CLDF

(Autoria: Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Sugere providências ao Diretor-Presidente da Companhia Energética de Brasília Iluminação Pública e Serviços (CEB IPES) no sentido de implantar iluminação pública nas Quadras 80 a 84 do Residencial Itaipú, Região Administrativa do Jardim Botânico (XXVII).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere providências ao Diretor-Presidente da Companhia Energética de Brasília Iluminação Pública e Serviços (CEB IPES) no sentido de implantar iluminação pública nas Quadras 80 a 84 do Residencial Itaipú, Região Administrativa do Jardim Botânico (XXVII).

JUSTIFICATIVA
 

Por meio desta Indicação, buscamos sensibilizar a Companhia Energética de Brasília Iluminação Pública e Serviços (CEB IPES) a implantar iluminação pública nas Quadras 80 a 84 do Residencial Itaipú, Região Administrativa do Jardim Botânico (XXVII).

A prestação dos serviços de iluminação pública é, como sabemos, indispensável para a garantia do bem-estar e da segurança pública dos moradores. A presença da iluminação valoriza o patrimônio urbano, embeleza as cidades e proporciona a utilização noturna das cidades, através de atividades como: lazer, comércio, cultura etc.

Portanto, para que a população possa usufruir de uma melhor qualidade de vida, necessita, urgentemente, que a CEB Iluminação Pública implante iluminação pública no referido local.

Diante do exposto, sugerimos ao Diretor-Presidente da Companhia Energética de Brasília Iluminação Pública e Serviços (CEB IPES), a adoção das medidas necessárias, no sentido de atender, com a maior brevidade possível, o justo pleito dos moradores das Quadras 80 a 84 do Residencial Itaipú, Região Administrativa do Jardim Botânico (XXVII).

Sala das Sessões, em ………………………………………………………………………………………………

ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

2ª Reunião Ordinária realizada em 13/03/2023.

Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

Anexado Requerimento nº 149/2023 de Autoria do(a) Sr.(a) Deputado(a) ROOSEVELT VILELA, Lido em 14/02/2023 e aprovado em 06/03/2023, conforme Portaria-GMD nº 91/2023, publicada no DCL de 08/03/2023, em que solicita retomada de tramitação.

À CAS, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 14 de março de 2023 

De ordem, este Requerimento fica apenso ao PDL nº 211 de 2021.

Processo concluído, uma vez que a solicitação foi atendida.

Brasília, 14 de março de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Anexado Requerimento. nº 149/2023, de autoria do(a) sr.(ª) Deputado(a) Roosevelt Vilela, lido em 14/02/2023 e aprovado em 06/03/2023, conforme Portaria-GMD nº 91/2023, publicada no DCL de 07/03/2023, em que solicita retomada de tramitação desta proposição.

À CTMU, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 14 de março de 2023 

ESTE REQUERIMENTO FICA APENSO A PL 115/2023/2023.

CONCLUSÃO DO PROCESSO, UMA VEZ QUE A SOLICITAÇÃO FOI ATENDIDA.

Brasília, 14 de março de 2023

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 14 de março de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Anexado Requerimento nº 139/2023 de Autoria do(a) Sr.(a) Deputado(a) Hermeto, Lido em 08/02/2023 e aprovado em 15/02/2023, conforme Portaria-GMD nº 52/2023, publicada no DCL de 16/02/2023, em que solicita retomada de tramitação.

À CS, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 20 de março de 2023 

De Ordem, este Requerimento fica apenso aos Projetos de Decreto Legislativo nºs 117 e 103 de 2020.

Brasília, 20 de março de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

De Ordem, este Requerimento fica apenso ao PL 538 de 2019.

Brasília, 20 de março de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

De Ordem, este Requerimento fica apenso ao PL 1593 de 2020.

Brasília, 20 de março de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Anexado Requerimento nº 139/2023 de Autoria do(a) Sr.(a) Deputado(a) Hermeto, Lido em 08/02/2023 e aprovado em 15/02/2023, conforme Portaria-GMD nº 52/2023, publicada no DCL de 16/02/2023, em que solicita retomada de tramitação.

À CS, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 13 de março de 2023 

Brasília, 20 de março de 2023 

De Ordem, este Requerimento fica apenso ao PL 1576 de 2020.

Brasília, 20 de março de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

À SELEG, para providências, conforme despacho 2 - CESC (63657).

Brasília, 20 de março de 2023 

Anexado Requerimento nº 149/2023 de Autoria do(a) Sr.(a) Deputado(a) Roosevelt Vilela, Lido em 14/02/2023 e aprovado em 06/03/2023, conforme Portaria-GMD nº 91/2023, publicada no DCL de 07/03/2023, em que solicita retomada de tramitação.

À CTMU, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 13 de março de 2023 

Brasília, 20 de março de 2023 

Anexado Requerimento nº 149/2023 de Autoria do(a) Sr.(a) Deputado(a) Roosevelt Vilela, Lido em 14/02/2023 e aprovado em 06/03/2023, conforme Portaria-GMD nº 91/2023, publicada no DCL de 07/03/2023, em que solicita retomada de tramitação.

À CTMU, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 13 de março de 2023 

Brasília, 20 de março de 2023 

(Autoria: Deputado Pepa)

Estabelece diretrizes e ações para garantir a inserção no mercado de trabalho, de mulheres acima de 50 (cinquenta) anos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam estabelecidas diretrizes para garantir a inserção no mercado de trabalho, de mulheres acima de 50 (cinquenta) anos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

I - São objetivos desta Lei:

a) garantir a igualdade de oportunidades para todas as mulheres com mais de 50 anos de idade;

b) fomentar o treinamento de trabalho e o desenvolvimento de habilidades;

c) proporcionar incentivos para empregadores contratarem mulheres com mais de 50 anos, como benefícios fiscais e subsídios;

Artigo 2º - Fica a cargo do Poder Executivo, implementar programas e cursos, assim como incentivar iniciativas empresariais, que visem o aprimoramento profissional, a manutenção do emprego e a inserção no mercado de trabalho, de mulheres com idade acima de 50 (cinquenta) anos.

Artigo 4º - Deverão ser priorizadas mulheres com idade acima de 50 (cinquenta) anos que:

I - sejam chefe de família monoparental; 

II - com deficiência ou com filho com deficiência;

III - sejam vítimas de violência doméstica;

Artigo 5º - Deve ser estabelecida priorização para o acesso das mulheres mencionadas nesta Lei nos cursos ofertados pelo Poder Público.

Artigo 6º - Após a profissionalização das mulheres mencionadas no Artigo 1º, deve ser facilitado o acesso destas aos empregos, mediante atuação do Poder Executivo no sentido de fomentar sua contratação.

Artigo 7º - O governo estabelecerá um sistema para monitorar a eficácia dos programas criados por este Projeto de Lei e relatar os avanços na inclusão de mulheres com mais de 50 anos no mercado de trabalho.

Artigo 8º - Corre por conta do Poder Executivo o incentivo orçamentário para fomentar o programa abrangido por este Projeto de Lei.

 

TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 9º Esta lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação.

Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A inserção da mulher com mais de 50 anos no mercado de trabalho é fundamental para promover a igualdade de oportunidades e garantir a inclusão de todos os membros da sociedade no mercado de trabalho. É um equívoco pensar que indivíduos mais velhos são menos capazes ou menos valiosos para o mercado de trabalho, quando, na verdade, suas habilidades e experiência podem ser um ativo valioso no local de trabalho.

Apesar disso, as mulheres com mais de 50 anos ainda enfrentam desafios significativos quando se trata de encontrar emprego. Na maioria das vezes, eles se deparam com preconceito de idade e discriminação no local de trabalho, o que pode dificultar a entrada deles. Esse desafio é ainda agravado pelo fato de que eles também podem estar lidando com outras questões, como responsabilidades de cuidador e questões de saúde.

No entanto, os benefícios de contratar mulheres com mais de 50 anos são muitos. Essas mulheres geralmente são mais experientes e possuem um vasto conhecimento que pode ajudar a impulsionar os negócios. Eles também tendem a ter habilidades de comunicação mais fortes e trabalham bem em ambientes de equipe. 

Por isso é fundamental que os governos criem programas e incentivos para apoiar a entrada e permanência de mulheres com mais de 50 anos no mercado de trabalho. Ao oferecer treinamento profissional e programas de desenvolvimento de habilidades, serviços de colocação profissional e incentivos para os empregadores contratarem mulheres com mais de 50 anos, podemos ajudar a reduzir as taxas de desemprego entre esse grupo demográfico e criar uma força de trabalho mais inclusiva e diversificada. 

Além disso, ao monitorar e relatar a eficácia desses programas, podemos continuar a refinar e melhorar nossa abordagem para garantir oportunidades iguais para todos os membros da sociedade. Concluindo, a inclusão da mulher com mais de 50 anos no mercado de trabalho é fundamental para uma sociedade justa e igualitária. Devemos trabalhar juntos para derrubar barreiras e criar oportunidades para que esse grupo demográfico participe plenamente da força de trabalho, para o benefício de todos.

Salutar compreender a constitucionalidade da matéria, e conformidade com a Carta Magna in verbis:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

…

Art. 30. Compete aos Municípios:

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (Vide ADPF 672)

No mesmo esteio, corrobora com a iniciativa a LODF, quando confere ao Poder Legislativo dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal in verbis:

Art. 58. Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 60 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal, especialmente sobre:

…

IV - planos e programas locais de desenvolvimento econômico social;

Por fim, é essencial ressaltar que a prioridade da inserção no mercado de trabalho, de mulheres acima de 50 (cinquenta) anos no âmbito do Distrito Federal.

Por todo exposto, em face da importância desta iniciativa, contamos com o apoio dos nobres Pares para a sua aprovação.

Sala das Sessões, em 2023.

PEPA

Deputado Distrital

FOLHA DE VOTAÇÃO - CEOF

Projeto de Lei nº 2047/2021

Altera dispositivo da Lei nº 6.662, de 21 de agosto de 2020, que “suspende os prazos de validade dos concursos públicos homologados e vigentes no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 21/03/2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CEOF

Projeto de Lei nº 2308/2021

Reconhece os fibromiálgicos como pessoa com deficiência, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, e inclui o dia da conscientização e enfrentamento à fibromialgia.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 21/03/2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CEOF

Projeto de Lei nº 194/2023

Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 3.600.000,00.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 21/03/2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CEOF

ProC nº 3/2023

Homologa os Convênios ICMS que especifica, que alteram o Convênio ICMS nº 87/2002.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 21/03/2023.

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova melhorias e ampliação da iluminação pública na Quadra 103 Sul, próximo a creche, HRSM e parada de ônibus na Avenida Alagados, em Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova melhorias e ampliação da iluminação pública na Quadra 103 Sul, próximo a creche, HRSM e parada de ônibus na Avenida Alagados, em Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e frequentadores daquelas regiões que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida e principalmente no que se refere a segurança da população em geral. Segundo eles, a iluminação nas proximidades desses locais é extremamente precária e em alguns espaços nem tem, gerando insegurança nos que ali transitam diariamente, uma vez que ficam vulneráveis a qualquer tipo de violência, por causa das péssimas condições de iluminação.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 100/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/03/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 17 DE MARÇO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 100/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/03/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 17 DE MARÇO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 100/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/03/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 17 DE MARÇO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 100/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/03/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 17 DE MARÇO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 100/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/03/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 17 DE MARÇO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD