CLDF

À CAS, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. 

Brasília, 26 de março de 2026.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

PROJETO DE LEI Nº 2.234 DE 2026

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 5.195, de 26 de setembro de 2013, que "dispõe sobre a carreira Planejamento e Gestão Urbana e Regional do Distrito Federal e dá outras providências".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º A Lei nº 5.195, de 26 de setembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

I – a ementa passa a vigorar com a seguinte redação: 

"Dispõe sobre a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal e dá outras providências."

II – os arts. 1º, 2º, 5º e 6º passam a vigorar com as seguintes alterações: 

"Art. 1º A carreira Planejamento e Gestão Urbana do Distrito Federal, criada pela Lei nº 4.463, de 13 de janeiro de 2010, passou a denominar-se carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.448, de 23 de dezembro de 2019." 

"Art. 2º A carreira de que trata esta Lei é composta pelos cargos Analista-Especialista de Planejamento Urbano e Infraestrutura e Analista-Técnico de Planejamento Urbano e Infraestrutura, organizada em classes e padrões, nos quantitativos descritos abaixo: 

I – Analista-Especialista de Planejamento Urbano e Infraestrutura: 600 cargos; 

II – Analista-Técnico de Planejamento Urbano e Infraestrutura: 500 cargos." 

"Art. 5º Exige-se para ingresso no cargo de Analista-Especialista de Planejamento Urbano e Infraestrutura diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente fornecido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação, nas áreas indicadas no edital normativo do concurso, e registro em conselho de classe, quando necessário. 

Parágrafo único. É exigida especialização, mediante apresentação de certificado de pós-graduação lato sensu, quando se tratar de requisito para o exercício do cargo." 

"Art. 6º Exige-se para ingresso no cargo de Analista-Técnico de Planejamento Urbano e Infraestrutura diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente, em qualquer área de formação, bem como curso técnico na área correspondente, se for o caso, ambos expedidos por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação, e, nos casos especificados no edital normativo do concurso, registro no Conselho de Classe." 

III – os incisos I e II do § 1º do art. 17 passam a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 17. ... 

§1º ... 

I – para o cargo de Analista-Especialista de Planejamento Urbano e Infraestrutura: diploma de 2a graduação e certificados de especialização, mestrado e doutorado; 

II – para o cargo de Analista-Técnico de Planejamento Urbano e Infraestrutura: diploma de 2a graduação e certificados de especialização e mestrado." 

IV – os Anexos I, III e IV da Lei nº 5.195, de 26 de setembro de 2013, passam a vigorar com a redação dada pelos Anexos I, II e III, desta Lei, respectivamente. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 25 de março de 2026.

ANEXO I 

QUADRO DE ESPECIALIDADES 

ANEXO II 

TABELA DE VENCIMENTOS 

ANALISTA-ESPECIALISTA DE PLANEJAMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA 

ANEXO III 

TABELA DE VENCIMENTOS 

ANALISTA-TÉCNICO DE PLANEJAMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA 

renata fernandes teixeira

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça