CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “e” ), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.121

Assessor Especial

Brasília, 1 de julho de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 1 de julho de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 1 de julho de 2022 

PROJETO DE LEI Nº 2.803 DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre o aproveitamento dos empregados da CEB Distribuição S.A., migrados para a Neoenergia, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam aproveitados na CEB Holding (ou na CEB Iluminação Pública e Serviços S.A.) os empregados públicos da CEB Distribuição S.A., migrados para a Neoenergia.

Parágrafo único. Excluem-se desse aproveitamento os empregados aposentados ou com idade superior a 75 anos. 

Art. 2º Fica autorizada a cessão dos empregados aproveitados de que trata esta Lei para os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, bem como para as empresas públicas integrantes da administração indireta do Distrito Federal.

§ 1º O ônus do custeio integral dos empregados aproveitados com base na presente Lei é do Tesouro do Distrito Federal.

§ 2º As adequações orçamentárias e financeiras necessárias para a aplicação efetiva desta norma devem ser realizadas pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

§ 3º Fica proibida a realização de novos concursos públicos sem o total aproveitamento dos empregados definidos no art. 1º desta Lei.

Art. 3º A cessão dos empregados aproveitados de que trata esta Lei será automaticamente suspensa, e seu contrato de trabalho com a CEB Holding (ou CEB Iluminação Pública e Serviços S.A.) será rescindido no momento da aposentadoria ou quando completarem 75 anos de idade.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de março de 2021.

Sala das Sessões, 29 de junho de 2022.

Anexada a Redação Final, à SELEG para as devidas providências.

Brasília, 30 de junho de 2022 

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Manifesta votos de louvor e parabeniza os militares, que especifica, pelos serviços prestados à sociedade do Distrito Federal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção Louvor aos militares, que especifica, pelos serviços prestados à sociedade do Distrito Federal, que resultaram na redução estatística da mancha criminal do Distrito Federal.

7º BATALHÃO DE POLICIA MILITAR

MAJ QOPM JASIEL TAVARES FERNANDES – COMANDANTE 

CAP QOPM PEDRO FILLIPE DA CUNHA SILVA – SUBCOMANDANTE

POLICIAIS DESTAQUE DO ANO DE 2022

CAP QOPM PAULO RENATO DA SILVA PEREIRA

2º TEN QOPM LUIZ GUSTAVO HARDMAN LIMA

2º TEN QOPM LUIS PEDRO KOCH

2º TEN QOPM PEDRO PAULO BARTOLOMEU

2º TEN QOPM RAPHAEL TROMPIERI RODRIGUES

CB QPPMC INGRITH ELISABETH VETTERLEIN

CB QPPMC LORENA FERRAZ DA SILVA

CB QPPMC MARCELO PIRES BATISTA

CB QPPMC ALINE DA COSTA KANEKO

CB QPPMC DEMETRIUS ASSIS REPUBLICANO ALMEIDA

2º SGT QPPMC JONAS RODRIGUES FELIX

CB QPPMC RENATO MOURA DA MOTA

CB QPPMC RAWLINSON VINICIUS DAS NEVES BARROS

CB QPPMC DIOGO DE ANDRADE SANTOS

3º SGT QPPMC SILAS MORAES SOUSA COSTA

CB QPPMC GUSTAVO DIZ BONIFÁCIO

CB QPPMC IGOR PINHEIRO DE SOUSA

1º SGT QPPMC IVANILSON VITORINO DE SOUZA

CB QPPMC THIAGO MACHADO

CB QPPMC RONNE WEBERLLON CANDEIRA MOURA

SD QPPMC ALEXANDRE ROSA GRAZIANI

1ª SGT QPPMC ANTÔNIO DANTAS DA TRINDADE FILHO

1ª SGT QPPMC TARCISO CESAR CARDOSO SILVA

JUSTIFICATIVA

A Polícia Militar do DF tem a missão de promover a segurança e o bem-estar social, por meio da prevenção e da repressão imediata da criminalidade e da violência, baseando-se nos direitos humanos e na participação comunitária. 

Observa-se que a Segurança Pública é exercida com base, dentre outros princípios, na ênfase do policiamento comunitário. 

A Segurança Pública do Distrito Federal tem inúmeros desafios, tais como: o aumento da sua população ao longo dos anos, os índices de criminalidade, questões ligadas ao acesso à educação, aspectos da geração de trabalho e renda e, ainda, a situação do déficit de mais de 45% de policiais militares em relação ao efetivo previsto pela Lei Federal nº 12.086/2009.

Por todo o exposto, rogo o apoio dos nobres parlamentares desta Casa de Lei, para aprovação da presente Moção. 

Sala das Sessões, em ……….….

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

Redação Final  

PROJETO DE LEI Nº 2892, DE 2022

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 10.000.000,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 63 e 68 da Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2022 (Lei nº 7.061, de 7 de janeiro de 2022), crédito especial, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II. 

Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º será financiado pela anulação de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Sala das Sessões em 29/06/2022.

Encaminho o PL 2831/2022 para elaboração de redação final, na forma do texto original e da emenda de nº 1.

Brasília, 30 de junho de 2022 

Bruno Sena Rodrigues 

Secretário da CCJ

PROJETO DE LEI Nº 2887 , DE 2022

Redação Final  

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 11.385.500,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 63 e 68 da Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2022 (Lei nº 7.061, de 7 de janeiro de 2022), crédito adicional, no valor de R$ 11.385.500,00 (onze milhões e trezentos e oitenta e cinco mil e quinhentos reais), com a seguinte composição: 

I – crédito suplementar, no valor de R$ 8.880.000,00 (oito milhões e oitocentos e oitenta mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo III; e

II - crédito especial, no valor de R$ 2.505.500,00 (dois milhões e quinhentos e cinco mil e quinhentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV. 

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma: 

I – para atender à programação orçamentária indicada no Anexo III, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 220 – Diretamente Arrecadados, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I; e

II – para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV, pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo II. 

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões em 29/06/2022.

Anexada a Redação Final, à SELEG para as devidas providências.

Brasília, 30 de junho de 2022 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 105 DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Autoriza a extinção da DF – Gestão de Ativos S.A.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir, mediante liquidação, a sociedade de economia mista DF – Gestão de Ativos S.A.

Art. 2º A incorporação de ativos decorrente da liquidação de que trata o art. 1º deve ser concluída até 31 de dezembro de 2022.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 29 de junho de 2022.

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 147/2022, PUBLICADA NO DCL DO DIA 14/JUN/2022, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 30 DE JUNHO DE 2022.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 147/2022, PUBLICADA NO DCL DO DIA 14/JUN/2022, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 30 DE JUNHO DE 2022.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 147/2022, PUBLICADA NO DCL DO DIA 14/JUN/2022, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 30 DE JUNHO DE 2022.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 147/2022, PUBLICADA NO DCL DO DIA 14/JUN/2022, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 30 DE JUNHO DE 2022.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD