CLDF

À CEOF, PARA EXAME E PARECER, OBSERVANDO-SE O REGIME DE URGÊNCIA. 

Brasília, 30 de junho de 2023 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357

Este fica apenso ao PL 274/2023.

Brasília, 30 de junho de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

 Prazo regimental para apresentação de emendas encerrado.

Brasília, 30 de junho de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão da CTMU

À CCJ, para elaboração de Redação Final.

Brasília, 30 de junho de 2023.

RITA DE CASSIA SOUZA
Assistente Técnico Legislativo

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto - PL/DF)

Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de nova linha de ônibus na Zona Rural Zumbi dos Palmares, em São Sebastião-DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de nova linha de ônibus na Zona Rural Zumbi dos Palmares, em São Sebastião-DF.

JUSTIFICAÇÃO

O Núcleo Rural Zumbi dos Palmares é uma comunidade da Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV, possui cerca de 5 mil habitantes, fica localizado a aproximadamente 30 km da região central do Distrito Federal e se encontra em situação que demanda cuidados e atenção por parte da administração pública.

Foi recebido neste gabinete parlamentar solicitação retratando a situação do sistema de transporte público que atende a região, onde foi relatado não existir uma linha de ônibus que faça o transporte entre a região Zumbi dos Palmares e Morro da Cruz ao centro da capital (Rodoviária do Plano Piloto). 

É de conhecimento público que a região central de Brasília concentra grande quantidade de empregos, fazendo assim que a população tenha a necessidade de se deslocar para essa região diariamente. 

Assim sugiro a criação de uma linha de ônibus que atenda a região do Zumbi dos Palmares e Morro da Cruz e que faça ligação com a região central do Plano Piloto, objetivando garantir e proporcionar qualidade de vida à população e melhoria no fluxo de transito.

Sendo assim, conclamo aos nobres pares a aprovarem a presente Indicação, com a certeza de estarmos atendendo aos anseios da população.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital PL/DF

PROJETO DE LEI Nº 417 DE 2023

Redação Final 

Dispõe sobre o pagamento da refeição por meio de Pix nos restaurantes comunitários e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica autorizado o pagamento das refeições por meio de Pix nos restaurantes comunitários do Distrito Federal.

§ 1º O disposto no caput se aplica ao pagamento em qualquer unidade já existente, bem como naquelas que venham a ser instaladas.

§ 2º Para fins de cumprimento do disposto neste artigo, devem ser instaladas placas de sinalização nas unidades, indicando a possibilidade de pagamento por meio de Pix, bem como os passos para a utilização desse meio de pagamento.

§ 3º Devem ser também instalados, nas unidades, os equipamentos necessários à referida modalidade de pagamento. 

Art. 2º O Poder Público deve assegurar os meios necessários para certificação do pagamento antes da refeição dos usuários.

Art. 3º A inclusão da modalidade de pagamento via Pix não exclui outras modalidades de pagamento já existentes ou que venham a ser instituídas.

Art. 4º O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de 90 dias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 27 de junho de 2023.

PROJETO DE LEI  Nº 192 DE 2023

Redação Final

Altera a Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que institui o Programa Bolsa Atleta.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, passa a vigorar acrescida do art. 9º-A:

"Art. 9º-A  São garantidas à mulher que receba Bolsa Atleta, desde a confirmação da gravidez até 180 dias após o parto:

I – a suspensão da exigência de todos os requisitos previstos nesta Lei;

II – a continuidade do recebimento do benefício.

Parágrafo único. O direito reconhecido neste artigo aplica-se à mulher em caso de adoção." 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 27 de junho de 2023.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Anexado o Requerimento nº 136/2023, de autoria do Sr. Deputado Eduardo Pedrosa, aprovado conforme Portaria GMD nº 48/2023, publicada no DCL de 15/02/2023, em que solicita a retomada de tramitação. À CAF, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 29 de junho de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

(Do Sr. Deputado Fábio Felix )

Solicita informações ao Governo do Distrito Federal sobre os critérios de escolha das bancas para Concursos Públicos no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, que sejam solicitadas ao Governo do Distrito Federal as seguintes informações abaixo: 

1. Quais os critérios, de escolha e seleção das Bancas de Concurso Público no Distrito Federal?
2. Há processo de  fiscalização e averiguação no processo de escolha e seleção das bancas do DF? Como, por exemplo, comprovação, pela instituição, de  inquestionável reputação ética-profissional, dentre outros meios estipulados em lei, que, se não observados, podem gerar impugnação judicial da banca. 
3. Após a competente escolha da banca, são continuamente, durante o certame, observados pelo órgão contratante todos os aspectos técnicos e legais do edital? Se estão sendo atendidos e respeitados todos requisitos estipulados no edital?

JUSTIFICAÇÃO

A proposição do requerimento em tela, está respaldada e justificada em face do recebimento, pelas redes sociais, de diversas solicitações de informações quanto ao efetivo cumprimento e fiscalização de bancas examinadoras, contratadas por órgãos públicos, da legislação pertinente, qual seja, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 -  Lei de Licitações e Contratos Administrativos, tendo em vista que as alegações nas solicitações em geral tem  afirmado descumprimento dos ditames legais nas contratação das bancas e até atos desprovidos de legalidade pelas nas bancas em alguns concursos do Distrito Federal. 

Desta forma, em face do exposto, aguardamos informações acerca das perguntas supracitadas, que tem em consideração o fiel cumprimento dos atos normativos referentes a citada lei de licitações, no Distrito Federal.

Este requerimento tem como objetivo sanar quaisquer dúvidas da população em geral e averiguar qualquer possível questão na seleção das bancas, a fim de que sejam sanadas para a melhoria dos concursos e cumprido todo arcabouço legal que rege a matéria. 

Por todo o exposto, requeiro a informação solicitada a fim de conferir a transparência devida e fiel cumprimento do dever deste mandato, reforçando a importância do presente requerimento para competente apreciação, para prestar a informação devida a essa Casa de Leis. 

Deputado Fábio Felix