CLDF

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações junto à Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), a respeito da situação jurídica-fundiária, das avaliações e das estimativas de valor dos imóveis contidos no Anexo da Lei nº 7.854/2026

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos dos arts. 16, VIII, e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a solicitação das seguintes informações junto à Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), a respeito da situação jurídica-fundiária, das avaliações e das estimativas dos imóveis relacionados no Anexo Único da Lei nº 7.854/2026, com os seguintes quesitos: 

1) Qual é a situação jurídica de cada imóvel? Quem é o proprietário? Existem pendências judiciais ou administrativas sobre o imóvel? 

2) Quais critérios fundamentaram as avaliações contidas na Mensagem nº 16/2026, que integrou a proposição que resultou na Lei nº 7.854/2026? 

3) Há laudos de avaliação realizados em outros momentos para cada um dos imóveis? Em caso positivo, remeter cópia? 

4) A Terracap realizou novas avaliações após a edição da Lei nº 7.854/2026? Em caso positivo, remeter cópia. 

5) A Terracap tem participação na elaboração do Fundo de Investimento Imobiliário autorizado pela Lei nº 7.854/2026? Em caso positivo, esclarecer as atribuições desenvolvidas pela Companhia, remetendo cópia de todos os documentos. 

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento busca informações junto à Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), sobre a situação jurídica-fundiária, avaliações e estimativas de valor dos imóveis relacionados no Anexo Único da Lei nº 7.854/2026. 

Este gabinete teve acesso ao Relatório 01/2022 da Comissão Técnica Nova Saída Norte, que tratou da implantação da nova via que se iniciará na Via L4 Norte, passará por pontes ligando o Lago Norte, DF-005 (EPPR) até chegar ao Setor Habitacional Taquari - SHTQ, DF-001 e BR-020 em Sobradinho.

De acordo com o Relatório, o modelo idealizado para a obra constitui uma Parceria Público-Privada (PPP). O documento prevê, como contrapartida à concessionária, a transferência da propriedade do imóvel conhecido como Gleba A do SHTQ II para uma Sociedade de Propósito Específico (SPE).

De acordo com o documento, A Gleba A possui 703,16 hectares e corresponde ao platô que se estende desde o córrego Jerivá, a noroeste, até a Área de Proteção de Manancial (APM) Taquari, a nordeste, sendo limitada pela DF-001, ao norte, e pela encosta da Área de Regularização de Interesse Específico (Arine), ao sul. Trata-se de área de extrema relevância ambiental e urbanística, cuja grande valorização demanda avaliações precisas e detalhadas.

Ainda de acordo com o Relatório, para consolidar o Modelo Econômico-Financeiro da PPP, foram realizadas diversas avaliações da Gleba A. Inicialmente, o Parecer Técnico 018/2013, de 4 de setembro de 2013, estimou o valor da área em R$ 3.808.000.000,00. Em 14 de abril de 2014, a Caixa Econômica Federal elaborou o Laudo nº 6997.6997.150414/2014.01.01.01, atribuindo R$ 2.700.000.000,00. Posteriormente, em 7 de maio de 2014, a Terracap, por meio do Laudo nº 303/2014, estimou R$ 3.200.000.000,00. Finalmente, em 14 de junho de 2016, a Terracap elaborou o Laudo nº 0576/2016, atribuindo R$ 3.913.003.000,00. Com isso, entre 2013 e 2016, os valores estimados da Gleba A variaram entre R$ 2.700.000.000,00 e R$ 3.913.003.000,00.

Ocorre que, recentemente, o Poder Executivo desconsiderou todas as avaliações realizadas e estimou um valor menor para a área no Projeto de Lei nº 2.175/2026, aprovado pela maioria desta Casa, que autorizou o DF a utilizar e até a alienar imóveis, entre eles, o referido bem, para fins de aporte e reforço patrimonial ao Banco de Brasília - BRB. 

Na Mensagem nº 16/2026, acostada aos autos do PL, o Executivo indicou uma área ainda maior como integrante da Gleba A. Reconheceu que havia sido elaborado outro laudo de avaliação do imóvel em 2020, mas, ainda assim, adotou uma mera estimativa de R$ 2.300.000.000,00, inferior aos valores historicamente previstos. O laudo atualizado, conforme informado, ainda se encontrava em fase de elaboração. Vejamos:

Em atenção ao Ofício 1746/2026 - SEEC/GAB (196295738), informamos que os Laudos de Avaliação solicitados estão sendo finalizados pela equipe técnica da Terracap.

Nada obstante, enquanto os referidos laudos estão em fase de elaboração, encaminhamos as atuais estimativas de valores para os imóveis solicitados:

[...]

A Gleba A de propriedade desta empresa possui 716 hectares, e já foi avaliada pela Terracap em 2020, ocasião em que foi elaborado o Laudo de Avaliação n.° 456/2020- TERRACAP/DICOM/GEPEA/NUPEA. Referido laudo foi elaborado à época em que esta empresa disponibilizou a gleba para ser utilizada pelo Governo do Distrito em um Parceria Público Privada - PPP destinada a construir um novo sistema viário ligando a região do Plano Piloto de Brasília até a cidade de Sobradinho. Face o prazo decorrido, esta diretoria entende que referido laudo necessita ser atualizado, de maneira a refletir o real valor do bem.

Primeiramente, já foi alvo de críticas o fato de o PL nº 2.175/2026 não ter sido instruído com os valores oficiais dos bens, o que dificultou a avaliação da operação e do impacto financeiro sobre o patrimônio público do Distrito Federal.

Em decorrência dessas críticas, o Poder Executivo apresentou a Mensagem nº 16/2026, que trouxe apenas meras estimativas, sem apresentar avaliação formal do imóvel. Dessa forma, não houve transparência completa sobre os critérios utilizados para determinar o valor do bem e o impacto da eventual alienação.

Além disso, chama atenção que a estimativa apresentada no PL é inferior aos valores apurados em avaliações realizadas entre 2013 e 2016, mesmo considerando a valorização natural do imóvel ao longo do tempo. Ainda mais relevante é que, no PL, a área da Gleba A foi indicada como maior do que a originalmente avaliada, o que reforça a inconsistência da estimativa e amplia o risco de subavaliação.

Essa situação gera receio de que a Gleba A, de extrema importância para preservação ambiental e localizada em área de alto valor imobiliário, seja alienada ou utilizada no mercado por preço muito inferior ao real, sem cumprimento dos procedimentos licitatórios exigidos. Tal conduta compromete o patrimônio do Distrito Federal e coloca em risco a integridade ambiental e urbanística da região. 

Por isso, as questões formuladas buscam elucidar a precificação dos referidos imóveis, a fim de prevenir subavaliações, com consequente prejuízo ao erário. 

Ante o exposto, conclamo os Nobres Pares a aprovarem o presente requerimento de informação, em defesa do patrimônio do Distrito Federal.

Sala das Comissões, …

Deputado FÁBIO FELIX

(Autoria: Deputado Hermeto)

Manifesta em razão do Aniversário da Cidade, Votos de Louvor e Aplausos a todos os indicados por serviços prestados à comunidade do Park Way.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Hermeto, manifesta Votos de Louvor e aplausos pelos relevantes serviços prestados à comunidade do Park Way.

1. ABRÃO MOREIRA DA SILVA
2. ADEMAR FUKUSHIMA
3. ALINE PROTTA LANNA GOMES
4. ALMIRO CARDOSO FARIAS JUNIOR 
5. ANA ANGÉLICA ALVES DOS SANTOS
6. ANGELA BEATRIZ LUZA DOS SANTOS
7. ALCIONE ARAÚJO DA SILVA
8. ALDERIVA JOSÉ DA SILVA 
9. ALEX GONÇALVES DA SILVA
10. ALICE CAETANO BARBOSA DE SOUZA 
11. ALINE HOLLIDAY  RAMOS E SOUSA
12. AMANDA COELHO MACIEL
13. ANA FRANCISCA FARIA RIOS
14. ANA PAULA DE BRITO DA CRUZ
15. ANA VITÓRIA DIAS MENESES DE FRANÇA
16. ANNE GABRIELLY MARQUES SANTOS
17. ANTÔNIO CAVALHEIRO FILHO
18. ANTÔNIO PAULO DE MATTOS RIOS
19. ARIANE DIAS DOS REIS
20. ARQUIMEDES VOGADO RODRIGUES
21. BÁRBARA SILVA REIS PINHO
22. CAMILA ARAÚJO DE LIMA
23. CARLIANE P TEIXEIRA
24. CAROLINA GONÇALVES DE ALMEIDA
25. CINTHYA WERCELENS SILVA
26. CREDINEI NUNES ALVES 
27. CRISTIANO RODRIGUES DA SILVA 
28. CONCEIÇÃO FEITOSA REIS
29. DANIELA DOS SANTOS FARIA PINTO OLIVEIRA
30. DANIELA LUCIA DOS SANTOS
31. DEISUELA PEREIRA DA SILVA
32. DIEGO SEIXAS
33. DOUGLAS OLIVEIRA NASCIMENTO
34. EDIANE MARIA SILVA LIMA OLIVEIRA
35. EDUARDO NISHIZAWA
36. EDSON DOS SANTOS DA COSTA SILVA
37. EDSON LUCIANO LUCENA DE ALMEIDA
38. ELCIO PEREIRA VALLADÃO JUNIOR
39. ELIANE DE CARVALHO GUEDES SOUSA
40. ELIZABETE FIRMINO DA SILVA
41. ELIZABETH KIMURA
42. EMERSON DE SOUSA SANTOS
43. ERICA AQUINO DESCIO
44. ÉRICA APARECIDA FUKUSHIMA
45. FABIANE DE CASTRO MOTA KAWAGUTI
46. FÁBIO GUILHERME ALVES DE SOUZA
47. FABÍOLA DA SILVA SOUSA
48. FÁTIMA MATOS 
49. FERNANDA HATSUMI NAKANDAKARI ALVES
50. FLAVIA BIANCA AIRES FARIAS
51. FLÁVIO BARBOSA FERNANDES
52. FONSECA GESTAO PATRIMONIAL
53. FRANCINETE PEREIRA VOGADO
54. GEANE SALES CASSIMIRO
55. GENTIL EUSTAQUIO MELO DE SOUSA
56. GERALDO COSTA 
57. GEORGIOS JOANNIS PAPPAS
58. GILBERTO GONÇALVES CAMPOS
59. GISELE FERREIRA DE OLIVEIRA 
60. GRAZIELA BATISTA SCORVO
61. GREICILENE SANTOS DE LIRA
62. GUILHERME CARNEIRO PONTES PORTO
63. HAMILTON CEZAR JUNQUEIRA GUIMARÃES
64. HELDER JUNIO FRANCISCO FERREIRA
65. HELOISA DE SOUZA BARROS
66. IARA FERREIRA DA SILVA
67. ISABELA HARUMI NAKANDAKARI ALVES
68. IVANILDO RIOS DE JESUS
69. JEANE CRISTINA LIMA DE MEDEIROS ROMEIRO
70. JEOVANA RODRIGUES DA SILVA
71. JÉSSICA SILVA DE ALMEIDA
72. JÉSSICA D’ÁVILA
73. JOHNATA FREITAS
74. JOÃO ANTÔNIO ROSA
75. JOÃO BATISTA BELARMINO DE CARVALHO
76. JOÃO BOSCO DO VALE
77. JOELMA SANTANA DOS SANTOS
78. JÔLNIAN SIQUEIRA DE ANDRADE
79. JONNY FRANKLIN
80. JOSE GILDERIO MENDES FILHO 
81. JÚLIA LIMA LACERDA
82. JULIANA DA SILVA PEREIRA DE SOUZA
83. KAMILA ALVES DA CUNHA
84. KARINA CARNEIRO PONTES PORTO
85. KARINA CRISTINA BARROS PEREIRA
86. KARLA AIDA ALVES MOHAMMAD
87. KAYMILA VITÓRIA SANTOS BRITO
88. KEAL PEREIRA VOGADO
89. KERGINALDO DULTRA DINIZ
90. LAEL PEREIRA VOGADO
91. LEANDRO HENRIQUE PEREIRA SILVA
92. LEANDRO DA SILVA ARAUJO
93. LEILA JANNE DE SÁ E SILVA
94. LEISY REGINA DE OLIVEIRA LINO
95. LETÍCIA RENI LISBOA CARDOSO
96. LINA VAGNA SILVA LIMA DA MOTA
97. LORENA DE SOUZA REIS
98. LORENA DO NASCIMENTO TEIXEIRA 
99. LUANA DA CONCEIÇÃO  
100. LUCAS NERY SANTANA COSTA
101. LUCAS TEIXEIRA BORDALO
102. LUCIANO DE FREITAS LIMA
103. LUCIANO DOS SANTOS SOUSA LOPES
104. LUIZA PEREIRA LIMA 
105. MARCELLY BEATRIZ GOMES DA COSTA
106. MARCELO CARLOS DA SILVA
107. MARCELO BRITO FERREIRA DA SILVA
108. MARCELO PENICHE YOKOY,
109. MARCELO SEABRA PEREIRA
110. MÁRCIA DE JESUS BARBOSA 
111. MARCO ANTÔNIO CUSTÓDIO QUEIROZ
112. MARIA ALICE OLIVEIRA DE ARAÚJO
113. MARIA CLEONICE DA SILVA ROSA
114. MARIA LEILA CARDOSO GONÇALVES
115. MARIA LÚCIA FERREIRA DE SOUSA
116. MARIA OLIVIA GONÇALVES PINHEIRO
117. MARIANA FARIA DIAS
118. MARIANA TELES DE LIMA CARVALHO
119. MAIRA DA SILVA
120. MARIA LUIZ DE SOUSA
121. MATHEUS CLARINDO DAMASCO BARROS
122. MUTIRÃO X BRASILIA DF
123. NAYARA NASCIMENTO DE LIMA
124. OG MARCELO DE ARAÚJO  COUTINHO
125. REGINA TAVARES BARBOSA FERNANDES
126. PATRÍCIA FÉLIX RODRIGUES
127. PATRÍCIA MONTEIRO DA SILVA
128. PAULO CÉSAR ASSUMPÇÃO LAURINDO DA SILVA
129. PHILIPE GOMES DE ABREU
130. PRISCILA CUTRIM DOS SANTOS
131. RAFAELA STEFANY DE SOUSA CORREIA
132. RANIELLY BARBOSA DOS SANTOS
133. REBECA KEREN LIMA MONTEIRO
134. REINALDO DE SOUZA ALMEIDA
135. RENATA ISMAEL DA COSTA
136. RENATA LOPES CARDOSO
137. RENATA MARIA BARBOSA QUEIROZ
138. ROSA REIJANE SILVA SOUSA
139. ROSALINDA PEREIRA ZAIDAM 
140. SANDRA VERAS FERREIRA FREITAS
141. SARAH BEATRIZ MELO VIEIRA BRITO
142. SARAH ALENCAR DOS SANTOS
143. SERGIO JOSÉ QUEIROZ ALARCAO
144. SIMONE PEREIRA DE FRANÇA
145. SHEILA D’ÁVILA BRAGA
146. SUSANE CRISTINA GALLO
147. TIAGO FARIA RIOS
148. THAINÃ AMORIM ESTRELA
149. THALITA SILVA SIMÕES
150. TIAGO ALVES MOREIRA NETO
151. THIAGO HENRIQUE GOMES DE LIMA
152. THIAGO DE OLIVEIRA RIBEIRO
153. TULIO CESAR PIRES
154. VILANY NEGRÃO DA COSTA
155. VICTOR SHUITI NEGRÃO NIHO
156. VITOR CARNEIRO PONTES PORTO
157. VIVIAN PEREIRA DE SOUZA
158. VLADIMIR VILLAVERDE BARBÁN
159. WALTERNEI SILVA VIEIRA
160. WENDELL DA SILVA LUIS
161. WILKER HENRIQUE LEMES CABRAL DE BRITO
162. YURI AGUIAR BITU 
163. YTALO OLIVEIRA DOS SANTOS
164. XENIA CAMILO DE ALENCAR
165. ZEISIANE DE OLIVEIRA PAES LANDIM
166. ZILDA MARTINS SALGADO
167. 2º TEN QOPM  ALEXANDRE CARVALHO REGO
168. 2ºTEN QOPM  BARBARA DE FATIMA MARRA CLAUSS
169. ST QPPMC  RICARDO DA SILVA NÓBREGA
170. 1º SGT QPPMC  MANOEL FELIX COELHO 
171. 1º SGT QPPMC  RONALD DE CASSIO CUNHA
172. 2º SGT QPPMC RÔMULO ALESSANDRO ARAÚJO
173. 2º SGT QPPMC  DANIEL RODRIGUES CANEDO
174. SD QPPMC  JEAN MARCOS DE LIMA DANTAS
175. SD QPPMC  RAYLANE EMYLI ARAUJO VEIGA
176. Gentil Eustáquio de Sousa 
177. Maria Lindalva melo de Sousa
178. Theo Araújo Santos Melo de Sousa 
179. Gentil Eustáquio Melo de Sousa 
180. Lucas Fernandes melo costa
181. Gabriela Vieira da Costa
182. Anne Gabrielly Marques Santos
183. Roselaine Glória Da Conceição Costa
184. Luciano Alves Calazans
185. Aline Macedo Calazans 
186. Marcelo Moraes Neponuceno
187. Wellington Pacapau
188. Carlos Gustavo da Silva Monteiro
189. Amanda dos Santos Mendes
190. Janne Cândido de Jesus
191. Yanka Cândido Alves
192. Adriana Maria Ribeiro 
193. Carlos Marques dos Santos
194. Lindomar de Sousa Rangel 
195. Maria do socorro de Sousa Mendes Rangel
196. WILLIANS SELES BARBOSA
197. Lenilda Leite Bringel
198. Daniel Leite Bringe
199. Ana Paula Almeida 
200. Francisco Steinheusen
201. Cristiano de Oliveira Robinson
202. Vivaldo Marcelino da Silva 
203. Leneires Bringel Marcelino
204. Eugenia de Souza Almeida
205. Maria Leni Ramalho Martins 
206. Miguel Martins de Souza
207. André de Alcântara Pereira 
208. Ana Claudia da Silva Barbosa

Sala das Sessões, abril de 2026.

Deputado Hermeto

Líder de Governo MDB/DF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 8 de abril de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo