CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao gabinete do autor, antes da distribuição, para juntada à proposição do dispositivo da norma a que o texto faz remissão em cumprimento do previsto no art. 132, II do Regimento Interno.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Brasília, 2 de setembro de 2022 

Devolvido à Seleg para verificação despacho de regime de urgência

Brasília, 2 de setembro de 2022 

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Parabeniza e manifesta votos de louvor pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, os servidores da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal - SETRAB, que se especificam.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta MOÇÃO, para parabenizar e manifestar votos de louvor aos servidores da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal - SETRAB pelos relevantes serviços prestados em prol da população do Distrito Federal, a saber:

JUSTIFICATIVA

A presente proposição busca registrar a valorização que temos por estes servidores que fazem a diferença na vida da população. Parabenizamos todos, representados, com louvor, pelas pessoas elencadas acima.

Os homenageados nesta proposição são pessoas respeitadas, que desenvolvem trabalhos reconhecidos à sociedade, a qual já demonstra e reflete os seus efeitos positivos, cujos ideais encontram-se em consonância com a melhoria da qualidade de vida da população do Distrito Federal.

 A Câmara Legislativa reconhece a importância do trabalho desenvolvido por todos esses profissionais em prol da população do Distrito Federal, o que fica registrado com a aprovação desta proposta.

Dentre os programas desenvolvidos pela SETRAB e que fez diferença na vida das pessoas, se destacam: Projeto Guardiões, Renova DF, Qualifica DF, Qualificação Profissional e Empreendimentos Sociais Barba Na Rua, Mulheres Vencedoras, Prospera, dentre outros.

Fato é que os programas acima mencionados fizeram a diferença na vida da população do DF. O Renova-DF, por exemplo, oferece cursos práticos de qualificação profissional nas áreas de jardinagem e construção civil, e já atendeu diversas cidades.

Nas cidades de Ceilândia e Samambaia forma 813 alunos formados e 92 equipamentos públicos recuperados. Já em São Sebastião e Arniqueiras, foram cerca de mil estudantes e 149 espaços públicos beneficiados. Vale dizer que, em Itapoã e Guará foram contemplados 1,5 mil alunos, sendo que havia 80 imigrantes e, aproximadamente, 45% público era feminino.

Com efeito, o desemprego é um dos maiores problemas que vivemos atualmente, especialmente, em razão da pandemia. Investir na formação profissional para que desempregados alcancem vagas com melhor qualificação e que possam ser inseridos no mercado de trabalho é fundamental e traz dignidade para as pessoas. 

Outrossim, o Qualifica DF veio como uma alternativa para profissionalizar mais de 24 mil pessoas moradoras do DF oferecendo cursos 50 cursos como agronegócio, comércio, serviços, saúde e informática, e conta com a intermediação de 14 agências do trabalhador presentes no Distrito Federal.

Nada disso seria possível caso os servidores da Secretaria não estivessem muito envolvidos nesses projetos. 

Portanto, notória é a importância dos serviços prestados por esses profissionais, merecendo eles serem homenageados por esta Casa de Leis. 

Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente Moção. 

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

(Do Senhor Deputado CLAUDIO ABRANTES)

Manifesta reconhecimento e voto de louvor pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, que em patrulhamento na Rua 1 Jardim Oriente e Morada Nobre, Valparaíso de GO, efetuaram a prisão de Kleber Lucas Ferreira, Kessy Jhones Ramos Brito e Samyla Rebeca Batista Araújo, no dia 27 de outubro de 2021, por volta de 22h e 34m, na BR 040, próximo ao Atacadão, Valparaíso de GO.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Nos termos do artigo 144, § 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos meus pares a presente Moção que Manifesta reconhecimento e voto de louvor pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, que em patrulhamento na Rua 1 Jardim Oriente e Morada Nobre, Valparaíso de GO, efetuaram a prisão de Kleber Lucas Ferreira, Kessy Jhones Ramos Brito e Samyla Rebeca Batista Araújo, no dia 27 de outubro de 2021, por volta de 22h e 34m, na BR 040, próximo ao Atacadão, Valparaíso de GO, segue relação dos policiais:

I - SD – Dreigon Mendes Vasconcelos, RG 37020, lotado no 20º Batalhão de Polícia Militar - 20º BPM - (05º CRPM).

II - SD – Wendel Gurgel de Abrantes, RG 38510, lotado no 20º Batalhão de Polícia Militar - 20º BPM (05º CRPM).

A presente proposição visa conceder votos de louvor, demonstrado em ato de Bravura a equipe do 20º BPM de GO, quando em patrulhamento pelo Rua 1 Jardim oriente e Morada nobre, Valparaíso GO, nas proximidades do Atacadão, já próximo a Valparaíso II, abordou o veículo Siena Placa KKZ 8919/DF, ocupado por Kleber Lucas Ferreira, Kessy Jhones Ramos Brito e Samyla Rebeca Batista Araújo. Foi efetuada a abordagem em ambos e busca no veicular. No interior do veículo, foi localizado com os infratores, os objetos produtos de roubo, além de um carro usado para prática do crime e vários celulares. 

Nesse esteio, com a prisão dos meliantes, conforme ato registrada pela 02 DP Central de Flagrantes Valparaíso de GO, fica demonstrado a periculosidade que ambos representam, pois os mesmos estavam praticando “roubo Majorado com emprego de Arma Fogo e concurso de pessoas". Com isso, esses bravos policiais retiraram de circulação elementos perigosos, que, de certa forma, nos levam a crer que os mesmos faziam parte de uma quadrilha, praticando roubos no Estado de GO as cidades adjacentes do Distrito Federal.

Habitualmente, somos informados pelos meios de comunicação acerca da violência policial, geralmente dos policiais militares. De forma geral, as matérias divulgadas trazem em suas chamadas notícias relacionadas à violência cometida pelos integrantes da Força Policial. A mídia televisiva após editar a matéria que vai ao ar é perfeita ao reproduzir cenas chocantes de todos os tipos de violência, sempre capazes de provocar os piores sentimentos na população em desfavor da Polícia Militar, órgão a quem a Carta Política atribuiu a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, por ação ostensiva.

Em contraponto a isso, em muitas oportunidades, a mesma imprensa enaltece o serviço prestado por um ou outro Policial Militar como se fosse o “homenageado”. O único ou um dos pouquíssimos policiais ostensivos das corporações que trabalham para o bem comum, fato que não retrata a realidade, posto que, com certeza, como em qualquer carreira, a maioria esmagadora dos integrantes das corporações militares é formada por pessoas de bem, ou seja, são cidadãos dignos de respeito.

Conforme as fichas de assentamentos em anexo, fica justificada a homenagem que se pretende prestar a esses policiais militares, em ato de bravura, sponte sua, que, ao perceberem a situação suspeita, imediatamente efetuaram a abordagem e prendem, Kleber Lucas Ferreira, Kessy Jhones Ramos Brito e Samyla Rebeca Batista Araújo, assim como apreenderam com os infratores, os objetos, produtos de roubo, além de um carro usado para prática do crime e vários celulares.

Os policiais aqui arrolados, representam a grande e esmagadora maioria digna e honrada dos policiais militares, homens e mulheres, que diariamente deixam os seus lares, as famílias, o mundo, os sonhos, os amigos e os filhos e saem para trabalhar pela segurança da população em geral.

Por estas e outras ações, conclamo aos meus Pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em 01 de setembro de 2022

Deputado CLAUDIO ABRANTES

PSD/DF

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Nova Capital do Brasil – NOVACAP a poda de árvores na QNO 18, nas proximidades do conjunto 17, Ceilândia Norte - Região Administrativa da Ceilândia - RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Nova Capital do Brasil – NOVACAP a poda das árvores na QNO 18, nas proximidades do conjunto 17, Ceilândia Norte - Região Administrativa da Ceilândia - RA IX.

JUSTIFICATIVA

A poda de árvores dessa área visa garantir a segurança da população, evitando que a sombra excessiva das mesmas seja usada por marginais para se esconderem e realizarem assaltos e outros crimes, além de contribuir com um melhor visual a todos que passam pelo local.

Além disso irá prevenir possíveis danos à rede elétrica e outros acidentes que coloquem em risco a população, como a queda de galhos em dias de forte chuva e ventania.

Diante do exposto, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em

 rafael prudente

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e do Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal (DER-DF), que procedam à construção de ciclovias no trecho da BR 070 ligando a Ceilândia à Floresta Nacional (Flona).

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143 de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e do Departamento de Estrada e Rodagem do Distrito Federal (DER-DF), que procedam à construção de ciclovias no trecho ao longo da BR 070 ligando a Ceilândia à Floresta Nacional (Flona).

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de atender aos anseios dos frequentadores da Floresta Nacional e, assim sendo, assegurar o seu direito de lazer e de mobilidade e, também, zelar por sua segurança. 

Desse modo, o presente pedido tem como fundamento o atendimento ao pleito dos ciclistas daquela comunidade, que foi apresentado em reunião com este Parlamentar. 

Segundo os moradores, a construção de ciclovias na localidade será essencial para garantir o lazer da população e a segurança aos praticantes do esporte. Além disso, o deslocamento para vários pontos da região, com liberdade. Também, para auxiliar os habitantes a transitarem com maior mobilidade e facilidade.

Nesse tocante, o requerimento está de acordo com demandas de outras regiões administrativas, que foram atendidas pelo Poder Executivo Distrital, com a construção de inúmeras ciclovias no DF. Nesse contexto, citamos, a recente declaração do Chefe do Executivo Distrital, prestada ao Jornal Correio Braziliense, em 07/06/2022[1]: “Brasília é a segunda maior cidade de ciclovias do país, e a gente espera alcançar o título de primeira o mais breve possível. ” Ainda, prossegue a matéria jornalística: 

“O chefe do Executivo local adiantou que a Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) e o Departamento de Estradas de Rodagem do DF (DER-DF), responsáveis pelos projetos, têm orientação para realizar levantamentos. "A ideia é para que a gente possa ter a cidade mais acessível do Brasil. Esse título ainda será de Brasília", garantiu o governador do DF.”  (grifou-se)

Mais ainda, o jornal ressalta que em 2022, segundo o Detran/DF, ao menos oito ciclistas perderam a vida nas vias do DF, em decorrência de imprudência ao volante e ações criminosas. Somente em maio foram três condutores de bicicleta. Diante dessa realidade, é primordial a criação de ciclovias para garantir a segurança e a vida dos ciclistas. 

A Floresta Nacional (Flona) de Brasília, criada em 1999, protege uma área de cerrado de 9 mil hectares e é uma das unidades de conservação responsáveis pela sobrevivência das nascentes que irrigam a maior represa da região, a do Descoberto, responsável por aproximadamente 70% do abastecimento de água do Distrito Federal. 

Ademais, o local conta com várias trilhas para a pratica de atividades físicas, dentre elas o ciclismo. Desta maneira, possui a maior trilha de Mountain Bike sinalizada em uma unidade de conservação do país o Circuito Flona. São 48km que cobrem todos os tipos de terrenos alternados entre estradão de terra e single track, com trechos técnicos, subidas íngremes e descidas em velocidade em meio a belezas naturais do cerrado. Há também percursos de 5km, 14km, 21km, 27km e 32km para quem visita a Flona de bicicleta. Também possui cadeiras de rodas adaptadas para as trilhas [2].

Nesse contexto, relevante ressaltar que um dos objetivos principais do Distrito Federal, conforme o inciso VI, do art. 3º, da sua Lei Orgânica, é dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade, dentre outros, na área de lazer. 

De igual modo, nos termos do artigo 201 daquela Lei Maior, é dever do Distrito Federal assegurar os direitos relativos ao lazer da população. Mais adiante, assim determina o artigo 255 daquela norma, vejamos:

“Art. 255. As ações do Poder Público darão prioridade:

(...)

II – ao lazer popular como forma de promoção social;

III – à promoção e ao estímulo à prática da educação física;

IV – à manutenção e adequação dos locais já existentes, bem como previsão de novos espaços para esporte e lazer, garantida a adaptação necessária para portadores de deficiência, crianças, idosos e gestantes; ” (grifou-se)

Logo, a situação em tela exige a atuação da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e do Departamento de Estrada e Rodagem - DER, a fim de realizar obras para a criação de ciclovias, naquela Região, que garantam acessibilidade, assegurando o direito de ir e vir das pessoas e findando com os transtornos acarretados à população daquela localidade, bem como evitando acidentes. 

Portanto, é dever do Estado promover ações que garantam a mobilidade, a segurança, a dignidade, e a acessibilidade de seus administrados. Por isso, cabe ao Poder Público atuar urgentemente no caso, a fim de encontrar solução para essa situação, garantindo bem-estar e tranquilidade aos seus cidadãos.

Por todo o exposto, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das comissões, em ______ de agosto de 2022.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF   

[1] Disponível em https://www.correiobraziliense.com.br/cidades-df/2022/06/5013546-ibaneis-assina-ordem-para-obra-de-ciclovia-com-10-km-no-gama.html Acesso em 26/08/2022.

[2]Disponível em https://www.gov.br/icmbio/pt-br/assuntos/biodiversidade/unidade-de-conservacao/unidades-de-biomas/cerrado/lista-de-ucs/flona-de-brasilia/informacoes-sobre-visitacao-floresta-nacional-de-brasilia Acesso em 26/08/2022.

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, que proceda à construção de uma Creche próxima ao Condomínio Pinheiro, no trecho 02, do Sol Nascente.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143, de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, que proceda à construção de uma Creche próxima ao Condomínio Pinheiro, no trecho 02, do Sol Nascente.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo atender aos anseios dos moradores do Sol Nascente e, assim sendo, intenta acabar com um problema que aflige a população local: a necessidade de uma Creche para as crianças da comunidade.

Desse modo, o presente requerimento tem como fundamento uma demanda dos moradores daquela Região Administrativa, representada pelo Sr. Alan, encaminhada ao Gabinete deste Parlamentar.

Por conseguinte, o atendimento da solicitação dos residentes daquela região seguramente acarretará bem-estar aos pais, para que possam trabalhar tranquilamente, com a certeza de que seus filhos estarão sendo bem cuidados num ambiente educativo, organizado e bem estruturado. Ainda, que lhes assegure dignidade, segurança e conforto.

Nesse contexto, relevante ressaltar que um dos objetivos principais do Distrito Federal, conforme o inciso VI, do art. 3º, da sua Lei Orgânica, é dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade, dentre outros, na área da educação.

Destarte, nos termos do artigo 6º e do artigo 205, ambos da Constituição Federal de 1988 e, ainda, do artigo 221 da Lei Orgânica do Distrito Federal, é dever do Estado promover ações que garantam o acesso à educação de seus administrados.

Por essas razões, vê-se extremamente necessária e urgente a construção de uma Creche próxima ao Condomínio Pinheiro, no trecho 02, do Sol Nascente, a fim de assegurar o direito à educação das crianças daquele local.

Portanto, cabe ao Poder Público atuar urgentemente no caso, a fim de encontrar solução para essa situação e, desse modo, assegurar o direito constitucional à educação, que inicia na atenção básica; e, ainda, garantir bem-estar e tranquilidade aos seus cidadãos.

Logo, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reivindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das Sessões ____ de agosto de 2022.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

(Autoria: Do Senhor Deputado Reginaldo Sardinha)

Manifesta votos de pesar pelo falecimento do Grão Mestre de honra do Grande Oriente do Distrito Federal Eminente Irmão JAFÉ TORRES, no dia 29 de Agosto do corrente ano.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL: 

Com fundamento no art. 144, §4º do Regimento Interno desta Casa, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta "MOÇÃO" para manifestar votos de pesar pelo falecimento do Grão Mestre de honra do Grande Oriente do Distrito Federal Eminente Irmão JAFÉ TORRES, no dia 29 de Agosto do corrente ano. 

JUSTIFICAÇÃO 

É com imensa tristeza que manifesto minhas condolências e solidariedade aos familiares, amigos e Irmãos do Grão-mestre de honra do Grande Oriente do Distrito Federal, Jafé Torres, que partiu para o Oriente Eterno nesta segunda-feira (29/8).

Jafé Torres fundou a loja maçônica Areópago de Brasília e atuou como presidente da Associação Nacional dos Maçons do Brasil. 

Nesse sentido, considerando a inestimável perda para a sociedade brasileira e o excepcional relevo na comunidade, peço o apoio dos nobres parlamentares desta Casa para a aprovação da presente Moção de pesar. 

Sala de Sessões, em de de 2022. 

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

Audiência Pública Presencial realizada no dia 13 de junho de 2022, ás 15h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 29 de agosto de 2022.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico-Legislativo

Audiência Pública Presencial realizada no dia 10 de junho de 2022, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 29 de agosto de 2022.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico-Legislativo

Audiência Pública Presencial realizada no dia 6 de junho de 2022, às 9:30, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 29 de agosto de 2022.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico Legislativo

Audiência Pública Presencial realizada no dia 9 de junho de 2022, às 19 horas, no Plenário desta Casa de Leis. 

Zona Cívico-Administrativa-DF, 29 de agosto de 2022.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 3 de junho de 2022, às 10 horas, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 29 de agosto de 2022.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 10 de agosto de 2022, às 9 horas, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 29 de agosto de 2022.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO

Projeto de Lei Nº , DE 2022

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Reconhece e disciplina a profissão de "copywriter", no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O exercício profissional  de “copywriter” fica reconhecido e disciplinado no âmbito do Distrito Federal, nos termos desta lei.

Parágrafo único. Para fins desta Lei, entende-se como copywriter, o profissional responsável pela produção de textos persuasivos para ações de marketing e vendas, como o conteúdo de e-mails, sites, catálogos, anúncios e cartas de vendas.

Art. 2º É livre o exercício da atividade profissional de copywriter, desde que atendidas as qualificações e exigências estabelecidas nesta lei.

Art. 3º As atividades dos profissionais de que trata esta Lei consistem em:

I - criar os textos de anúncios nas redes sociais;

II - escrever e-mails de um funil de vendas completo;

III - produzir artigos;

IV - elaborar os textos de uma página de vendas ou captura;

V - desenvolver roteiro para vídeos;

VI - preparar uma estrutura completa para lançamentos de produtos digitais; e

VII - criar legendas para redes sociais.

Art. 4º O exercício da profissão de copywriter requer o registro prévio junto a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.

Art. 5º Esta Lei define o mínimo de especificações e funcionalidades do reconhecimento e da disciplina, de forma que o Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei e estabelecer os critérios para sua implementação e cumprimento.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta tem por objetivo reconhecer e disciplinar a profissão de copywriter, no âmbito do Distrito Federal.

O direito ao reconhecimento da profissão está intimamente vinculado ao anseio por maior valorização desta. Não se deve entender o reconhecimento como uma forma de limitar o exercício profissional, mas sim se deve aferir que o reconhecimento e a disciplina estabelece regras extremamente necessárias e que valorizam o profissional habilitado, eliminando o exercício irregular e separando os profissionais habilitados, dos que exercem a profissão sem a devida formação.

O reconhecimento e a disciplina da profissão de copywriter é um debate extremamente relevante para o Distrito Federal. A profissão de um copywriter envolve a escrita, sendo necessário muito estudo e dedicação.

As transformações sociais e econômicas permanentes da época em que vivemos ajuda a moldar um panorama do trabalho e do emprego, também em permanente mutação, com o surgimento constante de novas profissões e novas necessidades sociais.

Uma dessas profissões é a de copywriter, o profissional que busca oferecer aos clientes atividades de produção de textos persuasivos para ações de marketing e vendas, como o conteúdo de e-mails, sites, catálogos, anúncios e cartas de vendas.

É uma profissão nova, e por isso, apresentamos o presente projeto à apreciação desta Casa Legislativa.

É um projeto que busca interferir o mínimo possível no exercício da profissão. Escolhemos essa abordagem para o fim de evitar um engessamento das particularidades dessa profissão, que é tão recente que seus caracteres principais ainda não estão completamente definidos.

O reconhecimento e a disciplina é um anseio desta categoria, sendo uma reivindicação destes. Outro aspecto que é extremamente relevante é que se busca incentivar uma boa formação do profissional, retirando, assim, do mercado meros aventureiros que não tem compromisso real com a profissão.

Em face do exposto e, por entender que a medida se revela justa e oportuna, submeto o presente projeto ao processo legislativo, contando com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Gabinete 04 Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8042

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília - DF

Audiência Pública Presencial realizada no dia 16 de agosto de 2.022, às 19h, na Loja Maçônica 7 de setembro VII, localizada na Região Administrativa de Planaltina. 

Zona Cívico-Administrativa-DF, 29 de agosto de 2022.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 15 de agosto de 2.022, às 10h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 29 de agosto de 2022.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 18 de agosto de 2.022, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 29 de agosto de 2022.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 23 de agosto de 2022, às 9:30h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 29 de agosto de 2022.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 19 de agosto de 2.022, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 29 de agosto de 2022.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 22 de agosto de 2022, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 29 de agosto de 2022.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico Legislativo

Audiência Pública Presencial no dia 19 de agosto de 2022, às 15h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 29 de agosto de 2022.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico Legislativo

Audiência Pública Presencial realizada no dia 10 de fevereiro de 2022, às 19 horas, no Auditório da Coordenação Regional de Ensino de Sobradinho.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 10 de agosto de 2022.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 22 de março de 2022, às 10h, no Plenário desta Casa de Leis. 

Zona Cívico-Administrativa-DF, 10 de agosto de 2022.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 9 de agosto de 2022, às 9 horas, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 10 de agosto de 2022.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 05 de agosto de 2022, às 10 horas, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 10 de agosto de 2022.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico Legislativo

Audiência Pública Remota realizada no dia 19 de novembro de 2021, às 15h, no ambiente virtual.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 10 de agosto de 2022.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico Legislativo

Audiência Pública Remota realizada no dia 14 de fevereiro de 2022, às 10h, no ambiente virtual. 

Zona Cívico-Administrativa-DF, 10 de agosto de 2022.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico Legislativo

Sessão Solene Remota realizada no dia 8 de fevereiro de 2022, às 19h, no ambiente virtual.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 10 de agosto de 2022.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico Legislativo

Audiência Pública Remota realizada no dia 19 de novembro, às 15h, no ambiente virtual.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 10 de agosto de 2022.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico Legislativo

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (Semob), que proceda à instalação de uma parada de ônibus em frente ao prédio do Arquivo Público do Distrito Federal

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143 de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (Semob), que proceda à instalação de uma parada de ônibus em frente ao prédio do Arquivo Público do Distrito Federal. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo atender aos anseios dos servidores em geral do Arquivo Público do DF, bem como das pessoas com alguma deficiência que lá trabalham e, assim sendo, assegurar o seu direito de acessibilidade e de mobilidade e, também, zelar por sua segurança. 

De tal maneira, intenta acabar com um problema grave que aflige essa categoria profissional, sendo: a falta de uma parada de ônibus em frente ao prédio. Além disso, assegurar o direito da população que utiliza os serviços de transporte público naquela região. 

De acordo com visita realizada ao Arquivo Público do DF, por este Parlamentar, em 20/05/2022, foi solicitado pela Superintendência daquele órgão pública a construção de uma parada de ônibus em frente ao prédio, que fica localizado no Setor de Garagens Oficial, quadra 05, lote 23, Bloco B. 

Em especial, para atender aproximadamente 60 (sessenta) prestadores de serviços, que são pessoas portadoras de deficiência e atuam no setor de digitalização de documentos daquele órgão público, posto que a falta de uma parada de ônibus, no local, não garante a acessibilidade aos seus servidores. Por isso, expõem essas pessoas a vários desafios diários para usufruir de direitos básicos: o de se locomover e o de trabalhar.

Nesse tocante, dispõe o artigo 98, da Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, vejamos:

“Art. 98. A acessibilidade é a condição de alcance, para a utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação por pessoa com deficiência e deve ser implementada por meio de:

I – elaboração de planos de acessibilidade como parte integrante dos planos diretores e dos planos de transporte urbano integrados;

II – planejamento e urbanização de espaços de uso público, inclusive vias, parques e praças, de forma a torná-los acessíveis para a pessoa com deficiência; (grifou-se)

Igualmente, determina o artigo 2º da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do DF, litteris:

“Art. 2º É dever dos órgãos e entidades do poder público do Distrito Federal, da sociedade, da comunidade e da família assegurar, com prioridade, às pessoas com deficiência o pleno exercício dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e maternidade, à alimentação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à habilitação e reabilitação, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação e comunicação, à acessibilidade, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF e das demais leis esparsas os quais propiciem o bem-estar pessoal, social e econômico.” (grifou-se)

Ademais, nos termos do artigo 274, da Lei Orgânica do DF, é dever do Poder Público promover ações que garantam o direito de acesso adequado a logradouros e edifícios de uso público e privado pelas pessoas portadoras de deficiência, notadamente, que assegurem, prioritariamente, o direito à acessibilidade, mobilidade, segurança, liberdade e dignidade das pessoas com deficiência no DF. 

Nesse sentido, nos termos do caput do artigo 335 da Lei Orgânica do DF, o Sistema de Transporte do Distrito Federal subordina-se aos princípios de preservação à vida, segurança, conforto das pessoas, defesa do meio ambiente e do patrimônio arquitetônico e paisagístico. 

E, ainda, nos termos da Constituição Federal de 1988, o transporte público, que tem caráter essencial, é direito da pessoa e necessidade vital do trabalhador e de sua família.

De tal modo, considerando que o DF tem como objetivo prioritário o atendimento às demandas da sociedade, nas áreas de transporte, conforme consta no inciso VI, do art. 3º, da Lei Orgânica do DF, justo é o acatamento do presente pleito, o qual, com toda certeza, contribuirá para a melhoria da qualidade de vida dos servidores daquele órgão público, mormente dos colaboradores que são pessoas portadoras de deficiência, bem como da população em geral, que utiliza o transporte público nas proximidades.

Por conseguinte, é dever do Estado promover ações que garantam a segurança de seus administrados, bem como de acesso ao transporte, ao trabalho e a acessibilidade, assegurando o direito de ir e vir das pessoas com deficiência e findando com os transtornos acarretados à população em geral daquela localidade. 

Por isso, cabe ao Poder Público atuar urgentemente no caso, com a instalação de uma parada de ônibus em frente ao prédio do Arquivo Público do DF, a fim de encontrar solução para essa situação, garantindo bem-estar e tranquilidade aos seus cidadãos.

Portanto, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das comissões, em ____ de agosto de 2022.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF