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Folha de Votação - CDDHCLP - (316025)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Cidadania e Legislação Participativa
Folha de votação
Projeto de Lei nº 683/2023
Altera a Lei nº 4.848, que dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres e portadores de necessidades especiais no sistema metroviário do Distrito Federal.
Autoria:
Deputado Pastor Daniel de Castro.
Relatoria:
Deputado João Cardoso Professor Auditor.
Parecer:
Pela aprovação. Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):
TITULARES
Presidente - P
Relator(a) - R
Favorável
Contrário
Abstenção
Dep. Fábio Felix (Pres.)
P
X
Dep. Ricardo Vale (Vice-Pres.)
X
Dep. João Cardoso
R
X
Dep. Rogério Morro da Cruz
Dep. Jaqueline Silva
SUPLENTES
Dep. Max Maciel
Dep. Gabriel Magno
Dep. Paula Belmonte
Dep. Doutora Jane
Dep. Iolando
Totais
03
Concedido vista ao(à) Deputado(a): _________________________________________________
em: _____/____/______
Resultado
( X ) Aprovado
( ) Rejeitado
[ X ] Parecer nº 1 CDDHCLP
[ ] Voto em separado - Deputado(a):
Relator do parecer do vencido - Deputado(a):
2ª Reunião Ordinária realizada em 08/10/2025.
Deputado FÁBIO FELIX
Presidente da CDDHCLP
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.39 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8700
www.cl.df.gov.br - cddhclp@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a) Distrital, em 03/11/2025, às 18:10:58 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. 
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-
Folha de Votação - CDDHCLP - (316024)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Cidadania e Legislação Participativa
Folha de votação
Projeto de Lei nº 2995/2022
Estabelece sanções para indivíduos que cometam assédio contra mulheres ou que as exponham publicamente ao constrangimento.
Autoria:
Deputado Robério Negreiros.
Relatoria:
Deputado João Cardoso Professor Auditor.
Parecer:
Pela aprovação, nos termos da Emenda (Substitutivo) - 1 anexa. Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):
TITULARES
Presidente - P
Relator(a) - R
Favorável
Contrário
Abstenção
Dep. Fábio Felix (Pres.)
P
X
Dep. Ricardo Vale (Vice-Pres.)
X
Dep. João Cardoso
R
X
Dep. Rogério Morro da Cruz
Dep. Jaqueline Silva
SUPLENTES
Dep. Max Maciel
Dep. Gabriel Magno
Dep. Paula Belmonte
Dep. Doutora Jane
Dep. Iolando
Totais
03
Concedido vista ao(à) Deputado(a): _________________________________________________
em: _____/____/______
Resultado
( X ) Aprovado
( ) Rejeitado
[ X ] Parecer nº 2 CDDHCLP
[ ] Voto em separado - Deputado(a):
Relator do parecer do vencido - Deputado(a):
2ª Reunião Ordinária realizada em 08/10/2025.
Deputado FÁBIO FELIX
Presidente da CDDHCLP
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.39 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8700
www.cl.df.gov.br - cddhclp@cl.df.gov.br
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Despacho - 3 - CAS - (316030)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Assuntos Sociais
Despacho
Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 374/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Martins Machado, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 30 de outubro de 2025.
Atenciosamente,
JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de ComissãoPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.38 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8690
www.cl.df.gov.br - cas@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA - Matr. Nº 22953, Secretário(a) de Comissão, em 03/11/2025, às 09:33:54 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Despacho - 4 - CDESCTMAT - (316028)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável Ciência Tecnologia Meio Ambiente e Turismo
Despacho
Informamos que o PL 1984/2025 foi distribuído ao Deputado Rogério Morro da Cruz para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 30/10/2025.
Brasília, 30 de outubro de 2025.
ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário da CDESCTMAT.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.35 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8326
www.cl.df.gov.br - cdesctmat@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. Nº 22557, Secretário(a) de Comissão, em 30/10/2025, às 18:37:52 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Moção - (316005)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01
Moção Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Jorge Vianna)
Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Médico.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:
TEXTO DA MOÇÃO
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge Vianna, parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Médico.
Lista de Homenageados:
- Adriana Araújo do Nascimento
- Adriana Castelo Caracas De Moura
- Adriano Guimarães Ibiapina
- Adriano Martins Galhardo
- Aidar Claudia Cristina Duarte de Carvalho
- Alberto Carlos Moreno Zaconeta
- Alberto Gurgel De Araujo
- Alberto Mouzinho Nunes Soares
- Alessandra Figueiredo Freitas
- Alexandre Cavalcante
- Alexandre Chartuni Pereira Teixeira
- Alexandre Cordeiro Duarte Xavier
- Alexandre Fuckner Artiaga
- Alexandre Moreira Valente.
- Alida Alves Dos Santos
- Aline Couto Cesar
- Aline Cunha do Nascimento
- Aline de Souza Said
- Aline Fernandes Silva
- Álvaro Modesto da Silva Rodrigues Neto
- Alyne Neves Cintra
- Amanda Da Mota Silveira Rodrigues
- Amanda de Souza Schlosser
- Amanda Lorenzi Rampinelli
- Ana Angélica de Sousa Tavares
- Ana Carolina Benvindo Lopes
- Ana Elisa Aguiar Ramos
- Ana Luisa Briere
- Ana Luisa Lamounier Costa
- Ana Maria Peres Botelho
- Ana Paula Bastos Tavares
- Ana Paula Oliveira Reis Tuyama
- Ana Paula Tupinambá
- Ana Paula Tupynambá
- Anadélia de França
- Anderson Ferreira Alves
- Anderson Macedo Pimenta Neves Silva
- Andre Afonso Machado Coelho
- André Augusto Barros Dos Reis
- Andre Fonseca De Gusmao
- André Luiz Afonso de Almeida
- Andre Luiz Ferreira de Rezende
- André Santana Prata
- Andre Victor Tomaz Japiassú
- André Vieira Silva
- Andrea Pedrosa R. A. Oliveira
- Andressa Costa de Almeida
- Andrinne Loiola Lima
- Ângelo Augusto Bongiolo Ganeo
- Anna Rita Barcelos Martin
- Antonio Filipe Neto
- Aressa Leal Feitosa
- Ariana Costa Cadurin
- Armando Piquera Hernandez
- Bárbara Siqueira
- Beatriz Versani
- Bernardo Davila de Castro Borges
- Brainerd Bernardes Pinto Bandeira
- Bruna Martins Silva Vitória
- Bruno Almeida Oliveira
- Bruno Augusto Alves Martins
- Bruno Camilo de Oliveira
- Bruno Lorenção de Almeida
- Bruno Zexius de Siqueira
- Calil Isaac Melo Moraes
- Camila Alves de Mello
- Camila Juliana De Souza Mendonça Siqueira
- Camila Leandro Gadelha
- Camila Temporim
- Carla Maria Ribeiro de Sousa Azevedo
- Carlos André Schüler
- Carlos Augusto Cinelli Azevedo Silva
- Carlos Darwin Gomes da Silveira
- Carlos Eduardo Alves Escobar
- Carlos Eduardo Pereira Rios
- Carlos Henrique Pacini Vieira De Cerqueira
- Carlos Marino Cabral Calvano Filho
- Carlos Marques Chaveiro
- Carmem Dea Ribeiro De Paula
- Carmem Livia Faria Da Silva Martins
- Catia Sousa Golveia
- Christiano Martins Neto Alexandre
- Cícero Henrique Salviano Araruna
- Cíntia Mendes Clemente
- Claudia Arminda Correa
- Claudio Humberto de Freitas
- Claudio Humberto Gonçalves Maia
- Cleandro Pires Albuquerque
- Cristina Flávia Silva Andrada Batista
- Cynthia Bettini Lins de Castro Monteiro
- Daniel Daudt Santos
- Daniela Agra de Castro
- Danielli Feittosa Pereira
- Danilo Martins de Araújo Noleto
- Daphne Guerra Barros
- Davi Heckmann
- Déa Nivea Pereira Alves
- Debora Barbosa Kawano
- Debora Dornelas Belchior Costa Andrade
- Deborah Rodrigues da Cunha Alves Bento
- Delmason Soares Barbosa De Carvalho
- Denise Ferreira França
- Denise Linhares Pereira Gottsch
- Diego Naziasene
- Dimy Prazeres dos Santos
- Dorgia Juana Gallardo Cobo
- Eduardo Henrique Silva Nogueira Bachiao
- Edvar Ferreira da Rocha Junior
- Eldan Júnior de Araújo
- Elida Morais de Vasconcelos
- Elielma Almeida Ferreira de Morais
- Elisa Lucia de Oliveira Silva
- Elvando Luis de Souza Filho
- Emily Almeida Borges
- Erasmo Tokarski
- Érica Nascimento Coelho de Oliveira
- Erick Vinicius Motta de Souza
- Eveline de Farias Rodrigues
- Fabiana Christina Araujo Pereira Lisboa
- Fabiana de Carvalho Tavares
- Fabiane Homar de Montalvão
- Fabíola Lamego Rautha Murta
- Fabrício Tavares Mendonça
- Fabyanne Mazutti Da Silva Borges
- Felepe Von Glehn Silva
- Felipe Augusto Moreira de Oliveira
- Felipe Gomes Bezerra
- Felipe Palmeira Santos
- Fernanda Cordeiro da Silva
- Fernanda Rodrigues Fernandes
- Fernanda Silvestre Martins Neto
- Fernando Farias dos Santos
- Fernando Oliveira Gomes
- Fernando Sevilla Casan Junior
- Fernando Silva De Azevedo
- Flavia De Freitas Rodrigues
- Flavia Dias Xavier
- Flávia França Mello
- Flávia Jesus Pontel De Sousa
- Flávia Lara Barcelos
- Franciara Leticea Moraes da Cunha
- Francimar Gomes Santana
