CLDF

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Sugere ao Poder Executivo a implantação de um Escritório Local da EMATER na Região Administrativa da Fercal – RA XXXI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, promova a instalação de Escritório Local da EMATER na Região Administrativa da Fercal – RA XXXI.

JUSTIFICAÇÃO

A Emater tem por objetivo principal realizar atividades de Assistência Técnica, Extensão Rural e de Pesquisa Agropecuária prioritariamente aos Agricultores Familiares e suas organizações, objetivando geração de renda, inclusão social e a melhoria da qualidade de vida das famílias rurais, dentre outros. Ela atua como um dos principais instrumentos do Governo para a ação operacional e de planejamento no setor agrícola, especialmente para desenvolver ações de extensão rural junto aos produtores de agricultura familiar.

A região Administrativa da Fercal possui grande riqueza em recursos minerais, a exemplo do calcário que contribui significativamente para o crescimento socioeconômico da região, e, além disso, também é um importante fornecedor de produtos agrícolas nas feiras da própria Região, abastecendo, Sobradinho, Sobradinho II, Grande Colorado e CEASA. 

Possui acentuada vocação rural, com destaque para a criação de gado leiteiro, suíno, ovino e cavalos de raça, ao lado de expressiva produção de hortifrutigranjeiros. Trata-se de uma região com bastantes atrativos naturais e culturais que servem de atrações turísticas e áreas de preservação ambiental como a Reserva Biológica da Contagem e a APA de Cafuringa.

É composta por 14 (quatorze) comunidades, das quais 06 (seis) são rurais e as demais são urbanas, justificando assim o devido apoio aos produtores rurais daquela região que contribuem sobretudo com a criação de animais domésticos, destacando ainda na produção de cafés de excelência, além de produzir a melhor cachaça do Brasil, vencedora do prêmio Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA Artesanal 2022. 

Trata-se, portanto, de uma justa reivindicação dos produtores daquela região que se veem obrigados a depender do apoio dos escritórios de Brazlândia ou de Sobradinho, os quais nem sempre estão disponíveis face à demanda. 

Nesse sentido, por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões,                                          de  2023.

JOÃO CARDOSO

Deputado Distrital

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto - PL/DF)

Sugere ao Poder Executivo que promova a modernização da iluminação pública na Fercal-DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a modernização da iluminação pública na Fercal-DF.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que visa atender os moradores locais que pedem melhoria no sistema de iluminação pública na cidade Fercal-DF com substituição das lâmpadas por LEDs, visando ampliar a segurança e conforto do local. 

Há de falar que um adequado sistema de iluminação pública proporciona diversos benefícios para a comunidade. Por se tratar de uma área com grande fluxo populacional, se faz necessário melhorias em suas condições atuais, tendo como objetivo aprimorar a qualidade de vida daqueles que residem e transitam ali, isso nos aspecto da mobilidade urbana, segurança pública e valorização com melhor utilização do espaço público.

Ademais, a modernização do sistema de iluminação pública com a troca das lâmpadas por LED vai beneficiar toda a sociedade com mais poder de iluminação, economia de energia e preservação do meio ambiente. 

Desta forma, sugiro a modernização com substituição das lâmpadas do sistema de iluminação pública por LEDs a fim de aprimorar o conforto e bem-estar da população local e contribuir com o desenvolvimento da cidade.

Ante o exposto, conclamo aos nobres pares a aprovarem a presente Indicação, na certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO 
DEPUTADO DISTRITAL PL/DF

SUBemenda DE REDAÇÃO

(Do Relator, Dep. Thiago Manzoni)

À Emenda n.1, apresentada ao Projeto de Lei nº 408/2023, que “Dispõe sobre a concessão de direito real de uso para ocupação de áreas públicas contíguas aos lotes destinados ao uso residencial localizados nas Regiões Administrativas do Lago Sul e do Lago Norte e dá outras providências.”

 Dá-se ao inciso II, do §1º, do art. 1º, proposto pela Emenda n.1 ao Projeto de Lei 408/2023, a seguinte redação:

"Art. 1º …………………………………………………………………………………………………

§1º……………………………………………………………………………………………………….

II - as áreas públicas lindeiras aos dois lotes finais de cada lado dos conjuntos das QIs e QLs já ocupadas até a data da publicação desta lei." 

 JUSTIFICAÇÃO

A presente subemenda aperfeiçoa a redação da Emenda n.1, com base nos fundamentos constantes no parecer apresentado.

 Sala das Comissões, 12 de setembro de 2023.

Deputado tHIAGO MANZONI

Relator

SUBEMENDA DE REDAÇÃO

(Do Relator, Dep. Thiago Manzoni)

À Emenda n.2, apresentada ao Projeto de Lei nº 408/2023, que “Dispõe sobre a concessão de direito real de uso para ocupação de áreas públicas contíguas aos lotes destinados ao uso residencial localizados nas Regiões Administrativas do Lago Sul e do Lago Norte e dá outras providências.”

 Dá-se ao §1º, do art. 2º, proposto pela Emenda n.2 ao Projeto de Lei 408/2023, a seguinte redação:

"Art. 2º …………………………………………………………………………………………………

§3º O regulamento desta Lei estabelecerá as condições, os critérios e procedimentos para cumprimento das obrigações constantes do caput deste artigo." 

 JUSTIFICAÇÃO

A presente subemenda aperfeiçoa a redação da Emenda n.2, com base nos fundamentos constantes no parecer apresentado.

 Sala das Comissões, 12 de setembro de 2023.

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator