CLDF

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 100 DE 2021

redação final

Altera a Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017, que dispõe sobre a reversão ao Tesouro do Distrito Federal do superávit financeiro de órgãos e entidades da administração direta e indireta integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 2º, § 2º, da Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017, passa a vigorar acrescido dos incisos VIII e IX, com a seguinte redação:

VIII – decorrente de recursos provenientes e destinados à política habitacional de interesse social do Distrito Federal, administrados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal;

IX – decorrente de recursos provenientes e destinados às Centrais de Abastecimento do Distrito Federal – Ceasa.

Art. 2º Não se aplica esta Lei ao Fundo Penitenciário do Distrito Federal – FUNPDF, instituído pela Lei Complementar nº 761, de 5 de maio de 2008. 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2021.

AO SACP, ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 15 de dezembro de 2021 

AO SACP, ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 15 de dezembro de 2021 

   Ao SACP, para conclusão do processo.

Brasília, 15 de dezembro de 2021

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao SACP, para conclusão do processo.

Brasília, 15 de dezembro de 2021

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

  Ao SACP, para conclusão do processo.

Brasília, 15 de dezembro de 2021

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Anexada Redação Final, à SELEG para as devidas providências.

Brasília, 15 de dezembro de 2021 

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

NOTA TÉCNICA AO PROJETO DE LEI Nº 2.434 DE 2021

Na elaboração da redação final do Projeto de Lei nº 2.434/2021, foi preciso ajustar o art. 5º, a fim de aprimorar a clareza do texto a ser publicado. Para isso, contou-se com a colaboração da assessoria do deputado Agaciel Maia (responsável pela autoria do projeto), na pessoa do Sr. Gregório Matias Dantas de Araújo (matrícula nº 18.835), que prestou os devidos esclarecimentos.

Assim, o trecho “incluindo instrumentos musicais”, cujo sentido estava dúbio, foi substituído por “inclusive com acesso a instrumentos musicais”. Além disso, foram feitas adequações para que o comando do referido dispositivo fosse expresso em uma única frase, em atenção ao disposto no art. 70 da Lei Complementar nº 13/1996. A redação final foi então lavrada nos seguintes termos:

Art. 5º O aprendiz deverá ser alocado para desenvolver as atividades práticas em órgão beneficiário próximo de sua residência, preferencialmente na mesma região administrativa, e desempenhará as atividades no aprendizado de música, inclusive com acesso a instrumentos musicais.

Conforme o art. 205 do Regimento Interno, a redação final deve ser encaminhada ao Plenário para que os deputados tomem conhecimento das alterações. Caso haja impugnação, deve a redação ser submetida à deliberação do Plenário.

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU

Encaminho ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL FURTADO DE MORAIS CARVALHO 

Assessor de Comissão - CTMU