CLDF

 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela - Gab 14

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Indicação  Nº , DE 2021

(Autoria: Do Deputado Roosevelt Vilela)

 

Sugere e encaminha ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, minuta de decreto de regulamentação da Lei nº 6.752, de 10 de dezembro de 2020, para que os órgãos públicos possam realizar contratações, por tempo determinado, de servidores públicos aposentados e militares veteranos, para atender a necessidade de interesse público.

 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere e encaminha ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,  minuta de decreto de regulamentação da Lei nº 6.752, de 10 de dezembro de 2020, para que os órgãos públicos possam realizar contratações, por tempo determinado, de servidores públicos aposentados e militares veteranos, para atender a necessidade de interesse público. 

 

JUSTIFICAÇÃO

 

Considerando a sanção da Lei n.º 6.752, de 10 de dezembro de 2020, que "Dispõe sobre as diretrizes para a contratação, por tempo determinado, de servidores públicos aposentados ou militares inativos para atender a necessidade de interesse público e dá outras providências";

Considerando que a lei sancionada irá possibilitar ao Governo contratar, por tempo determinado, servidores públicos aposentados ou militares inativos para atender a necessidade de interesse público na administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, bem como na Câmara Legislativa do Distrito Federal e no Tribunal de Contas do Distrito Federal;

Considerando que no atual cenário socioeconômico, e em especial em decorrência da necessidade de otimização na utilização dos parcos recursos públicos, o gestor precisa se valer de medidas mais céleres, econômicas e eficientes. Desse modo, a contratação de novos servidores públicos efetivos não se mostra como a melhor medida para atender situações de interesse público, muitas das vezes emergenciais, excepcionais ou sazonais.

Considerando que a contratação temporária de servidores aposentados e militares inativos, com larga experiência profissional, podem suprir demandas atuais no poder público, mas que no curto ou médio prazo poderão entrar em desuso e deixarem de ser necessárias, não justificando a realização de concurso público para a contratação de servidores efetivos que deverão receber maiores remunerações, possuírem encargos sociais e futuramente onerar o fundo de previdência próprio;

Considerando que as contratações possibilitam atender as demandas temporárias de apoio técnico, operacional ou especializado relacionado a serviços sazonais, a exemplo de atividades relacionadas à combate à epidemias, campanhas de vacinação, cadastramento ou recadastramento social, serviços e processos acumulados nos diversos órgãos e vários outros;

Considerando que a Lei nº 6.752/2020 necessita de regulamentação para que possa ser aplicada pelos diversos órgãos do Distrito Federal.

Com o intuito de contribuir com o Governo do Distrito Federal e possibilitar os órgãos contratarem, por tempo determinado, servidores aposentados ou militares veteranos, encaminho anexa minuta de decreto regulamentar da Lei n.º 6.752/2020, para análise dessa Secretaria e os devidos encaminhamentos, no intuito de conferir a devida eficácia à norma.

 

Sala das sessões, 

 

 

 

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital

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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142

www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br

 

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 141, Deputado(a) Distrital, em 09/02/2021, às 16:38:10

 

 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Leandro Grass - Gab 13

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Requerimento  Nº , DE 2021

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações ao Secretário de Estado de Educação acerca das vagas disponíveis para contratação dos aprovados no certamente para o cargo de Professor de Francês.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

 

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações, à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal: 

a) A comissão de aprovados no concurso de docentes da Secretaria de Estado de Educação, da especialidade Língua Francesa, nos informou a existência de 10 (dez) cargos vagos? Há previsão de nomeação desses servidores? Quantos são, de fato, os cargos vagos, da referida especialidade?

b) Considerando a existência de vagas no período noturno, há a possibilidade de nomeação de servidores, da referida especialidade, para atuar no período noturno e em outro período, de modo a cumprir a carga horária de quarenta horas? 

c) Tendo em vista a oferta de francês pelos Centros Interescolares de Línguas do Riacho Fundo I e II, já nesse semestre, e da nova sede do CIL em Planaltina, a demanda para professores é maior. Tal demanda será suprida com a nomeação de efetivos? 

d) Os cargos vagos de Professor/Francês são cargos que outrora foram ocupados ou são cargos novos, para os fins de análise da Lei Complementar Federal nº 173/2020?  

 

JUSTIFICAÇÃO 

 

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo. As informações acima servem para balizar a atuação fiscalizatória desta Casa, sobretudo em tempos de pandemia e a necessidade da luta e garantia de dignidade à toda a população. 

Observo que o conhecimento de línguas é deveras importante, tanto o é que tenho apoiado a construção de novos CIL´s. Sucede que tais estruturas devem vir acompanhadas de recursos humanos. Recebi, em meu gabinete, a comissão de aprovados que trouxe documentos que demonstram a necessidade de nomeação de novos servidores, para que os alunos tenham a melhor formação possível. Assim, é preciso ter acesso oficial a tais informações. Do exposto, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento. 

Sala das sessões, em .

 

 

 

 

 

 

deputado leandro grass

Rede Sustentabilidade

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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 13 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8132

www.cl.df.gov.br - dep.leandrograss@cl.df.gov.br

 

 

Documento assinado eletronicamente por LEANDRO ANTONIO GRASS PEIXOTO - Matr. Nº 154, Deputado(a) Distrital, em 09/02/2021, às 17:30:03

 

 

 

 votosk m

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Professor Reginaldo Veras - Gab 12

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Requerimento  Nº , DE 2021

(Autoria: Deputado Professor Reginaldo Veras)

Requer a realização de Audiência Pública Remota com a finalidade de  discutir a  atribuição do nome de Deputado Juarezão à Escola Técnica de Brazlândia.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

 

Nos termos do artigo 56, inciso II do Regimento Interno desta Casa, requeiro a Vossa Excelência a realização de Audiência Pública Remota no dia 04 de março de 2021, às 19 horas, para  discutir a atribuição do nome Deputado Juarezão à Escola Técnica de Brazlândia.

 

JUSTIFICATIVA

 

Juarez Carlos de Lima Oliveira, nascido em Luziânia-GO foi um servidor público e político brasileiro, integrante da Câmara Legislativa do Distrito Federal durante sua sétima legislatura, de 2015 a 2019.

Conhecido na cidade de Brazlândia como Juarezão, se tornou morador daquela cidade ainda durante a infância. Em 1982, começou  a trabalhar como técnico administrativo, vinculado à Secretaria de  Estado de Saúde. Ainda em Brazlândia, administrou um centro de saúde e na região formou sua base eleitoral. Também trabalhou como assessor de gabinete da administração regional e assessor especial do governador.

Juarezão foi eleito para seu primeiro mandato parlamentar em 2014. Na época estava filiado ao Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB).

No decorrer da sétima legislatura, Juarezão foi eleito corregedor. Em  2015, migrou para o Partido  Socialista Brasileiro (PSB). Em 2016, foi eleito vice-presidente da  Câmara Legislativa por unanimidade. Um dia após ser eleito vice-presidente, assumiu a presidência da casa, em caráter interino.

Com a destinação de emendas  parlamentares a diversas  unidades educacionais, o Deputado Juarezão fez a diferença na  melhoria dos espaços físicas e nas práticas pedagógicas das  instituições beneficiadas e sempre esteve à frente dos movimentos educacionais para que a região de Brazlândia pudesse ter a sua unidade da Escola Técnica.

Por motivos acima elencados e permitindo homenagear o deputado que abraçou a cidade de Brazlândia, é que requeiro aos nobres pares a aprovação do presente requerimento.

 

 

 

 

 

 

PROFESSOR REGINALDO VERAS

Deputado Distrital

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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 12 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8122

www.cl.df.gov.br - dep.professorreginaldoveras@cl.df.gov.br

 

 

 

 

Documento assinado eletronicamente por REGINALDO VERAS COELHO - Matr. Nº 137, Deputado(a) Distrital, em 12/02/2021, às 16:06:20