CLDF

Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 272/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Martins Machado, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 28 de março de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 276/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado João Cardoso, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 28 de março de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que o Projeto de Lei Complementar nº 65/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado João Cardoso, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 28 de março de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que o Projeto de Lei nº 1337/2020 foi distribuído à Excelentíssima Senhora Deputada Dayse Amarilio, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 28 de março de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que o Projeto de Lei nº 1615/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Max Maciel, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 28 de março de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

À CDESCTMAT, para exame e parecer, conforme Art. 162 do RICLDF..

Brasília, 28 de março de 2025.

DANIEL VITAL

Cargo 

À CAS, para exame e parecer, conforme Art. 162 do RICLDF..

Brasília, 28 de março de 2025.

DANIEL VITAL

Cargo 

(Autoria: Deputado Iolando)

Institui o Dia de Combate à Cristofobia no Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o "Dia de Combate à Cristofobia" no âmbito do Distrito Federal, a ser celebrado, anualmente, na primeira terça-feira que antecede a Semana Santa.

Parágrafo único. Entende-se por cristofobia qualquer manifestação de intolerância, preconceito, discriminação, hostilidade ou violência praticada contra indivíduos ou grupos em razão de sua crença ou prática da fé cristã.

Art. 2º A data instituída passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

Art. 3º No Dia de Combate à Cristofobia, o Poder Executivo poderá realizar eventos, campanhas educativas e ações públicas destinadas à valorização do direito constitucional à liberdade religiosa, com especial ênfase na prevenção e combate à discriminação, à violência e à intolerância contra cristãos, incluindo:

I – palestras, seminários e debates públicos; 

II – campanhas educativas em escolas e espaços públicos; 

III – divulgação em mídias institucionais, destacando a importância do respeito à diversidade religiosa.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto visa instituir o "Dia de Combate à Cristofobia" no Distrito Federal, alinhando-se a iniciativas semelhantes aprovadas recentemente nas cidades de São Paulo e Sorocaba. A cristofobia refere-se a atos de discriminação, preconceito e violência praticados contra indivíduos ou grupos pela simples condição de serem cristãos ou professarem a fé cristã. Embora se trate da religião majoritária no Brasil, verifica-se um aumento expressivo e preocupante nos episódios de intolerância e violência contra fiéis, templos e símbolos cristãos.

Segundo relatório da entidade internacional Open Doors, o Brasil registrou aumento significativo nos episódios de violência motivados por intolerância religiosa direcionada especificamente contra cristãos nos últimos anos. Este cenário exige uma postura ativa do Estado na promoção do respeito e da proteção à liberdade religiosa, independente do grupo majoritário ou minoritário.

Ao propor esta iniciativa, destaca-se o caráter educativo e preventivo do projeto, que busca sensibilizar e conscientizar a sociedade sobre a gravidade da intolerância religiosa em todas as suas formas. A instituição do Dia de Combate à Cristofobia não visa privilegiar uma religião específica em detrimento de outras, mas sim reforçar o compromisso do Distrito Federal com a defesa dos direitos humanos e constitucionais, especialmente a liberdade religiosa, prevista no artigo 5º da Constituição Federal.

A escolha da primeira terça-feira que antecede a Semana Santa é representativa, associando a data à reflexão sobre sofrimento, respeito e tolerância, temas centrais do período que antecede a Páscoa cristã. Tal escolha enfatiza a necessidade de garantir que celebrações religiosas sejam respeitadas e protegidas contra quaisquer formas de ataque ou discriminação.

Diante do exposto, considerando a relevância social da proposta e seu potencial para fortalecer o ambiente de respeito e convivência harmônica entre diferentes grupos religiosos no Distrito Federal, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões, 

Deputado IOLANDO

emenda orçamentária

(Do(a) Roosevelt Vilela)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

POSSIBILITAR A CAPACITAÇÃO DE TECNICOS EXTENSIONISTAS E PRODUTORES RURAIS, BEM COMO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E CUSTEIO PARA A MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE EXPERIMENTAÇÃO, VISANDO AÇÕES DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA CONTINUADA PELO PROGRAMA DE PISCICULTURA DA EMATER

Roosevelt Vilela

emenda orçamentária

(Do(a) Roosevelt Vilela)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

POSSIBILITAR A CAPACITAÇÃO DE TECNICOS EXTENSIONISTAS E PRODUTORES RURAIS, BEM COMO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E CUSTEIO PARA A MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE EXPERIMENTAÇÃO, VISANDO AÇÕES DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA CONTINUADA PELO PROGRAMA DE PISCICULTURA DA EMATER

Roosevelt Vilela

emenda orçamentária

(Do(a) Fábio Felix)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Mudança de demanda.

Fábio Felix

emenda orçamentária

(Do(a) Fábio Felix)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Ajuste de demanda.

Fábio Felix

emenda orçamentária

(Do(a) Fábio Felix)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Ajuste de demanda.

Fábio Felix

emenda orçamentária

(Do(a) Daniel Donizet)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

ATENDER DEMANDA DA COMUNIDADE.

Daniel Donizet

emenda orçamentária

(Do(a) Roosevelt Vilela)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

POSSIBILITAR A REFORMA DO ESPAÇO FISICO DESTINADO AOS SERVIDORES DO DER QUE ATUAM NA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, PROPORCIONANDO A INFRAESTRUTURA ADEQUADA PARA O EXERCICIO DE SUAS ATIVIDADES

Roosevelt Vilela

emenda orçamentária

(Do(a) Roosevelt Vilela)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

POSSIBILITAR A PARTICIPAÇÃO DOS MILITARES NA COMPETIÇÃO DOS JOGOS MUNDIAIS DE POLICIAS E BOMBEIROS, BEM COMO VIABILIZAR A VIAGEM TÉCNICA DOS MILITARES PARTICIPANTES DOS CURSOS CAO, CFO, CAEO.

Roosevelt Vilela

emenda orçamentária

(Do(a) Roosevelt Vilela)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DE ATLETAS DE ALTO RENDIMENTO EM COMPETIÇÕES NACIONAIS E INTERNACIONAIS

Roosevelt Vilela

emenda orçamentária

(Do(a) Fábio Felix)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Ajuste de Demanda.

Fábio Felix

emenda orçamentária

(Do(a) Fábio Felix)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Troca para a Secretaria responsável.

Fábio Felix

Informo que a matéria PL 1546/2025 foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 27/03/2025.   

Brasília, 27 de março de 2025. 

FERNANDA ANDRADE TONETO BARBOZA

Consultora Técnico-Legislativa

Informo que a matéria PL 1049/2024 foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 27/03/2025.

Brasília, 27 de março de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA
Analista Legislativa

Informo que a matéria PL 1589/2025 foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 27/03/2025.

Brasília, 27 de março de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA
Analista Legislativa

emenda orçamentária

(Do(a) João Cardoso)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Realocar emendas de minha autoria, LOA 2025.

João Cardoso

emenda orçamentária

(Do(a) Max Maciel)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Remanejamento destinado a apoiar a manutenção do Estádio Maria de Lourdes Abadia, o Abadião, localizado em Ceilândia.

Max Maciel

emenda orçamentária

(Do(a) Max Maciel)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Remanejamento destinado a apoiar a realização de eventos esportivos em Ceilândia.

Max Maciel

À CAS, para análise e parecer, conforme o art. 163, § 4º, do RICLDF. 

Brasília, 27 de março de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Mobilidade Azul no Distrito Federal (PMAz), destinado à concessão de subsídio tarifário a prestadores de serviço de transporte individual privado para atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam estabelecidas diretrizes para a instituição do Programa Mobilidade Azul no Distrito Federal (PMAz).

Art. 2º Para os fins desta Lei considera-se Programa Mobilidade Azul a política pública de natureza intersetorial voltada para a garantia de acesso à mobilidade urbana, por meio da concessão de subsídio tarifário a prestadores de serviço de transporte individual privado, previamente credenciados, para atendimento exclusivo de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, residentes no Distrito Federal.

Art. 3º São princípios da implementação do PMAz:

I – promoção do direito à acessibilidade, à locomoção e à inclusão social das pessoas com TEA;

II – enfrentamento das barreiras sensoriais e comportamentais que dificultam o uso do transporte coletivo convencional por pessoas com TEA;

III – respeito à dignidade, à autonomia e às particularidades das pessoas com deficiência;

IV – estímulo à atuação da iniciativa privada na execução de políticas públicas inclusivas;

V – eficiência, transparência e controle na aplicação dos recursos públicos;

VI – articulação com políticas públicas de saúde, educação, assistência social e direitos humanos.

Art. 4º As diretrizes do PMAz são:

I – concessão de subsídio tarifário aos prestadores de serviço de transporte individual privado, por corrida realizada, desde que destinada ao atendimento de pessoas com TEA cadastradas no programa;

II – operacionalização do subsídio por meio de sistema informatizado, que integre o registro das corridas, controle de beneficiários e pagamento aos prestadores credenciados;

III – credenciamento de empresas de transporte individual privado, como plataformas digitais, cooperativas de táxi e motoristas autônomos habilitados;

IV – priorização de prestadores que ofereçam capacitação específica para atendimento humanizado de pessoas com TEA;

V – fiscalização contínua da qualidade dos serviços prestados e da conformidade com os parâmetros legais e regulatórios;

VI – estímulo à formação e à capacitação continuada de motoristas e operadores de plataformas sobre as especificidades do transtorno do espectro autista, conforme diretrizes da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.

Art. 5º As ações do PMAz devem ser direcionadas às pessoas com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista – TEA, residentes no Distrito Federal.

§ 1º Para fins de cadastramento no Programa, devem ser atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – relatório médico, laudo interdisciplinar ou documento equivalente emitido por profissional ou equipe habilitada, contendo o código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde – CID;

II – comprovação de residência no Distrito Federal por, no mínimo, dois anos;

III – comprovação de renda familiar mensal per capita inferior a dois salários mínimos.

§ 2º Terão prioridade no atendimento pelo PMAz as pessoas com TEA:

I – em idade escolar e matriculadas em instituições de ensino;

II – que realizam tratamentos regulares de saúde ou terapias especializadas;

III – cujos responsáveis legais sejam mulheres chefes de família;

IV – residentes em áreas de vulnerabilidade social ou com acesso limitado a transporte público;

V – que convivam com outras pessoas com deficiência ou doenças crônicas no mesmo núcleo familiar.

Art. 6º A coordenação, gestão e operacionalização do PMAz deve compreender as seguintes etapas:

I – definição do valor do subsídio por corrida, considerando distância, frequência média e limites orçamentários;

II – estabelecimento dos critérios de credenciamento e descredenciamento dos prestadores de serviço;

III – integração do sistema de registro de corridas com plataformas digitais, aplicativos de transporte e base de dados do Governo do Distrito Federal;

IV – pactuação de metas e indicadores de desempenho;

V – realização de ações de formação, capacitação e sensibilização contínua dos condutores credenciados, com vistas à promoção de atendimento humanizado e adequado às especificidades da pessoa com TEA.

Art. 7º É facultado ao órgão gestor do PMAz celebrar instrumentos de cooperação, parcerias ou convênios com entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais, que atuem na promoção dos direitos da pessoa com deficiência, na mobilidade assistida, na saúde integral, na educação inclusiva ou no atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, incluindo:

I – instituições de ensino e pesquisa com atuação nas áreas de saúde, educação especial, mobilidade urbana ou políticas públicas de inclusão;

II – organizações da sociedade civil voltadas à defesa dos direitos da pessoa com deficiência ou à assistência direta a pessoas com TEA;

III – centros especializados em reabilitação, atenção psicossocial, desenvolvimento neuroatípico ou apoio multiprofissional;

IV – redes públicas e privadas de atenção à saúde, educação, assistência social e direitos humanos;

V – órgãos governamentais e agências de fomento à pesquisa, inovação social, acessibilidade e políticas de inclusão.

Parágrafo único. As parcerias de que trata este artigo terão por objeto o suporte técnico, institucional e financeiro à implementação, monitoramento e expansão do Programa, podendo contemplar ações de capacitação de prestadores, avaliação de impacto, inovação assistiva, articulação intersetorial e produção de conhecimento voltado à melhoria contínua das estratégias do Programa Mobilidade Azul.

Art. 8º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Distrito Federal, suplementadas, se necessário.

Art. 9º Incumbe ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei, designando, no ato regulatório, os órgãos responsáveis pela coordenação, execução e fiscalização do PMAz.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei objetiva estabelecer diretrizes para a instituição do Programa Mobilidade Azul no Distrito Federal, com o objetivo de garantir o acesso ao transporte individual de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA mediante a concessão de subsídio público a prestadores de serviço previamente credenciados.

Pessoas com TEA enfrentam diariamente significativos obstáculos sensoriais, cognitivos e socioambientais que comprometem ou inviabilizam o uso do transporte público coletivo. Para muitos indivíduos no espectro autista, o deslocamento seguro, confortável e adaptado às suas necessidades específicas somente é possível por meio de transporte individual. Contudo, as limitações socioeconômicas enfrentadas pelas famílias, associadas à ausência de programas específicos de mobilidade assistida, restringem o pleno exercício do direito à mobilidade urbana e ao acesso a serviços essenciais.

A iniciativa aqui proposta apresenta uma solução técnica, jurídica e financeiramente viável: ao subsidiar diretamente os prestadores de transporte individual, o Estado assegura o atendimento qualificado à população com TEA, sem sobrecarregar financeiramente as famílias, e com maior capacidade de controle, padronização, monitoramento e avaliação da qualidade dos serviços prestados.

Quanto à conformidade com os parâmetros legais e constitucionais, é relevante destacar que a presente proposição é compatível com o ordenamento jurídico pátrio, especialmente no que se refere à repartição de competências legislativas entre os entes federativos e à responsabilidade do Estado na promoção da acessibilidade, da inclusão e do transporte adaptado às necessidades da população com deficiência.

Nos termos do art. 32, § 1º, da Constituição Federal:

“Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, rege-se por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição.

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios.”

Isso significa que o Distrito Federal exerce, cumulativamente, as competências atribuídas aos Estados (art. 25, § 1º) e aos Municípios (art. 30, I), podendo:

“Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.”

“Art. 30. Compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local.”

Além disso, o art. 24 da Constituição estabelece a competência concorrente para legislar sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência:

“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

[...]
XIV – proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.”

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

Noutro giro, relevante destacar que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015) assegura, em seu art. 46, o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência, nos seguintes termos:

“Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso.”

No plano local, a Lei Orgânica do Distrito Federal reforça a competência do Distrito Federal para legislar sobre a proteção e integração social das pessoas com deficiência, conforme dispõe seu art. 17, inciso XII:

“Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre:

[...]
XII – proteção e integração social das pessoas com deficiência;”

Convém frisar, por derradeiro, que, nos termos da Lei Federal nº 12.764/2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990”, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, senão vejamos:

“Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.

(...)

§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”.

À luz do exposto, rogo o apoio dos nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

emenda orçamentária

(Do(a) Paula Belmonte)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade apoiar a implementação do Projeto "IF + Mulher"

Paula Belmonte

emenda orçamentária

(Do(a) Paula Belmonte)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A presente alteração tem por finalidade atender despesas na Secretaria da Mulher com a criação de novo subtítulo "Apoio a Capacitação e Qualificação Feminina no Distrito Federal.

Paula Belmonte

emenda orçamentária

(Do(a) Paula Belmonte)

Ao PL nº 1638 / 2025