CLDF

subemenda modificativa a emenda nº 01 ao pl Nº 2.871 de 2022

(Do Senhor Deputado Claudio Abrantes)

Ao  Projeto de Lei nº 2.871/2022 que “Fica denominado Avenida Renato Bocayuva, a via pública que especifica. ”

Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 2.871 de 2022, a seguinte redação:

Art. 1º Passa a denominar-se “Avenida Renato Bocayuva” a via pública WL-04, lindeira ao Setor de Educação, Setor Hospitalar e Setor Residencial Leste, conjuntos “A” e “K” das quadras 4 e 5, Planaltina Distrito Federal.

J U S T I F I C A Ç Ã O

A presente subemenda tem por objetivo tão somente a inclusão da expressão “Planaltina Distrito Federal” no art. 1º, que, por um lapso, deixou de estar expressa na Emenda nº 01.

Sala das Sessões, em 8 de dezembro de 2022.

Deputado CLAUDIO ABRANTES

PSD/DF

PROJETO DE LEI  Nº 2.193 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre a disponibilização de informações relativas ao Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal deve encaminhar à Câmara Legislativa do Distrito Federal, no prazo de 10 dias após o encerramento de cada mês, dados do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, distinguindo-se por empresa:

I – o número de passageiros pagantes transportados;

II – o número de passageiros com direito à gratuidade, destacados valores e quantidades por segmento beneficiado;

III – o valor total do repasse do Governo do Distrito Federal a título de tarifa técnica.

Parágrafo único. Os dados de que trata o art. 1°, I, II e III, devem ser divulgados à imprensa pela Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2022.