CLDF

(Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz)

Requer a realização de Audiência Pública no dia 22 de maio de 2026, às 19 horas, no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para debater a Lei Complementar nº 1.044, de 02 de abril de 2025 e o Decreto nº 48.416, de 25 de março de 2026.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fulcro no art. 273 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a realização de Audiência Pública no dia 22 de maio de 2026, às 19 horas, no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para debater a Lei Complementar nº 1.044, de 02 de abril de 2025 e o Decreto nº 48.416, de 25 de março de 2026.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade promover o debate acerca da Lei Complementar nº 1.044, de 2 de abril de 2025, que “dispõe sobre o loteamento de acesso controlado no Distrito Federal e dá outras providências”, bem como do Decreto nº 48.416, de 25 de março de 2026, que "Regulamenta a Lei Complementar nº 1.044, de 02 de abril de 2025, que dispõe sobre os loteamentos de acesso controlado e loteamentos fechados no Distrito Federal.".

Fomos procurados em nosso gabinete por moradores de condomínios, que nos relataram dúvidas quanto à aplicabilidade das referidas normas, especialmente no que se refere a prazos, valores a serem pagos pela ocupação de áreas públicas, acesso público aos empreendimentos, entre outros aspectos.

Tais dúvidas demandam esclarecimento célere por parte do Governo do Distrito Federal, tendo em vista que os prazos previstos, sobretudo no Decreto nº 48.416/2026, estão próximos do vencimento, o que tem gerado preocupação entre os moradores, muitos dos quais ainda não compreendem de forma clara as exigências estabelecidas nos mencionados normativos.

Dessa forma, evidencia-se a necessidade de realização da audiência pública ora requerida.

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Requerimento.

Sala das Sessões, em…

Deputado rogério morro da cruz 

Autor

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

25/05/2026 - 19h - Auditório

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 22 de abril de 2026.

 ANDRÉ AURELIANO DE SOUSA

Consultor Técnico-Legislativo

(Do Sr. Deputado Daniel Donizet)

Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL nº 2588/2022, que "Denomina Praça Cristo Redentor a área situada em frente aos lotes 28, 30, 32, 58, 60, 62 e na lateral do lote 78 da Quadra 30 do Setor Oeste da Região Administração do Gama – RA II.".

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos artigos 85 e 239 e seguintes, do Regimento Interno desta Casa (RICLDF), a realização de Audiência Pública para debater o PL nº 2588/2022, que "Denomina Praça Cristo Redentor a área situada em frente aos lotes 28, 30, 32, 58, 60, 62 e na lateral do lote 78 da Quadra 30 do Setor Oeste da Região Administração do Gama – RA II", no dia 05 de maio de 2026, às 19h, na Sala de Comissões Deputado Juarezão. 

JUSTIFICAÇÃO

A Audiência Pública tem por objetivo debater com a população sobre a área situada em frente aos lotes 28, 30, 32, 58, 60, 62 e na lateral do lote 78 da Quadra 30 do Setor Oeste da Região Administração do Gama – RA II, a qual passaria a denominar-se Praça Cristo Redentor.

Fazendo um histórico sobre a área, tem-se que Antônio Gomes Formiga, prefeito comunitário da Quadra 30 do Gama/Oeste foi a primeira pessoa a ser beneficiada pelo programa “Adote Uma Praça” naquela Região Administrativa. O termo de adoção foi assinado pelo então Administrador Regional do Gama, José Elias e pelo senhor Formiga.

Há anos Antônio Formiga se responsabilizou por cuidar da praça que, juntamente com alguns moradores, criou. A praça se tornou uma atração turística, sendo visitada por gente do Brasil e do Estrangeiro, já tendo rendido muitas matérias, inclusive internacional. Além da área verde extensa, bem cuidada, a praça também conta com uma imagem de Cristo Redentor, daí a ideia do nome.

Importante ressaltar, que com a adoção da praça Antônio Formiga assumiu toda a responsabilidade pelas benfeitorias e manutenção das obras de reparo, aquisição de material, implantação de benfeitorias, prestação de serviços de mão de obra e conservação, manutenção do paisagismo e jardinagens já existentes no local, não podendo tais benfeitorias resultar na alteração de qualquer característica do espaço e ainda, responsabilizar-se pela a observância e cumprimento das normas legais referente a atividade desenvolvida.

Importante ressaltar que a praça é muito bem cuidada, além de ser referência no programa “Adote Uma Praça”, mostrando claramente que a parceria entre moradores e o Governo do Distrito Federal é extremamente benéfica para ambos.

Ainda, a Lei 4052/2007, dispõe, dentre outras matérias, sobre a necessidade de realização de Audiência Pública prévia à votação da proposição para consultar a população acerca da denominação pretendida. 

Nesse sentido, para que o processo legislativo tenha o seu curso regular, requeremos, com o apoio dos nobres parlamentares, apoio para a aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, em …    

DEPUTADO DANIEL DONIZET

MDB/DF

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

05/05/2026 - 19h - Sala de Comissões

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 22 de abril de 2026.

 ANDRÉ AURELIANO DE SOUSA

Consultor Técnico-Legislativo