- Francisco Metrovick
- Franklin Pereira dos Santos
- Fransber Rondinelle Araujo Rodrigues
- Frederico Araújo Oliveira
- Frederico Augusto Soares
- Gabriel Clemente De Brito Pereira
- Gabriel Magalhães Nunes Guimarães
- Gabriela De Oliveira Lemos
- Gabriela Silva Moreira De Siqueira
- Geane Carine De Siqueira Chaves
- Geovanna Maria Gomes Mendes Gois
- Geraldo Marcelo Silva
- Giovana Ferraz Cavalcante
- Giovana Maria Pontes Dias Hanna
- Giovanna Bernardes de Lima Miziara
- Gisele Cipriano Mota Sousa
- Gladson Paiva Ferreira
- Grazielle Rodrigues Silva
- Guilherme Boquimpani de Freitas
- Gustavo Cavalcanti Castro
- Gustavo Emilio Romanholo Ferreira
- Gustavo Henrique Soares Takano
- Gustavo Senra Avancini
- Gustavo Subtil Magalhães Freire
- Henrique Cesar de Almeida Maia
- Henrique Pereira Castro
- Hércules dos Santos Soares
- Hilda Maria Oxandabaratz Alfaro Osterne
- Huana Christina Rosa Nogueira Bachiao
- Hugo Gonçalo Guedes
- Hugo Muscelli Alecrim
- Icaro Pinto Silva
- Inácia Gonçalves Simões Lordello
- Irna Kaden de Sousa Dantas Mascena
- Isaac Azevedo Silva
- Isaac Sanglard Borel Ferraz
- Isabela Porfirio de Aquino
- Isabelle Montanha Barbosa
- Isadora De Oliveira Cavalcante
- Ithiel de Souza
- Ivan Pereira Mendes Neto
- Jacksminiano Rodrigues Machado
- Jaime Antonio Siqueira
- Janaína Calaça Oliveira
- Janaina D’Avila Moura
- Janaina de Paula Dias Mendes
- Jander José Santana Silva
- Jérzey Timóteo Ribeiro Santos
- Jéssica Monteiro Vasconcelos
- Jessie Willie Santana Cardoso
- João Batista De Sousa
- João de Souza Malon
- João Fellipe Santos Tatsch
- João Paulo Borges Da Silveira
- João Ricardo Poletti
- João Ricardo Santos
- Joele Maria de Moraes Mesquita
- Jorgeth Motta
- Jose Alfredo Lacerda De Jesus
- José Alves Neto
- José Gabriel Rodrigues Junior
- Jose Tadeu dos Santos Palmieri
- José Teófilo Duarte Almeida Júnior
- José Victor Gomes Mendes
- Jule R. de O. Gonçalves
- Juliana Cruxên Rodrigues
- Juliana de Almeida Barros
- Juliana Gusmão De Araújo
- Juliane Feitosa Bezerra
- Julliana Tenorio Macêdo de Albuquerque Costa
- Karen Cristine Almeida Barbosa
- Karina Nascimento Costa
- Karine Jéssica Bezerra
- Karla de Sousa Correa
- Kelle Regina Alves Ribeiro Sbardellini
- Kristiane Almeida Flauzino Sad
- Laércio Maciel Scalco
- Laize Ribeiro Terra
- Larissa Goveia Moreira
- Larissa Michetti Silva
- Larissa Rodrigues de Almeida Rego
- Laryssa Gondim N. Taira Menegaz
- Laryssa Gonsdin N. Taira Menegas
- Laura Haydee Silva Teixeira
- Lauro Afonso Cortes Bogniotti
- Layce Alves da Cruz Teixeira
- Layra Ribeiro Leão Guedes
- Leonardo Capita Gloria Batista De Oliveira
- Leonardo Queiroz Parra
- Leonardo Rodovalho
- Leonardo Sousa Ramos
- Leony Batista de Paula
- Letícia Caetano Adorno
- Lilian Silva Mendonça Almeida
- Liliana Mesquita Andrade
- Lillian Campos do Santos
- Lisboa Osvaldo de Alcântara Braga
- Lívia Antunes Mariosi
- Livia Claudio De Oliveira
- Livia Maria Antunes Pinto Azevedo
- Lizandra Moura Paravidine Sasaki
- Lorena Taveira Amaral
- Luan de Góis Lucas
- Luana Cecília Sousa da Silva
- Luana Martins Silva
- Lucas Afonso Cortes Bogniotti
- Lucas de Araújo Lima Timo Rodrigues
- Lucas Lima Costa
- Lucas Santana Nova da Costa
- Luciana Ansaneli Naves
- Luciano Ferreira Morgado
- Luciano Frantz Ferreira
- Luciano Junqueira Guimaraes
- Luciano Talma Ferreira
- Luís Carlos Crepaldi Junior
- Luis Cleber Mendes
- Luis Henrique Jorge E. Costa
- Luisa De Marilak Bernardes Ferreira
- Luiz Angelo De Montalvão Martins
- Luiz Antonio Bretones Filho
- Luiz Claudio Gonçalves De Castro
- Luiz Gustavo Borges Teles
- Luiz Myller Mendes De Matos
- Mailson Alves Lopes
- Manoel Augusto Ribeiro Alves
- Manoel Vanderlei Dos Santos
- Marcelo Antonio Correia Peixoto
- Marcelo de Oliveira Lima Filippo
- Marcelo Ferreira de Araújo
- Marcelo Ramiro
- Marcio Augusto Galvão Braga (in memorian)
- Marcio Ramiro
- Marco Edoardo Araújo B. de Melo
- Marco Polo Dias
- Marcos Antonio Trajano Ferreira
- Marcos Bethamio de Almeida Ferreira Filho
- Marcos Vinicius N. Dos Santos
- Marcus Alexandre Brito de Aviz
- Marcus Vinícius Lima Vieira
- Marcus Vinicius Nascimento Dos Santos
- Marcus Vinicius Ramos
- Maria Clotilde Silva Guimarães
- Maria Eduarda Canelas
- Maria Julia Figueiro Reis
- Maria Luiza Ferreira de Mendonça
- Maria Olindina Luna Brandão
- Mariana Atanásio Salviano
- Mariana Herenio Marisson Da Costa
- Marianna de Almeida Maciel Frech
- Mariano Paiva Souza
- Mário De Abreu Gonçalves
- Marlon Ferreira Santos
- Mateus Veloso E Silva
- Matheus Cavalcante Franco
- Mauricio Daher Andrade Gomes
- Mayara Mascarenhas Guerra Curvina
- Mayra Veloso Ayrimoraes Soares
- Messilene Cavalcante Lima
- Michelle Monteiro Mercante
- Michelle Nunes do Amaral Lopes
- Miguel Fernando Ferreira Da Silva
- Mileny Rocha Chamizo
- Miles Bozell Forrest Castedo
- Monica Sampaio De Carvalho
- Nádia Cristina Souza Misael
- Nágylla Francelly Justo Souza
- Naiana Melo de Aragão Ximenes
- Natania Carol Cavalcante Rezende Domotor
- Neysa Aparecida Tinoco Regattieri
- Onofre Mendes da Costa Neto
- Osvaldo de Alcântara Braga
- Pablo Henrique de Araújo
- Patrícia Barros Silva Azevedo
- Patrícia Maria Barros Cavalcante
- Patrícia Shu Kurizky
- Patrícia Souza Carvalho
- Paulo Henrique Gratão Rezende
- Paulo Sergio Zappala Zerbini
- Pedro Henrique Lima Soares
- Pedro Paulo Lébeis Monjardim
- Pedro Ricardo de Medeiros Júnior
- Pedro Rincon Cintra Da Cruz
- Pedro Rosa da Silva Filho
- Pedro Vicente Ferreira
- Pedro Victor Aniz Gomes de Oliveira
- Phabyana Pereira de Araujo
- Quécia Magalhães Benacon da Silva Matos
- Rafaella Nascimento Torres
- Raimundo Nonato Miranda Lopes
- Ranon Domingues da Costa
- Raquel Augusta Monteiro de Castro
- Raquel Carneiro Carvalho
- Raquel Meirelles Gaspar Coelho Guimarães
- Raul Lazaro de Melo Filho
- Rayanne Marques Cardoso
- Rayanne Rocha Baggio
- Renata Brandão Abud
- Renata Martins Silva Ribeiro
- Renata Vasques Palheta Avancini
- Renato Victor Batista
- Rene Augusto Almeida de Souza
- Ricardo de Albuquerque Lins
- Ricardo Fenelon das Neves
- Ricardo Luiz De Melo Martins
- Ricardo Ramos dos Santos
- Ricieri Romanos Saviolela Verderossi Albuquerque Cavalcanti
- Roberta Leite Boaventura De Castro
- Roberto Alves Lima
- Roberto Wanderley Campos Ferreira
- Robledo de Souza Leao Lacerda
- Robson Menezes Leal
- Rodolfo Carvalho Soeiro Machado
- Rodolfo Rodrigues
- Rodrigo Dutra Milholi
- Rodrigo Nery Macedo Cruz
- Rodrigo Pastor da Silva Mendonça
- Rogério de Souza Furtado
- Rogério do Carmo Moreira
- Rokia Sanogo Kante
- Ronan Stevan Simmel Benecase
- Rosikely Calandrine Mendes
- Rostan Silvestre da Silva Junior
- Rubria Liziero Picoli
- Samea Verônica Targino
- Sâmela Morais Segovia
- Sandro Rogerio Kaku
- Saulo Emílio Vieira da Silveira
- Sérgio Luiz de Souza Junior
- Sérgio Morum Xavier
- Sérgio Renato Pais Costa
- Silândia Amaral Da Silva Freitas
- Simone Ferreira Bonatto Dahm
- Stephanie da Silva Fernandes
- Sthefanie Fauve Cavalcante Lorenção de Almeida
- Sumaia de Fátima da Silva Barreto da Mota
- Tales Brito Bessa
- Técio de Araújo Couto
- Thaissa Garcia Barbosa de Figueredo
- Thiago Blanco Vieira
- Thiago de Souza Sampaio
- Thiago Gomes Lima
- Thiago Hayashida Teles de Carvalho
- Thiago Lucas Tadeu Carvalho Castro
- Thiago Martins Neves
- Thicianie Fauve Andrade Cavalcante
- Thomas Édison Cintra Osterne
- Tiago Lucas Tadeu Carvalho Castro
- Tiago Silva do Nascimento
- Tristão Mauricio de Aquino Filho
- Tsulia Chy-Mei Woo Chang
- Valéria Paes
- Valeria Paes Lima Fernandes
- Vando Pacheco
- Vanessa Vasconcelos Carvalho
- Vanessa Wolff Machado
- Victor Hugo Leite Peixoto
- Victor Mateus Xavier de Santana
- Victor Resende de Melo Freitas
- Victor Saboia da Silva
- Vinicius Machado Lima
- Vinícius Oliveira Notto
- Vítor Fonseca Xavier
- Vivian Cybele Uebe
- Viviane Borges de Sousa
- Viviane de Almeida Justos
- Viviane de Oliveira Pereira
- Viviane Nascimento Dias Andrade
- Wagner Luis Gali
- Walquiria Quida Salles Pereira Primo
- Wandréa Marcinoni Varão Ribeiro Moura Wolosker
- Wenzel Castro De Abreu
- Winícius Arantes de Miranda
- Yesca Suyanne De Araújo Panobianco Oliveira
- Yoram Balderrama Da Frota
- Zuleica Barrio Bortoli
Sala das Sessões, …
Deputado Jorge Vianna
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012
www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a) Distrital, em 30/10/2025, às 12:07:34 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Código Verificador: 316005, Código CRC: 0b6e5045
-
Requerimento - (316011)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24
Requerimento Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Fábio Felix)
Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo órgão especificado.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 60, XIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, as seguintes informações relativas às obras públicas sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Distrito Federal.
1. Relação de todas as obras públicas atualmente em andamento, com os seguintes dados:
Nome da obra
Localização
Objeto da obra
Íntegra do contrato, com aditivos
Órgão executor
Empresa contratada
Valor contratado
Cronograma previsto no contrato inicial, com data de início, data prevista para conclusão (original e atualizada)
Status atual (em conformidade com o cronograma ou em atraso), preferencialmente com a indicação percentual das etapas previstas concluídas, bem como com identificação do último ato de fiscalização que aferiu o andamento da obra e/ou autorizou o aditamento do contrato.
2. Para as obras em atraso, informar:
Justificativa técnica e administrativa
Data inicialmente prevista para conclusão
Novo prazo estimado para entrega
3. Informar as medidas adotadas para cumprimento das Leis Distritais nº 1.107/1996 (com redação da Lei nº 6.843/2021) e nº 6.680/2020, que tratam da obrigatoriedade de comunicação pública, por meio de placas e relatórios, sobre atrasos nas obras.
Solicita-se que a resposta seja enviada em formato editável (.xls ou compatível), com as colunas descritas no modelo abaixo, além do formato PDF, para fins de análise técnica e consolidação de dados.
Colunas: Órgão Executor; Obra; Contrato nº; Localização; Objeto da Obra; Empresa Contratada; Valor Contratado; Data de Início; Data Prevista de Conclusão; Novo Prazo; Status; Justificativa de Atraso.
JUSTIFICAÇÃO
A transparência na execução de obras públicas é essencial para garantir o controle social, a eficiência administrativa e o cumprimento dos prazos e objetivos estabelecidos pelo Governo do Distrito Federal. Considerando o volume e a diversidade de intervenções em curso, torna-se necessário obter informações detalhadas diretamente de cada órgão responsável pela execução contratual.
A solicitação visa consolidar dados atualizados sobre o andamento das obras, identificar eventuais atrasos e suas justificativas, bem como verificar o cumprimento das normas legais que determinam a comunicação pública sobre o status das obras, conforme previsto nas Leis Distritais nº 1.107/1996 (com redação da Lei nº 6.843/2021) e nº 6.680/2020.
A padronização das informações em formato editável (.xls ou compatível) permitirá maior agilidade na análise técnica e facilitará a integração dos dados para acompanhamento institucional e prestação de contas à sociedade.
Sala das Sessões, …
Deputado fábio felix
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242
www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a) Distrital, em 10/11/2025, às 16:52:47 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 316011, Código CRC: f4f8c90c
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Requerimento - (316012)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24
Requerimento Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Fábio Felix)
Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo órgão especificado..
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 60, XIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, as seguintes informações relativas às obras públicas sob responsabilidade da Secretaria Extraordinária de Relações Internacionais do Distrito Federal.
1. Relação de todas as obras públicas atualmente em andamento, com os seguintes dados:
Nome da obra
Localização
Objeto da obra
Íntegra do contrato, com aditivos
Órgão executor
Empresa contratada
Valor contratado
Cronograma previsto no contrato inicial, com data de início, data prevista para conclusão (original e atualizada)
Status atual (em conformidade com o cronograma ou em atraso), preferencialmente com a indicação percentual das etapas previstas concluídas, bem como com identificação do último ato de fiscalização que aferiu o andamento da obra e/ou autorizou o aditamento do contrato.
2. Para as obras em atraso, informar:
Justificativa técnica e administrativa
Data inicialmente prevista para conclusão
Novo prazo estimado para entrega
3. Informar as medidas adotadas para cumprimento das Leis Distritais nº 1.107/1996 (com redação da Lei nº 6.843/2021) e nº 6.680/2020, que tratam da obrigatoriedade de comunicação pública, por meio de placas e relatórios, sobre atrasos nas obras.
Solicita-se que a resposta seja enviada em formato editável (.xls ou compatível), com as colunas descritas no modelo abaixo, além do formato PDF, para fins de análise técnica e consolidação de dados.
Colunas: Órgão Executor; Obra; Contrato nº; Localização; Objeto da Obra; Empresa Contratada; Valor Contratado; Data de Início; Data Prevista de Conclusão; Novo Prazo; Status; Justificativa de Atraso.
JUSTIFICAÇÃO
A transparência na execução de obras públicas é essencial para garantir o controle social, a eficiência administrativa e o cumprimento dos prazos e objetivos estabelecidos pelo Governo do Distrito Federal. Considerando o volume e a diversidade de intervenções em curso, torna-se necessário obter informações detalhadas diretamente de cada órgão responsável pela execução contratual.
A solicitação visa consolidar dados atualizados sobre o andamento das obras, identificar eventuais atrasos e suas justificativas, bem como verificar o cumprimento das normas legais que determinam a comunicação pública sobre o status das obras, conforme previsto nas Leis Distritais nº 1.107/1996 (com redação da Lei nº 6.843/2021) e nº 6.680/2020.
A padronização das informações em formato editável (.xls ou compatível) permitirá maior agilidade na análise técnica e facilitará a integração dos dados para acompanhamento institucional e prestação de contas à sociedade.
Sala das Sessões, …
Deputado Fábio Felix
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242
www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a) Distrital, em 10/11/2025, às 16:52:47 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 316012, Código CRC: b77c3514
-
Requerimento - (316004)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24
Requerimento Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Fábio Felix)
Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo órgão especificado.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 60, XIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, as seguintes informações relativas às obras públicas sob responsabilidade do(a) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal.
- Relação de todas as obras públicas atualmente em andamento, com os seguintes dados:
Nome da obra
Localização
Objeto da obra
Íntegra do contrato, com aditivos
Órgão executor
Empresa contratada
Valor contratado
Cronograma previsto no contrato inicial, com data de início, data prevista para conclusão (original e atualizada)
Status atual (em conformidade com o cronograma ou em atraso), preferencialmente com a indicação percentual das etapas previstas concluídas, bem como com identificação do último ato de fiscalização que aferiu o andamento da obra e/ou autorizou o aditamento do contrato.
2. Para as obras em atraso, informar:
Justificativa técnica e administrativa
Data inicialmente prevista para conclusão
Novo prazo estimado para entrega
3. Informar as medidas adotadas para cumprimento das Leis Distritais nº 1.107/1996 (com redação da Lei nº 6.843/2021) e nº 6.680/2020, que tratam da obrigatoriedade de comunicação pública, por meio de placas e relatórios, sobre atrasos nas obras.
Solicita-se que a resposta seja enviada em formato editável (.xls ou compatível), com as colunas descritas no modelo abaixo, além do formato PDF, para fins de análise técnica e consolidação de dados.
Colunas: Órgão Executor; Obra; Contrato nº; Localização; Objeto da Obra; Empresa Contratada; Valor Contratado; Data de Início; Data Prevista de Conclusão; Novo Prazo; Status; Justificativa de Atraso.
JUSTIFICAÇÃO
A transparência na execução de obras públicas é essencial para garantir o controle social, a eficiência administrativa e o cumprimento dos prazos e objetivos estabelecidos pelo Governo do Distrito Federal. Considerando o volume e a diversidade de intervenções em curso, torna-se necessário obter informações detalhadas diretamente de cada órgão responsável pela execução contratual.
A solicitação visa consolidar dados atualizados sobre o andamento das obras, identificar eventuais atrasos e suas justificativas, bem como verificar o cumprimento das normas legais que determinam a comunicação pública sobre o status das obras, conforme previsto nas Leis Distritais nº 1.107/1996 (com redação da Lei nº 6.843/2021) e nº 6.680/2020.
A padronização das informações em formato editável (.xls ou compatível) permitirá maior agilidade na análise técnica e facilitará a integração dos dados para acompanhamento institucional e prestação de contas à sociedade.
Sala das Sessões, …
Deputado FÁBIO FELIX
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242
www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a) Distrital, em 10/11/2025, às 16:52:47 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 316004, Código CRC: 79e60f97
-
Requerimento - (316007)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24
Requerimento Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Fábio Felix)
Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo órgão especificado.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 60, XIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, as seguintes informações relativas às obras públicas sob responsabilidade da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer do Distrito Federal.
Relação de todas as obras públicas atualmente em andamento, com os seguintes dados:
Nome da obra
Localização
Objeto da obra
Íntegra do contrato, com aditivos
Órgão executor
Empresa contratada
Valor contratado
Cronograma previsto no contrato inicial, com data de início, data prevista para conclusão (original e atualizada)
Status atual (em conformidade com o cronograma ou em atraso), preferencialmente com a indicação percentual das etapas previstas concluídas, bem como com identificação do último ato de fiscalização que aferiu o andamento da obra e/ou autorizou o aditamento do contrato.
2. Para as obras em atraso, informar:
Justificativa técnica e administrativa
Data inicialmente prevista para conclusão
Novo prazo estimado para entrega
3. Informar as medidas adotadas para cumprimento das Leis Distritais nº 1.107/1996 (com redação da Lei nº 6.843/2021) e nº 6.680/2020, que tratam da obrigatoriedade de comunicação pública, por meio de placas e relatórios, sobre atrasos nas obras.
Solicita-se que a resposta seja enviada em formato editável (.xls ou compatível), com as colunas descritas no modelo abaixo, além do formato PDF, para fins de análise técnica e consolidação de dados.
Colunas: Órgão Executor; Obra; Contrato nº; Localização; Objeto da Obra; Empresa Contratada; Valor Contratado; Data de Início; Data Prevista de Conclusão; Novo Prazo; Status; Justificativa de Atraso.
JUSTIFICAÇÃO
A transparência na execução de obras públicas é essencial para garantir o controle social, a eficiência administrativa e o cumprimento dos prazos e objetivos estabelecidos pelo Governo do Distrito Federal. Considerando o volume e a diversidade de intervenções em curso, torna-se necessário obter informações detalhadas diretamente de cada órgão responsável pela execução contratual.
A solicitação visa consolidar dados atualizados sobre o andamento das obras, identificar eventuais atrasos e suas justificativas, bem como verificar o cumprimento das normas legais que determinam a comunicação pública sobre o status das obras, conforme previsto nas Leis Distritais nº 1.107/1996 (com redação da Lei nº 6.843/2021) e nº 6.680/2020.
A padronização das informações em formato editável (.xls ou compatível) permitirá maior agilidade na análise técnica e facilitará a integração dos dados para acompanhamento institucional e prestação de contas à sociedade.
Sala das Sessões, …
Deputado fÁBIO FELIX
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242
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Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a) Distrital, em 10/11/2025, às 16:52:47 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 316007, Código CRC: e32f6815
-
Requerimento - (316003)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24
Requerimento Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Fábio Felix)
Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo órgão especificado.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 60, XIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, as seguintes informações relativas às obras públicas sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Juventude do Distrito Federal.
Relação de todas as obras públicas atualmente em andamento, com os seguintes dados:
Nome da obra
Localização
Objeto da obra
Íntegra do contrato, com aditivos
Órgão executor
Empresa contratada
Valor contratado
Cronograma previsto no contrato inicial, com data de início, data prevista para conclusão (original e atualizada)
Status atual (em conformidade com o cronograma ou em atraso), preferencialmente com a indicação percentual das etapas previstas concluídas, bem como com identificação do último ato de fiscalização que aferiu o andamento da obra e/ou autorizou o aditamento do contrato.
2. Para as obras em atraso, informar:
Justificativa técnica e administrativa
Data inicialmente prevista para conclusão
Novo prazo estimado para entrega
3. Informar as medidas adotadas para cumprimento das Leis Distritais nº 1.107/1996 (com redação da Lei nº 6.843/2021) e nº 6.680/2020, que tratam da obrigatoriedade de comunicação pública, por meio de placas e relatórios, sobre atrasos nas obras.
Solicita-se que a resposta seja enviada em formato editável (.xls ou compatível), com as colunas descritas no modelo abaixo, além do formato PDF, para fins de análise técnica e consolidação de dados.
Colunas: Órgão Executor; Obra; Contrato nº; Localização; Objeto da Obra; Empresa Contratada; Valor Contratado; Data de Início; Data Prevista de Conclusão; Novo Prazo; Status; Justificativa de Atraso.
JUSTIFICAÇÃO
A transparência na execução de obras públicas é essencial para garantir o controle social, a eficiência administrativa e o cumprimento dos prazos e objetivos estabelecidos pelo Governo do Distrito Federal. Considerando o volume e a diversidade de intervenções em curso, torna-se necessário obter informações detalhadas diretamente de cada órgão responsável pela execução contratual.
A solicitação visa consolidar dados atualizados sobre o andamento das obras, identificar eventuais atrasos e suas justificativas, bem como verificar o cumprimento das normas legais que determinam a comunicação pública sobre o status das obras, conforme previsto nas Leis Distritais nº 1.107/1996 (com redação da Lei nº 6.843/2021) e nº 6.680/2020.
A padronização das informações em formato editável (.xls ou compatível) permitirá maior agilidade na análise técnica e facilitará a integração dos dados para acompanhamento institucional e prestação de contas à sociedade.
Sala das Sessões, …
Deputado fábio felix
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242
www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a) Distrital, em 10/11/2025, às 16:52:46 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 316003, Código CRC: a234b203
-
Requerimento - (316009)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24
Requerimento Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Fábio Felix)
Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo órgão especificado. .
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 60, XIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, as seguintes informações relativas às obras públicas sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal.
1. Relação de todas as obras públicas atualmente em andamento, com os seguintes dados:
Nome da obra
Localização
Objeto da obra
Íntegra do contrato, com aditivos
Órgão executor
Empresa contratada
Valor contratado
Cronograma previsto no contrato inicial, com data de início, data prevista para conclusão (original e atualizada)
Status atual (em conformidade com o cronograma ou em atraso), preferencialmente com a indicação percentual das etapas previstas concluídas, bem como com identificação do último ato de fiscalização que aferiu o andamento da obra e/ou autorizou o aditamento do contrato.
2. Para as obras em atraso, informar:
Justificativa técnica e administrativa
Data inicialmente prevista para conclusão
Novo prazo estimado para entrega
3. Informar as medidas adotadas para cumprimento das Leis Distritais nº 1.107/1996 (com redação da Lei nº 6.843/2021) e nº 6.680/2020, que tratam da obrigatoriedade de comunicação pública, por meio de placas e relatórios, sobre atrasos nas obras.
Solicita-se que a resposta seja enviada em formato editável (.xls ou compatível), com as colunas descritas no modelo abaixo, além do formato PDF, para fins de análise técnica e consolidação de dados.
Colunas: Órgão Executor; Obra; Contrato nº; Localização; Objeto da Obra; Empresa Contratada; Valor Contratado; Data de Início; Data Prevista de Conclusão; Novo Prazo; Status; Justificativa de Atraso.
JUSTIFICAÇÃO
A transparência na execução de obras públicas é essencial para garantir o controle social, a eficiência administrativa e o cumprimento dos prazos e objetivos estabelecidos pelo Governo do Distrito Federal. Considerando o volume e a diversidade de intervenções em curso, torna-se necessário obter informações detalhadas diretamente de cada órgão responsável pela execução contratual.
A solicitação visa consolidar dados atualizados sobre o andamento das obras, identificar eventuais atrasos e suas justificativas, bem como verificar o cumprimento das normas legais que determinam a comunicação pública sobre o status das obras, conforme previsto nas Leis Distritais nº 1.107/1996 (com redação da Lei nº 6.843/2021) e nº 6.680/2020.
A padronização das informações em formato editável (.xls ou compatível) permitirá maior agilidade na análise técnica e facilitará a integração dos dados para acompanhamento institucional e prestação de contas à sociedade.
Sala das Sessões, …
Deputado Fábio Felix
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242
www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a) Distrital, em 10/11/2025, às 16:52:47 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Código Verificador: 316009, Código CRC: 28c89174
-
Requerimento - (316006)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24
Requerimento Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Fábio Felix)
Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo órgão especificado.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 60, XIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, as seguintes informações relativas às obras públicas sob responsabilidade do(a) Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal.
- Relação de todas as obras públicas atualmente em andamento, com os seguintes dados:
Nome da obra
Localização
Objeto da obra
Íntegra do contrato, com aditivos
Órgão executor
Empresa contratada
Valor contratado
Cronograma previsto no contrato inicial, com data de início, data prevista para conclusão (original e atualizada)
Status atual (em conformidade com o cronograma ou em atraso), preferencialmente com a indicação percentual das etapas previstas concluídas, bem como com identificação do último ato de fiscalização que aferiu o andamento da obra e/ou autorizou o aditamento do contrato.
2. Para as obras em atraso, informar:
Justificativa técnica e administrativa
Data inicialmente prevista para conclusão
Novo prazo estimado para entrega
3. Informar as medidas adotadas para cumprimento das Leis Distritais nº 1.107/1996 (com redação da Lei nº 6.843/2021) e nº 6.680/2020, que tratam da obrigatoriedade de comunicação pública, por meio de placas e relatórios, sobre atrasos nas obras.
Solicita-se que a resposta seja enviada em formato editável (.xls ou compatível), com as colunas descritas no modelo abaixo, além do formato PDF, para fins de análise técnica e consolidação de dados.
Colunas: Órgão Executor; Obra; Contrato nº; Localização; Objeto da Obra; Empresa Contratada; Valor Contratado; Data de Início; Data Prevista de Conclusão; Novo Prazo; Status; Justificativa de Atraso.
JUSTIFICAÇÃO
A transparência na execução de obras públicas é essencial para garantir o controle social, a eficiência administrativa e o cumprimento dos prazos e objetivos estabelecidos pelo Governo do Distrito Federal. Considerando o volume e a diversidade de intervenções em curso, torna-se necessário obter informações detalhadas diretamente de cada órgão responsável pela execução contratual.
A solicitação visa consolidar dados atualizados sobre o andamento das obras, identificar eventuais atrasos e suas justificativas, bem como verificar o cumprimento das normas legais que determinam a comunicação pública sobre o status das obras, conforme previsto nas Leis Distritais nº 1.107/1996 (com redação da Lei nº 6.843/2021) e nº 6.680/2020.
A padronização das informações em formato editável (.xls ou compatível) permitirá maior agilidade na análise técnica e facilitará a integração dos dados para acompanhamento institucional e prestação de contas à sociedade.
Sala das Sessões, …
Deputado FÁBIO FELIX
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242
www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a) Distrital, em 10/11/2025, às 16:52:47 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 316006, Código CRC: 836365be
-
Requerimento - (316008)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24
Requerimento Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Fábio Felix)
Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo órgão especificado.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 60, XIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, as seguintes informações relativas às obras públicas sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal.
Relação de todas as obras públicas atualmente em andamento, com os seguintes dados:
Nome da obra
Localização
Objeto da obra
Íntegra do contrato, com aditivos
Órgão executor
Empresa contratada
Valor contratado
Cronograma previsto no contrato inicial, com data de início, data prevista para conclusão (original e atualizada)
Status atual (em conformidade com o cronograma ou em atraso), preferencialmente com a indicação percentual das etapas previstas concluídas, bem como com identificação do último ato de fiscalização que aferiu o andamento da obra e/ou autorizou o aditamento do contrato.
2. Para as obras em atraso, informar:
Justificativa técnica e administrativa
Data inicialmente prevista para conclusão
Novo prazo estimado para entrega
3. Informar as medidas adotadas para cumprimento das Leis Distritais nº 1.107/1996 (com redação da Lei nº 6.843/2021) e nº 6.680/2020, que tratam da obrigatoriedade de comunicação pública, por meio de placas e relatórios, sobre atrasos nas obras.
Solicita-se que a resposta seja enviada em formato editável (.xls ou compatível), com as colunas descritas no modelo abaixo, além do formato PDF, para fins de análise técnica e consolidação de dados.
Colunas: Órgão Executor; Obra; Contrato nº; Localização; Objeto da Obra; Empresa Contratada; Valor Contratado; Data de Início; Data Prevista de Conclusão; Novo Prazo; Status; Justificativa de Atraso.
JUSTIFICAÇÃO
A transparência na execução de obras públicas é essencial para garantir o controle social, a eficiência administrativa e o cumprimento dos prazos e objetivos estabelecidos pelo Governo do Distrito Federal. Considerando o volume e a diversidade de intervenções em curso, torna-se necessário obter informações detalhadas diretamente de cada órgão responsável pela execução contratual.
A solicitação visa consolidar dados atualizados sobre o andamento das obras, identificar eventuais atrasos e suas justificativas, bem como verificar o cumprimento das normas legais que determinam a comunicação pública sobre o status das obras, conforme previsto nas Leis Distritais nº 1.107/1996 (com redação da Lei nº 6.843/2021) e nº 6.680/2020.
A padronização das informações em formato editável (.xls ou compatível) permitirá maior agilidade na análise técnica e facilitará a integração dos dados para acompanhamento institucional e prestação de contas à sociedade.
Sala das Sessões, …
Deputado fábio felix
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242
www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a) Distrital, em 10/11/2025, às 16:52:47 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 316008, Código CRC: 0214459f
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Parecer - 2 - CCJ - Não apreciado(a) - (315992)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Chico Vigilante - Gab 09
PARECER Nº , DE 2025 - CCJ
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei Nº 1819/2025, que “Garante a proteção do nome, da imagem e da honra de mulheres vítimas de violência doméstica e de feminicídio, no âmbito do Distrito Federal.”
AUTOR: Deputado Max Maciel
RELATOR: Deputado Chico Vigilante
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 1.819/2025 (PL nº 1.819/25), de autoria do Deputado Max Maciel, visa dispor sobre a proteção do nome, da imagem e da honra de mulheres vítimas de violência doméstica e de feminicídio, no âmbito do Distrito Federal. A proposição contém os seguintes dispositivos:
Art. 1º A divulgação ou exposição indevida do nome ou da imagem de mulheres vítimas de violência doméstica ou de feminicídio, por autores ou por seus familiares, em mídias, propagandas ou entrevistas, sejam virtuais ou impressas, constitui forma de violência psicológica, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
Art. 2º Os órgãos da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Distrito Federal, no âmbito de suas competências, deverão:
I – Adotar providências administrativas cabíveis, respeitados os direitos fundamentais e os princípios legais, para coibir e prevenir a exposição indevida do nome ou da imagem de mulheres vítimas de violência doméstica ou de feminicídio;
II – Promover campanhas educativas e ações de conscientização sobre os impactos da exposição pública indevida de vítimas de violência, especialmente nos casos de feminicídio;
III – Garantir atendimento prioritário às mulheres em situação de violência e aos familiares de vítimas de feminicídio nos serviços públicos de apoio psicológico, jurídico e social, quando houver exposição indevida que agrave o sofrimento ou a revitimização.
Art. 3º Os órgãos referidos no art. 2º poderão elaborar protocolos de atuação integrada com vistas à proteção da imagem, da honra e da dignidade das mulheres vítimas de violência.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Na justificação, o autor destaca que a proposição “visa instituir medidas protetivas de urgência específicas para salvaguardar o nome, a imagem e a honra de mulheres vítimas de violência doméstica e de feminicídio”, uma vez que os autores “frequentemente utilizam a exposição da vítima como forma de violência psicológica”.
Embora trate expressamente o uso indevido do nome e da imagem da vítima como uma forma de violência psicológica, o autor afirma haver uma “lacuna na legislação existente, explicitando que a exposição do nome ou da imagem da vítima configura violência psicológica”. Nesse sentido, o autor defende que o projeto de lei representa um avanço na proteção integral das mulheres vítimas de violência.
Disponível em 24 de junho de 2025, o PL nº 1.819/25 foi distribuído, para análise de mérito, à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CDDM) e, para análise de admissibilidade, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A proposição foi aprovada, em sua forma original, no âmbito da CDDM e, após, remetida à CEOF e à CCJ. Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
II - VOTO DO RELATOR
Nos termos do art. 64, inciso I, e parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), compete a esta Comissão de Constituição e Justiça examinar a admissibilidade das proposições, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa, proferindo parecer terminativo quanto aos três primeiros aspectos.
A proposição tem por objetivo fortalecer a proteção de direitos fundamentais de mulheres vítimas de violência doméstica e de feminicídio, ao estabelecer diretrizes e providências administrativas que coíbam a exposição indevida de seus nomes e imagens — conduta que agrava a violência psicológica e viola direitos de personalidade reconhecidos pela Constituição Federal e pela Lei Maria da Penha.
1. Da competência legislativa do Distrito Federal
A matéria insere-se na competência legislativa concorrente e suplementar do Distrito Federal, prevista nos arts. 24, inciso IX, e 32, § 1º, da Constituição Federal, e no art. 14, inciso IX, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), para legislar sobre proteção e defesa da saúde, assistência pública, proteção e garantia dos direitos fundamentais, e políticas de proteção à mulher.
O projeto não cria novas figuras penais nem altera o conceito de “violência psicológica” da Lei Maria da Penha, limitando-se a reconhecer, em âmbito local, que a exposição indevida do nome ou da imagem de vítimas configura forma de violência já prevista em lei nacional, para fins de atuação administrativa e de políticas públicas distritais.
Dessa forma, não há usurpação de competência privativa da União, uma vez que o PL não tipifica crimes nem modifica dispositivos de direito penal ou civil, restringindo-se a orientar condutas administrativas e de proteção social, o que é compatível com o exercício da competência distrital.
2. Da inexistência de vício de iniciativa
Os artigos 2º e 3º do projeto não criam nem alteram estruturas administrativas, tampouco geram obrigações de execução específicas ou de despesa imediata ao Poder Executivo.
O texto apenas autoriza e orienta os órgãos públicos a adotar providências administrativas e promover campanhas educativas, condutas compatíveis com o poder regulamentar e com a autonomia administrativa do Executivo.Precedentes da própria CCJ e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) admitem proposições de iniciativa parlamentar que indiquem diretrizes ou autorizem políticas públicas de proteção de direitos fundamentais, especialmente quando relacionadas à defesa da mulher e à dignidade da pessoa humana.
3. Da constitucionalidade e juridicidade
O projeto está em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), da igualdade de gênero (art. 5º, I), e do dever estatal de coibir a violência no âmbito das relações familiares (art. 226, § 8º).
Trata-se de proposição que complementa políticas públicas já existentes, reforçando a atuação distrital na defesa das mulheres em situação de vulnerabilidade.Não se vislumbram vícios de inconstitucionalidade formal ou material.
A matéria é juridicamente adequada, não afronta normas federais e observa a técnica legislativa recomendada pela Lei Complementar nº 13/1996.III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando que o Projeto de Lei nº 1.819/2025 não invade competência privativa da União ou do Poder Executivo, e que trata de medidas administrativas e de proteção social compatíveis com a competência legislativa e suplementar do Distrito Federal, o voto é pela ADMISSIBILIDADE no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões.
DEPUTADO THIAGO MANZONI
Presidente
DEPUTADO CHICO VIGILANTE
Relator
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 9 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8092
www.cl.df.gov.br - dep.chicovigilante@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr. Nº 00067, Deputado(a) Distrital, em 30/10/2025, às 11:04:59 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Moção - (315990)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Pepa - Gab 12
Moção Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Pepa)
Parabeniza e manifesta votos de louvor e aplausos às personalidades que especifica em comemoração ao dia do Gestor Escolar.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:
Adésio de Souza Costa
Aisy Anne Vasconcelos de Sousa
Aldeilde Custódio dos Santos
Alessandra Cândida Pereira Alves
Alessandra Dias Oliveira
Aline Alves Rocha Toso
Ambrósio Pereira da Silva Neto
Ana Cristina Oliveira da Silva Paula
Ana Paula de Oliveira Aguiar
Ana Paula Monteiro da Silva
André Freitas Pereira
André Luiz Morais dos Santos
Andréa Carla Araújo Oliveira Marques
Andreia Batista de Oliveira
Andreia Cristina de Sousa Neves
Andri José Gomes da Silva
Angie Cavalcante Leite Aragão
Antônia Graziela Martins Ferreira
Aretuza Pires Maciel
Aurea Pereira Silva
Cristiane Albuquerque da Silva
Cynthia Bisinoto Evangelista de Oliveira
Danilo Araújo
Danilo Mendonça Soares
Denilson Dutra Sant'Anna
Dinamar Rodrigues da Silva
Divanice Silva Rocha
Edileusa Maria de Paula
Edinalva Vitorino dos Santos Pinheiro
Elias Beserra de Oliveira
Elisabeth Rodrigues de Matos
Ellen Silva de Deus
Fabiana Barros de Araújo Martins
Fernanda Mateus Costa Melo
Flávio Dias Amaral
Flávio Lúcio de Rocha
Franciscleide do Socorro Rodrigues de Abreu Ferreira
Francisco das Chagas Paiva da Silva
Genilce Sousa Cardoso
Gilvan Mateus de Oliveira
Gisele Cristina Tôrres Camelo
Gleicimara de Souza Ferreira
Hélvia Miridan Paranaguá Fraga
Hilma Fonseca da Silva
Hosana de Melo Vieira Neves
Iêdes Soares Braga
Isaías Aparecido da Silva
Ivan José da Silva
Jader Campos da Silva
Janaina Marcia M. de S. Malaquias
Janice Martins Santana Rocha
Jefferson Amauri Leite de Oliveira
João Batista Filho
Jordenes Ferreira da Silva
José Alberto Gontijo Branco
José do Amparo Ferreira da Mata
José Ricardo Faleiro Junior
Julina Luiz Silva de Sousa
Karine Carvalho Morachik
Keila Gonçalves dos Santos
Kelly Cristina de Oliveira
Kenia Marques Martins
Laércio Queiroz Silva
Leonardo Rodrigues da Cunha
Leonardo Tadeu Bezerra Gomes Valverde
Luan Lopes Leite
Luciano Ribeiro da Silva Soares
Luis Claudio Torres Camelo
Luiz Claudio Gonçalves de Campos
Magda Camarda Bernardes
Magna de Sousa Ribeiro
Mara Tatyanne Froes de Sousa
Marcos Antonio Clavijo Fuentes
Maria Socorro Dias Martins
Marlúcia de Queiroz Trindade
Mayara Medeiros Santana Sousa
Melina de Moura Rodrigues Parente
Michelle Malaquias da Silva
Miriam dos Santos Lemos
Monique Liberino Maciel Rodrigues da Silva
Nayara Marcelino Pereira Oliveira
Neiva de Oliveira Badu
Nicholas Rubén Beise Góngora
Nilvan Pereira Vasconcellos
Osiel dos Santos Lima
Otilie Eichler Vercillo
Patrícia Aparecida do Nascimento Freitas
Paulo César Ramos Araújo
Raíssa Matos Monteiro
Raphael da Silva Santos
Rayane Melo Oliveira
Renata Moreira de Lima Oliveira
Renato Rillos Mendes
Renê da Costa Ferreira
Renilton Paulo da Silva Araújo
Rita Cirlene Martins Godoi
Rivelino Cruz Petroceli
Rogério Messias Holanda
Roginério Soares Lopes
Romário Lucena de Lima
Ronaldo Victor dos Santos
Rose Cléia dos Santos Pereira
Roseana Possidônio Silva
Rosemeire Alves Dias de Alecrim Clemente
Rosilda Felipe Monteiro de Oliveira
Rui Barbosa de Souza
Sandra Neuza Mártires da Silva
Sarah Karoline Antonia Carvalho de Sales
Selma de Sousa Silva
Shirley Morais de Lacerda
Simone Fernandes da Silva
Simone Orlando Lins
Sonara Liana Martins Oliveira
Synara Chalub Silva
Taís Ferreira Gomes Natal
Thayse Amorim de Sousa Xavier
Tricinéia Amini Miranda
Valdeck Caldas Braga Junior
Valdete Antonia da Silva
Valquiria de Almeida Felipe Monteiro
Valter Lopes
Vanderlei Rodrigues dos Santos
Vanderley Gleimar Gomes de Melo
Vânia Maria Braga Pacheco
Vera Lúcia Ribeiro de Barros
Vilma Luiz de Souza
Vinícius Ferreira Rodrigues
Viviane Nunes da Rosa Siqueira
Waldemar Rodrigues da Costa Junior
Washington Tadeu de Assis
Wedma Alves Ferreira Bezerra
Wellington de Mesquita Vieira
Wellington de Oliveira Soares
Wellington dos Santos
TEXTO DA MOÇÃO
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Pepa, manifesta votos de louvor e aplausos a todos os homenageados que prestam serviços relevantes na Gestão Escolar do Didstrito Federal.
Sala das Sessões, …
Deputado pepa
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 12 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488122
www.cl.df.gov.br - dep.pepa@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170, Deputado(a) Distrital, em 30/10/2025, às 10:55:04 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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-
Requerimento - (315991)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24
Requerimento Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Fábio Felix)
Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo órgão especificado.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 60, XIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, as seguintes informações relativas às obras públicas sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal.
- Relação de todas as obras públicas atualmente em andamento, com os seguintes dados:
Nome da obra
Localização
Objeto da obra
Íntegra do contrato, com aditivos
Órgão executor
Empresa contratada
Valor contratado
Cronograma previsto no contrato inicial, com data de início, data prevista para conclusão (original e atualizada)
Status atual (em conformidade com o cronograma ou em atraso), preferencialmente com a indicação percentual das etapas previstas concluídas, bem como com identificação do último ato de fiscalização que aferiu o andamento da obra e/ou autorizou o aditamento do contrato.
2. Para as obras em atraso, informar:
Justificativa técnica e administrativa
Data inicialmente prevista para conclusão
Novo prazo estimado para entrega
3. Informar as medidas adotadas para cumprimento das Leis Distritais nº 1.107/1996 (com redação da Lei nº 6.843/2021) e nº 6.680/2020, que tratam da obrigatoriedade de comunicação pública, por meio de placas e relatórios, sobre atrasos nas obras.
Solicita-se que a resposta seja enviada em formato editável (.xls ou compatível), com as colunas descritas no modelo abaixo, além do formato PDF, para fins de análise técnica e consolidação de dados.
Colunas: Órgão Executor; Obra; Contrato nº; Localização; Objeto da Obra; Empresa Contratada; Valor Contratado; Data de Início; Data Prevista de Conclusão; Novo Prazo; Status; Justificativa de Atraso.
JUSTIFICAÇÃO
A transparência na execução de obras públicas é essencial para garantir o controle social, a eficiência administrativa e o cumprimento dos prazos e objetivos estabelecidos pelo Governo do Distrito Federal. Considerando o volume e a diversidade de intervenções em curso, torna-se necessário obter informações detalhadas diretamente de cada órgão responsável pela execução contratual.
A solicitação visa consolidar dados atualizados sobre o andamento das obras, identificar eventuais atrasos e suas justificativas, bem como verificar o cumprimento das normas legais que determinam a comunicação pública sobre o status das obras, conforme previsto nas Leis Distritais nº 1.107/1996 (com redação da Lei nº 6.843/2021) e nº 6.680/2020.
A padronização das informações em formato editável (.xls ou compatível) permitirá maior agilidade na análise técnica e facilitará a integração dos dados para acompanhamento institucional e prestação de contas à sociedade.
Sala das Sessões, …
Deputado FÁBIO FELIX
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242
www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a) Distrital, em 10/11/2025, às 16:52:46 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Requerimento - (315993)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24
Requerimento Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Fábio Felix)
Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo órgão especificado.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 60, XIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, as seguintes informações relativas às obras públicas sob responsabilidade do(a) Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal.
- Relação de todas as obras públicas atualmente em andamento, com os seguintes dados:
Nome da obra
Localização
Objeto da obra
Íntegra do contrato, com aditivos
Órgão executor
Empresa contratada
Valor contratado
Cronograma previsto no contrato inicial, com data de início, data prevista para conclusão (original e atualizada)
Status atual (em conformidade com o cronograma ou em atraso), preferencialmente com a indicação percentual das etapas previstas concluídas, bem como com identificação do último ato de fiscalização que aferiu o andamento da obra e/ou autorizou o aditamento do contrato.
2. Para as obras em atraso, informar:
Justificativa técnica e administrativa
Data inicialmente prevista para conclusão
Novo prazo estimado para entrega
3. Informar as medidas adotadas para cumprimento das Leis Distritais nº 1.107/1996 (com redação da Lei nº 6.843/2021) e nº 6.680/2020, que tratam da obrigatoriedade de comunicação pública, por meio de placas e relatórios, sobre atrasos nas obras.
Solicita-se que a resposta seja enviada em formato editável (.xls ou compatível), com as colunas descritas no modelo abaixo, além do formato PDF, para fins de análise técnica e consolidação de dados.
Colunas: Órgão Executor; Obra; Contrato nº; Localização; Objeto da Obra; Empresa Contratada; Valor Contratado; Data de Início; Data Prevista de Conclusão; Novo Prazo; Status; Justificativa de Atraso.
JUSTIFICAÇÃO
A transparência na execução de obras públicas é essencial para garantir o controle social, a eficiência administrativa e o cumprimento dos prazos e objetivos estabelecidos pelo Governo do Distrito Federal. Considerando o volume e a diversidade de intervenções em curso, torna-se necessário obter informações detalhadas diretamente de cada órgão responsável pela execução contratual.
A solicitação visa consolidar dados atualizados sobre o andamento das obras, identificar eventuais atrasos e suas justificativas, bem como verificar o cumprimento das normas legais que determinam a comunicação pública sobre o status das obras, conforme previsto nas Leis Distritais nº 1.107/1996 (com redação da Lei nº 6.843/2021) e nº 6.680/2020.
A padronização das informações em formato editável (.xls ou compatível) permitirá maior agilidade na análise técnica e facilitará a integração dos dados para acompanhamento institucional e prestação de contas à sociedade.
Sala das Sessões, …
Deputado FÁBIO FELIX
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242
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Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a) Distrital, em 10/11/2025, às 16:52:46 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Requerimento - (315988)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24
Requerimento Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado fábio Felix)
Requer informações a respeito do andamento das obras públicas contratadas pelo órgão especificado.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 60, XIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, as seguintes informações relativas às obras públicas sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Comunicação do Distrito Federal.
- Relação de todas as obras públicas atualmente em andamento, com os seguintes dados:
Nome da obra
Localização
Objeto da obra
Íntegra do contrato, com aditivos
Órgão executor
Empresa contratada
Valor contratado
Cronograma previsto no contrato inicial, com data de início, data prevista para conclusão (original e atualizada)
Status atual (em conformidade com o cronograma ou em atraso), preferencialmente com a indicação percentual das etapas previstas concluídas, bem como com identificação do último ato de fiscalização que aferiu o andamento da obra e/ou autorizou o aditamento do contrato.
2. Para as obras em atraso, informar:
Justificativa técnica e administrativa
Data inicialmente prevista para conclusão
Novo prazo estimado para entrega
3. Informar as medidas adotadas para cumprimento das Leis Distritais nº 1.107/1996 (com redação da Lei nº 6.843/2021) e nº 6.680/2020, que tratam da obrigatoriedade de comunicação pública, por meio de placas e relatórios, sobre atrasos nas obras.
Solicita-se que a resposta seja enviada em formato editável (.xls ou compatível), com as colunas descritas no modelo abaixo, além do formato PDF, para fins de análise técnica e consolidação de dados.
Colunas: Órgão Executor; Obra; Contrato nº; Localização; Objeto da Obra; Empresa Contratada; Valor Contratado; Data de Início; Data Prevista de Conclusão; Novo Prazo; Status; Justificativa de Atraso.
JUSTIFICAÇÃO
A transparência na execução de obras públicas é essencial para garantir o controle social, a eficiência administrativa e o cumprimento dos prazos e objetivos estabelecidos pelo Governo do Distrito Federal. Considerando o volume e a diversidade de intervenções em curso, torna-se necessário obter informações detalhadas diretamente de cada órgão responsável pela execução contratual.
A solicitação visa consolidar dados atualizados sobre o andamento das obras, identificar eventuais atrasos e suas justificativas, bem como verificar o cumprimento das normas legais que determinam a comunicação pública sobre o status das obras, conforme previsto nas Leis Distritais nº 1.107/1996 (com redação da Lei nº 6.843/2021) e nº 6.680/2020.
A padronização das informações em formato editável (.xls ou compatível) permitirá maior agilidade na análise técnica e facilitará a integração dos dados para acompanhamento institucional e prestação de contas à sociedade.
Sala das Sessões, …
Deputado FÁBIO FELIX
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242
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Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a) Distrital, em 10/11/2025, às 16:52:46 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Requerimento - (315986)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Pepa - Gab 12
Requerimento Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Pepa)
Requer a realização de Sessão Solene em Homenagem ao dia do Gestor Escolar, a se realizar no auditório da UNB, Campus Planaltina DF, dia 14 de novembro de 2025 às 19 horas.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno desta Casa, a realização de Sessão Solene em Homenagem ao dia do Gestor Escolar, a se realizar no auditório da UNB, Campus Planaltina DF, dia 14 de novembro de 2025 às 19 horas.
JUSTIFICAÇÃO
O gestor escolar exerce papel fundamental na construção de uma educação pública de qualidade, atuando como liderança estratégica, administrativa e pedagógica dentro das unidades de ensino. Sua missão vai além da gestão de recursos e equipes: é ele quem inspira professores, motiva alunos, articula a comunidade escolar e garante que o ambiente educacional seja democrático, acolhedor e comprometido com o aprendizado.
Em todo País, os gestores escolares desempenham funções essenciais para o bom funcionamento das instituições de ensino, lidando diariamente com desafios como a implementação de políticas educacionais, a gestão de pessoas, a mediação de conflitos, a administração de recursos financeiros, a articulação com a comunidade e o enfrentamento de realidades sociais complexas.
A celebração do Dia do Gestor Escolar, comemorado nacionalmente, representa um importante reconhecimento a esses profissionais que dedicam suas vidas ao fortalecimento da educação, sendo protagonistas na construção de uma sociedade mais justa e desenvolvida. Trata-se de momento apropriado para celebrar conquistas, valorizar boas práticas de gestão, ouvir demandas da categoria e fortalecer as ações que promovem a excelência educacional.
A realização de Sessão Solene nesta Casa Legislativa é, portanto, não apenas justa, mas necessária. É oportunidade para reafirmarmos o compromisso do Poder Legislativo com a educação pública de qualidade e com aqueles que trabalham incansavelmente para garantir o pleno desenvolvimento de nossas crianças e jovens.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste requerimento, a fim de que possamos prestar merecida homenagem aos gestores escolares do Distrito Federal, reconhecendo sua contribuição inestimável à formação das futuras gerações e ao desenvolvimento social do nosso território.
Sala das Sessões, …
Deputado pepa
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 12 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488122
www.cl.df.gov.br - dep.pepa@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170, Deputado(a) Distrital, em 30/10/2025, às 10:55:21 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Indicação - (315987)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto - Gab 04
Indicação Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)
Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no saneamento básico, com implementação de rede de esgoto na Quadra 209, no Sol Nascente.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no saneamento básico, com implementação de rede de esgoto na Quadra 209, no Sol Nascente.
JUSTIFICAÇÃO
Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições do sistema de saneamento básico da região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol, em especial na Quadra 209 do Sol Nascente.
Segundo moradores da região, o Sol Nascente possui rede de esgoto, mas a cobertura ainda não é total. Algumas quadras e setores não são atendidos pela rede de esgotamento sanitário, como ocorre na Quadra 209. Essa situação traz risco à saúde e ao bem-estar da população, sujeitando os cidadãos a ameaças de várias doenças e enfermidades ocasionadas pela falta de um apropriado sistema de saneamento.
Com a implantação da rede de esgoto, os moradores passarão a contar com uma estrutura completa de cuidados integrados. O saneamento básico está diretamente relacionado com a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável da região, contribuindo para a redução do índice de doenças, diminuindo assim os gastos do sistema público de saúde.
Dessa forma, sugiro melhorias no saneamento básico, com implementação de rede de esgoto na Quadra 209, no Sol Nascente, a fim de melhorar a saúde pública e a preservação do meio ambiente, garantindo a saúde e o bem-estar dos moradores.
Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.
Sala das Sessões, em …
JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DFPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 4 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488042
www.cl.df.gov.br - dep.joaquimrorizneto@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. Nº 00167, Deputado(a) Distrital, em 30/10/2025, às 14:23:49 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Código Verificador: 315987, Código CRC: 0b97a745
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Indicação - (315985)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto - Gab 04
Indicação Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)
Sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto no balão do CA 2, no Lago Norte.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto no balão do CA 2, no Lago Norte.
JUSTIFICAÇÃO
Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições do asfalto do CA 2, na Região Administrativa do Lago Norte.
Segundo relatado por moradores, as pistas do Lago Norte requerem atenção da administração pública, pois, devido ao uso e ao desgaste do tempo, estão deformadas e com buracos, trazendo risco à segurança daqueles que passam e dependem delas diariamente. Isso ocorre especialmente com a via do balão do CA2, que necessita ser recapeada.
Podemos destacar diversos aspectos positivos que uma adequada pavimentação asfáltica proporciona para os cidadãos: valorização do espaço público, melhor fluidez de transporte, de pessoas e de mercadorias, aumento na segurança, e, consequentemente, mais ganhos econômicos gerados por todos esses aspectos agregadores, além da manutenção e da garantia da qualidade de vida dos moradores e frequentadores da região.
Dessa forma, sugiro o recapeamento do asfalto do balão do CA 2, no Lago Norte, com a finalidade de aprimorar o fluxo e a segurança do trânsito no local.
Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.
Sala das Sessões, em …
JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DFPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 4 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488042
www.cl.df.gov.br - dep.joaquimrorizneto@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. Nº 00167, Deputado(a) Distrital, em 30/10/2025, às 14:23:49 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Indicação - (315989)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto - Gab 04
Indicação Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)
Sugere ao Poder Executivo a duplicação da Avenida Luiz Estevão, na Estrutural.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a duplicação da Avenida Luiz Estevão, na Estrutural.
JUSTIFICAÇÃO
Foi recebida neste gabinete parlamentar demanda da população que utiliza diariamente a Avenida Luiz Estevão, na Região Administrativa do SCIA/Estrutural.
O grande incremento no fluxo de veículos, impulsionado pelo crescimento urbano e econômico da região, faz com que o trecho da localidade ora citada sofra diariamente com congestionamentos, além de elevar os riscos de acidentes, especialmente devido às condições de pista simples, que atualmente caracterizam essa avenida.
Sendo assim, a duplicação da localidade ora citada é necessária para garantir maior fluidez ao tráfego, promovendo assim mais segurança para motoristas e pedestres.
Dessa forma, sugiro a duplicação da Avenida Luiz Estevão, na Estrutural, com a finalidade de garantir a segurança e o bem-estar da população, gerando mais qualidade de vida para os cidadãos.
Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, com a certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade.
Sala das Sessões, em …
JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DFPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 4 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488042
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Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. Nº 00167, Deputado(a) Distrital, em 30/10/2025, às 14:23:49 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Despacho - 1 - SELEG - (316792)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Secretaria Legislativa
Despacho
À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
Brasília, 5 de novembro de 2025.
RITA DE CASSIA SOUZA
Assistente Técnico LegislativoPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275
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Despacho - 1 - SELEG - (316790)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Secretaria Legislativa
Despacho
À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
Brasília, 5 de novembro de 2025.
RITA DE CASSIA SOUZA
Assistente Técnico LegislativoPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275
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Indicação - (316778)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Wellington Luiz - Gab 17
Indicação Nº, DE 2025
( Do Sr. Deputado Wellington Luiz )
Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Gama, e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promovam a construção de estacionamento no Centro de Evangelização Mundial - Igreja Moriá, na região da Ponte Alta no Gama.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Gama, e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promovam a construção de estacionamento no Centro de Evangelização Mundial - Igreja Moriá, na região da Ponte Alta no Gama.
JUSTIFICAÇÃO
Trata-se de justa reivindicação dos frequentadores da referido templo religioso, os quais têm manifestado preocupação quanto à ausência de infraestrutura adequada e à limitada acessibilidade no entorno. O intenso fluxo de pessoas que circulam pela região tem ocasionado o uso indevido de áreas não destinadas ao estacionamento de veículos, gerando transtornos à mobilidade e à segurança dos usuários. A construção de um estacionamento apropriado se revela, portanto, medida necessária e urgente para atender à demanda da comunidade local e garantir melhores condições de acesso e organização urbana.
Considerando que o Distrito Federal tem como objetivo prioritário o atendimento das demandas da sociedade, nada mais justo o acatamento do presente pleito, o qual, com toda certeza, contribuirá para a melhoria da qualidade de vida da população.
Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.
Sala das Sessões, em …
WELLINGTON LUIZ
Deputado Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 17 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488172
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Despacho - 13 - SACP - (316776)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
Despacho
Processo concluído. Tramitação concluída, conforme Despacho 12 SELEG (316755).
Brasília, 5 de novembro de 2025.
JULIANA CORDEIRO NUNES
Analista Legislativo
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8660
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Documento assinado eletronicamente por JULIANA CORDEIRO NUNES - Matr. Nº 23423, Analista Legislativo, em 05/11/2025, às 10:47:00 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Despacho - 1 - SELEG - (316780)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Secretaria Legislativa
Despacho
À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
Brasília, 5 de novembro de 2025.
RITA DE CASSIA SOUZA
Assistente Técnico LegislativoPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275
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Despacho - 1 - SELEG - (316777)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Secretaria Legislativa
Despacho
À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
Brasília, 5 de novembro de 2025.
RITA DE CASSIA SOUZA
Assistente Técnico LegislativoPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275
www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por RITA DE CASSIA SOUZA - Matr. Nº 13266, Assistente Técnico Legislativo, em 05/11/2025, às 11:05:55 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Despacho - 1 - SELEG - (316765)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Secretaria Legislativa
Despacho
À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
Brasília, 5 de novembro de 2025.
RITA DE CASSIA SOUZA
Assistente Técnico LegislativoPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275
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Documento assinado eletronicamente por RITA DE CASSIA SOUZA - Matr. Nº 13266, Assistente Técnico Legislativo, em 05/11/2025, às 11:02:47 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Despacho - 11 - SELEG - (316763)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Secretaria Legislativa
Despacho
Ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.
Brasília, 5 de novembro de 2025.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário LegislativoPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275
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Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. Nº 15030, Secretário(a) Legislativo, em 05/11/2025, às 10:40:53 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Despacho - 1 - SELEG - (316759)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Secretaria Legislativa
Despacho
À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
Brasília, 5 de novembro de 2025.
RITA DE CASSIA SOUZA
Assistente Técnico LegislativoPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275
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Despacho - 1 - SELEG - (316757)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Secretaria Legislativa
Despacho
À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
Brasília, 5 de novembro de 2025.
RITA DE CASSIA SOUZA
Assistente Técnico LegislativoPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275
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Documento assinado eletronicamente por RITA DE CASSIA SOUZA - Matr. Nº 13266, Assistente Técnico Legislativo, em 05/11/2025, às 11:04:16 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Despacho - 1 - SELEG - (316761)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Secretaria Legislativa
Despacho
À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
Brasília, 5 de novembro de 2025.
RITA DE CASSIA SOUZA
Assistente Técnico LegislativoPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275
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Despacho - 1 - SELEG - (316746)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Secretaria Legislativa
Despacho
À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
Brasília, 5 de novembro de 2025.
RITA DE CASSIA SOUZA
Assistente Técnico LegislativoPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275
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Documento assinado eletronicamente por RITA DE CASSIA SOUZA - Matr. Nº 13266, Assistente Técnico Legislativo, em 05/11/2025, às 10:59:19 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Despacho - 1 - SELEG - (316749)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Secretaria Legislativa
Despacho
À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
Brasília, 5 de novembro de 2025.
RITA DE CASSIA SOUZA
Assistente Técnico LegislativoPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275
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Documento assinado eletronicamente por RITA DE CASSIA SOUZA - Matr. Nº 13266, Assistente Técnico Legislativo, em 05/11/2025, às 11:02:26 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Despacho - 3 - SELEG - (316747)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Secretaria Legislativa
Despacho
Tramitação concluída.
Brasília, 5 de novembro de 2025.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário LegislativoPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275
www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. Nº 15030, Secretário(a) Legislativo, em 05/11/2025, às 10:35:38 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Código Verificador: 316747, Código CRC: e01aca61
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Despacho - 1 - SELEG - (316735)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Secretaria Legislativa
Despacho
À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
Brasília, 5 de novembro de 2025.
RITA DE CASSIA SOUZA
Assistente Técnico LegislativoPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275
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Documento assinado eletronicamente por RITA DE CASSIA SOUZA - Matr. Nº 13266, Assistente Técnico Legislativo, em 05/11/2025, às 11:01:52 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Despacho - 1 - SELEG - (316733)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Secretaria Legislativa
Despacho
À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
Brasília, 5 de novembro de 2025.
RITA DE CASSIA SOUZA
Assistente Técnico LegislativoPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275
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Documento assinado eletronicamente por RITA DE CASSIA SOUZA - Matr. Nº 13266, Assistente Técnico Legislativo, em 05/11/2025, às 11:01:05 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Despacho - 10 - SELEG - (316737)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Secretaria Legislativa
Despacho
Ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.
Brasília, 5 de novembro de 2025.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário LegislativoPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275
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Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. Nº 15030, Secretário(a) Legislativo, em 05/11/2025, às 10:32:33 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Código Verificador: 316737, Código CRC: fab5eb72
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Despacho - 1 - SELEG - (316723)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Secretaria Legislativa
Despacho
À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
Brasília, 5 de novembro de 2025.
LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativaPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275
www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por LUCIANE CHEDID MELO BORGES - Matr. Nº 23550, Consultor(a) Técnico - Legislativo(a), em 05/11/2025, às 10:27:21 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Código Verificador: 316723, Código CRC: dbf11c4e