão pela qual o fornecimento de medicamentos veterinários essenciais se apresenta como uma medida preventiva que atua na raiz do problema, evitando assim que doenças se tornem endêmicas ou causem surtos que, inevitavelmente, exigiriam intervenções mais custosas no futuro.

Quanto ao seu aspecto legal, este presente Projeto de Lei encontra amparo no artigo 225, §1º, inciso VII, da Constituição Federal, que dispõe: 

"Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

(...)

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade." 

Além disso, o Texto Constitucional é categórico ao outorgar a todos os entes da Federação competência administrativa na proteção da fauna, bem assim ao estabelecer a atribuição concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre o tema: 

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: 

[...]

VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; 

VII – preservar as florestas, a fauna e a flora; 

“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 

[...]

VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;”

Referida obrigação inclui medidas concretas para prevenir o abandono e garantir cuidados básicos, como o fornecimento de medicamentos essenciais.

Além disso, o artigo 196 da Constituição Federal estabelece: 

"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." 

No contexto da relação entre saúde humana e animal, garantir o acesso a medicamentos veterinários é uma medida preventiva que contribui diretamente para a segurança sanitária da população.

Noutro giro, a presente matéria se enquadra entre aquelas cujo trato é assunto de interesse local, e ao Distrito Federal são atribuídas constitucionalmente as competências legislativas pertinentes a Estados e Municípios, conforme previsto nos arts. 30, I, e 32, § 1º, da Constituição Federal:

"Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Art. 32. (...)
§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios."

A Lei Orgânica do Distrito Federal também respalda a iniciativa, ao estabelecer a proteção dos direitos dos animais como um dever do Estado, senão vejamos o que estabelece o art. 296:

“Art. 296. Cabe ao Poder Público proteger e preservar a flora e a fauna, as espécies ameaçadas de extinção, as vulneráveis e raras, vedadas as práticas cruéis contra animais, a pesca predatória, a caça, sob qualquer pretexto, em todo o Distrito Federal.” 

Por fim, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, "não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos" (ARE 878.911, ministro Gilmar Mendes, DJe de 11 de outubro de 2016). 

Da mesma forma, o presente Projeto de Lei respeita a disponibilidade orçamentária e financeira do Distrito Federal, prevendo uma implementação progressiva e condicionada aos recursos disponíveis, conforme estabelecido no § 2º do artigo 21-A.

Diante do exposto, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação da presente propositura.

Sala das Sessões, …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

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