CLDF

Considerando a análise proferida por essa Mesa Diretora, a qual se manifesta sobre a existência de Legislação pertinente ao objeto do Projeto de Lei n° 178/2023, defendo neste, nova análise, haja vista a não identificação de repetição de norma ou paralelismo de ideia.

A Lei n° 6.293/2019 e o Projeto de Lei n° 178/2023, de fato, procura atenuar o pós- trauma de mulheres que sofreram ações misógenas. Entretanto, o objeto da Lei n° 6.293/2019 busca agilizar propriamente a análise toxicológica de material coletado durante o atendimento das vítimas, isso sem qualquer priorização ao atendimento das mulheres em si.

O Projeto de Lei n° 178/2023 prevê a redução do tempo para o atendimento e, consequentemente, menor exposição das vítimas nas filas de espera de um pronto socorro. Importante destacar que a vítima pode ou não ter qualquer exame toxicológico a ser realizado, mas talvez uma sutura, curativos, controle da ansiedade ou qualquer outro tipo de atendimento, seja físico ou psicológico. Assim, o leque de opções que engloga as situações de violência previstas no PL é grande e nenhuma delas encontra-se na Lei supracitadas, e isso porque a norma existente não trata do atendimento direto à paciente, mas de agilizar um exame, que também é importante, mas não é o atendimento, como prever o projeto.

Dessa forma, solicito que essa Mesa Diretora avalie o novo prisma apresentado e possibilite a volta de tramitação do PL n° 178/2023, que será uma conduta muito importante nos primeiros momentos de resgate de mulheres vítimas de violência ligada ao gênero.

Brasília, 14 de março de 2023 

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao chefe do Poder Executivo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, a reforma do Restaurante Comunitário (Rorizão) da Região Administrativa de Brazlândia – RA IV.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao chefe do Poder Executivo, a reforma do Restaurante Comunitário (Rorizão) da Região Administrativa de Brazlândia – RA IV.

JUSTIFICAÇÃO

A Criado em 2001 e instituído como programa desde 2009, os Restaurantes Comunitários, presentes em diversas Regiões Administrativas do Distrito Federal, são uma das principais ferramentas de combate à fome e a desnutrição na capital do país. 

Combater a fome é um dos principais desafios da sociedade, sendo dever do Estado, compartilhado com os estados e municípios, desenvolver políticas públicas de enfrentamento ao problema.

Conforme pesquisa realizada pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede PENSSAN), em 2022, 13,1% da população do DF estava em situação de grave insegurança alimentar, ou seja, passavam fome. Sendo os RCs instrumentos fundamentais de combate ao problema. 

O Restaurante Comunitário é um programa criado pelo Governo do Distrito Federal para proporcionar segurança alimentar e nutricional e a comercialização de refeições saudáveis a preço acessível, tendo como objetivo contribuir com o acesso a alimentação adequada, priorizando o acesso das famílias em situação de vulnerabilidade social. 

Foi idealizado por meio da Lei nº 4.208, de 25 de setembro de 2008 e regulamentado pelo Decreto nº 29.975, de 27 de janeiro de 2009, para promover os Direitos Humanos à Adequação da Alimentação, que tiveram como base a Lei nº 2.303, de 21 de Janeiro de 1999, que instituiu o Programa de Fortalecimento as Família de Baixa Renda no Distrito Federal, na gestão do então Governador Joaquim Roriz.

O primeiro Restaurante Comunitário inaugurado foi em Samambaia, no dia 11 de setembro de 2001 e as demais cidades já contam com unidades do Rorizão:

Ceilândia

Santa Maria

São Sebastião

Paranoá

Recanto das Emas

Planaltina

Itapoã

Estrutural 

Gama 

Brazlândia 

Sobradinho II

Riacho Fundo II 

Sol Nascente 

Os Restaurantes Comunitários do Distrito Federal servem refeições de segunda a sábado, tendo o almoço o valor de R$ 1,00 (um real) para o público em geral e gratuidade para a população em situação de rua referenciada pela equipe de Abordagem Social da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes). O café da manhã é servido ao custo de R$ 0,50 (cinquenta centavos) para toda a população.

Face a todo o exposto, é que sugerimos à Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), a reforma do Restaurante Comunitário (Rorizão) da Região Administrativa de Brazlândia – RA IV.

Diante dos motivos expostos acimar e tendo em vista tratar-se de justa reivindicação da comunidade, conclamo os nobres pares a aprovarem a presente Indicação.

Sala das Sessões

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL

(Autoria: Do Senhor Deputado JOÃO CARDOSO)

Requer a criação e o registro da Frente Parlamentar Católica.

ATA DE CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR CATÓLICA

Aos quinze de março de dois mil e vinte e três, às 14h00, reuniram-se, remotamente, o Deputado João Cardoso, os senhores e senhoras Deputados Distritais que subscrevem esta Ata para, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012, que “dispõe sobre o registro de Frentes Parlamentares na Câmara Legislativa do Distrito Federal”, fundar e constituir a FRENTE PARLAMENTAR CATÓLICA, com o objetivo de contribuir com o papel do Poder Legislativo distrital na defesa dos valores cristãos que dignificam a família, fortalecendo ações de atendimento à população que professam a fé católica apostólica romana; a criação de uma Frente Parlamentar Católica nesta Casa de Leis, visa envidar esforços para promover os valores e a visão da Igreja Católica nas instituições legislativas, reconhecendo a importância da defesa dos princípios éticos e morais que orientam a nossa sociedade. Fundamentados na fé cristã e na doutrina social da Igreja Católica pretendemos que as ações a serem desenvolvidas contribuam com a elaboração de propostas legislativas, a ampliação de debates sobre temáticas relativas ao assunto, bem como a participação ativa na discussão, elaboração e acompanhamento do orçamento público, definindo-se, por consenso, que a representação da referida Frente Parlamentar será exercida pelo Deputado Distrital João Cardoso, sendo certo que oportunamente será indicado servidor para exercer as atividades administrativas da referida Frente. Não havendo mais nada a ser deliberado, o Deputado João Cardoso deu por encerrados os trabalhos, tendo determinado a lavratura da presente Ata, a qual, após lida e achada conforme, foi aprovada ao seu final e assinada pelos Deputados e Deputadas que a subscrevem.

joão cardoso

Deputado Distrital

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES/DF) acerca do atendimento que culminou no falecimento do paciente Warley Eduardo Pires, na Unidade de Pronto Atendimento do Setor O, na região administrativa da Ceilândia.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal - IGES/DF - as seguintes informações:

a) A imprensa local tem veiculado reportagens sobre o falecimento do paciente Warley Eduardo Pires, após ter recebido alta na UPA do Setor O, na Ceilândia, no último dia 10.3.2023 (https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2023/03/14/mae-denuncia-negligencia-em-upa-do-df-apos-morte-de-filho-com-sindrome-de-down.ghtml?utm_source=whatsapp&utm_medium=share-bar-mobile&utm_campaign=materias). A mãe dele, Senhora Maria de Lourdes Pires, afirma que houve negligência no atendimento prestado ao seu filho. Quais foram as condições de atendimento? 

b) A assistência foi prestada de forma completa? Considerando o fato de que o paciente já demonstrava, a seu modo, que ainda precisava de continuidade de tratamento, inclusive com dificuldades para respirar, quais as razões pelas quais ele teria sido liberado? Foram prestados todos os serviços para que ele pudesse se restabelecer? 

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações atinentes ao falecimento do paciente Warley Eduardo Pires, que, infelizmente veio a óbito na última sexta-feira. Com efeito, a situação é extremamente grave, razão pela qual precisa ser esclarecida.

E os esclarecimentos são necessários justamente pelo fato de que os serviços de saúde devem ser prestados com excelência e mais, é preciso verificar se o recurso público destinado para o IGES/DF tem sido utilizado de forma escorreita.

Estamos falando de vida, que é inestimável. Portanto, até para os fins para de fiscalização, algo que é ínsito à esta Casa de Leis, é imperioso que o IGESDF responde o que ora está sendo requerido.

Do exposto, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em .

deputada dayse amarilio

PSB/DF

(Autoria: Do Senhor Deputado Martins Machado)

Requer a realização de Sessão Solene no dia 20 de abril de 2023, às 19h, no Auditório, em Homenagem ao Dia Internacional da Dança- Tema: ESPETÁCULO DA DANÇA.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa:

Com fundamento no art. 124 do Regimento Interno desta Casa, vimos requerer a realização de Sessão Solene no dia 20 de abril de 2023, às 19h, no Auditório, em Homenagem ao Dia Internacional da Dança- Tema: ESPETÁCULO DA DANÇA.

JUSTIFICAÇÃO

O Dia Internacional da Dança é comemorado anualmente em 29 de abril.

Também conhecido como Dia Mundial da Dança, esta data é destinada a homenagear uma das manifestações artísticas mais animadas e antigas que existem: a dança!

A dança tem o poder de captar e transmitir traços particulares de diferentes culturas através dos tempos. Existem diversos estilos de dança diferentes, cada um com a sua própria personalidade. O Dia da Dança busca a valorização dessas identidades distintas.

No âmbito de formação acadêmico-profissional, existem graduações e pós-graduações específicas na área de dança. Os bacharelados em Dança que qualificam profissionais de dança, seja o artista bailarino, dançarino ou coreógrafo e ainda as licenciaturas em Dança que forma os professores de dança. Estes cursos são vinculados à área de conhecimento das Artes. No Brasil, a formação para professores e artistas de dança é adquirida nos cursos superiores de dança (bacharelados e licenciaturas). Sendo esta profissão regulamentada pela Lei 6.533/78 a Lei do Artista. 

Dança e saúde

Dançar pode auxiliar no tratamento de doenças como diabetes, síndrome do pânico, transtorno bipolar, depressão e até alguns tipos de câncer. A dança pode ser considerada um remédio que melhora a saúde física e mental.

São professores de alma os que escolheram essa profissão, mas que acima de tudo, também foram escolhidos por ela.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do requerimento ora apresentado.

Sala das Sessões,      /                      de 2023.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital- REPUBLICANOS/DF

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, melhorias na Unidade Básica de Saúde - UBS 17 Morumbi, em Planaltina/DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Governo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, melhorias na Unidade Básica de Saúde - UBS 17 Morumbi, em Planaltina/DF. 

JUSTIFICAÇÃO 

A presente proposição tem por objetivo sugerir ao Governo do Distrito Federal, por intermédio dos órgãos competentes a melhoria na Unidade Básica de Saúde - UBS 17 Morumbi, em Planaltina/DF e atender outras demandas, conforme exposição abaixo. 

Trata-se de demanda encaminhada por moradores e usuários da rede de saúde pública daquela região. Dentre as reinvindicações estão: 

1) a UBS está sem contrato de aluguel, dessa forma a sugestão da população é que a mesma seja construída no terreno  já doado (registrado em cartório) pela associação dos moradores; 

2) melhoria no sinal e qualidade da internet; 

3) criação de uma segunda equipe de atendimento com mais profissionais, visto que a população aumentou significativamente e a atual equipe não consegue atender a demanda.  

Importante destacar que tais melhorias são essenciais para a qualidade do atendimento oferecido à  população que tanto carece de cuidados na área da saúde. 

Portanto, encaminho a presente proposição, solicitando o empenho do Governo do Distrito Federal em conjunto com a Secretaria de Estado de Saúde para o atendimento urgente do pleito, a fim de consagrar o bem-estar da população.

Pelo exposto, e considerando a relevância da matéria e o interesse público por ele defendido, espero contar com o apoio do Poder Executivo na implementação da medida sugerida. 

Sala das Sessões, em 14 de março de 2023.

chico vigilante

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a ampliação da Unidade Básica de Saúde - UBS 16 Pipiripau, em Planaltina/DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Governo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, a ampliação da Unidade Básica de Saúde - UBS 16 Pipiripau, em Planaltina/DF. 

JUSTIFICAÇÃO 

A presente proposição tem por objetivo sugerir ao Governo do Distrito Federal, por intermédio dos órgãos competentes a ampliação da Unidade Básica de Saúde - UBS 16 Pipiripau, em Planaltina/DF e atender outras demandas, conforme exposição abaixo. 

Trata-se de demanda encaminhada por moradores e usuários da rede de saúde pública daquela região. Dentre as reinvindicações estão: 

1) ampliar a UBS para incorporar a equipe de saúde bucal; 

2) ampliar a farmácia bem como a carga horário de trabalho da farmacêutica; 

3) corrigir a rede elétrica tendo em vista que a mesma está danificando diversos equipamentos; 

4) implantação de rede telefônica e internet. 

Importante destacar que tais melhorias são essenciais para a qualidade do atendimento oferecido à  população que tanto carece de cuidados na área da saúde. 

Portanto, encaminho a presente proposição, solicitando o empenho do Governo do Distrito Federal em conjunto com a Secretaria de Estado de Saúde para o atendimento urgente do pleito, a fim de consagrar o bem-estar da população.

Pelo exposto, e considerando a relevância da matéria e o interesse público por ele defendido, espero contar com o apoio do Poder Executivo na implementação da medida sugerida. 

Sala das Sessões, em 14 de março de 2023.

chico vigilante

Deputado Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, promova a pavimentação asfáltica de parte da estrada de terra que liga o CAUB 1 à Escola Classe Ipê, entre o início da agrovila e a entrada da sede da extinta Fundação Zoobotânica.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, promova a pavimentação asfáltica de parte da estrada de terra que liga o CAUB 1 à Escola Classe Ipê, entre o início da agrovila e a entrada da sede da extinta Fundação Zoobotânica.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma reivindicação antiga da Associação dos Produtores Rurais e de Moradores do CAUB 1, que vem sofrendo com as péssimas condições do trecho de 1.311 metros, na estrada de terra que liga o CAUB 1 à Escola Classe Ipê, no espaço compreendido entre o início da agrovila e a entrada da sede da extinta Fundação Zoobotânica 

A pavimentação desse trecho irá proporcionar muitos benefícios para a comunidade rural, sendo fundamental para o bom escoamento da produção e acesso às chácaras da ala norte. A falta de infraestrutura provoca insegurança e enormes prejuízos ambientais oriundos das chuvas e da poeira no período de estiagem, comprometendo a qualidade da produção agrícola e dos córregos Capão Preto e Ipê Coqueiros.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Requer a realização de Audiência Pública para debater as condições de trabalho dos motoristas de transporte escolar do Distrito Federal, em 28 de março de 2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente Da Câmara Legislativa Do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos arts. 85, 145, VIII, e 239 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Audiência Pública para debater sobre as condições de trabalho dos motoristas de transporte escolar do Distrito Federal, no dia 28 de março de 2023, às 19 horas, no Plenário desta Casa.   

                                                           JUSTIFICAÇÃO   

A presente proposição tem por objetivo debater e discutir, entre outros, as condições de trabalho dos motoristas de transporte escolar do Distrito Federal, o avanço na precarização do trabalho da categoria, a falta de reconhecimento de direitos trabalhistas como férias, 13°, salário compatível, o não comprimento da convenção coletiva de trabalho e propor melhorias nas condições gerais de trabalho.

Pelo exposto, considerando a relevância da matéria e o interesse público por ela defendido, visto que esta iniciativa será de grande importância para a melhoria nas condições de trabalho de uma categoria muito importante no sistema educacional do Distrito Federal,  espero contar com o apoio dos meus Nobres Pares na aprovação do presente Requerimento. 

Sala das Sessões em 14 de março de 2023.

CHICO vigilante

Deputado Distrital

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 1719/2021

Dispõe sobre o uso de dispositivo de áudio junto a equipamento de leitura óptica de código de barras em comércios.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 14/03/2023

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 1941/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas ou consultórios fornecerem extrato de todos os procedimentos realizados por paciente, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 14/03/2023

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Decreto Legislativo nº 210/2021

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Raul Canal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 14/03/2023

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 2754/2022

Institui o Dia Distrital de Conscientização sobre a Síndrome de Asperger, a ser decretado anualmente no dia 18 de fevereiro.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 14/03/2023

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 2717/2022

Institui o Dia Distrital de Conscientização da Doença de Parkinson.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 14/03/2023

AO GABINETE DO DEPUTADO THIAGO MANZONI

Senhor Chefe de Gabinete, 

Encaminho a V.S. o presente processo conforme pedido de vista concedido ao Sr. Deputado Thiago Manzoni na 2ª Reunião Ordinária desta CCJ, em 14/03/2023.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

Brasília, 14 de março de 2023 

Proposição retirada de tramitação, conforme solicitado no Requerimento nº 233/2023 e determinado pelo Despacho SELEG (62033). Processo concluído.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa

Brasília, 14 de março de 2023 

Proposição retirada de tramitação, conforme solicitado pelo Requerimento nº 204/2023 e determinado pelo Despacho SELEG (62045). Processo concluído.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa 

Brasília, 14 de março de 2023 

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Concede o título de cidadão honorário de Brasília ao Professor Doutor Célio da Cunha.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de cidadão honorário de Brasília ao Professor Doutor Célio da Cunha.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO  

Radicado em Brasília há 49 anos, o professor doutor Célio da Cunha nasceu em Guiricema, Minas Gerais, em 5 de setembro de 1943. Formou-se em Pedagogia pela Universidade Presbiteriana Mackenzie de São Paulo em 1968. Pouco depois, transferiu-se para o Estado do Mato Grosso, onde trabalhou, na fundação da Universidade Federal, como professor e diretor do Departamento de Ensino e Pesquisa. 

Veio para Brasília, com sua esposa, a professora Sandra Fátima Amaral da Cunha, em 1974, a convite do então Ministro da Educação, o Dr. Ney Braga, para coordenar a área de Educação em Saúde no Ministério da Educação. 

Em 1980, diplomou-se mestre em Educação pela Universidade de Brasília. Durante quinze anos foi analista de ciência e tecnologia e também foi por duas vezes superintendente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, CNPq, além de diretor e secretário adjunto de Política Educacional do Ministério da Educação. 

Em 1987, obteve, na Universidade de Campinas, o doutorado em Educação. Professor da Universidade de Brasília, contribuiu com a formação de milhares de estudantes brasilienses durante os mais de vinte anos na Faculdade de Educação, onde também formou mestres e doutores. 

Foi eleito pelo Brasil para o Comitê de Educação da Organização de Estados Americanos, do qual foi membro de 1991 a 1995. 

Também foi responsável pela indicação do educador Paulo Freire, em 1992, e do antropólogo Darcy Ribeiro, em 1995, para receberem, em Washington, Estados Unidos, o Prêmio Interamericano de Educação ‘Andres Bello’ da Organização dos Estados Americanos. 

O professor Célio da Cunha foi, juntamente com a professora Eunice Duran, um dos idealizadores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, o FUNDEF, que revolucionou o financiamento da educação pública brasileira. 

É membro da comissão técnica do Movimento Todos Pela Educação desde sua fundação. Também foi membro do conselho diretor do Movimento de Educação de Base. Atuou na Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, na UNESCO, por vários anos, onde foi responsável por centenas de publicações. 

Foi membro da Comissão de Integração responsável pela criação da Universidade Federal da Integração Latino-Americana, tendo desenvolvido pesquisa pós-doutoral na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologia de Lisboa, Portugal. 

Atualmente é professor do Programa de Mestrado e Doutorado da Universidade Católica de Brasília e dirige, em parceria com outros cientistas, o grupo de pesquisa sobre Políticas Federais de Educação, sendo membro do Conselho Editorial de várias revistas científicas nacionais e internacionais e autor e organizador de vários livros e centenas de artigos publicados na área de educação, no Brasil e no exterior.

Com sua esposa Sandra Cunha, companheira há mais de 50 anos, tem quatro filhos (três moças e um rapaz) e quatro netos (uma neta e três netos).

Professor, cientista, gestor público, editor, escritor, humanista, pai, avô, companheiro e amigo, enfim, com um vastíssimo currículo, mas não tão grande quanto sua humildade, solidariedade e simpatia, o professor doutor Célio da Cunha dedicou uma vida inteira à causa da educação, sendo notório o longo tempo dedicado à educação do Distrito Federal.

Foi agraciado com dezenas de prêmios, comendas, títulos e homenagens, entre os quais:

1. 2018 – Prêmio Parceiro da Imprensa, Universidade de Brasília.
2. 2015 – Pesquisador Parceiro da Imprensa, Universidade de Brasília.
3. 2015 – Doutor Honoris Causa, IESB.
4. 2015 – Moção de Louvor, Câmara Legislativa do Distrito Federal.
5. 2014 – Parceiro da Imprensa, Universidade de Brasília.
6. 2013 – Pesquisador Parceiro da Imprensa, Universidade de Brasília.
7. 2012 – Pesquisador Parceiro da Imprensa, Universidade de Brasília.
8. 2011 – Pesquisador Parceiro da Imprensa, Universidade de Brasília.
9. 2010 – Pesquisador Parceiro da Imprensa, Universidade de Brasília.
10. 2008 – Placa de Gratidão da Universidade Católica de Brasília.
11. 2007 – 40 Anos CRUB, Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras.
12. 2004 – Certificado de Excelência por Serviços Prestados ao CNPq.
13. 2001 – Medalha Comemorativa do Cinquentenário do CNPq.
14. 1999 – Grande Medalha do Mérito Educacional, Governo do Estado de Minas Gerais.
15. 1994 – Ordem Nacional do Mérito Educativo (Grau de Cavaleiro), Presidente da República Federativa do Brasil.
16. 1989 – Medalha Comemorativa do 40º Aniversário da Fundação Joaquim Nabuco.
17. 1988 – Medalha Firmina Sant'Anna, Associação Brasileira de Nutrição.
18. 1988 – Medalha Nilo Peçanha, Ministério da Educação.
19. 1984 – 1as Jornadas Luso-Brasileiras do Patrimônio, Departamento de Arquitetura do Departamento de Belas Artes de Lisboa.
20. 1984 – Medalha Cinterfor - 40 Anos, Organização Internacional do Trabalho.
21. 1982 – 40º Aniversário de criação do Senai, Senai.
22. 1981 – Medalha Comemorativa do Trigésimo Aniversário do CNPq.
23. 1980 – Medalha 80 Anos de Gilberto Freyre, Instituto Joaquim Nabuco de Ciências Sociais.
24. 1980 – Medalha Honra ao Mérito da Febran.
25. 1980 – Medalha Carlos Chagas – 80º Aniversário da Escola Ana Nery, Escola de Enfermagem Ana Nery da UFRJ.
26. 1978 – Medalha do 80º Aniversário da Faculdade de Odontologia da UFRS.
27. 1978 – Diploma por serviços relevantes, Faculdade de Odontologia da UFRS.

Pela educação forma-se a sociedade, e nada mais gratificante do que encontrar brasileiros, como o Professor Doutor Celio da Cunha, que fizeram da educação as razões de suas vidas.

O Brasil deve muito a seus educadores, que lutam contra os baixos salários e, muitas vezes, condições precárias de trabalho. Mas eles fazem de sua profissão um verdadeiro sacerdócio e jamais desistem da docência, dedicando-se a ela com todo o vigor de suas energias.

Submeter o nome do Professor Doutor Celio da Cunha para ser agraciado com o título de cidadão honorário de Brasília é, para mim, uma honra e um privilégio, pois eu e meus irmãos devemos muito a pessoas como ele, que tanto fazem pelo ensino de nosso País.

Nesse contexto, tendo em mente o muito feito pela educação do nosso País, em especial de nossa Capital, creio que o Professor Doutor Celio da Cunha se faz merecedor do título aqui proposto, razão por que peço a aprovação dos ilustres pares

Sala das Sessões, 21 de março de 2023.

RICARDO VALE 

Deputado Distrital – PT

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 1708/2021

Acrescenta o artigo 7º à lei nº 4.776/2012, que “Institui a Semana de Prevenção da Doença Renal Crônica e inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o Dia Mundial do Rim – Pró-Prevenção da Doença Renal”, renumerando-se os demais.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 14/03/2023

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 2085/2021

Institui o dia de valorização dos profissionais de saúde a ser comemorado anualmente no dia 07 de abril.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 14/03/2023

Ao Gabinete do Deputado Max Maciel

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 146/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC, Deputada Paula Belmonte, nos termos do art. 78, incisos VI e XIII, e art. 90, § 2º do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Max Maciel foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 146/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 14/03/2023, conforme publicação no DCL nº 57, de 14/03/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 27/03/2023.

Brasília, 14 de março de 2023   

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Consultor Técnico Legislativo

Anexado Requerimento nº 149/2023 de Autoria do(a) Sr.(a) Deputado(a) ROOSEVELT VILELA, Lido em 14/02/2023 e aprovado em 06/03/2023, conforme Portaria-GMD nº 91/2023, publicada no DCL de 07/03/2023, em que solicita retomada de tramitação.

À CAS, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 14 de março de 2023 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

04/04/2023 - 10 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 14 de março de 2023

ALANA GABILAN RODRIGUES

Técnico Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

14/03/2023 - 15 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 14 de março de 2023

ALANA GABILAN RODRIGUES

Técnico Legislativo

(Autoria: Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)
 

Sugere providências urgentes ao Senhor Presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB) para implantar saneamento básico nas Quadras 80 a 83 do Residencial Itaipú, Região Administrativa do Jardim Botânico (XXVII).
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere providências urgentes ao Senhor Presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB) para implantar saneamento básico nas Quadras 80 a 84 do Residencial Itaipú, Região Administrativa do Jardim Botânico (XXVII).
 

JUSTIFICAÇÃO
 

Por meio desta Indicação, buscamos sensibilizar o Senhor Presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB) sobre a importância de implantar saneamento básico nas Quadras 80 a 84 do Residencial Itaipú, Região Administrativa do Jardim Botânico (XXVII), tendo em vista que o abastecimento de água e o esgotamento sanitário são essenciais para a garantia da qualidade de vida da população.

A ausência desses serviços pode colocar em risco a saúde pública, pois o tratamento adequado do esgoto e o acesso à água potável são importantes para prevenir o aparecimento de doenças, como diarreia, disenteria bacteriana, febre tifóide, cólera, leptospirose, entre outras.

Diante disso, é urgente a necessidade de medidas para atender a esse pleito, o qual é revestido de grande importância para a comunidade. Sabemos que a CAESB é conduzida com grande competência pelo Presidente Dr. Pedro Cardoso, e os moradores das quadras 80 a 84 do Residencial Itaipú esperam um tratamento mais adequado por parte da companhia.

Por esses motivos, peço aos Nobres Pares apoio para a aprovação desta Indicação, que tem como objetivo assegurar a melhoria na qualidade de vida da população do Jardim Botânico.

Sala das Sessões, em.........................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

ESTE REQUERIMENTO FICA APENSO A PL 21/2023.

CONCLUSÃO DO PROCESSO, UMA VEZ QUE A SOLICITAÇÃO FOI ATENDIDA

Brasília, 14 de março de 2023

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

DE ORDEM ,AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 14 de março de 2023

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

Aguardando apreciação em Plenário.

Brasília, 14 de março de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2230/2021

Dispõe, no âmbito do Distrito Federal, sobre o fornecimento de protetor auricular para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) pela Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô DF) e adota outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 13/03/2023.

Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

2ª Reunião Ordinária realizada em 13/03/2023.

Gabriel Magno 

Presidente da CESC

De ordem, este Requerimento fica apenso ao PL 1518 de 2020.

Processo concluído, uma vez que a solicitação foi atendida.

Brasília, 14 de março de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

ESTE REQUERIMENTO FICA APENSO A PL 19/2023.

CONCLUSÃO DO PROCESSO, UMA VEZ QUE A SOLICITAÇÃO FOI ATENDIDA.

Brasília, 14 de março de 2023

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de março de 2023