CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa para retirada e arquivamento (§ 2º do Art. 136 do RICL).

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MARCELO FREDERICO M. 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 17 de junho de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa para retirada e arquivamento (§ 2º do Art. 136 do RICL).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 17 de junho de 2021 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 18 de junho de 2021 

 À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 18 de junho de 2021 

(Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília-CEB, promova a instalação de postes e braços com lâmpadas na ciclovia da DF-463, Região Administrativa do Jardim Botânico - RA XXVII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília-CEB, promova a instalação de postes e braços com lâmpadas na ciclovia ciclovia da DF-463, Região Administrativa do Jardim Botânico - RA XXVII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa e pertinente solicitação dos que clamam por melhorias na iluminação e segurança. Dada a importância deste atendimento para o bem-estar da sociedade.

A iluminação Pública é infraestrutura básica e direito social conforme dispõe o artigo 6° da Constituição Federal, atua como instrumento de cidadania, permitindo aos habitantes desfrutar do espaço público no período noturno, além de estar diretamente ligada à segurança pública.

Por se tratar de justo pleito, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em ...

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital - PL/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 17 de junho de 2021 

À SACP 

ENCAMINHO INDICAÇÃO APROVADA NESTA COMISSÃO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS LEGISLATIVAS. 

Brasília-DF, 17 de junho de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

À SACP 

ENCAMINHO INDICAÇÃO APROVADA NESTA COMISSÃO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS LEGISLATIVAS. 

Brasília-DF, 17 de junho de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

À SACP 

ENCAMINHO INDICAÇÃO APROVADA NESTA COMISSÃO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS LEGISLATIVAS. 

Brasília-DF, 17 de junho de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

À SACP 

ENCAMINHO INDICAÇÃO APROVADA NESTA COMISSÃO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS LEGISLATIVAS. 

Brasília-DF, 17 de junho de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

À SACP 

ENCAMINHO INDICAÇÃO APROVADA NESTA COMISSÃO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS LEGISLATIVAS. 

Brasília-DF, 17 de junho de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

À SACP 

ENCAMINHO INDICAÇÃO APROVADA NESTA COMISSÃO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS LEGISLATIVAS. 

Brasília-DF, 17 de junho de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

À SACP 

ENCAMINHO INDICAÇÃO APROVADA NESTA COMISSÃO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS LEGISLATIVAS. 

Brasília-DF, 17 de junho de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

À SELEG, para as devidas providências.

Brasília-DF, 17 de junho de 2021 

À SACP 

ENCAMINHO INDICAÇÃO APROVADA NESTA COMISSÃO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS LEGISLATIVAS. 

Brasília-DF, 17 de junho de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

À SACP 

ENCAMINHO INDICAÇÃO APROVADA NESTA COMISSÃO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS LEGISLATIVAS. 

Brasília-DF, 17 de junho de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

À SACP 

ENCAMINHO INDICAÇÃO APROVADA NESTA COMISSÃO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS LEGISLATIVAS. 

Brasília-DF, 17 de junho de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Institui a política de conscientização ambiental Moeda Verde no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. 

A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta:

Art. 1º. Fica criado no território do Distrito Federal a política de conscientização ambiental Moeda Verde, que consiste na troca de materiais recicláveis por alimentos, consolidado na forma desta Lei.

Art. 2º. São objetivos da Política Moeda Verde: 

I - promover o escoamento da safra de produtos hortifrútis dos pequenos produtores do Distrito Federal e região;

II - criar o hábito de separar o lixo reciclável na população local;

III - sensibilizar a comunidade para a correta destinação final dos resíduos;

IV - melhorar a qualidade da alimentação dos beneficiados pela Política.

Art. 3º. A troca de materiais recicláveis por alimentos disposta nesta Lei se dará da seguinte forma:

I- A cada volume de 4 kg (quatro quilogramas) de lixo reciclável, o cidadão receberá uma Moeda Verde que corresponde a 1 kg (um quilograma) de frutas, verduras e legumes conforme disponibilidade no dia da troca.

II - Cada cidadão poderá trocar no máximo 12 kg (doze quilogramas) de reciclável por dia de troca.

Art. 4º. A Moeda Verde deve ser trocada nas entidades associadas ao Banco de Alimentos de Brasília, ou em entidade credenciada pelo órgão público competente, na forma de regulamento.

Art. 5º O lixo reciclável deverá ser entregue nas Instalações de Recuperação de Resíduos (IRR) do Distrito Federal ou em local indicado pelo órgão público competente, desde que previsto em regulamento.

Parágrafo único. O material coletado pode ser doado às cooperativas ou associações de trabalhadores cadastradas no SLU, devendo ser utilizado no cumprimento das finalidades estabelecidas em seus estatutos ou atos constitutivos.

Art. 6º. O Distrito Federal, por meio de seus órgãos competentes, pode estabelecer parcerias com a iniciativa privada, cooperativa e associações para a execução da Política Moeda Verde.

Parágrafo Único. As parcerias de que trata o caput deste artigo devem obedecer, preferencialmente, a viabilidade de aquisição, por parte do Banco de Alimentos, de hortifrúti dos produtores que desenvolvem a agricultura familiar no Distrito Federal.

Art. 7º. A coordenação da política pode ser exercida pela Secretaria de Meio Ambiente (SEMA) em conjunto com o Serviço de Limpeza Urbana (SLU).

Art. 8º. O Poder Executivo pode regulamentar esta Lei, no que couber, por meio de Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O Programa Moeda Verde, originalmente, surgiu no Município de Curitiba e está atuante naquele território desde 1991. Nos últimos anos, tem sido adotado por inúmeras prefeituras do Estado de São Paulo, como em Santo André e no Município de Assis. 

Com a crise econômica causada pela pandemia da Covid-19, o Programa se tornou uma alternativa eficaz para muitos brasileiros que não conseguem manter a segurança alimentar em seus lares devido à alta de preços dos alimentos saudáveis[1].

Ao mesmo tempo, as preocupações com a coleta, triagem e destinação do lixo ainda são um problema sério a ser enfrentado pela maioria das cidades no mundo. 

De todo o lixo gerado no Brasil, cerca de 40% poderiam ser reaproveitados de acordo com o Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil 2020, realizado pela Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe). Em outras palavras, significa que quase metade do que é jogado fora poderia ser reintroduzido no ciclo produtivo em vez de ir para aterros sanitários.[2]

No Distrito Federal, a situação não é diferente. A qualidade do material separado pela população precisa melhorar muito. Se o material reciclável chega para as cooperativas misturado com o material orgânico, os catadores sofrem, o valor de venda cai e muita coisa deixa de ser aproveitada, desperdiçando recursos naturais que poderiam voltar para a cadeia produtiva.

Para tentar resolver tal problema, o governo do DF, em conjunto com a SLU, implementou a campanha “cartão verde” que busca sensibilizar moradores para a coleta seletiva.

A coleta seletiva é como uma corrente, em que cada elo faz sua parte para alcançarmos o melhor desempenho. A população separa, as empresas ou cooperativas coletam, levam para as centrais de triagem, os catadores separam e comercializam e o material é reaproveitado pela indústria. Todavia, o elo fraco está sendo justamente a separação pelos moradores[3].

Ainda que a campanha tenha sido uma iniciativa louvável, é preciso aumentar os incentivos a esse hábito que precisa ser adquirido por toda população, principalmente pela população mais carente do DF que não está tão conectada às questões ambientais, afinal essas famílias estão inseridas em uma realidade muito mais problemática, tendo que enfrentar problemas mais dramáticos do cotidiano como, por exemplo, a fome. Segundo o relatório de 2020 do SLU, o índice de aproveitamento derivado da coleta seletiva varia muito nas Regiões administrativas mais vulneráveis:

A conscientização sozinha não é o suficiente em um país tão desigual quanto o Brasil, onde, na maioria das periferias, não existe um sistema de gestão de resíduos efetivo, dependendo, assim, majoritariamente da separação correta feita em casa.

O presente Projeto de Lei é apenas mais um mecanismo de reforço da Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei 12.305/2010, e da Política Distrital de Resíduos Sólidos, Lei nº 5.418/2014. Inclusive, nesta lei, ficou estabelecido como instrumento da Política distrital de resíduos sólidos, entre outros:

III – a coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; 

Dessa forma, a Moeda Verde seria uma forma de garantir a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Afinal, o serviço de coleta seletiva do Distrito Federal é gerido de forma cooperada envolvendo o Governo do Distrito Federal - GDF, organizações de catadores, empresas privadas de reciclagem e a sociedade em geral. Destaca-se que, em dois anos de execução do Programa, a entrega de recicláveis nos estabelecimentos de coleta aumentou em 300%, isso apenas no Município de Assis[4].

Ademais, o Distrito Federal também já conta, no seu ordenamento jurídico, com um Programa de Coleta e Doação de Alimentos, amparado pela Lei nº 4.634. Nesse âmbito, foi criado o Banco de Alimentos de Brasília que seleciona e distribui alimentos que eram descartados por estarem fora do padrão de comercialização, mas aptos para consumo humano, complementando as refeições de pessoas carentes[5].

A Propositura, portanto, não iria inovar na legislação do Distrito Federal, mas sim complementá-la ao oferecer mais uma política de incentivo à reciclagem. Ressalta-se que o descarte adequado do lixo e o apoio a cooperativas de reciclagem são algumas ações que todos podem fazer em sua comunidade.

Dessa forma, as ações realizadas e incentivadas por esse Projeto estão em consonância com os objetivos traçados pela Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas (ONU), que busca promover o desenvolvimento sustentável por meio da implantação de uma agenda universal com objetivos e metas a serem desenvolvidas pelos países signatários, dentre os quais se encontra o Brasil.

Outrossim, a iniciativa não gera despesa para o Poder Executivo haja vista a necessidade de apenas readequação das políticas já existentes no contexto de coleta de resíduos sólidos e doação de alimentos. 

Por fim, considerando a relevância da matéria e o interesse público, rogo o apoio dos nobres pares para apreciação e aprovação da presente iniciativa.

Sala das sessões, 

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital
 

[1]https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,material-reciclavel-vira-moeda-para-trocar-por-comida,70003719250#:~:text=A%20cada%2015%20dias%2C%20por%C3%A9m,e%20verdura%3A%20o%20Moeda%20Verde.

[2] https://www.metropoles.com/materias-especiais/onde-vai-parar-o-lixo-que-voce-separa-rastreamos-os-caminhoes-de-reciclaveis-por-um-mes-na-capital-federal

[3] http://www.slu.df.gov.br/campanha-cartao-verde/

[4] https://www.abcdoabc.com.br/santo-andre/noticia/moeda-verde-completa-dois-anos-300-aumento-entrega-reciclaveis-92949

[5] http://www.ceasa.df.gov.br/texto-banco-de-alimentos/

(Autoria: Jorge Vianna )

Requer a realização de Audiência Pública Remota com a finalidade de discutir o calendário de vacinação contra a Sars Cov-2 para os professores da rede particular de ensino de ensino infantil, fundamental e médio do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Nos termos da Resolução nº 319, de 2020, desta Câmara Legislativa, venho requerer a Audiência Pública Remota com de discutir o calendário de vacinação contra a Sars Cov-2 para os professores da rede particular de ensino de ensino infantil, fundamental e médio do Distrito Federal.

Justificação

As instituições particulares de ensino contam atualmente com 23.126 profissionais da educação, segundo levantamento do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal (Sinepe/DF). 

Os professores da rede pública de ensino encontram-se em processo de vacinação, conforme calendário da Secretaria de Educação do Distrito Federal, em contrapartida, os professores das instituições particulares não foram incluídos no processo de imunização. Tal situação vêm gerando grande descontentamento e preocupação, visto que, ao contrário dos servidores públicos da educação, estes estão em trabalho presencial desde outubro na maioria da escolas particulares do Distrito Federal.

Diante do exposto, a categoria requer audiência pública para discutir a situação de desigualdade de tratamento pelo Governo do Distrito Federal, visto que apesar de todos contribuem com a educação básica na Capital Federal, estão tendo tratamento excludente quando se trata de manutenção da qualidade de vida e segurança do processo de atendimento aos alunos.

jorge vianna

Deputado Distrital

(Do Sr. Deputado FÁBIO FELIX) 

Dispõe sobre obrigação de afixação de avisos quanto ao Crime de LGBTfobia em ambientes de uso coletivo públicos ou privados.

Art. 1º É obrigatória a afixação de avisos nos ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, em pontos de ampla visibilidade, a fim de se assegurar o conhecimento e conscientização quanto ao crime de LGBTfobia.

§ 1º - Os avisos de que trata o ‘caput’ deste artigo devem ser exibidos na forma de cartaz, placa ou plaqueta com os seguintes dizeres: “LGBTfobia é crime inafiançável e imprescritível enquadrado na Lei 7.716/1989. DENUNCIE - Disque 100".

§ 2º - Para os fins desta lei, a expressão ‘ambientes de uso coletivo’ compreende, dentre outros, os ambientes de trabalho, estudo, cultura, culto religioso, lazer, esporte ou entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, estádios de futebol, centros comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias, drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, estações, rodoviárias, shoppings, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, inclusive veículos sobre trilhos, embarcações e aeronaves, quando no território do Distrito Federal.

 § 3º - As placas deverão ser afixadas em local de maior trânsito de pessoas, devendo ser confeccionadas no formato mínimo de de 20cm (vinte centímetros) de largura por 15cm (quinze centímetros) de altura, com texto impresso em letras proporcionais às dimensões da placa, de fácil compreensão e contraste visual que possibilite visualização nítida. 

Art. 2º O descumprimento deste artigo acarretará, ao proprietário ou responsável pelo local, estabelecimento ou meio de transporte coletivo as seguintes sanções prosseguivamente: 

I - advertência; 

II - multa de R$ 1.000(mil) reais a R$ 10.000(dez mil) reais, podendo ser agravada em caso de reincidência.

Art. 3º O poder executivo regulamentará essa lei, naquilo que couber.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor 30(trinta) dias após a data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O Brasil é o país que mais mata pessoas LGBTs do mundo. De acordo com o coletivo Grupo Gay da Bahia, em 2019, foram  329 mortes violentas de pessoas LGBT+, o respectivo coletivo há anos realiza o monitoramento de mortes através dos veículos de imprensa e, afirmam ainda que, os assassinatos de LGBTs têm raiz em uma estrutura heteronormativa da sociedade que prega o ódio contra gays, lésbicas, bissexuais e transexuais. 

Face esse nesfasto cenário e em razão da razão da demora do Poder Legislativo legislar sobre a questão , em 2019, o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão -A DO n. 26/DF, equiparou a homotransfobia ao crime de racismo tipificado pela Lei Federal n. 7716/1989, transformando essa prática odiosa passível de punição no âmbito da lei penal, bem como atribuindo-lhe caráter inafiançável e imprescritível 

A despeito do julgamento do STF, ainda há desconhecimento sobre a criminalização da LGBTfobia por parte da população. A divulgação da informação por meio de placas afixadas em estabelecimentos comerciais e congêneres é medida preventiva, pois tem como objetivo difundir a informação trazendo à população conhecimento acerca da punição para a prática da discriminação contra LGBTs. Tal métodomostrou-se eficaz na conscientização da população acerca do crime de racismo e cremos ser medida acertada para o caso em tela.

As placas deverão ser visíveis e ter a indicação do Disque 100 para as denúncias de crimes de LGBTfobia. O estabelecimento de multa para os casos de não fixação das placas tem o sentido de desincentivar o descumprimento e a não efetividade da lei. 

Por tudo isso, contamos com o apoio dos ilustres pares na aprovação deste projeto de lei que, transformado em lei, será um instrumento fundamental de informação à população do Distrito Federal. 

FÁBIO FÉLIX

Deputado