CLDF

 emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Iolando e outros)

Emenda ao projeto nº 2050, de 2021 que “Dispõe sobre a comunicação compulsória pelas instituições de ensino públicas e privadas quando da existência de indícios de gravidez por aluna com menos de 14 (quatorze) anos idade.”

Art. 1° Dê-se o art.  1° do Projeto de Lei nº 2.050 de 2021 a seguinte redação:

“Art. 1º As instituições de ensino públicas e privadas deverão comunicar ao Ministério Público, à Polícia Civil, à Secretaria da área de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, à Secretaria de Educação e ao Conselho Tutelar local, acerca da existência de gravidez por aluna com menos de 14 (quatorze) anos de idade, para que sejam adotadas as medidas legais cabíveis.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda retira a expressão “indícios” para evitar a subjetividade na interpretação do fato a ser informado pelas instituições de ensino. 

iolando

Deputado Distrital 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

Projeto de Lei nº 1813/2021

“que Institui e incluí no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Militar Condutor e Operador de Viaturas, a ser comemorado em 11 de novembro de cada ano.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª REUNIÃO  EXTRAORDINÁRIA REMOTA, de 7 de  junho de 2022.

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Iolando e outros)

Emenda ao projeto nº 2050/2021, que “Dispõe sobre a comunicação compulsória pelas instituições de ensino públicas e privadas quando da existência de indícios de gravidez por aluna com menos de 14 (quatorze) anos idade.”

Art. 1° Dê-se à Ementa do Projeto de Lei nº 2.050 de 2021 a seguinte redação:

Ao Projeto de Lei nº 2.050, de 2021, que dispõe sobre a comunicação compulsória pelas instituições de ensino públicas e privadas quando da existência de gravidez por aluna com menos de 14 (quatorze) anos idade.

JUSTIFICATIVA

A presente emenda retira a expressão “indícios” para evitar a subjetividade na interpretação do fato a ser informado pelas instituições de ensino. 

iolando

Deputado Distrital 

PARECER Nº , DE 2021 -  CEOF

Proc 67/2021/ 

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Processo n° 67 de 2021, que homologa os Convênios ICMS nº 196, de 5 de dezembro de 2019 e nº 51, de 1999.

Autor: Poder Executivo

Relator: Deputado Agaciel Maia

I – RELATÓRIO

                      O Governador do Distrito Federal, por meio da Mensagem n° 432/2021 – GAG, submete à apreciação da Câmara Legislativa do Distrito Federal o Processo nº 67/2021, que visa a homologação dos Convênios ICMS nº 196, de 5 de dezembro de 2019 e nº 51, de 1999.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 64, II, “a” e “c”, atribui a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças a competência para analisar a admissibilidade financeiro-orçamentária das proposições e emitir parecer de mérito sobre projetos de natureza tributária, creditícia, orçamentária, financeira e patrimonial.

Nesse contexto, o Processo nº 67/2021 atende ao disposto no art. 135, § 6º da Lei Orgânica do Distrito Federal, que convênios de natureza autorizativa, serão estabelecidas sob condições determinadas de limites de prazo e valor e somente produzirão efeito no Distrito Federal após sua homologação pela Câmara Legislativa.

A presente proposição visa homologar os Convênios ICMS nº 196, de 5 de dezembro de 2019 e nº 51, de 1999. O Convênio ICMS nº 196/19 dispõe acerca da adesão do Distrito Federal ao Convênio ICMS 51/99, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte, cuja ratificação Nacional do Convênio ICMS nº 196/19, pelo Ato Declaratório nº 21/2019, foi publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2019.

Em atenção ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e pelo art. 1º da Lei Distrital nº 5.422/2014, foi encaminhado junto à proposição a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e estudo econômico, que demonstram de forma clara a viabilidade e a importância da proposta.

Ademais às exigências insertas no art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), consta da exposição de motivos que a desoneração decorrente do Convênio ICMS 51/99, ao qual o Distrito Federal aderiu, através do Convênio ICMS 196/19, encontra-se na projeção da renúncia elaborada para subsidiar alteração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022 - PLOA 2022

Pelo exposto, requer junto à Comissão de Economia Orçamento e Finanças, a HOMOLOGAÇÃO dos Convênios ICMS 196/2019 e 51/1999, do qual o Distrito Federal é signatário, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo em anexo.

DEPUTADO agaciel maia 

Relator

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº            , DE 2021.

(Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

(MINUTA)

Homologa os Convênios ICMS nº 196, de 5 de dezembro de 2019 e nº 51, de 1999.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º  Ficam homologados os seguintes convênios ICMS  celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

I - Convênio ICMS nº 196, de 5 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Convênio ICMS 51, de 1999, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte;

II - Convênio ICMS 51, de 1999, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.

Art. 2º  Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de  1º de janeiro de 2022.

Sala das Comissões,