CLDF

PARECER Nº , DE 2022 - <Informe a sigla da Comissão> 

Projeto de Lei 2231/2021

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei n.° 2231/2021 que Revoga a Lei Distrital nº 944/1995, que dispõe sobre a preservação da atividade dos fotógrafos que trabalhem com máquinas caixotes tipo foto-jardim dentro dos limites do Distrito Federal.
 

AUTORA: Deputada Júlia Lucy - Gab 23

RELATOR: Deputado Delegado Fernando Fernandes - Gab 08

I – RELATÓRIO

Submete-se, ao exame desta Comissão, o Projeto de Lei epigrafado, de autoria da ilustre Deputada Júlia Lucy. A proposição em análise é constituída por 2 artigos e resta vinculada ao Processo Legislativo Eletrônico sob n.º 15606.

O Projeto de Lei em análise visa revogar a Lei Distrital nº 944/1995, que dispõe sobre a preservação da atividade dos fotógrafos que trabalhem com máquinas caixotes tipo foto-jardim dentro dos limites do Distrito Federal.

Em sede de justificação, a nobre autora argumenta em síntese que a despeito da importância da fotografia, no que tange ao registro de momentos, em diversos segmentos de atuação profissionais e de atividades humanas, tem-se que o processo evolutivo dessa tecnologia de registro já tem ao menos 194 anos; sendo necessário modernizar o ordenamento jurídico do Distrito Federal e abarcar a tecnologia que transformou a fotografia.

Não houve apresentação, no prazo regimental, de emendas ao Projeto de Lei.

II- VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. 69, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a este Colegiado manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática.

Em que pese a necessária cautela quando de revogação de Leis, no caso em questão não se vislumbram óbices e tampouco impactos deletérios, especialmente no que se refere à cultura, ante a possível revogação da Lei Lei Distrital nº 944/1995. 

Desta feita,  o Projeto de Lei em comento atende aos critérios de conveniência e oportunidade.

Assim, ante tudo quanto exposto, especialmente no  âmbito desta Comissão, somos favoráveis à APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.° 2231/2021, que Revoga a Lei Distrital nº 944/1995. 

Sala das Comissões, em 2022.

                                                  (assinado eletronicamente) 

DEPUTADO delegado fernando fernandes

Relator

(Autoria: Deputado Professor Reginaldo Veras)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Trânsito - DETRAN, implantação de faixa de pedestres em frente ao estabelecimento Sardinhas's Gastrô, localizado na QNJ 40 casa 13, Taguatinga Norte - DF.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 de seu Regimento Interno, sugere ao Departamento de Trânsito - DETRAN, a implantação de faixa de pedestres em frente ao estabelecimento Sardinha's Gastrô, localizado na QNJ 40 casa 13, Taguatinga Norte - DF.

JUSTIFICAÇÃO

O estabelecimento comercial Sardinha's Gastrô, localizado em quadra de fluxo intenso, tem sido frequentado por moradores das proximidades e de diversos outros pontos da cidade, inclusive de outras regiões administrativas.

Ocorre, porém, que o estacionamento público fica localizado  em lado oposto ao estabelecimento, obrigando os frequentadores a atravessar duas vias para chegar ao local desejado.

Uma das vias já conta com quebra-molas, mas ainda assim o perigo ao atravessar as vias é constante para os clientes e fornecedores do local. Diante disso, solicitamos a implantação de faixa de pedestres nas vias, proporcionando mais segurança a todos que usufruem do espaço para o lazer e a gastronomia.

Informamos que tramita no DETRAN processo nº 00055-00026444/2022-71, no Sistema Eletrônico de Informações e que se encontra parado desde o dia 01/04/2022.

Diante das informações, solicito aos nobres pares a aprovação da presente indicação.

PROFESSOR REGINALDO VERAS

Deputado Distrital

Encaminho o PL 2312/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original e das emendas 1, 2, 4, 6, 8, 9, 10, 11, 14, 15, 17, 19, 20, 22 e 24.

Brasília, 11 de maio de 2022 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

Encaminho o PL 2709/2022 para elaboração de redação final, na forma do texto original e das emendas 3, 4, 5, 8, 9, 10, 12, 13 e 14.

Brasília, 11 de maio de 2022 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

Tramitação concluída.

Brasília, 11 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 11 de maio de 2022 

           À Coordenadoria de Cerimonial para as providências.

Brasília, 11 de maio de 2022 

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo

(Autoria: Deputado ROOSEVELT VILELA)

Requer a realização de Sessão Solene em Homenagem ao Dia Internacional do Cooperativismo, e outorga do Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Remy Gorga Neto, a ser realizada no dia 24 de junho de 2022, às 19h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, 

Requeiro, nos termos do artigo 124, do Regimento Interno desta Câmara Legislativa, a realização de Sessão Solene em Homenagem ao Dia Internacional do Cooperativismo, e outorga do Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Remy Gorga Neto, a ser realizada no dia 24 de junho de 2022, às 19h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

JUSTIFICAÇÃO 

Denominada como “Dia da Cooperação”, posteriormente intitulado de “Dia do Cooperativismo”, atualmente a data é conhecida como “Dia Internacional do Cooperativismo". Embora a data oficial tenha sido criada em 1994, a Aliança Cooperativa Internacional (ACI) celebrou pela primeira vez o Dia Internacional em 1923, instituindo a data com o objetivo de comemorar, no primeiro sábado de julho de cada ano, a confraternização de todos os povos ligados ao cooperativismo. Este ano, a data é comemorada no dia 2 de Julho. 

O Dia Internacional do Cooperativismo é comemorado há 98 anos e, há 27 anos, foi adotado pela Organização das Nações Unidas (ONU). De acordo com a ONU, o cooperativismo é um modelo de empreendimento econômico em que os trabalhadores controlam, de forma democrática, o capital resultante do seu trabalho/cooperação. 

Para as Nações Unidas, como as cooperativas não são centradas no dinheiro e sim nas pessoas, esse modelo não perpetua nem acelera a concentração de capital e distribui a riqueza de forma mais justa. 

No âmbito do Distrito Federal e RIDE-DF, a Organização das Cooperativas do Distrito Federal -OCDF, Instituição jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada pela Lei 5.764/71 (Legislação Cooperativista), tem a missão precípua e fundamental desenvolver e difundir o cooperativismo, representando e defendendo os interesses das cooperativas para torna-las mais competitivas, respeitadas e admiradas pelo papel que desempenham na sociedade. 

Dentre as ações importantes desenvolvidas pela OCDF destacamos a fidelidade aos princípios e à doutrina cooperativista, o desenvolvimento e valorização das pessoas, o respeito à diversidade, o compromisso com a inovação e resultados e a transparência e austeridade. 

Vale ressaltar que esta Casa de Leis aprovou o Requerimento 77/2019, que instituiu a Frente Parlamentar de Cooperativismo do Distrito Federal e RIDE-DF, com o objetivo de consolidar a busca de modelo socioeconómico e de bem- estar-social através do cooperativismo no âmbito do Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE-DF. 

Como parlamentar, Presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo do DF e RIDE-DF, envidamos todos os esforços para que o cooperativismo cresça e se fortaleça, como ferramenta de transformação social e econômica, geradora de emprego e renda. 

O cooperativismo é um movimento sedimentado principalmente pela participação democrática, solidariedade, independência e autonomia, portanto um sistema que tem como alicerce fundamental, a união de pessoas e não do capital, buscando assim, a prosperidade conjunta do grupo social em detrimento do mero indivíduo. 

No âmbito do Distrito Federal, o cooperativismo é bastante amplo e abrangente, inclusive dispondo de uma organização formal e institucional, que é a OCDF, o que exige um apoio político parlamentar para tornar cada vez mais efetiva e consolidada sua atuação. 

Os laços de união, parceria e colaboração entre os integrantes, propiciam o desenvolvimento do cooperativismo do Distrito Federal. Desse modo, mais que um modelo de negócios, o cooperativismo se tornou uma filosofia de vida que busca transformar o mundo em um lugar mais justo, feliz, equilibrado e com melhores oportunidades para todos. 

Destarte, reconhecendo a importância do Cooperativismo do Distrito Federal e RIDEDF, bem como a relevância da celebração para o segmento, é que se propõe a realização da presente Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional do Cooperativismo. 

Cumpre frisar que a presente proposição atende ao interesse público, valorizando e reconhecendo dia simbólico para uma parcela significativa da sociedade, que contribui de forma ímpar para a melhoria de vida das pessoas e da sociedade como um todo. 

Na mesma data, considerando a importância e a representatividade para o Cooperativismo, será outorgado o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Remy Gorga Neto, conforme Decreto Legislativo nº 2.304/2021, como reconhecimento pela importante contribuição à sociedade do Distrito Federal. 

Remy Gorga Neto nasceu na cidade de Caçapava do Sul, interior do estado do Rio Grande do Sul, nos idos de 1964, ano em que o Brasil passou por uma grande transformação. Desde tenra idade teve grande contato com o modelo de negócio cooperativo, visto que seu avô Remy Menezes Gorga e seu pai Luiz Airton Figurelli Gorga foram dirigentes da Cooperativa Agrícola Durasnal, localizada em um distrito do município de Caçapava do Sul. 

No início da década de 80, junto com a sua família, se mudou para Brasília, cidade que adotou como se fora sua terra natal. Aqui fez amigos e concluiu o curso de Técnico em Agropecuária, no Colégio Agrícola de Brasília - CAB, em Planaltina. 

Formou-se Tecnólogo em Cooperativismo na Universidade Federal de Viçosa – MG onde passou três anos de estudos até pegar o “canudo” e partir para a vida profissional. Após algumas experiências, chegou em 1998 na Organização das Cooperativas do Distrito Federal, com a missão de estruturar o departamento de capacitação cujo desafio era capacitar as cooperativas para atuar em consonância com a doutrina cooperativista e melhorar os seus processos de gestão. 

Com a criação do SESCOOP/DF, que iniciou suas atividades no ano de 1999, logo assumiu a Superintendência, na qual permaneceu por quase 20 (vinte) anos. Nessa missão, teve importante participação na consolidação do cooperativismo no Distrito Federal. 

Por suas orientações passaram muitas das cooperativas que hoje estão consolidadas e promovem a geração de trabalho, renda e oportunidades para uma boa parte dos cidadãos e cidadãs que moram na nossa capital. 

Em 2003 foi um dos fundadores e primeiro presidente da Cooperativa Sol e Mar de Turismo e Lazer, que é, até hoje, uma das referências nacionais nesse ramo do cooperativismo. Na Universidade de Brasília, entre 2003 e 2005 concluiu seu mestrado em Agronegócios, tendo como tema o relacionamento dos grandes produtores rurais, que se estabeleceram na região de fronteira agrícola do Centro-Oeste, e as cooperativas agroindustriais. 

Para se aperfeiçoar profissionalmente e conhecer novas experiências do cooperativismo, participou de muitas missões e cursos internacionais, com destaque para: Participação da Global Cooperative Summit em Quebec no Canadá; Curso de gestão e liderança na Universidade Católica de Lisboa; Congressos da Aliança Cooperativista Internacional – ACI na Turquia e na África do Sul; e Intercâmbios nos Estados unidos, Alemanha, Espanha, Inglaterra, França, Holanda, Portugal, Argentina, Chile e Uruguai. 

Em 2018, após o falecimento do então presidente Roberto Marazi, foi eleito presidente do Sistema OCDF-SESCOOP/DF, que tem a missão de representação, sociopolítica e econômica das cooperativas, assim como promover o desenvolvimento da gestão e da governança. Nesse curto período, de pouco tempo à frente da OCDF, promoveu mudanças significativas na atuação das entidades que compõe o Sistema, principalmente promovendo uma aproximação maior com as cooperativas, com os poderes legislativo e executivo e entidades do setor produtivo do DF. 

Sua gestão já promoveu resultados positivos para o cooperativismo do Distrito Federal, colocando o tema nos debates das mais importantes instâncias da nossa sociedade, como por exemplo: Criação da Frente Parlamentar do Cooperativismo na Câmara Legislativa do DF com a adesão de nove deputados distritais; Ingresso da OCDF no CODESE – Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico do Distrito Federal, que congrega as principais entidades representativas do setor produtivo do DF; Criação do Núcleo de Negócios Cooperativistas na Câmara de Comércio Brasil Portugal, da qual assumiu a VicePresidência; Participação da OCDF no Conselho de Trabalho da Secretaria de Estado do Trabalho; e participação da OCDF, por meio de lei aprovada na Câmara Legislativa, no Conselho de Vogais da Junta Comercial, entre outras. 

Essa participação destacada na liderança do cooperativismo do Distrito Federal proporcionou o convite para participar, do Conselho Diretor da Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB, órgão máximo de representação do cooperativismo brasileiro, representando a região Centro-Oeste. 

Destarte, considerando a grande contribuição de Remy Gorga Neto para o Cooperativismo do Distrito Federal, seja como dirigente e liderança, seja como defensor das causas sociais importantes para o cidadão, mostra-se justa e merecedora a honraria concedida pelo Decreto Legislativo nº 2.304/2021. 

Diante de todo o exposto, conclamo os nobres pares à aprovação da presente proposição. 

Sala das Sessões, em 

ROOSEVELT VILELA 

Deputado Distrital

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Requer a realização de Audiência Pública para debater a importância do kartódromo do Guará.

             Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

           Nos termos do art. 145 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro a realização de Audiência Pública para debater a importância do kartódromo do Guará para o Distrito Federal, em 21 de junho de 2022, a partir das 19 horas, no Plenário desta Casa. 

 JUSTIFICAÇÃO

O Kartódromo Ayrton Senna no Guará há 40 anos entretém e desafia os esportistas do Distrito Federal, uma vez que possui uma pista relativamente de alta velocidade de difícil pilotagem. 

Ponto não apenas para atletas, mas referência para os cidadãos da região. 

Contudo, o edital de parceria público privada do Completo de Esporte e Lazer do Cave, o qual o kartódromo está inserido, acaba dando uma insegurança para os empresários e atletas. 

A intenção da audiência é explicar sobre o edital da parceria e deixar claro quais fatores são positivos e negativos para os atuais ocupantes do espaço. 

Sala das Sessões, em de 2022.

JÚLIA LUCY

Deputada

Tramitação concluída.

Brasília, 11 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 11 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 11 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 11 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 11 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 11 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 11 de maio de 2022 

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À CEOF para elaboração da Redação Final.

Brasília, 11 de maio de 2022

Múcio Botelho de Oliveira

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

Projeto de Lei nº 2181/2021 apensado ao Projeto de Lei nº 2103/2021. Tramitação Concluída.

Brasília, 11 de maio de 2022 

À CEOF para elaboração da Redação Final.

Brasília, 11 de maio de 2022

Múcio Botelho de Oliveira

emenda de redação 

(Autoria: Deputado Delegado Fernando Fernandes)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2703/2022 que “Altera dispositivos da Lei nº 3.543, de 11 de janeiro de 2005, que “Institui o Dia do Skatista no Distrito Federal”.”

Dê-se ao inciso II, do Art. 1°,  do Projeto de Lei n° 2703/2022, a seguinte redação:

“II- O Art. 1º da Lei nº 3.543, de 11 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte

Redação:

                     (...)”

                                            JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda de Redação (art. 146,§ 2°, III, do RICLDF) se faz necessária ante diminuto erro material, quando da digitação no inciso II, do  PL em questão, em que foi digitado “...nº 5.543 … em vez de 3.543 [...].

Sala das Comissões, em de 2022.

Delegado Fernando Fernandes

Deputado Distrital 

À Coordenadoria de Cerimonial para as providências.

Brasília, 10 de maio de 2022 

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo

À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 10 de maio de 2022 

PARECER Nº , DE 2022 - CEOF

Projeto de Lei 2505/2022

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 2505, DE 2022, que “Estabelece a Política Distrital de Fomento ao Futevôlei no Distrito Federal, denominada Lei Pró-Futevôlei.”

AUTOR: Deputado Delmasso - Gab 04

RELATOR: Deputado José Gomes

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL nº 2505/2022, apresentado com nove artigos, cuja ementa se encontra acima reproduzida. 

Em síntese, a proposição pretende estabelecer as diretrizes para o fomento do futevôlei no Distrito Federal, definido como a modalidade desportiva em que os jogadores tocam a bola com os membros inferiores, cabeça, ombros, peito e costas.

O Plano Anual de Desenvolvimento do Futevôlei é instrumento da política distrital de fomento ao futevôlei, que quando da sua elaboração deverá observar o disposto no art. 2º e deverá ser apresentado junto ao órgão gestor da política pública do esporte no DF pela Federação Metropolitana de Futevôlei do DF e ser analisado e aprovado em até 90 dias a contar da data do protocolo.

A Política Distrital de Fomento deverá estimular as pessoas de todas as idades a praticá-lo regularmente e ser regida pelos princípios: esforço de inclusão social; busca da construção coletiva de resultados; respeito à diversidade; estímulo à frequência e aproveitamento acadêmico e escolar; combate à dependência química e ociosidade; estímulo à autonomia da pessoa humana; manutenção de atletas que representam o DF em competições nacionais e internacionais; incremento substancial do turismo na capital da república; e incremento e incentivo a economia local.

As despesas decorrentes do projeto correrão por conta dos recursos destinados ao Fundo de Apoio ao Esporte do DF, por emendas parlamentares e de outros recursos captados no decorrer da execução do projeto, sendo que as ações e projetos que utilizarem os benefícios da lei deverão dar publicidade nos uniformes, placas, divulgação em todos os meios de mídia e comunicação tanto nas quadras e arenas, quanto os demais meios eventualmente utilizados para este fim.

O Poder Executivo poderá regulamentar a presente proposição e estabelecer os critérios para sua implementação.

Na justificação do projeto, o nobre deputado estabelece como meta principal promover a cidadania através da prática esportiva, favorecendo a inclusão social, em especial as que se encontram em situação de carência e, auxiliando e apoiando as entidades gestoras desportivas no aprimoramento do esporte de inclusão junto à sociedade com pretensão ao alto rendimento em competições de eventos esportivos.

A proposição, lida em 01/02/2022, foi distribuída, para análise de mérito na CAS, tendo parecer favorável aprovado, e, em análise de admissibilidade na CEOF e na CCJ.

No prazo regimental, nenhuma emenda foi apresentada no âmbito desta CEOF.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e o mérito de proposições com adequação ou repercussão orçamentária, conforme art. 64, II, ‘a’, do RICLDF.

Quanto à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas.

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira.

Observa-se que o projeto em análise tem como objetivo promover e fomentar a prática do futevôlei no Distrito Federal, por meio da criação da Política Distrital de Fomento ao Futevôlei no Distrito Federal, que visa a promoção de campeonatos e torneios, realização de projetos sociais, implantação de núcleos de formação de atletas, entre outros, sendo que as despesas dele decorrentes correrão por conta dos recursos destinados ao Fundo de Apoio ao Esporte do DF, por emendas parlamentares e/ou outros.

Em consulta ao Quadro de Detalhamento de Despesas, verifica-se que a Unidade Orçamentária 34902 – Fundo de Apoio ao Esporte possui programa de trabalho compatível e recursos orçamentários para atendimento do pleito.

Dessa forma, verifica-se, de maneira geral, que a proposição poderá ser absorvida pela máquina pública existente, sem alterações de custos, não repercutindo, portanto, sobre seu orçamento. 

A proposição também não encontra óbices nas normas orçamentárias e de finanças públicas em vigor, concluindo-se, assim, por sua admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira. 

Diante do exposto, vota-se, no âmbito da CEOF, pela ADMISSIBILIDADE do PL nº 2505/2022, nos termos do art. 64, II, do RICLDF.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO JOSÉ GOMES

Relator

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2558/2022 que “Altera as Leis n° 6.468, de 27 de dezembro de 2019, n° 3.266, de 30 de dezembro de 2003, n° 4.169, de 08 de julho de 2008, n° 4.269, de 15 de dezembro de 2008, e dá outras providências.”

Adicione-se o seguinte inciso onde couber:

I - 30% dos terrenos de todas as Áreas de Desenvolvimento Econômico (ADE), constituídas ou a serem constituídas, deverão ser distribuídos entre as federações e associações que tiverem representantes no Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal (COPEP-DF). 

JUSTIFICAÇÃO

Não há dúvidas de que a Lei Distrital nº 6.468, de dezembro de 2019, ora reformulada pelo presente PL, foi um marco de inovação legal e social para o Distrito Federal. 

Muitas empresas vêm sofrendo por anos em busca da tão sonhada regularização de seus imóveis, concedidos por meio de programas de desenvolvimento. Assim, quando a Lei do Desenvolve-DF veio à tona, os sonhos, ora apagados, foram reacendidos, trazendo a esperança aos empresários do Distrito Federal pela sonhada Escritura Pública de Compra e Venda. 

Ocorre que, mesmo um projeto tão bem desenhado, necessita ser reformulado ou até mesmo modificado, posto que muitas situações não foram acobertadas ou alcançadas pela Lei nº 6.468/2019, tais como a possibilidade de concessão de descontos na compra do imóvel para aqueles que os perderam no meio do caminho, por diversos imbróglios, como, por exemplo, a falta de infraestrutura mínima nas regiões indicadas.

Existem aqueles que também não conseguiram cumprir os prazos legais por falta de documentos simples e atualmente necessitam de novos prazos para as devidas apresentações de pedidos de regularização. Não há como ignorar os que detêm documentação capaz de conferir a regularização legal do bem, contudo não a alcançam em face de normativo que regulamente a matéria.

Portanto, o Projeto de Lei, ora reformulado por esta emenda, deverá ser capaz de suprir, se não todos, basicamente a totalidade dos anseios do setor produtivo do Distrito Federal e não sendo aprovado com tantas lacunas pontuais e do ponto de vista legal. Desse modo, serve, esta Emenda, como complemento legal ao respectivo PL. 

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares apoio na aprovação da proposição.

agaciel maia

Deputado Distrital

SUBEMENDA SUPRESSSIVA

(Da Senhora Deputada Jaqueline Silva)

À Emenda nº 13, ao Emenda ao Projeto de Lei nº 2558/2022 que “Altera as Leis n° 6.468, de 27 de dezembro de 2019, n° 3.266, de 30 de dezembro de 2003, n° 4.169, de 08 de julho de 2008, n° 4.269, de 15 de dezembro de 2008, e dá outras providências. ”

Suprima-se os Inciso VII da Emenda 13, ao Projetos de Lei 2558/22.

JUSTIFICATIVA

O Inciso VII da presente emenda, trata de certidão de ônus, o que para o momento não seria oportuno tendo em vista o fato de o imóvel ser de propriedade da Terracap, o que dificulta a sua emissão junto ao cartório.

Sala das Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital - Agir

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa