CLDF

(Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Sugere ao governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, estudo de viabilidade para implementação de atendimento 24h em uma das Unidades Básicas de Saúde na Região Administrativa da Fercal (RA XXXI).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, estudo de viabilidade para implementação de atendimento 24h em uma das Unidades Básicas de Saúde na Região Administrativa da Fercal (RA XXXI).

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo sugerir ao governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, a realização de um estudo de previsão para a implementação de atendimento 24 horas em uma das Unidades Básicas de Saúde (UBS) na Região Administrativa da Fercal (RA XXXI). Esta proposta é baseada em razões sólidas que demonstram a importância crítica de melhorar o acesso aos serviços de saúde para os moradores e a promoção do bem-estar na comunidade.

Dentre as quais, destacamos:

Acesso a Serviços de Saúde: A implementação de atendimento 24h em uma UBS na Fercal garante que os moradores tenham acesso a cuidados médicos essenciais a qualquer hora do dia ou da noite. Isso é crucial para atender às necessidades imediatas de saúde da comunidade.

Resposta a Emergências: A presença de uma UBS com atendimento 24 horas permite que a comunidade receba assistência médica imediata em situações de emergência, ajudando a salvar vidas e reduzir o agravamento de condições médicas.

Redução de Tempo de Espera: Com a disponibilidade de atendimento contínuo, os moradores podem receber cuidados médicos sem a necessidade de esperar até o horário comercial, o que reduz o tempo de espera para receber assistência.

Prevenção de Agravamentos: O acesso aos serviços de saúde fora do horário comercial ajuda a prevenir o agravamento de doenças e lesões, garantindo tratamento precoce e adequado.

Qualidade de Vida: A implementação de atendimento 24h promove a qualidade de vida dos moradores, proporcionando tranquilidade e segurança quanto à disponibilidade de assistência médica quando necessário.

Atendimento a Demandas Locais: A Indicação Parlamentar reflete o compromisso do governo em atender às demandas específicas da comunidade da Fercal, fornecendo serviços de saúde adaptados às necessidades locais.

Cumprimento de Compromissos Governamentais: O governo tem a responsabilidade de garantir o acesso a serviços de saúde de qualidade a todos os cidadãos, independentemente do horário.

Desenvolvimento e Valorização da Região: A presença de uma UBS com atendimento 24 horas pode atrair moradores, investidores e empreendedores para a região, contribuindo para seu desenvolvimento e valorização.

Destarte, a proposição se justifica plenamente, tendo em vista os benefícios diretos e indiretos que a implementação de atendimento 24h em uma UBS na Fercal traz para a comunidade, incluindo o acesso contínuo a cuidados de saúde, a prevenção de agravamentos de doenças e o fortalecimento do sistema de saúde local. Espera-se que o governo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Saúde, avalie e implemente essa proposta como um investimento crucial na qualidade de vida e no bem-estar dos moradores da RA XXXI.

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, visando a melhoria na qualidade de vida dos moradores da região, solicito o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.            

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

Redação Final pl Nº 535, DE 2023

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor R$ 197.535.420,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 62 e 67 da Lei n° 7.171, de 1° de agosto de 2022, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2023 (Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022), crédito adicional, no valor de R$ 197.535.420,00 (cento e noventa e sete milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e vinte reais), com a seguinte composição:

1. – Crédito suplementar no valor R$ 94.589.705,00 (noventa e quatro milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, setecentos e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos VI e VII; e
2. – Crédito especial no valor de R$ 102.945.715,00 (cento e dois milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, setecentos e quinze reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos VIII, IX e X.

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma:

1. – para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo VIII, pelo excesso de arrecadação das fontes de recursos: 132 – Convênios Outros Órgãos (Não Integrantes do GDF) e 732 – Convênios com a União – Emendas Individuais - EPI, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I; e
2. – para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos VI, VII, IX e X pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos II, III, IV e V.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões em 29 de agosto de 2023.

paulo eloi nappo

SECRETÁRIO DA CEOF

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Manifesta louvor em homenagem aos empregados da Companhia Urbanizadora Nova Capital-NOVACAP pelos relevantes serviços prestados a sociedade do Distrito Federal.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares manifestar louvor e homenagem aos empregados da Companhia Urbanizadora Nova Capital-NOVACAP

JUSTIFICAÇÃO

A presente moção de louvor visa homenagear os empregados com 25 e 35 anos de serviços prestados e aos membros da diretoria em comemoração ao aniversário de 67 anos da empresa. 

lista de homenageados:

                          Empregados com 25 anos de serviços prestados

           Empregados com 35 anos de serviços prestados

                                           Membros da Diretoria da NOVACAP

Sala das Sessões, em …

Deputado wellington luiz

 À SELEG, nos termos do Artigo 176, Inciso I, Parágrafo Primeiro, do RICLDF.

Brasília, 12 de setembro de 2023 

paulo henrique ferreira da silva

Analista Legislativo 

À SELEG, nos termos do Artigo 176, Inciso I, Parágrafo Primeiro, do RICLDF.

Brasília, 12 de setembro de 2023 

paulo henrique ferreira da silva

Analista Legislativo 

(Da Sr.ª Deputada Paula Belmonte)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, promova a reforma de calçadas, nas Quadras 211 e 111, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, promova a reforma de calçadas, nas Quadras 211 e 111, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação justa dos moradores de Samambaia, que anseiam por melhoria em sua cidade.

Na localidade em questão, os problemas ali existentes são enormes e a população, em geral, vem reivindicando a implementação de medidas destinadas a promover mobilidade com acessibilidade, em especial para aos idosos e deficientes físicos, pois as calçadas encontram-se com desníveis e quebradas.

 Há relatos da população, que ali transita, que já houve reportagem sobre a situação das calçadas com desníveis e que nada foi feito. 

A falta de calçadas com acessibilidade dificulta a locomoção que por consequência gera acidentes, como quedas de idosos, além de colocar em risco à vida da população que divide a pista com os carros que trafegam no local.

É dever do Poder Público garantir condições de acessibilidade e segurança a todos, de forma a fornecer os meios para assegurar o bem estar da população e, consequentemente, sua qualidade de vida. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

PAULA BELMONTE 

Deputada Distrital - Cidadania/DF

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a melhoria da iluminação pública na Comunidade Boa Vista, na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a melhoria da iluminação pública na Comunidade Boa Vista, na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos que lutam incessantemente por melhorias na região. 

A melhoria da instalação da iluminação trará mais segurança para a população, uma vez que reduz os espaços escuros e aumenta a sensação de segurança nas ruas, calçadas, parques e outras áreas públicas. Isso desencoraja atividades criminosas e contribui para a prevenção de delitos, protegendo os cidadãos e propriedades.

O poder público tem o papel de prover serviços básicos que garantam a segurança, qualidade de vida e o bem-estar da população. A iluminação pública de qualidade é um desses serviços, refletindo o compromisso das autoridades em atender às necessidades da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Do Sr. Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEEDF, realize a construção de Creche Pública no na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEEDF, realize a construção de Creche Pública no na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI..

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de demanda apresentada pelos moradores da Fercal, que buscam a instauração de uma Creche Pública.

Assegurar o acesso à educação básica, que engloba a educação infantil e a pré-escola, é crucial para fomentar o progresso apropriado das crianças e é um direito fundamental.

É importante salientar que as creches desempenham um papel essencial na fase inicial da vida, proporcionando estímulos indispensáveis para o crescimento cognitivo e social, autonomia e evolução emocional das crianças, entre outros aspectos.

Por se tratar de justo pleito, visando a melhoria na qualidade de vida da população do Vale do Amanhecer, solicito o apoio dos nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.    

Sala das Sessões, em…

pepa

Deputado Distrital