CLDF

(Autoria: Deputado Delegado Fernando Fernandes)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização de Operação Tapa Buraco na Avenida Elmo Serejo, sentido P Sul, QNL 1, em frente ao Atacadão.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização de Operação Tapa Buraco na Avenida Elmo Serejo, sentido P Sul, QNL 1, em frente ao Atacadão.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação  tem  por  finalidade atender  a demanda justa de milhares de pessoas, pois buracos nas avenidas prejudicam o trânsito.    

Os buracos surgiram pela ação das chuvas dos últimos dias e podem levar a prejuízos aos donos dos veículos que transitam pela região. Haja visa que ofertam chance a acidentes, implicando, ainda, risco à vida das pessoas que precisam utilizar as avenidas. 

Desta feita, rogo aos nobres Pares desta Casa a aprovação da presente Indicação, por ser justa e legítima a reivindicação da sociedade. 

Sala das Sessões,    

DELEGADO FERNANDO FERNANDES 

Deputado Distrital - PROS/DF

(Autoria: Deputado Delegado Fernando Fernandes)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização de Operação Tapa Buraco no Setor M Norte, Quadra 2, Conjunto C, em Taguatinga Norte.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização de Operação Tapa Buraco no Setor M Norte, Quadra 2, Conjunto C, em Taguatinga Norte.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação  tem  por  finalidade atender  a demanda justa de centenas de pessoas, pois buracos nas ruas prejudicam o trânsito.  

Os buracos surgiram pela ação das chuvas dos últimos dias e podem trazer prejuízos aos donos dos veículos que transitam pela região. Haja visa que ofertam chance a acidentes, implicando, ainda, risco à vida das pessoas que precisam utilizar as ruas. 

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares desta Casa a aprovação da presente Indicação, por ser justo e legítimo o pleito daquela comunidade.

Sala das Sessões,    

DELEGADO FERNANDO FERNANDES 

Deputado Distrital - PROS/DF

(Autoria: Deputado Delegado Fernando Fernandes)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização de Operação Tapa Buraco na Rua da QNM 36, do Setor M Norte, em Taguatinga Norte.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização de Operação Tapa Buraco na Rua da QNM 36, do Setor M Norte, em Taguatinga Norte.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação  tem  por  finalidade atender  a demanda justa de centenas de pessoas, pois buracos nas ruas prejudicam o trânsito.  

Os buracos surgiram pela ação das chuvas dos últimos dias e podem levar a prejuízos aos donos dos veículos que transitam pela região. Haja visa que ofertam chance a acidentes, implicando, ainda, risco à vida das pessoas que precisam utilizar as ruas. 

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares desta Casa a aprovação da presente Indicação, por ser justo e legítimo o pleito daquela comunidade.

Sala das Sessões,    

DELEGADO FERNANDO FERNANDES 

Deputado Distrital - PROS/DF

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Daniel Donizet - Gab 15

Moção  Nº , DE 2021

(Autoria: Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Manifesta votos de louvor ao Sargento Eduardo Louzeiro Gonçalves, Matricula n. 23.444/3, pelo comprometimento e dedicação, demonstrados, durante atendimento de ocorrência em que culminou com o salvamento de animal baleado na Região Administrativa do Riacho Fundo II.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:          

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos meus pares a presente Moção que manifesta votos de louvor ao Sargento Eduardo Louzeiro Gonçalves, Matricula n. 23.444/3, pelo comprometimento e dedicação, demonstrados, durante atendimento de ocorrência em que culminou com o salvamento de animal baleado na Região Administrativa do Riacho Fundo II. 

JUSTIFICAÇÃO 

A presente Moção tem por objetivo homenagear ao Sargento Eduardo Louzeiro Gonçalves, Matricula n. 23.444/3, pelo comprometimento e dedicação, demonstrados, durante atendimento de ocorrência em que culminou com o salvamento de animal baleado na Região Administrativa do Riacho Fundo II, demostrando todo o profissionalismo, compaixão e respeito à vida que fazem parte de sua profissão, ao utilizar a melhor técnica para conseguir resgatar o cãozinho indefeso vítima de uma tragédia. 

 O fato ocorreu no dia 15 de fevereiro de 2021 e a equipe do 28° BPM, composta pelo Cabo Lázaro Luiz Cruvinel, Matrícula 732.261/5 e pela Soldado Alessandra Rodrigues Batista, Matricula n.  736.123/8, foi acionada para verificar suposta situação de disparo de arma de fogo, ao chegar no local, havia diversos populares em volta de um veículo GM corsa, quando constatou-se tratar de aparente execução. No interior do veículo havia um casal e um cachorro - todos aparentemente sem vida.

Solicitaram apoio ao CBMDF para resgate quando, ao ouvir a situação, a equipe do 27° BPM, composta pelo homenageado, pelo Sargento Carlos Henrique Lopes, Matrícula 22.406/5 e Soldado Lizandra França de Souza Silva, Matrícula 736.093/2, também compareceu ao local.

As equipes da PMDF fizeram o isolamento do perímetro e, ao fotografar as vítimas para fins de registro de ocorrência, a SD Alessandra constatou que o cachorro ainda respirava.

Nesse momento, pediu ajuda aos policiais próximos para auxiliarem na retirada do cachorro, momento em que o SGT E. Louzeiro e a SD Lizandra fizeram a remoção do animal.A equipe do 28° BPM continuou na preservação do local enquanto a do 27° prosseguiu até a clínica para que o cachorro fosse socorrido.

O animal deu entrada na clínica veterinária por volta de 13 horas do dia do fato, onde foi constatado fratura na mandíbula inferior do lado direito, tendo o projétil entrado pela região costal-tórax vindo a sair pela boca.

O veterinário constatou que não será possível a restauração da mandíbula somente com pino ou placa, sendo necessário seu reestabelecimento com prótese 3D. O que somente será possível graças à boa vontade dos envolvidos em realizar uma arrecadação online para custear o tratamento deste ser tão indefeso. 

As corporações militares são formadas por pessoas de bem, cidadãos dignos de respeito e merecem enaltecimento diário. Não podemos abnegar o reconhecimento e valorização aos profissionais que por meio desta moção são homenageados.

Oportuno ressaltar que trata-se de profissionais qualificados, cujos trabalhos são de qualidade notória e coadunam com a eficiência que se espera de um servidor público. Além das características personalíssimas de seres humanos que empregam, perenemente, sua devoção, dedicação, perseverança e a capacidade profissional em prol da coletividade e dos animais.

Portanto, notória é a importância dos serviços prestados por esses profissionais merecendo eles serem homenageados por esta Casa de Leis.        

Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente moção.

Sala das Sessões, em .... 

daniel donizet

Deputado Distrital - PL/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 15 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8152

www.cl.df.gov.br - dep.danieldonizet@cl.df.gov.br

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Daniel Donizet - Gab 15

Moção  Nº , DE 2021

(Autoria: Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Manifesta votos de louvor à Soldado Alessandra Rodrigues Batista, Matricula n. 736.123/8, pelo comprometimento e dedicação, demonstrados, durante atendimento de ocorrência em que culminou com o salvamento de animal baleado na Região Administrativa do Riacho Fundo II.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:          

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos meus pares a presente Moção que manifesta votos de louvor à Soldado Alessandra Rodrigues Batista, Matricula n.  736.123/8, pelo comprometimento e dedicação, demonstrados, durante atendimento de ocorrência em que culminou com o salvamento de animal baleado na Região Administrativa do Riacho Fundo II. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo homenagear à Soldado Alessandra Rodrigues Batista, Matricula n.  736.123/8, pelo comprometimento e dedicação, demonstrados, durante atendimento de ocorrência em que culminou com o salvamento de animal baleado na Região Administrativa do Riacho Fundo II, demostrando todo o profissionalismo, compaixão e respeito à vida que fazem parte de sua profissão, ao utilizar a melhor técnica para conseguir resgatar o cãozinho indefeso vítima de uma tragédia.

O fato ocorreu no dia 15 de fevereiro de 2021 e a equipe do 28° BPM, composta pela homenageada e pelo Cabo Lázaro Luiz Cruvinel, Matrícula 732.261/5, foi acionada para verificar suposta situação de disparo de arma de fogo, ao chegar no local, havia diversos populares em volta de um veículo GM corsa, quando constatou-se tratar de aparente execução.

No interior do veículo havia um casal e um cachorro - todos aparentemente sem vida.

Solicitaram apoio ao CBMDF para resgate quando, ao ouvir a situação, a equipe do 27° BPM, composta Pelo Sargento Eduardo Louzeiro Gonçalves, Matrícula 23.444/3, Sargento Carlos Henrique Lopes, Matrícula 22.406/5 e Soldado Lizandra França de Souza Silva, Matrícula 736.093/2, também compareceu ao local.

As equipes da PMDF fizeram o isolamento do perímetro e, ao fotografar as vítimas para fins de registro de ocorrência, a SD Alessandra constatou que o cachorro ainda respirava.

Nesse momento, pediu ajuda aos policiais próximos para auxiliarem na retirada do cachorro, momento em que o SGT E. Louzeiro e a SD Lizandra fizeram a remoção do animal. A equipe do 28° BPM continuou na preservação do local enquanto a do 27° prosseguiu até a clínica para que o cachorro fosse socorrido.

O animal deu entrada na clínica veterinária por volta de 13 horas do dia do fato, onde foi constatado fratura na mandíbula inferior do lado direito, tendo o projétil entrado pela região costal-tórax vindo a sair pela boca.

O veterinário constatou que não será possível a restauração da mandíbula somente com pino ou placa, sendo necessário seu reestabelecimento com prótese 3D. O que somente será possível graças à boa vontade dos envolvidos em realizar uma arrecadação online para custear o tratamento deste ser tão indefeso. 

As corporações militares são formadas por pessoas de bem, cidadãos dignos de respeito e merecem enaltecimento diário. Não podemos abnegar o reconhecimento e valorização aos profissionais que por meio desta moção são homenageados.

Oportuno ressaltar que trata-se de profissionais qualificados, cujos trabalhos são de qualidade notória e coadunam com a eficiência que se espera de um servidor público. Além das características personalíssimas de seres humanos que empregam, perenemente, sua devoção, dedicação, perseverança e a capacidade profissional em prol da coletividade e dos animais.

Portanto, notória é a importância dos serviços prestados por esses profissionais merecendo eles serem homenageados por esta Casa de Leis.        

Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente moção.

Sala das Sessões, em .... 

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital PL/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 15 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8152

www.cl.df.gov.br - dep.danieldonizet@cl.df.gov.br

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Daniel Donizet - Gab 15

Moção  Nº , DE 2021

(Autoria: Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Manifesta votos de louvor ao Cabo Lázaro Luiz Cruvinel, Matricula n. 732.261/5, pelo comprometimento e dedicação, demonstrados, durante atendimento de ocorrência em que culminou com o salvamento de animal baleado na Região Administrativa do Riacho Fundo II.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos meus pares a presente Moção que manifesta votos de louvor ao Cabo Lázaro Luiz Cruvinel, Matricula n. 732.261/5, pelo comprometimento e dedicação, demonstrados, durante atendimento de ocorrência em que culminou com o salvamento de animal baleado na Região Administrativa do Riacho Fundo II. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo homenagear o Cabo Lázaro Luiz Cruvinel, Matricula n. 732.261/5, pelo comprometimento e dedicação, demonstrados, durante atendimento de ocorrência em que culminou com o salvamento de animal baleado na Região Administrativa do Riacho Fundo II, demostrando todo o profissionalismo, compaixão e respeito à vida que fazem parte de sua profissão, ao utilizar a melhor técnica para conseguir resgatar o cãozinho indefeso vítima de uma tragédia.

O fato ocorreu no dia 15 de fevereiro de 2021 e a equipe do 28° BPM, composta pelo homenageado e pela Soldado Alessandra Rodrigues Batista, Matrícula 736.123/8, foi acionada para verificar suposta situação de disparo de arma de fogo, ao chegar no local, havia diversos populares em volta de um veículo GM corsa, quando constatou-se tratar de aparente execução.

No interior do veículo havia um casal e um cachorro - todos aparentemente sem vida.

Solicitaram apoio ao CBMDF para resgate quando, ao ouvir a situação, a equipe do 27° BPM, composta Pelo Sargento Eduardo Louzeiro Gonçalves, Matrícula 23.444/3, Sargento Carlos Henrique Lopes, Matrícula 22.406/5 e Soldado Lizandra França de Souza Silva, Matrícula 736.093/2, também compareceu ao local.As equipes da PMDF fizeram o isolamento do perímetro e, ao fotografar as vítimas para fins de registro de ocorrência, a SD Alessandra constatou que o cachorro ainda respirava.

Nesse momento, pediu ajuda aos policiais próximos para auxiliarem na retirada do cachorro, momento em que o SGT E. Louzeiro e a SD Lizandra fizeram a remoção do animal.

A equipe do 28° BPM continuou na preservação do local enquanto a do 27° prosseguiu até a clínica para que o cachorro fosse socorrido.

O animal deu entrada na clínica veterinária por volta de 13 horas do dia do fato, onde foi constatado fratura na mandíbula inferior do lado direito, tendo o projétil entrado pela região costal-tórax vindo a sair pela boca.

O veterinário constatou que não será possível a restauração da mandíbula somente com pino ou placa, sendo necessário seu reestabelecimento com prótese 3D. O que somente será possível graças à boa vontade dos envolvidos em realizar uma arrecadação online para custear o tratamento deste ser tão indefeso. 

As corporações militares são formadas por pessoas de bem, cidadãos dignos de respeito e merecem enaltecimento diário. Não podemos abnegar o reconhecimento e valorização aos profissionais que por meio desta moção são homenageados.

Oportuno ressaltar que trata-se de profissionais qualificados, cujos trabalhos são de qualidade notória e coadunam com a eficiência que se espera de um servidor público. Além das características personalíssimas de seres humanos que empregam, perenemente, sua devoção, dedicação, perseverança e a capacidade profissional em prol da coletividade e dos animais.

Portanto, notória é a importância dos serviços prestados por esses profissionais merecendo eles serem homenageados por esta Casa de Leis.        

Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente moção.

Sala das Sessões, em ....  

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital PL/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 15 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8152

www.cl.df.gov.br - dep.danieldonizet@cl.df.gov.br

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Júlia Lucy - Gab 23

Projeto de Lei  Nº , DE 2021

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Institui o Programa “Mamãe na Escola”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Distrito Federal, o Programa “Mamãe na Escola”.

Parágrafo único. O Programa de que trata o caput tem por finalidade a promoção e o apoio à amamentação infantil, através da reserva de espaço adequado.

Art. 2º Constituem objetivos básicos do Programa “Mamãe na Escola”:

I – a garantia do direito à convivência familiar e comunitária;

II – a construção de um Distrito Federal com mais oportunidades;

III – a garantia de uma educação para o futuro;

IV – a prevenção, a redução e a eliminação da evasão escolar de pais e mães adolescentes. 

Art. 3º As escolas e creches públicas podem instalar, para uso de seus funcionários/as, empregados/as, alunos/as ou pais e mães de alunos, salas de apoio à amamentação e convivência familiar para a ordenha e armazenagem de leite materno, durante o horário de funcionamento da referida instituição de ensino. 

Parágrafo único. As salas de apoio à amamentação e convivência familiar de que trata este artigo deverão ser instaladas em área apropriada da instituição de ensino, com os equipamentos necessários, dotados de assistência adequada, seguindo as normas da ANVISA sobre o tema.

Art.4º O Programa “Mamãe na Escola” pode receber recursos por meio de emendas individuais inseridas pelos parlamentares ao orçamento do Distrito Federal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. 

justificação

O presente projeto de lei institui o Programa “Mamãe na Escola”, que tem por finalidade a promoção e o apoio à amamentação infantil, vem como o combate à evasão escolar de pais e mães adolescentes. 

No Brasil, uma menina de 10 a 14 anos se torna mãe a cada 21 minutos. E é justamente nesse período, na adolescência, onde os jovens decidem grande parte do seu futuro, e o surgimento de uma gravidez precoce e o consequente aumento de responsabilidades e desafios, principalmente para as mulheres, pode colocar em xeque a construção de uma vida melhor. 

Estudo realizado pela Fundação Abrinq em 2019[1] demonstrou a negativa relação entre uma gravidez precoce e a educação: quase 30% das mães adolescentes brasileiras, com até 19 anos, não concluíram o ensino fundamental.

Ainda, no Distrito Federal, segundo estudo divulgado pela Companhia de Planejamento do Distrito Federal (Codeplan)[2]Gravidez na adolescência no Distrito Federal: uma análise de 2000 a 2016, entre as mães adolescentes, 69% não estavam no ensino formal. 

Dessa forma, o projeto de lei busca introduzir nova tática e política pública que visem garantir o direito a educação, bem como oferecer soluções inovadoras para o problema da evasão escolar nas escolas públicas do Distrito Federal. 

Por todo exposto, essas são as razões pelo qual conclamo meus Nobres Pares desta Casa de Leis a votarem favoravelmente pela aprovação deste projeto.

Sala das sessões, em          de                               de 2021.

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital 

[1] https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2019/04/22/gravidez-precoce-e-uma-das-principais-causas-da-evasao-escolar-diz-estudo.ghtml

[2] https://www.agenciabrasilia.df.gov.br/2021/02/02/divulgado-estudo-sobre-gravidez-na-adolescencia-no-df/

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8232

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	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03

Requerimento  Nº , DE 2021

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Requer a realização de Audiência Pública Remota, em homenagem ao Dia da Mulher, com o objetivo de debater sobre as lutas, desafios e conquistas das mulheres.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com fundamento nos artigos 85 e 239 do Regimento Interno desta Casa (RICLDF), bem como nas Resoluções nº 317 e 318, que instituíram a Sessão Extraordinária Remota e a Reunião Extraordinária Remota, e o AMD nº 100/2020,  requer-se a realização de Audiência Pública Remota, no dia 08 de março de 2021, às 19h, em ambiente virtual devidamente preparado para esse fim, com o objetivo de debater sobre as lutas, desafios e conquistas das mulheres. 

JUSTIFICAÇÃO 

O Dia Internacional da Mulher, é celebrado em todo o mundo no dia 08 de março, e surgiu de diversas manifestações das mulheres trabalhadoras ao longo dos anos, mas só foi oficializada em 1975 pela ONU - Organização das Nações Unidas. 

A data é uma oportunidade de reforçar a importância da igualdade entre homens e mulheres e uma ocasião para discutir a discriminação e a violência, física e psicológica, que atinge milhares de mulheres ao redor do mundo. A despeito de hoje em dia a mulher ter alcançado muitos direitos, a luta ainda continua, visto que ainda sofrem com o preconceito, a desvalorização e o desrespeito.

A presente Audiência Pública Remota, em comemoração ao Dia da Mulher, mostra-se de suma importância, especialmente porque todas têm que ter os mesmos direitos garantidos, todas devem poder ser quem elas quiserem e sonharem ser. 

Por esses esclarecimentos, conclamamos aos nobres pares à aprovação da referida Audiência Pública Remota, face à relevância do tema e a necessidade de homenagear as mulheres.  

Sala das Sessões, em        

jaqueline silva

Deputada Distrital 

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 3 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8032

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