Ao Projeto de Lei nº 2679/2022 que “Altera a Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.”
Adiciona-se, ao Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na Lei nº 6.934, de 5 de agosto de 2021, com a seguinte redação:
CRIAÇÃO DE CARGO
ATO DE AUTORIZAÇÃO
VALOR DAS DESPESAS TOTAIS AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS, NO PERÍODO
CARGO EFETIVO
QUANT. CARGOS
2022
2023
2024
2.PODER EXECUTIVO
2.2 Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES
2.2.2 - Reestruturação/realinhamento da Carreira de Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde
Agente comunitário em saúde
12.300.000,00
12.600.000,00
12.800.000,00
Concessão das gratificações de incentivo às ações básicas de saúde-GAB e gratificação por condições especiais de trabalho - GCET aos Agentes Comunitários de Saúde
Agente comunitário em saúde
8.000.000,00
8.200.000,00
8.300.000,00
2.2.2 - Equiparação salarial dos agentes comunitários de saúde com os agentes de vigilância ambiental em saúde - carreira de vigilância ambiental e atenção comunitária à saúde do DF
Agente comunitário em saúde
4.300.000,00
4.400.000,00
4.500.000,00
JUSTIFICAÇÃO
O agente comunitário de saúde, é o profissional responsável por realizar atividades que previnam doenças e promovam a saúde das pessoas. Suas ações são realizadas com base em estratégias de educação popular, feitas em domicílios ou comunidades, conforme as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Ele realiza visitas domiciliares rotineiras em sua área geográfica de atuação para conscientizar, orientar e identificar pessoas com sintomas de doenças agudas e crônicas e faz o encaminhamento para a unidade de saúde mais próxima.
Por isso, solicito a aprovação da presente emenda.
Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado(a) Distrital, em 12/04/2022, às 12:29:21 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
