CLDF

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, a adoção de providências para a nomeação de Auditores Fiscais de Atividades Urbanas, na especialidade de Atividades Econômicas e Urbanas..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, a adoção de providências para a nomeação de Auditores Fiscais de Atividades Urbanas, na especialidade de Atividades Econômicas e Urbanas.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo distrital a adoção de medidas voltadas à recomposição do quadro de Auditores Fiscais de Atividades Urbanas, na especialidade de Atividades Econômicas e Urbanas, em atenção à demanda apresentada pela comissão de aprovados no concurso público da carreira, tendo em vista seu papel estratégico na arrecadação, no ordenamento urbano e na proteção do erário do Distrito Federal.

A referida carreira desempenha funções típicas de Estado, de natureza eminentemente estratégica, diretamente vinculadas ao poder arrecadatório e à proteção do erário. Trata-se de atividade-fim, que compreende, dentre outras atribuições, a gestão, controle e arrecadação de preços públicos — notadamente aqueles decorrentes da utilização de espaços públicos, como feiras, quiosques, trailers e engenhos publicitários —, bem como a fiscalização e o lançamento da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento (TFE), competência exclusiva da carreira. Ademais, os auditores atuam no ordenamento urbano e na fiscalização do comércio, assegurando o cumprimento das normas de posturas e de segurança pública.

Não obstante a relevância institucional da carreira, verifica-se um quadro alarmante de déficit de pessoal. Segundo dados apresentados pela comissão, com base no Portal da Transparência do Distrito Federal, atualmente, dos 423 cargos previstos em lei, apenas 108 encontram-se ocupados, resultando em 315 cargos vagos, o que representa um percentual de vacância de 72,8%. Em termos práticos, o órgão opera com apenas 27% da força de trabalho ideal, comprometendo significativamente a capacidade operacional e a efetividade das atividades de fiscalização e arrecadação.

A situação torna-se ainda mais crítica quando se considera o risco iminente de colapso operacional. Dos auditores atualmente em atividade, 44 já se encontram em abono de permanência, e há projeção de 53 aposentadorias até o ano de 2028. Nesse cenário, caso não haja reposição imediata, o quadro poderá ser reduzido a aproximadamente 62 auditores, o que corresponde a apenas 14,6% da força de trabalho necessária. Tal contexto compromete diretamente o lançamento de créditos, a fiscalização, a cobrança e amplia substancialmente o risco de prescrição administrativa, com impactos negativos diretos na arrecadação.

Importa ressaltar que a carreira não conta com reposição adequada há mais de três décadas, sendo o último concurso realizado há cerca de 30 anos. Esse histórico contribuiu para a formação de gargalos operacionais severos, acúmulo de processos e perda significativa de capacidade arrecadatória do Distrito Federal.

Os efeitos dessa carência já são mensuráveis. Atualmente, segundo dados apurados pela comissão com base em informações de domínio público, a inadimplência em taxas e preços públicos alcança o patamar de 54,91%, enquanto a inadimplência específica da TFE atinge 68,93%, havendo registros, em apurações de órgãos de controle, de índices de até 85%. A insuficiência de auditores inviabiliza o lançamento de ofício, a inscrição regular em dívida ativa e a cobrança executiva, resultando em frustração de receitas e prejuízos expressivos ao erário.

Os órgãos de controle, inclusive, têm se manifestado de forma inequívoca sobre o tema. O Relatório nº 5/2024 da Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) identificou a insuficiência de auditores como o principal gargalo da frustração de receitas, além de apontar falhas relevantes de controle e integração de sistemas, recomendando, com urgência, a nomeação dos aprovados no concurso regido pelo Edital nº 01/2022. De igual modo, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), nos autos do Processo nº 00600-00000088/2020-43-e, evidenciou prejuízos ao erário decorrentes da elevada inadimplência e da ausência de inscrição em dívida ativa, reconhecendo que tais fragilidades decorrem, em grande medida, do déficit de pessoal na carreira.

Sob a perspectiva fiscal, a medida revela-se altamente eficiente. O impacto estimado na despesa de pessoal é de apenas 0,14%, configurando uma relação custo-benefício extremamente favorável. Trata-se, portanto, de investimento com elevado potencial de retorno, capaz de ampliar a arrecadação, reduzir a inadimplência e fortalecer os mecanismos de proteção do erário.

Ademais, cumpre destacar a plena viabilidade legal e orçamentária para a adoção da medida. A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 já autoriza o provimento de vagas, havendo, inclusive, autorização para um total de 807 vagas na carreira, não se identificando, portanto, qualquer óbice jurídico ou fiscal à nomeação dos aprovados.

Diante desse cenário, resta evidenciado que a nomeação dos Auditores Fiscais de Atividades Urbanas – Especialidade Atividades Econômicas e Urbanas constitui medida juridicamente viável e administrativamente urgente. Sua não implementação implica não apenas a continuidade da frustração de receitas, mas também potenciais riscos de responsabilização dos gestores e comprometimento do funcionamento institucional do DF Legal.

Ante o exposto, faz-se necessária a adoção de providências pelo Poder Executivo distrital, por meio da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, para a imediata nomeação dos candidatos aprovados no concurso público vigente, como medida essencial para o fortalecimento da capacidade arrecadatória, a melhoria da governança fiscal e a adequada prestação dos serviços públicos à população do Distrito Federal.

Assim, pelas razões apresentadas, solicito o apoio dos nobres pares à presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado FÁBIO FELIX

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Alto Kanegae, especialmente no sentido da Fazenda Sucupira, no Riacho Fundo.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Alto Kanegae, especialmente no sentido da Fazenda Sucupira, no Riacho Fundo.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa do Riacho Fundo, em especial no Alto Kanegae, sobretudo no sentido da Fazenda Sucupira, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial no Alto Kanegae, sobretudo no sentido da Fazenda Sucupira, onde as vias necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco especial no Alto Kanegae, especialmente no sentido da Fazenda Sucupira, no Riacho Fundo, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a instalação de lixeiras comunitárias na pista de atletismo do Centro de Atletismo do Paranoá/Itapoã - CAPI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a instalação de lixeiras comunitárias na pista de atletismo do Centro de Atletismo do Paranoá/Itapoã - CAPI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhorias no sistema de limpeza e conservação urbana da pista de atletismo do Centro de Atletismo do Paranoá/Itapoã - CAPI, localizada entre as Regiões Administrativas do Paranoá e do Itapoã.

Segundo relatado por moradores, há acúmulo de lixo diário na localidade ora citada, situação que é favorecida pela falta de lixeiras (papeleiras) comunitárias. A instalação desse tipo de equipamento é extremamente importante para promover o descarte adequado do lixo, contribuindo para a limpeza da região, além de evitar a proliferação de vetores de doenças e o entupimento de bueiros, que causam alagamentos em períodos chuvosos. 

O serviço de limpeza está diretamente ligado à saúde, ao bem-estar e à qualidade de vida dos cidadãos, sendo crucial para a proteção do meio ambiente e para o desenvolvimento sustentável da região.

Dessa forma, sugiro a instalação de lixeiras comunitárias na pista de atletismo do Centro de Atletismo do Paranoá/Itapoã - CAPI, com a finalidade de garantir a saúde, a segurança e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Institui o Mês de Conscientização sobre os riscos das apostas e jogos de azar.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o mês de conscientização sobre os riscos das apostas, inclusive apostas em plataformas eletrônicas de quota fixa (“bets”), e jogos de azar, a ser realizado anualmente no mês de março.

Art. 2º O mês de conscientização tem como objetivos:

I – promover a conscientização sobre os riscos do vício em apostas;

II – divulgar informações sobre prevenção, identificação e tratamento do transtorno do jogo;

III – incentivar práticas responsáveis no uso de plataformas de apostas;

IV – alertar a população sobre os impactos financeiros, sociais e psicológicos;

V – estimular o debate público sobre publicidade, prevenção e proteção dos consumidores.

Art. 3º Durante o mês de março, o Poder Público pode promover:

I – campanhas educativas em meios de comunicação;

II – palestras, seminários e audiências públicas;

III – divulgação de canais de apoio psicológico e financeiro;

IV – ações em parceria com instituições de ensino;

V – atividades comunitárias de conscientização.

Art. 4º O Poder Público pode, em articulação com órgãos competentes, firmar parcerias com:

I – órgãos da área de saúde;

II – instituições de ensino públicas e privadas;

III – organizações da sociedade civil;

IV – entidades especializadas em saúde mental e dependência comportamental.

Art. 5° O mês da conscientização passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o mês de conscientização sobre os riscos das apostas e jogos de azar, com foco especial nas plataformas eletrônicas de quota fixa (“bets”), cuja expansão recente tem gerado impactos relevantes na saúde pública, na economia familiar e no comportamento social.

O crescimento desse mercado, aliado à intensa publicidade e à facilidade de acesso por meio de dispositivos digitais, tem alcançado especialmente jovens e famílias de menor renda, ampliando situações de endividamento, perda de renda e agravamento de problemas de saúde mental. Não se trata apenas de uma questão individual, mas de um fenômeno social que exige resposta do Poder Público na perspectiva da prevenção, da informação e da proteção do cidadão.

Nesse cenário, o Estado não pode se omitir. É papel do Poder Legislativo fomentar o debate público, ampliar a transparência e garantir que a população tenha acesso a informações claras sobre os riscos associados às apostas, bem como sobre caminhos de apoio e tratamento. A criação de um mês dedicado ao tema permite dar visibilidade à pauta, mobilizar instituições e integrar esforços entre governo e sociedade civil.

A escolha do mês de março é estratégica. Trata-se de um período já marcado por campanhas de conscientização em saúde, especialmente voltadas à saúde mental, o que permite associar o enfrentamento dos problemas decorrentes das apostas ao cuidado com o bem-estar psicológico da população. Essa integração fortalece a mensagem pública e amplia o alcance das ações educativas, contribuindo para uma abordagem mais completa e eficaz.

Assim, a presente proposição reafirma o compromisso com a proteção da população do Distrito Federal, especialmente dos grupos mais vulneráveis, promovendo informação, prevenção e responsabilidade social diante de uma realidade que já impacta milhares de famílias.

Diante das razões apresentadas, peço o apoio para aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 30 de abril de 2026.

Deputado RICARDO VALE – PT

1º Vice-Presidente