CLDF

Ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de novembro de 2022.

RITA DE CASSIA MACEDO ARAÚJO

Supervisor de Comissão - CTMU 

Ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de novembro de 2022.

RITA DE CASSIA MACEDO ARAÚJO

Supervisor de Comissão - CTMU 

Ao SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 10 de novembro de 2022.

RITA DE CASSIA MACEDO ARAÚJO

Supervisor de Comissão - CTMU 

projeto de lei Nº 2.967, DE 2022

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 20.000.000,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 63 e 68 da Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2022 (Lei nº 7.061, de 7 de janeiro de 2022), crédito suplementar, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 3 – participação acionária do Distrito Federal e de outros órgãos, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I. 

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2022

projeto de lei Nº 3.002, DE 2022

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 3.918.549,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 63 e 68 da Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2022 (Lei nº 7.061, de 7 de janeiro de 2022), crédito suplementar, no valor de R$ 3.918.549,00 (três milhões, novecentos e dezoito mil, quinhentos e quarenta e nove reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I. 

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado pelo superávit financeiro das fontes de recursos: 370 – Remuneração de Depósitos Bancários de Fundos e 371 – Recursos Próprios dos Fundos, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2022

Anexada Redação Final, à SELEG para as devidas providências.

Brasília, 9 de novembro de 2022 

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a regularização dos estoques dos remédios que estão em falta nos hospitais e farmácias da rede pública de saúde.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143, de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a regularização dos estoques dos remédios que estão em falta nos hospitais e farmácias da rede pública de saúde.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de zelar pelo direito à saúde da população do Distrito Federal; e, assim sendo, intenta acabar com um problema grave: a falta de vários fármacos na rede pública de saúde, sendo medicamentos essenciais para o tratamento de várias doenças.

Segundo reportagem exibida em 04/11/2022, no telejornal Bom Dia DF, da Rede Globo¹ conforme pesquisa feita pelo Conselho Federal de Farmácia há uma enorme lista de medicamentos em falta no Distrito Federal.

Conforme o relato da Sra. Angélica Moura Batista, o seu filho caçula Matheus teve crise de asma e necessitou de antibióticos, mas, não encontrou. Nesse caso, foi necessária a internação da criança. Além disso, a sua filha Sofia de 03 anos também tem asma, porém, o fármaco para combater a doença não foi localizado no Distrito Federal e precisou vir de São Paulo, com o custo de R$400,00, por duas caixas, mas o frete. Ainda, que a filha precisou de antibióticos para tratar otite, mas, não encontrou em nenhuma farmácia, o que foi desesperador.

Já o Sr. Odaci Rocha alegou que a filha Maria Alice teve pneumonia, contudo, no pronto-socorro a médica receitou antibióticos, porém, não foi encontrado em nenhuma farmácia pública ou na rede particular. Somente conseguiu adquirir uma caixa do remédio em Valparaíso e duas em Alexânia.

Segundo o relato da Sra. Gilcilene Chaer, Conselheira do Conselho Federal de Farmácia, entre julho a setembro de 2022, houve falta de vários medicamentos no DF, especialmente por alta procura, escassez no mercado e falta de matéria prima. Ademais, ela ressalta que a ausência dos fármacos permanece, tanto na rede pública, como na privada, mormente antimicrobianos (antibióticos), antitussígenos, mucolíticos, anti-histamínico e analgésicos.

Para o Dr. Alexandre Nikolay o que mais preocupa é a falta de antibióticos, pois, sem esse medicamento, não é possível tratar infecções, que podem evoluir para quadros graves e até para a morte.

O Ministério da Saúde não se manifestou. A Secretaria de Saúde não foi ouvida.

Nesse contexto, relevante ressaltar que um dos objetivos prioritários do Distrito Federal, conforme o inciso IV, do art. 3º, de sua Lei Orgânica, é dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade, dentre outros, na área da saúde.

Mais ainda, o inciso II, do art. 204, da referida Lei, assegura o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção, recuperação e reabilitação.

Por fim, nos moldes do art. 205, da aludida Lei, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede única e hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Distrito Federal.

Logo, tendo em vista que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do caput do art. 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sugerimos à Secretaria de Saúde que regularize os estoques dos fármacos em falta nos estoques da rede pública de saúde, visando solucionar essa grave e preocupante situação e assegurar bem-estar físico, mental e social dessas
pacientes, com redução do risco de outros agravos.

Por todo o exposto e certo de que a causa se reveste de fundamental importância e urgência, haja vista que os remédios são essenciais no eficaz tratamento das enfermidades, e a sua interrupção, por longo período, poderá decorrer complicações e agravamentos no quadro de saúde desses pacientes, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação dessa indicação.

Sala das Sessões ____ de novembro de 2022.

deputado robério negreiros

PSD/DF

1 Disponível em https://g1.globo.com/df/distrito-federal/bom-dia-df/

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, a implantação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC entre as Quadras QN 223 e QS 423 Sul, Região Administrativa de Samambaia - XII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com amparo do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, a implantação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC entre as Quadras QN 223 e QS 423 Sul, Região Administrativa de Samambaia - XII.

JUSTIFICAÇÃO

Os Pontos de Encontro Comunitário (PEC’s) são uma ótima opção para quem prefere praticar exercícios físicos ao ar livre. Ideal para quem quer afastar o sedentarismo e melhorar a qualidade de vida, mantendo a saúde em dia.

Por reconhecer a importância que o lazer e o exercício físico tem na socialização, e por trata-se de justa reivindicação da comunidade das Quadras QN 223 e QS 423 Sul de Samambaia, representados por suas lideranças comunitárias, consideramos de fundamental importância o atendimento deste pleito.

Pelo exposto, rogo aos nobres Pares desta Casa e Leis, a aprovação da presente Indicação, por ser justa e legítima a reivindicação daquela comunidade.

Sala das Sessões em,

Eduardo Pedrosa

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade, a construção de um abrigo de passageiros entre as Quadras QR 413/213 Norte, Região Administrativa de Samambaia -XII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com amparo do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, a construção de um abrigo de passageiros entre as Quadras QR 413/213 Norte, Região Administrativa de Samambaia -XII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de equipamento de referência e proteção dos usuários do STPC que vem a garantir sua segurança, conforto e comodidade, em conformidade com preceitos constitucionais de garantia dos direitos fundamentais e na observância dos disposto no Código de Obras do Distrito Federal, como: piso tátil, calçada, acessibilidade, meios fios, impermeabilização e pintura.

Pelo exposto, rogo aos nobres Pares desta Casa e Leis, a aprovação da presente Indicação, por ser justa e legítima a reivindicação daquela comunidade.

Sala das Sessões em,

Eduardo Pedrosa

Deputado Distrital

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

29/11/2022 - 09h30

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 09 de novembro de 2022

ALANA GABILAN RODRIGUES

Técnico Legislativo

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 9 de novembro de 2022 

MANOEL COSTA

SECRETÁRIO LEGISLATIVO  

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 9 de novembro de 2022 

MANOEL COSTA

SECRETÁRIO LEGISLATIVO  

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 9 de novembro de 2022 

MANOEL COSTA

SECRETÁRIO LEGISLATIVO  

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 9 de novembro de 2022 

MANOEL COSTA

SECRETÁRIO LEGISLATIVO  

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 9 de novembro de 2022 

MANOEL COSTA

SECRETÁRIO LEGISLATIVO  

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 9 de novembro de 2022 

MANOEL COSTA

SECRETÁRIO LEGISLATIVO  

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 9 de novembro de 2022 

RITA DE CASSIA SOUZA

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 9 de novembro de 2022 

MANOEL COSTA

SECRETÁRIO LEGISLATIVO  

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 9 de novembro de 2022 

RITA DE CASSIA SOUZA

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 9 de novembro de 2022 

RITA DE CASSIA SOUZA

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 9 de novembro de 2022 

RITA DE CASSIA SOUZA