CLDF

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Sobradinho, promova operação tapa-buracos no balão que liga a Quadra 02 a Quadra 04, na Região Administrativa de Sobradinho I - RA V

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Sobradinho, promova operação tapa-buracos no balão que liga a Quadra 02 a Quadra 04, na Região Administrativa de Sobradinho I - RA V.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação que visa atender as várias solicitações dos moradores daquela região, que tem sofrido com os buracos no balão que liga a Quadra 02 a Quadra 04, na Região Administrativa de Sobradinho I - RA V.

Em virtude da movimentação de veículos, pedestres, e ação do tempo, o asfalto sofre desgastes e forma buracos, mas quando não são atenuados eles crescem e viram crateras prejudicando a mobilidade dos veículos podendo, inclusive, ocasionar graves acidentes. Desta forma, o serviço de manutenção se faz necessário, uma vez que garantirá melhorias na trafegabilidade de veículos e transeuntes, além, é claro, de oferecer mais segurança e conforto.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Sobradinho, promova operação tapa-buracos na Quadra 02, na Região Administrativa de Sobradinho I - RA V

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Sobradinho, promova operação tapa-buracos na Quadra 02, na Região Administrativa de Sobradinho I - RA V.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação que visa atender as várias solicitações dos moradores daquela região, que tem sofrido com os buracos no balão que liga a Quadra 02 a Quadra 04, na Região Administrativa de Sobradinho I - RA V.

Em virtude da movimentação de veículos, pedestres, e ação do tempo, o asfalto sofre desgastes e forma buracos, mas quando não são atenuados eles crescem e viram crateras prejudicando a mobilidade dos veículos podendo, inclusive, ocasionar graves acidentes. Desta forma, o serviço de manutenção se faz necessário, uma vez que garantirá melhorias na trafegabilidade de veículos e transeuntes, além, é claro, de oferecer mais segurança e conforto.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

jaqueline silva 

Deputada Distrital

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SELDF, promova a construção de um Parque Infantil na Quadra 2, na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SELDF, promova a construção de um Parque Infantil na Quadra 2, na Região Administrativa de Sobradinho - RA V. .

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação que visa atender as várias solicitações dos moradores daquelas regiões, que pedem a construção de parque infantil para atender as famílias que ali residem, sobretudo as crianças que necessitam com urgência de um espaço público apropriado ao lazer e prática desportiva.

O esporte se destaca como elemento de integração social, viabilizar o incentivo a prática esportiva criando um artifício de valorização da autoestima pessoal de cada cidadão, incentivando-os à educação e melhoria na qualidade de vida. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

 Sala de Sessões, em

jaqueline silva 

Deputada Distrital 

(Do Sr. Deputado Iolando)

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei n° 2082/2021.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo no art. 136 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 2082 de 2021, de minha autoria.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento objetiva a retirada de tramitação da proposição em tela por perda do seu objeto.

Deputado IOLANDO

(Do Sr. Deputado Iolando)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que adote providencias tendentes ao aumento de dotação orçamentária para as Regiões Administrativas do Distrito Federal, em especial, para realização de investimento nas cidades.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que adote providencias tendentes ao aumento de dotação orçamentária para as Regiões Administrativas do Distrito Federal, em especial, para realização de investimento nas cidades..

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo pleitear o aumento de dotação orçamentária para as Regiões Administrativas do Distrito Federal, em especial para realização de investimento nas cidades. 

As Regiões Administrativas do Distrito Federal possuem características e necessidades distintas, e muitas delas têm sido afetadas por uma série de desafios que comprometem a qualidade de vida de seus cidadãos. Para solucionar esses problemas, é preciso que haja um investimento contínuo em infraestrutura e serviços públicos, a fim de garantir um ambiente seguro, saudável e próspero para todos os moradores.

No entanto, sem recursos financeiros adequados, é difícil para as administrações locais atenderem às necessidades básicas de suas comunidades, especialmente em tempos de crise econômica e de pandemia. É por isso que é necessário aumentar a dotação orçamentária destinada às Regiões Administrativas, para que essas cidades possam realizar os investimentos necessários para melhorar a qualidade de vida de seus habitantes.

Investimentos em infraestrutura urbana, como pavimentação de ruas, construção de calçadas, pavimentação asfáltica, escoamento de águas pluviais, iluminação pública, ciclovias e parques, bem como em saúde, educação e segurança pública, são essenciais para garantir o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida dos moradores das cidades. Além disso, esses investimentos também contribuem para a geração de empregos e o fortalecimento da economia local.

Por essas razões, é de extrema importância que haja um aumento na dotação orçamentária destinada às Regiões Administrativas, para que essas cidades possam realizar os investimentos necessários para melhorar a vida de seus habitantes. Espero sinceramente que esta solicitação seja considerada, a fim de garantir um futuro melhor e mais justo para todos os cidadãos do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em 10 de maio de 2023.

Deputado iolando

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), no sentido de encaminhar as providências necessárias à pavimentação da via DF-326, Região Administrativa da Fercal (RA-XXXI).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), no sentido de encaminhar as providências necessárias à pavimentação da via DF-326, Região Administrativa da Fercal (RA-XXXI).

JUSTIFICAÇÃO

Esta Indicação tem como objetivo solicitar ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF) o encaminhamento das providências necessárias à pavimentação da via DF-326, Região Administrativa da Fercal (RA-XXXI).

A via DF-326 desempenha um papel fundamental no trânsito de pessoas da Região Administrativa da Fercal, especialmente para os estudantes das escolas públicas importantes da região, como a Escola Classe Lobeiral e CEF Queima Lençol. A pavimentação dessa via é, desse modo, medida de extrema importância para garantir o acesso seguro e confortável para essas escolas, além de melhorar a qualidade de vida dos moradores das comunidades Lobeiral, Morro do Sansão, Quadra 9 e Quadra 13. 

A via também serve como rota para o transporte de mercadorias e serviços, o que reforça ainda mais a sua relevância para a região. 

Dessa forma, como representante do povo, é nosso dever requerer ao GDF, por meio do DER-DF, que realize a pavimentação da via em questão.

Pedimos, pois, que esta Indicação seja cuidadosamente analisada pelo Poder Executivo e rogamos aos Nobres Pares apoio para a sua aprovação.

Sala das Sessões, em …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

   Autor 

(Do Senhor Deputado Distrital ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Sugere providências ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal, no sentido de encaminhar providências necessárias à construção de Delegacia de Polícia na Região Administrativa da Fercal (RA-XXXI).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere providências ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal, no sentido de encaminhar providências necessárias à construção de Delegacia de Polícia na Região Administrativa de Fercal (RA-XXXI).

JUSTIFICAÇÃO

A sugestão visa atender a uma solicitação trazida por representantes da comunidade da Fercal (RA-XXXI), acerca das necessidades de segurança pública daquela comunidade.

É de competência dos Parlamentares dar andamento a esses pleitos, uma vez que se referem à segurança da comunidade e, em análise mais acurada, a melhoria dos serviços prestados pela Polícia Civil do Distrito Federal.

Dessa forma, como representante do povo, é nosso dever requerer à Polícia Civil do Distrito Federal, que realize a construção da Delegacia de Polícia na Região Administrativa da Fercal (RA-XXXI).

Pedimos, pois, que esta Indicação seja cuidadosamente analisada pelo Poder Executivo e rogamos aos Nobres Pares apoio para a sua aprovação.
 

Sala das Sessões, em …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

   Autor 

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Nova Capital do Brasil – NOVACAP a poda de árvores no Sítio das Araucárias na Rota do Cavalo, localizada na Região Administrativa de Sobradinho I - RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Nova Capital do Brasil – NOVACAP a poda de árvores no Sítio das Araucárias na Rota do Cavalo, localizada na Região Administrativa de Sobradinho I - RA V. .

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e frequentadores daquela região que buscam melhorias na qualidade de vida. 

As árvores do Sítio das Araucárias estão com os galhos altos e cheios, tornando o local escuro no período noturno, servindo de esconderijo para criminosos além de ser propício para assaltos. 

A poda de árvore proporcionará mais segurança e tranquilidade, e evitará o risco iminente de acidentes que podem ocorrer com a queda e também com problemas junto à rede elétrica.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

jaqueline silva 

Deputada Distrital 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 10 de maio de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP e a Administração Regional de Sobradinho I, seja feito o recapeamento do asfalto Quadra 09, na Região Administrativa de Sobradinho I – RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP e a Administração Regional de Sobradinho I, seja feito o recapeamento do asfalto Quadra 09, na Região Administrativa de Sobradinho I – RA V..

JUSTIFICAÇÃO

Esta providência dará aos moradores uma mobilização mais rápida para resolver inúmeras demandas. Lembrando que é uma reinvindicação de moradores e demais cidadãos daquela região.

Com essa iniciativa, as pessoas que ali vivem, conseguirão em menor tempo e com mais segurança, chegarem aos seus locais de trabalho.

Por se tratar de justo pleito que promove segurança de deslocamento e, principalmente, economia de tempo, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

jaqueline silva 

Deputada Distrital 

À CAS,

Dar continuidade à tramitação da proposição, conforme Requerimento nº 491 e Portaria GMD nº 212/2023, publicada no DCL de 9 de maio de 2023.

Brasília, 10 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 10 de maio de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 10 de maio de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 10 de maio de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 10 de maio de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

(Do Sr. Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal - SEDUH, realize a regularização dos lotes dos Condomínios Mestre D'armas Rural II, Nosso Lar e Cachoeira, na Região de Planaltina– RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF - SEDUH, realize a regularização dos lotes dos Condomínios Mestre D'armas Rural II, Nosso Lar e Cachoeira, na Região de Planaltina– RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

Trate-se de reivindicação dos moradores das regiões, que solicitam a regularização das casas construídas nos lotes localizados nos respectivos condomínios, localizados em Planaltina. 

Com o objetivo de garantir o direito à moradia, à qualidade e a sustentabilidade urbana ambiental, o pedido está assegurado de acordo com a política Habitacional do Distrito Federal, que promove a regularização fundiária por meio de escrituras. 

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da comunidade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em …

PEPA

Deputado Distrital

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 10 de maio de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 10 de maio de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

(Da Srª Deputada Paula Belmonte)

Requer informações à TERRACAP sobre o cumprimento do TAC 018/2006 - PI 08190.004819/06-81, firmado com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, REQUEIRO a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - TERRACAP informações sobre o cumprimento do TAC 018/2006 - PI 08190.004819/06-81 por parte daquela Empresa, firmado com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, na forma abaixo:

1. Informações sobre o cumprimento do TAC 018/2006 - o que foi cumprido e o que falta ainda cumprir (pendente/em implementação);
2. Quais principais dificuldades enfrentadas pela TERRACAP no cumprimento do TAC 018/2006;
3. Encaminhamento de cópia dos  dos relatórios anuais apresentados em março de cada ano, à PRODEMA/MPDFT, sobre as medidas efetivamente adotadas para dar cumprimento às obrigações assumidas no TAC 018/2006, previsto na Cláusula Décima Terceira do Termo firmado.

JUSTIFICAÇÃO

O cumprimento por parte da TERRACAP do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 018/2006 - PI 08190.004819/06-81, firmado com o MPDFT, é de suma importância para a regularização ambientam das Terras Públicas Rurais do Distrito Federal, contemplando medidas destinadas a fiscalizar e a garantir a função socioambiental da propriedade rural.

Contudo, a TERRACAP não cumpriu o prazo inicialmente estabelecido, em decorrência da necessidade de adequações tecnológicas, face alguns marcos legislativos, para fins de cumprimento das suas obrigações ajustadas no TAC.

Porém, é de extrema importância chamarmos atenção a Cláusula Primeira do Termo, no qual prevê que:

“Assume a COMPROMISSÁRIA a obrigação de fazer consistente em, no prazo de até 05 (cinco) anos, promover a regularização das terras rurais de sua propriedade que se encontrem ocupadas, de modo a dotá-las do título jurídico hábil a conferir legalidade à ocupação passível de regularização, utilizando-se, para tanto, dos instrumentos jurídicos aplicáveis à espécie, nos termos da legislação em vigor, e da necessária integração entre as várias políticas destinadas à gestão territorial, e os princípios e normas considerados na parte introdutória ao presente Termo Aditivo e ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 018/2006.”

Ainda, na Cláusula Décima Terceira, encontramos a seguinte obrigação:

“Assume a COMPROMISSÁRIA a obrigação de fazer consistente em apresentar à 3ª PRODEMA, sempre no mês de março, relatórios anuais sobre as medidas efetivamente adotadas para dar cumprimento às obrigações assumidas no TAC 018/2006, com as alterações promovidas no presente Termo Aditivo.”

Neste sentido, salvo engano, o prazo para cumprimento do referido TAC está com vencimento próximo, ainda no meio deste exercício de 2023, motivo este que se faz necessário um acompanhamento mais próximo desta Casa Legislativa, tendo em vista as agruras que os moradores, tanto das áreas rurais, como também urbanas, são submetidos há décadas no aguardo de uma regularização fundiária JUSTA, digna e que atende ao princípios constitucionais da transparência, moralidade, eficiência e principalmente o respeito ao princípio da dignidade humana e direito à moradia.

Por oportuno, ressalto que a recusa ao atendimento do Requerimento de Informações implica em crime de responsabilidade, dentro do prazo de trinta dias , bem como, o fornecimento de informação falsa.

Por fim, acreditar que a transparência, a legalidade, a eficiência e a moralidade devem orientar e nortear toda a Administração Pública, e a fim de exercer plenamente as prerrogativas de fiscalização deste Poder Legislativo quando aos atos praticados pelo Poder Executivo, bem como na certeza de entender importante que seja respeitada a segurança jurídica de ajustes firmados, rogo o auxílio dos nobres parlamentares desta Casa no sentido de ser aprovada a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada PAULA BELMONTE