CLDF

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2889/2022 que “Altera a Lei Distrital nº 6.468, de 27 de dezembro de 2019, que "Reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II, cria o Programa Desenvolve-DF, regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências", a Lei Distrital nº 7.153, de 06 de junho de 2022 que "Altera as Leis nº 6.468, de 27 de dezembro de2019, que reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II, cria o Programa Desenvolve DF, regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências; nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, que complementa dispositivos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal - PRÓ-DF II, aprovado pela Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências; nº 4.169, de 8 de julho de 2008, que altera a Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências; e nº 4.269, de 15 de dezembro de 2008, que dispõe sobre regularização dos empreendimentos beneficiados pelos programas de desenvolvimento econômico PROIN-DF, PRODECON-DF, PADES-DF e PRÓ-DF e dá outras providências, e dá outras providências", e dá outras providência.”

Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei epigrafado, com a seguinte redação:

Art.  Nas áreas ociosas do Shopping Popular do Parque Ferroviário de Brasília podem funcionar as atividades voltadas para comercialização de móveis, serviços de arquitetura e design de interiores.

JUSTIFICAÇÃO

Os empreendedores do setor comercialização de móveis, serviços de arquitetura e design de interiores propuseram ao Governo do DF a compatibilização dos espaços ociosos do Shopping Popular de Brasília para desenvolverem suas atividades e formarem um Cluster de empresas de diferentes negócios no ramos de móveis e e arquitetura.

O projeto tem o propósito de melhorar sua atuação, aumentar o poder competitivo e facilitar o acesso a inovações tecnológicas que se conectam, (atratividade, marketing, produtividade e gestão). O Cluster potencializa o poder de inovação e gera novas oportunidades de negócios, alcançando todas as empresas ali instaladas, permitindo que também as pequenas e médias empresas, alcancem economias de escala que de outra forma não estariam ao seu alcance e aumento de produtividade.

Dessa forma, defendo a aprovação da emenda.

JORGE vianna

Deputado Distrital - PSD/DF

emenda SUBSTITUTIVA

(Autoria: Deputado Iolando)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2949/2022 que “Institui o “Agosto Lilás” como mês de proteção à mulher, a ser dedicado à conscientização pelo fim da violência contra a mulher no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. ”

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

 Art. 1º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Distrito Federal a campanha “Agosto Lilás”, dedicada à conscientização e à sensibilização da população quanto à importância do combate à violência contra a mulher.

Parágrafo único. O símbolo da campanha aludida no caput deste artigo será um laço na cor lilás.

Art. 2º A campanha “Agosto Lilás” tem como objetivos:

I - orientar e difundir as medidas preventivas e repressivas que podem ser adotadas, judicial e administrativamente, bem como sobre os órgãos e entidades envolvidos, redes de suporte disponíveis, e os canais de comunicação existentes;

II - promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas de atenção integral às mulheres em situação de violência;

III - apoiar, ainda que tecnicamente, as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade com o intuito de prevenir, combater e enfrentar os diferentes tipos de violência contra a mulher;

IV – visibilizar outras medidas que se proponham a esclarecer e sensibilizar a sociedade e estimular ações preventivas e campanhas educativas, inclusive para difundir como cada um pode contribuir para o fim da violência contra a mulher.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Este Substitutivo tem por finalidade evitar que se configure vício de inconstitucionalidade no Projeto de Lei, por estipular diretrizes de cumprimento obrigatório pelo Poder Executivo, bem como adequar o texto aos ditames da boa técnica legislativa e da norma culta da Língua. 

iolando

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional de São Sebastião, providências para promover a pavimentação asfáltica nas ruas 1B e 1C, na Vila do Boa - Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional de São Sebastião, providências para promover a pavimentação asfáltica nas ruas 1B e 1C, na Vila do Boa - Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional de São Sebastião, providências para promover a pavimentação asfáltica do referido local.

Trata-se de justa reivindicação dos moradores e frequentadores, que sofrem com as consequências da ausência do asfaltamento.

No local transitam diariamente portadores de necessidades especiais e pedestres comuns. As ruas estão em péssimo estado de conservação, em época de chuva ficam cobertas pela água, impossibilitando a circulação de veículos, podendo inclusive ocasionar acidentes.

Por se tratar de justo pleito, que visa contribuir para melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em           

 rafael prudente

Deputado Distrital

À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 20 de setembro de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

À SELEG, verificar regime de urgência.

Brasília, 20 de setembro de 2022 

(Autoria: Deputado Delegado Fernando Fernandes )

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Técnico em Necropsia (Necropsista).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal  o dia do Técnico em Necropsia (Necropsista), a ser comemorado, anualmente, no dia 13 de outubro. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O(a) Técnico(a) em Necropsia trabalha próximo e em contato direto com o corpo humano morto, sendo muitas das suas atividades específicas e exercidas sob a supervisão do médico legista ou do médico patologista, inclusive realizando as dissecções e manipulando as vísceras para manejo e observações necessárias. 

A verificação e entendimento da “causa mortis” (causa da morte) de um ou mais indivíduos são de interesse público e os Técnicos em Necrópsia auxiliam nesse processo.   

Por isso, as atividades dos Técnicos em Necropsia são importantes para a  Vigilância Epidemiológica, por colaborarem nos processos de detecção de eventuais emergências e agravos à saúde, e contribuírem com informações que fundamentam  as ações de contenção de doenças. 

Nesse sentido, é inequívoco que as atividades dos Técnicos em Necropsia são de interesse de toda a sociedade; por isso é justo, oportuno e conveniente a constituição de um dia para  homenagens a esses profissionais. 

 Observa-se que a busca por ações e tecnologias que aumentem a biossegurança devem sempre ser aprimoradas e implementadas, porque constituem medidas baseadas em evidências científicas e, por óbvio, salvam vidas. 

A formação do Necropsista (técnico em necropsia) é ampla e engloba múltiplas matérias científicas (tais como anatomia, antropologia forense, microbiologia e parasitologia, e outras), bem como aspectos de condutas éticas, deontológicas e de bioética. 

Destaca-se que os seres humanos não estão vinculados apenas à dimensão da sobrevivência, por isso a sua qualidade de vida e sua sobrevivência  são altamente impactadas por aspectos de ordem social, emocional e psicológica. 

Nesse sentido, a forma como as questões relacionadas à dignidade da vida e da morte são de grande importância nas sociedades humanas. 

Todas as profissões são importantes, mas é óbvio que algumas delas são mais penosas e árduas, e outras, a exemplo dos técnicos em necropsia, mesmo sendo essenciais à sociedade, não são devidamente reconhecidas seja na esfera econômica ou na social. 

O exercício profissional correto e a conduta humanizada dos Técnicos de Necropsia, para além das questões científicas de epidemiologia, biossegurança, anatomia e outros, têm relação intrínseca com a dignidade das pessoas, tanto das falecidas, como dos familiares e das pessoas que com elas  conviveram.

É significativo pontuar que durante os piores momentos da luta contra a terrível pandemia de COVID-19, em que até mesmos os ritos funerários foram afetados, em contexto de ampliação da dor das famílias atingidas pela perda dos seus entes queridos, os Técnicos em Necropsia atuaram muito, sem parar, com máximo profissionalismo e respeito à dignidade dos falecidos e das famílias. 

A valorização da  importância dos Técnicos em Necropsia está em debate no Congresso Nacional, por meio do PL-10674-2018, que visa a regulamentação da profissão de Técnico em Necropsia e dá outras providências, bem como do apensado PL n. 6535/2019 que dispõe sobre os requisitos necessários para o exercício da profissão.

A escolha do dia 13 de outubro como o  Dia do Técnico em Necropsia (Necropsista), para homenagens desses profissionais e da sua atividade  no Distrito Federal, foi em razão do dia de nascimento, no ano de 1821, de  Rudolf Ludwig Karl Virchow, tido como pai da Patologia moderna e autor da técnica de Virchow, que em 1874 padronizou um importante conjunto de procedimentos usados pelos Técnicos em Necropsia. 

Por tais motivos, conclamo os nobres Pares a aprovarem a presente iniciativa. 

Sala das Sessões, em 2022.

                                                                   (Assinado Eletronicamente)

Delegado Fernando Fernandes

Deputado 

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Sugere manifesto Votos de Louvor aos supracitados, parabenizar e ao mesmo tempo homenagear os atletas medalhistas do Distrito Federal, por seus esforços, comprometimento e disciplina colocados em prática para essas conquistas que tanto representa para esporte do Distrito Federal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL: Com fundamento no art. 144 do Regimento Interno, solicito que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor aos supracitados:  Pedro Arthur Brasil 
Bronze no pan americano na costa rica vice campeão brasileiro 2022
Lis Danielle Gonçalves bronze no brasileiro 2022 campeã do rio open, atleta da seleção brasileira 
Ana Laura Gonçalves atleta bronze na mundial escola 2019, Kamilly rosário de Araújo seleção brasilense escola, Thiago rosário seleção brasiliense escolar
Marina ayan seleção brasilense escola, Miguel Gonçalves técnico da seleção brasileira no pan americano cadete 2022, costa rico e do mundial cadete ubesquitao 2019.

J U S T I F I C A Ç Ã O

A presente proposição tem por objetivo parabenizar e ao mesmo tempo homenagear os atletas medalhistas do Distrito Federal, por seus esforços, comprometimento e disciplina colocados em prática para essas conquistas que tanto representa para nosso esporte. 

Sala das Sessões, ....

agaciel maia

Deputado Distrital

(Autoria: Deputyado Hermeto)

Sugere ao Senhor Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP a Terraplanagem e colocação de bloquetes nos acessos à chácara da Chácara 128 do Trecho 2 do Sol Nascente.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Senhor Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP a Terraplanagem e colocação de bloquetes nos acessos à chácara da Chácara 128 do Trecho 2 do Sol Nascente.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender inúmeras reivindicações da comunidade local, que reclamam do péssimo estado da pista de terra, por isso a solicitação de terraplanagem e a colocação de bloquetes.

É sabido que a manutenção das vias públicas proporcionam, além da segurança dos que ali transitam (veículos e pedestres), qualidade de vida a toda comunidade. 

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em ______ de setembro de 2022.

deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “b”, art. 216, 217, 218, 219, 220 , 221, 222 e 223).

Informo que os Arquivos Anexos referente a Lei Orçamentária do Distrito Federal de 2023 estão disponíveis na CMI no site:

//arquivos\ceof_PLOA_2023.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 20 de setembro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 2 de setembro de 2022 

Brasília, 20 de setembro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 20 de setembro de 2022 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 21 de setembro de 2022 

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Regulamenta no âmbito do Distrito Federal a aplicabilidade dos incisos III e X, do Art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, bem como a Resolução CONTRAN nº 969, de 20 de junho de 2022, e suas alterações, que dispõe sobre o sistema de Placas de identificação Veículos (PIV) registrados no território nacional.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.1º Esta Lei regulamenta, no Distrito Federal, a aplicabilidade dos incisos III e X, do Art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), bem como a Resolução CONTRAN nº 969, de 20 de junho de 2022, e suas alterações, que dispõe sobre o sistema de Placas de identificação Veículos (PIV) registrados no território nacional.

Art.2º Conforme previsto no art. 6º da Resolução CONTRAN e restringindo à competência para credenciar do Órgão Executivo de Trânsito, DETRAN/DF, no âmbito do Distrito Federal, adota se a seguinte definição:

 I - estampador de PIV: empresa credenciada pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal com uso de sistema informatizado do órgão máximo executivo de trânsito da União, responsável por exercer, exclusivamente, o serviço de acabamento final das PIV e sua comercialização junto aos proprietários dos veículos;

Parágrafo único. Os atos públicos de exigência de procedimentos técnicos burocráticos de que trata esta Lei ficam restritos à competência do Distrito Federal definida no inciso III e X, do art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro e regulamentação do CONTRAN.

Art.3º Os procedimentos de regulamentação que tratam do credenciamento dos Estampadores, são os previstos na Resolução CONTRAN nº 969, de 20 de junho de 2022, ou a que vier substituí-la, excluídas as que são de competência exclusiva do DETRAN/DF. 

Parágrafo único. Todo o processo de credenciamento aqui definido e acesso ao sistema informatizado do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF observará o estabelecido nesta lei.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES ACERCA DO CREDENCIAMENTO

Art.4º O credenciamento deve observar as normas previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junto de 1993, e demais normas em vigor no âmbito do Distrito Federal que tratam da matéria.

Art.5º A Administração pública, para fins de dar cumprimento ao previso nesta lei, deverá expedir normatização quanto aos requisitos e procedimentos a serem observados pelos interessados optantes pelo credenciamento, restringindo-se apenas às formalidades técnico-burocráticas de forma a viabilizar o exercício das atividades dos credenciados.

Parágrafo único. Caberá ao DETRAN/DF, dispor sobre a forma, e demais critérios para regulamentação dos procedimentos de credenciamento, observando os critérios já previstos na Resolução CONTRAN 969/2022, ou a que vier substituí-la com as devidas alterações. 

Art.6º Novos credenciamentos somente serão abertos após levantamento de demanda por região administrativa, demonstrada a necessidade de novos Estampadores, para fim de atendimento à população do Distrito Federal, com a devida justificativa e motivação, bem como publicação no DODF, preservando o equilíbrio financeiro dos credenciados.

CAPÍTULO III

DAS DISPONIBILIZAÇÃO DO ACESSO AO SISTEMA INFORMATIZADO

Art.7º O DETRAN/DF deverá possibilitar acesso aos Estampadores devidamente credenciados aos sistemas informatizados necessários e às demais legislações pertinentes, para fim de proporcionar o desenvolvimento das atividades.

Parágrafo único. O acesso previsto no caput trata de disponibilização de sistemas informatizados, normatizações, informações e outros recursos que não sejam de exclusividade da Administração pública.

Art.8º O DETRAN/DF, poderá estabelecer métodos e procedimentos informatizado para fins de proporcionar a fiscalização, a distribuição e controle do processo de estampagem e emplacamento de veículos, de forma a proporcionar maior segurança, confiabilidade dos dados inseridos, observando o que determina a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).

§1º. Os sistemas de que trata o caput são os definidos para fins de controlar a distribuição aleatória informatizada dos atendimentos a serem realizados pelas estampadoras, fomentando a fiscalização, controle e segurança dos processos de emplacamento de veículos no âmbito do Distrito Federal. 

§2º. Todo sistema deve garantir a paridade na distribuição aleatória dos atendimentos entre os Estampadores, resguardando a prestação dos serviços contratados e evitando vícios e falhas de atendimentos contínuos além do envio e inserção de informações ao DETRAN/DF, em tempo hábil e real, para que possa ocorrer a fiscalização, se necessário, e sem prejuízo para conclusão do emplacamento do veículo.

Art.9º O DETRAN/DF, para fins de possibilitar a integração entre os sistemas informatizados do órgão com os Estampadores, estabelecerá requisitos e procedimentos.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art.10 Todo acesso dos profissionais indicados pelos CREDENCIADOS aos sistemas e demais procedimentos do DETRAN/DF, no âmbito do Distrito Federal, se dará por meio de comunicação, via sistema informatizado, com operadores devidamente identificados e indicados pelos entes credenciados.

Art.11 Os CREDENCIADOS respondem civil, penal e administrativamente pelos erros e prejuízos decorrentes da operacionalização do sistema, podendo ocorrer a cobrança de custos por parte do DETRAN/DF, para fins de correção.

Art.12 A critério do DETRAN/DF, a cobrança dos custos decorrentes dos serviços prestados pelos credenciados poderá ser disponibilizada, via sistema informatizado do órgão, desde que em boletos separados e com a devida orientação ao usuário do serviço, fomentando a transparência dos valores cobrados e qualidade na prestação dos serviços.

§1º Para fins de atender o previsto no caput, os valores lançados nos boletos serão os de referência mínima estabelecido pelo DETRAN/DF a serem cobrados nos serviços prestados pelos credenciados. 

§2º No caso de cobrança suplementar a informação deve constar de modo expresso no contrato do candidato com a devida emissão da nota fiscal e a arrecadação será efetuada em separado do boleto impresso no sistema. 

Art.13 Os custos decorrentes do sistema informatizado para envio de dados ao DETRAN/DF, vislumbrando o controle de acesso, e prestação dos serviços de estampagem e emplacamento de veículos, correrão por conta dos credenciados.

Art.14 O sistema de que trata os arts. 8º e 9º, poderá ser próprio e ou contratado pelo credenciado para esse fim, e desde que cumpra os requisitos estabelecidos pelo órgão quanto à integração e desenvolvimento do mesmo.

Art. 15 Para cumprimento do art. 12 desta lei, o DETRAN/DF deverá fixar a tabela com os valores de mínimos de referencia a serem cobrados nos serviços prestados pelos credenciados atualizada e publicada no Diário Oficial do Distrito Federal – DODF, anualmente.

Art.16 Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art.17 Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, no art. 22, incisos III e X e a Resolução CONTRAN nº 969, de 20 de junho de 2022, que consolida normas sobre o sistema de Placas de Identificação de Veículos (PIV) no território nacional e em especial o processo de credenciamento de empresas de Estampagem e emplacamentos de veículos, prevê que os Órgãos Executivos de Trânsitos são competentes para credenciar as empresas estampadoras de PIV no âmbito de sua circunscrição, utilizando sistema informatizado disponibilizado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União e fiscalizar a regularidade das atividades dos estampadores de PIV, suas instalações, equipamentos, bem como o controle e gestão do processo produtivo.

Assim, o Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, fica atrelado às normas que regem a matéria sem a discricionariedade de criar dispositivos e/ou requisitos além dos legalmente previstos.

A matéria em questão é de suma importância para toda a sociedade do Distrito Federal, vez que trata da prestação de serviços de produção e estampagem de placas automotivas à população pelos Estampadores, mediante credenciamento autorizado pela Administração Pública competente pelo controle, fiscalização e gestão.

Diante da obrigatoriedade de cumprimento do que determina a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), este projeto visa unificar e consolidar as formalidades quanto à aplicação das normas vigentes sobre a matéria, garantindo a segurança do sistema de credenciamento e de dados informatizados, além de promover a paridade na distribuição dos serviços aos credenciados e promoção da excelência no atendimento à população, evitando procedimentos discricionários que possam afetar, direta ou indiretamente, o controle, a segurança, a qualidade e a cobrança de valores não condizentes com a execução das atividades inerentes à prestação dos serviços.

O DETRAN/DF, Administração Pública do Governo do Distrito Federal, é responsável pelo controle e fiscalização dos serviços prestados e garantidor do cumprimento por parte dos seus credenciados, exigindo destes transparência, qualidade e segurança integral quanto aos dados informatizados e ao sistema de estampagem e emplacamento de veículos automotores.

Cabe ainda ressaltar, que a distribuição aleatória via sistema informatizado pelo DETRAN/DF e a fixação de valores de referência, para remuneração dos serviços prestados pelos Estampadores, não extrapola o bom senso econômico nem descaracteriza o objetivo do credenciamento, que é a excelência na padronização da prestação dos serviços e a livre concorrência comercial, com vistas ao melhor atendimento dos cidadãos.

O formato ora proposto, de distribuição aleatória de atendimentos realizados via sistema informatizado do DETRAN/DF, cumpre todos os dispositivos legais previstos pelo CONTRAN e visa manter equidade entre os credenciados e proporcionar bom atendimento, comodidade e serviços de qualidade aos cidadãos, assim como coibir práticas indevidas, com o efetivo e eficaz controle da Administração Pública quanto à segurança no registro dos emplacamentos e estampagem de placas automotivas no Distrito Federal.

AGACIEL MAIA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em comemoração ao Dia do Profissional em Educação Física.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho a Moção para parabenizar e manifestar votos de louvor e reconhecimentos as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em comemoração ao Dia do Profissional em Educação Física.

1. Aguinis de Cassia Lacerda de Araújo Mendonça
2. Albecy Lima Ferreira Rodrigues
3. Alexandre José Nunes Bastos
4. Aline da Silva Souza
5. Amanda Ferreira Ávila
6. Ana Karina Marra de Sousa
7. Anderson Novais Soares
8. Anderson Richards
9. André de Brito Silva
10. André Luiz Alves Madeira
11. Andrea Lucena Reis
12. Antônio Carlos Silva do nascimento
13. Brenno Euclides Jansen da Costa
14. Bruno Henrique de Carvalho
15. Bruno Teixeira Gomes
16. Carlos Eduardo Cruz Oliveira
17. Carlos Rafael Varela
18. Claudete Rodrigues Martins
19. Claudinete Pereira da Rocha
20. Débora Mirtes Silva
21. Diógenis dos Santos Junior
22. Edivânia Alves Muniz de Oliveira
23. Eduardo Henrique dos Santos
24. Elaine Pereira Jordão
25. Elson de Campos O. Neto
26. Felipe Roberto Silva de Souza
27. Fernanda Queiroz Gonçalves
28. Fernando A P Elias
29. Fernando Borges Pereira
30. Fernando Sousa Honorato
31. Flávio Ferreira Xavier
32. Frederico Augusto Aparecido Barros de Freitas
33. Gleidson Henrique Pereira da Silva
34. Greg Pàz
35. Gutemberg Nogueira de Menezes
36. Henrique Pinheiro Vieira
37. Hermínio Sotero
38. Hetty Lobo
39. Hiago Jesus
40. Hildebrando Diogo Tavares Mota
41. Hugo Breno Marques Almeida
42. Hugo de Luca Corrêa
43. Ioranny Raquel Castro de Sousa
44. Iorranny R. C. de Sousa
45. Irene França
46. Iuri dos Santos Oliveira
47. Joana Rodrigues da Hora
48. Jocelio Ricardo Soares
49. Johnny Martins Mota
50. Johny Kepler
51. Jonathan dos santos Mendonça
52. Jordana Coelho da Silva
53. Jorge Sallaberry Vianna
54. José de Jesus Sores Reis
55. Julia Sofia de Menezes
56. Keila Maria D Carmo Lopes
57. Kênia aparecida da Silva raposo
58. Lázaro Barrozo
59. Leandro Fernandes Vieira
60. Leonardo Tadeu Alves Badaró
61. Lidiane Fernandes Vieira
62. Lucas Dias Oliveira
63. Lucas Roberto Augusto Silva
64. Luciano Marçal Júnior
65. Luiz Felipe Oliveira Barros Dias
66. Lysleine Alves de Deus
67. Maicon Douglas Tavares Moreira
68. Maíza Tolentino Ferreira
69. Marcos Augusto Ferreira
70. Marcos Rocha Marques
71. Maria Germano Bouzano
72. Michel Eduardo da Silva
73. Natália Reis Rodrigues Fernandes
74. Nelson José da Silva
75. Ornelino Eugênio da Silva Neto
76. Otton José Borges Taquary
77. Paulo Laurindo Assunção
78. Pedro Henrick Da Costa Nascimento
79. Rachel Farah
80. Rafael Alves de Sena
81. Rafael Borges de Magalhães
82. Rafael Sotero
83. Rayane Gomes amorim Costa
84. Rayane Machado de Andrade
85. Reizimar Pereira da Silva
86. Roberto Nóbrega
87. Robledo de Aquino Moraes
88. Rodolfo Cazon
89. Rodolpho de Novaes Salomão
90. Rodrigo Marques Paulino
91. Rodrigo Vanerson Passos Neves
92. Ronaldo Rocha
93. Samuel Estevam Vidal
94. Sandro Joaquim de Santana
95. Sérgio Carlos Rodrigues Pereira
96. Sônia Pires Soares
97. Talles Henrique Magalhães Silva
98. Thaís Branquinho de Araújo
99. Thiago dos Santos Rosa
100. Thiago Jesus
101. Tiago Lima Silva
102. Tugdual
103. Victor Hugo Garcia de Sousa
104. Vinicius Gurgel Costa
105. Wellington Vieira de Santana
106. Wesley do Nascimento Rosa
107. Wilson Freitas
108. Yuri George Rêgo Dutra da costa

JUSTIFICAÇÃO

O Profissional de Educação Física é o profissional que possui capacitação para instruir e acompanhar diferentes perfis de pessoas na prática de exercícios físicos, identificando assim as atividades mais adequadas para promover o condicionamento físico de crianças, jovens, adultos e idosos. 

O dia do Educador Físico é comemorado anualmente no dia 1º de setembro. A data em questão remete ao dia em que a profissão foi regulamentada pela Lei Federal n° 9.696/98, quando foram criados os conselhos federal e estaduais de educação física.

De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), a prática de atividade física adequada favorece a prevenção e o tratamento das doenças crônicas não transmissíveis, bem como, auxiliam no controle de doenças cardíacas, diabetes, câncer e depressão. ¹

Apesar da regulamentação dessa profissão indispensável à sociedade moderna, há muito trabalho a ser feito no sentido de garantir o tratamento digno que estes profissionais carecem. Os educadores físicos não possuem um piso salarial e são frequentemente desrespeitados no exercício de sua profissão. É o caso, por exemplo, do descumprimento da Lei Distrital n° 7.058/2022, de minha autoria, a qual proíbe a cobrança de taxas por academias de ginástica para que os Educadores Físicos possam acompanhar os alunos durante as aulas.

Segundo o Sindicato dos Profissionais em Educação Física do Distrito Federal- SINPEF/DF, atualmente há em torno de 18 mil profissionais educadores físicos no DF, mas nem todos atuam na área, haja vista a falta de pactuação salarial no momento, de forma que as academias têm contratado com valores de até R$ 11,50/hora.

Diante do exposto e considerando a relevância da atividade realizada pelos profissionais em questão, conto com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação desta proposição.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

PARECER Nº , DE 2022 - CESC 

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 2.924/2022, que institui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a “SEMANA DO AGRONEGÓCIO NA ESCOLA”, nas instituições de ensino da rede pública do Distrito Federal e dá outras providências.

Autora: Deputado MARTINS MACHADO

Relator: Deputado LEANDRO GRASS

I – RELATÓRIO 

Submete-se à apreciação da Comissão de Educação, Saúde e Cultura o Projeto de Lei nº 2.924/2022, de autoria do Deputado Martins Machado, que propõe a instituição da Semana do Agronegócio na Escola e sua inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

O art. 1º da Proposição institui no Calendário Oficial de Eventos a Semana do Agronegócio na Escola, com realização anual prevista na segunda semana de julho. De acordo com o art. 2º, a referida semana “contará com a participação de diversas instituições e pessoas físicas que promovam ações e iniciativas de Agronegócio e contará com a realização de palestras, cursos, oficinas e campanhas de divulgação.” O art. 3º, por sua vez, enumera os objetivos da instituição dessa semana comemorativa. O art. 4º faculta ao Executivo fomentar atividades dentro do escopo da norma. O art. 5º estipula que “as despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.” Finalmente, o art. 6º abriga cláusula de vigência.

Sob a forma de justificação, o autor elenca cifras que explicitam a preponderância do agronegócio na economia brasileira e o papel estratégico do Brasil na promoção da segurança alimentar global. Afirma-se que o Projeto de Lei é proposto para que “os estudantes possam conhecer e vivenciar o campo.”

II – VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 69, inciso I, alínea b, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Educação, Saúde e Cultura compete examinar, no mérito, matérias relacionadas à “educação pública e privada, inclusive creches e pré-escolas”.

O Projeto em tela se propõe a instituir semana comemorativa anual que leve às escolas distritais a temática do agronegócio. Recorde-se, em primeiro lugar, que a nossa unidade da federação possui diversos produtores e que, em certa medida, já se preocupam com a produção sustentável. Observo ainda que somos conhecidos por produção orgânica, com menor impacto para o solo e mais, com oferta de melhores produtos para a sociedade.

É inegável o peso na economia nacional, (cerca de 26%), já na economia do Distrito Federal, responde por 0,4% do PIB distrital. Ainda mais relevante é o entendimento de que a instituição da referida Semana do Agronegócio na Escola terá a finalidade de promover exaltação desse segmento econômico, podendo dar ênfase para os pequenos produtores, inclusive, enaltecendo a necessidade de desenvolvimento do negócio sem que haja a degradação dos nossos biomas, o que é fundamental para para a preservação do cerrado.

Com efeito, a referida semana poderá, caso o projeto venha a ser aprovado, permitir a compreensão e intersecção de uma atividade produtiva e econômica que seja compatível com as necessidades de conservação do nosso ecossistema, sendo que isso é responsabilidade de todos os envolvidos nessa cadeia, o que, ao menos em tese, será possível através das atividades que serão realizadas, na forma do artigo 2º.

Diante do exposto, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.924/2022, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Sala das Comissões, em .

 Deputado LEANDRO GRASS

     Relator

emenda Modificativa

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2983/2022 que “Dispõe sobre a criação da Gratificação de Habilitação para Carreiras Típicas de Estado e Adicional de Qualificação para os servidores integrantes das carreiras Auditoria de Controle Interno, Auditoria Tributária, Auditoria de Atividades Urbanas, Procurador do Distrito Federal e de Procurador de que trata a Lei Complementar nº 914, de 02 de setembro de 2016, e dá outras providências.”

Ficam modificados a ementa e os artigos 2º, 3º e 4º na forma a seguir:

"Dispõe sobre a criação da Gratificação de Habilitação para Carreiras Típicas de Estado e Adicional de Qualificação para os servidores integrantes das carreiras Apoio às Atividades Jurídicas, Auditoria de Controle Interno, Auditoria Tributária, Auditoria de Atividades Urbanas, Procurador do Distrito Federal e de Procurador de que trata a Lei Complementar nº 914, de 02 de setembro de 2016, e dá outras providências.

"Art. 2º Ficam criados o Adicional de Qualificação para Carreiras Típicas de Estado – AQCTE  para os servidores integrantes das carreiras Auditoria de Controle Interno do Distrito Federal, Auditoria Tributária do Distrito Federal, Auditoria de Atividades Urbanas, Procurador do Distrito Federal e de Procurador de que trata a Lei Complementar nº 914, de 02 de setembro de 2016 e o Adicional de Qualificação para os servidores integrantes da Carreira de Apoio às Atividades Jurídicas – AQCAJ, na forma abaixo estabelecida:

§ 1º O AQCTE será devido aos servidores integrantes da Carreira Auditoria de Controle Interno do Distrito Federal, Auditoria Tributária do Distrito Federal, Auditoria de Atividades Urbanas, Procurador do Distrito Federal e de Procurador de que trata a Lei Complementar nº 914, de 02 de setembro de 2016, quando portadores de certificados obtidos mediante conclusão de cursos de capacitação, aperfeiçoamento e desenvolvimento.

§ 2º O AQCAJ será devido aos servidores integrantes da Carreira de Apoio às Atividades Jurídicas, quando portadores de certificados obtidos mediante conclusão de cursos de capacitação, aperfeiçoamento e desenvolvimento.

Art. 3º O AQCTE e o AQCAJ terão como base de cálculo o valor do vencimento do padrão em que o servidor estiver posicionado em sua tabela de Carreira e será devido ao servidor que possuir certificados de capacitação conforme disposto abaixo:

[...]

§ 1º Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente o valor de mais de um AQCTE ou AQCAJ entre os previstos nos incisos I a III do caput.

[...]

Art 4º O recebimento do AQCTE ou AQCAJ criados por esta Lei extingue o direito ao recebimento do Adicional de Qualificação de que trata o art. 26, da Lei nº 4.426, de 18 de novembro de 2009."

JUSITIFCAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo incluir os servidores integrantes da Carreira de Apoio às Atividades Jurídicas de que trata a Lei nº 5.192, de 26 de setembro de 2013, para que a Gratificação por Habilitação em Apoio às Atividades Jurídicas – GHAAJ esteja em simetria com os preceitos que foram estabelecidos para a Gratificação de Habilitação para Carreiras Típicas de Estado - GHCTE  e ao Adicional de Qualificação que versa do PL 2983/2022.

Destarte, à luz desta paridade e observado o momento atual, é de todo razoável e justificável a correspondência de condições entre a GHAAJ e a GHCTE, além do Adicional de Qualificação, tendo em vista que os servidores integrantes da Carreira de Apoio às Atividades Jurídicas empreendem suporte e assessoramento direto aos Procuradores do Distrito Federal. Assim sendo, é inegável que estes servidores devem possuir capacitação e qualificação de alto nível e recebam a justa contrapartida financeira em razão das atividades de assessoramento jurídico/administrativo desempenhadas. 

Por conseguinte, importa registrar que o Governo do Distrito Federal tem por objetivo a pauta da política desenvolvimentista, bem como a modernização e desburocratização da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal sempre com foco na eficiência e na qualidade do serviço público prestado aos cidadãos. Sendo assim, valorizar o servidor de carreira é uma das diretrizes da nova gestão.

Ante o exposto, rogo aos pares apoio na aprovação da matéria.

agaciel maia

Deputado Distrital

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2983/2022 que “Dispõe sobre a criação da Gratificação de Habilitação para Carreiras Típicas de Estado e Adicional de Qualificação para os servidores integrantes das carreiras Auditoria de Controle Interno, Auditoria Tributária, Auditoria de Atividades Urbanas, Procurador do Distrito Federal e de Procurador de que trata a Lei Complementar nº 914, de 02 de setembro de 2016, e dá outras providências.”

Acrescente-se o seguinte §16 ao art. 1º e § 3º ao art. 2º:

"Art. 1º

[...]

§ 16 O disposto nos parágrafos 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14 e 15, deste artigo, também se aplica à Gratificação por Habilitação em Apoio às Atividades Jurídicas – GHAAJ, instituída por meio da Lei nº 5.192, de 26 de setembro de 2013.

Art. 2º

[...]

 § 3º Os servidores referidos no caput que já percebiam o Adicional de Qualificação – AQ, na vigência de legislação anterior, continuarão a recebê-lo na entrada em vigor desta lei, observado o prazo de validade dos certificados constantes no § 3º, do art. 3º desta lei."

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo incluir os servidores integrantes da Carreira de Apoio às Atividades Jurídicas de que trata a Lei nº 5.192, de 26 de setembro de 2013, para que a Gratificação por Habilitação em Apoio às Atividades Jurídicas – GHAAJ esteja em simetria com os preceitos que foram estabelecidos para a Gratificação de Habilitação para Carreiras Típicas de Estado - GHCTE  e ao Adicional de Qualificação que versa do PL 2983/2022.

Destarte, à luz desta paridade e observado o momento atual, é de todo razoável e justificável a correspondência de condições entre a GHAAJ e a GHCTE, além do Adicional de Qualificação, tendo em vista que os servidores integrantes da Carreira de Apoio às Atividades Jurídicas empreendem suporte e assessoramento direto aos Procuradores do Distrito Federal. Assim sendo, é inegável que estes servidores devem possuir capacitação e qualificação de alto nível e recebam a justa contrapartida financeira em razão das atividades de assessoramento jurídico/administrativo desempenhadas. 

Por conseguinte, importa registrar que o Governo do Distrito Federal tem por objetivo a pauta da política desenvolvimentista, bem como a modernização e desburocratização da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal sempre com foco na eficiência e na qualidade do serviço público prestado aos cidadãos. Sendo assim, valorizar o servidor de carreira é uma das diretrizes da nova gestão.

Ante o exposto, rogo aos pares apoio na aprovação da matéria.

agaciel maia

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Hermeto)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador, por meio da Companhia Energética de Brasília – CEB a instalação de padrões de energia, assim bem como postes com lâmpadas de LED na Chácara 128 do Trecho 2 do Sol Nascente.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Senhor Presidente da Companhia Energéticade Brasília –CEB, a instalação de padrões de energia, assim bem como postes com lâmpadas de LED na Chácara 128 do Trecho 2 do Sol Nascente.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender inúmeras reivindicações da comunidade, onde o local indicado necessita de iluminação pública de qualidade e, desta forma também contribuirá para economia do erário.  

A melhoria da qualidade dos sistemas de iluminação  traduz-se em melhor imagem da cidade, favorecendo o turismo, o comércio, e o lazer noturno, ampliando a cultura do uso eficiente e racional da energia elétrica, contribuindo, assim, para o desenvolvimento social e econômico da população. 

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em ______ de setembro de 2022.

deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

(Autoria: Deputado Hermeto)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador, por meio da Companhia Energética de Brasília – CEB a instalação de padrões de energia, assim bem como postes com lâmpadas de LED na Chácara 58 do Trecho 2 do Sol Nascente.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Senhor Presidente da Companhia Energética de Brasília –CEB, a instalação de padrões de energia, assim bem como postes com lâmpadas de LED na Chácara 58 do Trecho 2 do Sol Nascente.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender inúmeras reivindicações da comunidade, onde o local indicado necessita de iluminação pública de qualidade e, desta forma também contribuirá para economia do erário.  

A melhoria da qualidade dos sistemas de iluminação  traduz-se em melhor imagem da cidade, favorecendo o turismo, o comércio, e o lazer noturno, ampliando a cultura do uso eficiente e racional da energia elétrica, contribuindo, assim, para o desenvolvimento social e econômico da população. 

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em ______ de setembro de 2022.

deputado hermeto

Líder de Governo MDB//DF

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei 2987 de 2022.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa, do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 176, I, do Regimento Interno, que seja declarado prejudicado o Projeto de Lei – PL nº 2987/2022, que “Institui o Programa Distrital de Bioinsumos, e dá outras providências."

JUSTIFICAÇÃO

O projeto em referência resta prejudicado, por perda de oportunidade, nos termos do art. 176, I, do Regimento Interno, uma vez que o disposto no PL 2987/2022 já se encontra em tramitação no Projeto de Lei 1944/2021.

Logo, solicitamos a aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, em      de 

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

26/09/2022 - 9:30 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 20 de setembro de 2022 

ALANA GABILAN RODRIGUES

Técnico Legislativo 

(Autoria: Deputado JORGE VIANNA)

Institui no Distrito Federal o Programa de Atenção à Saúde da Mulher no Climatério e na Menopausa.

Art. 1º Fica instituído no Distrito Federal o Programa do Atenção à Saúde da Mulher no Climatério e na Menopausa, denominado como “Programa Menopausa Feliz”.

Parágrafo único. Entende-se por climatério a fase de transição fisiológica entre os períodos reprodutivo e não reprodutivo da mulher, compreendendo, assim, a menopausa. 

Art. 2º O objetivo do Programa de Atenção à Saúde da Mulher no Climatério e na Menopausa é garantir assistência e amparo à saúde física e mental durante o período do climatério e da menopausa.

Art. 3º O Programa Atenção à Saúde da Mulher no Climatério e Menopausa, garantir:

a) A elaboração da anamnese detalhada enfatizando sintomatologia, antecedentes pessoais e familiares, histórico alimentar, atividade física e história sexual; 

b) A realização de exames considerados obrigatórios, como Hormônio folículo-estimulante - FSH, Hormônio Luteinizante - LH, Cortisol, Prolactina, HCG, dosagens do colesterol total e triglicerídese da glicemia; 

c) A realização de exames especiais, como mamografia, ultrassonografia pélvica e transvaginal com dopplerfluxometria, densitometria óssea, colposcopia e citologia oncótica, quando solicitados; 

d) A orientação sobre a dieta alimentar e a prática de exercícios físicos regulares adequados; 

e) A hormonioterapia individualizada, inclusive com a distribuição gratuita de medicamento; 

f) A avaliação anual individualizada da relação risco/benefício da terapêutica empregada; 

g) O acesso a alternativas que combatam os desequilíbrios do climatério sem efeitos colaterais e riscos da reposição hormonal clássica; 

h) O atendimento psicológico integral;

i) Promover campanhas publicitárias institucionais, seminários, palestras e cursos teóricos e práticos sobre as indicações e contraindicações da Terapia de Reposição Hormonal (TRH) e de aspectos relacionados à saúde no climatério;

j) Reunir-se periodicamente para monitorar e avaliar o desenvolvimento deste Programa, propondo modificações e melhorias; 

k) Divulgar anualmente relatório de dados referente à idade, cor, estado civil, religião, perfil sexual, tipo de atividade profissional desenvolvida, doenças correlatas e medicamentos utilizados pelas mulheres atendidas pelo Programa; 

l) Realizar campanhas institucionais e intersetoriais sobre a saúde da mulher no climatério, que envolvam a conscientização sobre os sintomas, exames, diagnósticos e orientações.

Art. 4º Para a execução do Programa, deverão ser instituídas nas Unidades Básicas de Saúde do Distrito Federal equipes multidisciplinares e multiprofissionais, sendo garantido a estas a realização de cursos periódicos de capacitação e aprimoramento na temática da saúde da mulher no climatério, bem como apreciação de diagnósticos e prescrição de terapias hormonais. 

Art. 5º A Secretaria de Estado de Saúde deverá manter atualizada em portal de ampla divulgação a relação de Unidades Básicas de Saúde do Distrito Federal que ofertem o programa, bem como seus respectivos endereços e formas de contato.

Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Distrito Federal, sem prejuízo de outras fontes públicas ou privadas. 

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O climatério é o período de transição fisiológica entre os períodos reprodutivo e não reprodutivo da mulher, compreendendo cerca de um terço da vida da mulher. O aumento da expectativa de vida da mulher e o envelhecimento da população brasileira, constatado pelo IBGE, fazem com que a presente temática necessite de maior atenção do poder público, conforme preceitua os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde e o artigo 196 da Constituição Federal. Estima-se que cerca de 45% da população feminina do Brasil esteja vivenciando o climatério e a menopausa. Fomos provocados por grupos de mulheres e pela Associação Nacional de Mulheres na Menopausa – “Menopausa Feliz” – que luta pela criação de políticas públicas de atenção à saúde da mulher no Climatério de forma integral, abordando todas as fases de vida da mulher, e pelo fortalecimento do SUS.

Conhecido por ser um momento de grandes alterações hormonais que resultam em sintomas físicos, vasomotores, com modificações morfológicas, urogenitais, ósseas, psicológicas e sociais que acabam por comprometer a qualidade de vida da mulher, o climatério tem início por volta dos 40 anos de idade, perdurando até o final da vida da mulher e podendo, também, iniciar precocemente em idade inferior aos 30 anos. O amparo às mulheres no período do climatério deve ser feito através de políticas públicas eficientes, humanizadas, equitativas e integrais. 

A integração entre instâncias do poder público e a articulação conjunta de ações em prol da promoção de diagnósticos precoces e mais assertivos, do desenvolvimento de campanhas pedagógicas, debates, seminários e discussões através da divulgação de pesquisas, estatísticas e da oferta de capacitações, é essencial para a atenção à mulher durante todo o período compreendido como climatério. Também, cabe mencionar que existem diversos estudos que comprovam que as alterações hormonais no climatério podem provocar o desenvolvimento de doenças cardiovasculares, obesidade, cistos ovarianos, depressão, miomas, cânceres de mamas, endométrio, colo de útero, câncer colorretal, síndrome geniturinária, síndrome metabólica, disfunção sexual, osteoporose, demência, Alzheimer, além de mudanças nos relacionamentos afetivos e familiares. 

Informações do Datasus, do Ministério da Saúde, ressaltam a importância da incidência de doença arterial coronária na população do sexo feminino por estar relacionado às modificações hormonais nesta fase.

Assim, o presente projeto de lei mostra-se de fundamental importância para garantir saúde e qualidade de vida para as mulheres durante o período do climatério e da menopausa, que compreende cerca de um terço da vida da mulher. Desta feita, conclamo o apoio dos Pares na discussão e aprovação do presente projeto de lei.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital - PSD-DF

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Manifesta Votos de Louvor e Aplauso aos profissionais terceirizados que atuaram e atuam no apoio das unidades das redes pública e privada de saúde do Distrito Federal, durante a pandemia ocasionada pela COVID-19.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor e Aplauso aos profissionais terceirizados, abaixo relacionados, que atuaram e atuam no apoio das unidades das redes pública e privada de saúde do Distrito Federal, durante a pandemia ocasionada pela COVID-19: 

Alana Barreira de Melo da Silva

Andreson Gabriel Parga Pereira Crispin

Anisia dos Santos Souza

Edilva Soares Camargos

Emerson Martins de Oliveira

Francisco Valdriano Ramalho Fonseca Leite

Gabriel Pimentel da Silva

Joana Fernandes Marques

Lindinalva Félix

Luana Barreira de Melo da Silva

Ludmila Alves da Silva

Luzia Cleia de Almeida Souza

Paollo Raphael de Jesus Araújo

Raimunda Barreira de Melo Nascimento

Taise dos Santos Lemos

Abigail Bispo de Santanna

Adalberto Pereira de Farias

Ademilton Conceição dos Santos

Adriana Alves da Silva Rede Impar

Adriana Izidro Trajano Rede Impar

Adriano Reis Martins de Carvalho

Alan dos Santos Moreira

Alcione Maria da Conceição

Aleciuda Farias da Rocha

Alessandra Carvalho da Luz 

Alisson Leandro Silva

Alzira Braga Barbosa

Ana Claudia do Nascimento Lope

Ana Claudia Silva Nascimento

Ana Maria da Silva

Anderson Pires Andrade

Antonia Clecia Melo

Antonia Cristina Soares

Antonia Ferreira da Silva

Antonia Rodrigues Ferreira

Antônio Farias Cavalcanti

Antônio Lucrécio Xavier

Antônio Marques da Silva Filho

Bruna Jose de Carvalho Oliveira

Bruno Henrique Ribeiro Mendes

Carlinda Sales Lacerda

Catia Silene Pereira do Amaral

Cecilia da Silva Pereira

Celina Costa Arouche

Chirlliane de Sousa Araujo

Claudecy Neto do Carmo

Clea Irene da Silva Dias

Cleide Pereira de Araujo

Cristiane da Silveira Souza

Daiana dos Santos Souza

Daltoyr Silva Andrade

Daniela da Costa Martins

Debora Duarte Oliveira

Dénio Reis da Silva Rocha

Denise Afonso Alves da Silva 

Diane Xavier Borges 

Diego Soares Pereira

Dilma de Castro Pinheiro 

Dina Rodrigues da Silva 

Djailson Silva do Nascimento 

Douglas dos Santos Pereira

Edileno José Alves

Edinilson Gomes da Silva

Edirlene do Carmo Silva 

Edivania Coelho Lacerda 

Edna do Nascimento Moreira 

Eduardo Alexandre Goncalves 

Edvania Barros dos Santos 

Eliane Gonzaga da Silva 

Elis Regina Pina da Silva

Elisangela Mariano de Oliveira 

Elissandra Santos de Souza 

Elizabete dos Santos Sousa 

Elizabete Lima Almeida Fontene 

Elizabeth de Souza Miranda 

Elizabeth Serejo Soares

Eulalia Fernandes Borba 

Evaneide Fernandes de Lima 

Fabio do Nascimento Vieira

Felipe Siqueira de Almeida 

Francisca Fabiana de Sousa Silva 

Gabriel Alves Vaz

Gabriela Karolayne da Silva 

Genilda de Sousa Pereira 

Getúlio Marcos de Jesus Rufino

Gildene de Freitas 

Gislene Jesus Silva 

Glaucia Pereira Santana 

Gorete Rosa de Jesus 

Guilherme Freire da Silva 

Heder Rodrigues Rego

Helio Tavares Coura 

Holga Rodrigues Soares

Iraci Desideria de Figueredo 

Iranilda Araujo Portela 

Ismael Moreira Nunes 

Jacson de Melo Souza

Jeane Rodrigues Viana 

Jose Reis de Moura Santos 

Josue de Morais Pires 

Jucilene Anjos Matias de Sousa 

Jucinalva da Silva Oliveira 

Karla Cristine Da Silva Galvão 

Kássio Wened Pereira Gomes

Kelly Portela Alves 

Krislayne Martins Inacio 

Leni Rego Goncalves 

Leonardo Alves do Nascimento 

Liliane dos Santos Goncalves 

Livia Carvalho de Sousa 

Luciana Ciqueira da Silva 

Luiza da Paz Barbosa Neta 

Maiara dos Santos Marques

Mara Dalila Santos 

Marcelo Borges de Souza 

Marcia Fernanda Lopes Barbosa 

Marcos Aurélio de Moraes Pereira

Maria Delfina Rodrigues Neres 

Maria Livia Vieira da Silva 

Maria Nubia Torres de Lima 

Mariza Pinto Barbosa 

Marylin Helen Alves Santos 

Midian Suelen dos Santos Sales 

Natanael Conceição Rodrigues

Nayra Amanda Moreira da Silva 

Nilton de Sousa Duarte

Paollo Raphael de Jesus Araújo

Paulo Junior Macário Duarte

Pedro Guilherme

Pereira de Jesus 

Raimunda Eurica Pereira 

Regiane Alves da Cruz 

Regiane dos Santos Soares 

Rejane Pereira dos Santos 

Roberio Gomes Faustino

Rosana Paula de Carvalho 

Rosangela de Jesus Dias 

Rosilene Soares da Silva 

Silvania Pereira Brito

Suedson Ribeiro de Abreu Sousa

Susimara Santos Santana 

Taise dos Santos Lemos

Tatiane da Silva Carvalho 

Tatiane Souza Silva 

Temistocles de Carvalho Junior

Teresa Pereira Gomes 

Thiago Silva Branco

Tiago Almeida da Silva

Valeria Araújo de Souza 

Vanuza de Sousa Silva 

Vanuzia Almeida Fernandes 

Veridiana Ferreira Santos Silva 

Vicente Pereira da Costa Junior

Walceny da Silva Dos Santos 

Waldeluce de Sousa Conrado 

Weslya Martins Moreira

Yarlei Eusson Machado de Araujo

JUSTIFICAÇÃO

A homenagem simboliza a valorização e o reconhecimento pela dedicação dos profissionais terceirizados que atuaram e atuam no apoio das unidades das redes pública e privada de saúde do Distrito Federal, durante a pandemia ocasionada pela COVID-19. 

Dentre os trabalhadores que permanecem em atividade desde o início pandemia, grande parte é de terceirizado. Estamos falando dos profissionais que trabalham nos serviços de limpeza e segurança nas unidades de saúde, mesmo no momento de maior risco de contaminação, arriscando a própria saúde, para garantir o melhor atendimento dos pacientes no DF.

Pelo exposto, entendo que a Câmara Legislativa, como legítima representante da população, deve prestar essa mais que justa homenagem.

Diante da importância que se reveste a matéria, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o “Dia Distrital da Igualdade Feminina”.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia Distrital da Igualdade Feminina”, celebrado anualmente no dia 26 de agosto.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A presente proposição funda-se nas recentes comemorações mundiais referentes ao Dia Internacional da Igualdade Feminina, comemorado no dia 26 de agosto, e surgiu em 1973 para lembrar a conquista do voto feminino nos Estados Unidos no ano de 1920, com a aprovação da 19ª emenda à Constituição Americana. 

As mulheres brasileiras exercem seu direito ao voto desde o advento do Código Eleitoral em 1932. Não obstante os 90 anos do direito ao voto feminino e de serem a maioria dos eleitores, as mulheres têm pouca representatividade. 

Várias são as conquistas com o fortalecimento dos movimentos feministas no mundo inteiro, e, também no Brasil com a criação de delegacias da mulher, a edição da Lei Maria da Penha, em 2006, a Lei do Feminicídio, em 2015, e a importunação sexual.

Apesar dos avanços, no ano de 2020, o índice de paridade entre os gêneros, criado pelo Fórum Econômico Mundial, decresceu por consequência da pandemia. Isso em razão dos obstáculos e desafios impostos às mulheres no período, sendo um deles a taxa de desemprego, que mundialmente afetou as mulheres. O estudo realizado pelo Fórum aponta que o Brasil se encontra na posição 94 do ranking de igualdade de gênero, numa lista de 146 países.

Cumpre dizer que, a taxa de mulheres em cargos de liderança aumentou de 33% para 36,9% mundialmente desde 2016. Contudo, ainda não é um nível satisfatório e apenas alguns setores apresentam taxas de maior representatividade feminina, como organizações não-governamentais (47%), educação (46%) e serviços pessoais e de bem-estar (45%).

Por outro lado, outros segmentos como energia (20%), manufatura (19%) e infraestrutura (16%) apresentam níveis bem abaixo. Os setores que identificaram maior aumento de mulheres na liderança foram os que já tinham uma alta representatividade feminina.

E nesse aspecto, o Brasil também peca, o que nos coloca face a um  desafio atual, vez que, apesar de existir uma equidade no nível de base das organizações do início de carreira, na alta liderança ainda temos índices bem fracos, de 15 a 20% de representatividade feminina do nível da alta liderança.

Ademais, as mulheres acumulam menos riquezas que os homens. Em profissões operacionais, o índice marca 11% de desigualdade, mas aumenta conforme o nível hierárquico. Em cargos técnicos, o nível triplica para 31%, e para cargos seniores e de liderança, chega a 38% de diferença. Os principais fatores para a disparidade, conforme aponta o relatório, são as desigualdades salariais entre os gêneros, além da discrepância na trajetória profissional e na educação financeira.

Assim, é que propomos o presente projeto de lei, a fim de que o Dia Distrital da Igualdade Feminina, seja um dia que marque iniciativas com o objetivo de identificar e analisar políticas publicas de igualdade de gênero para orientar e evidenciar aquelas que obtém resultados que tendem à justiça distributiva, de reconhecimento e de representação, fortalecendo as conquistas das mulheres, especialmente nas três principais áreas de preocupação: autonomia física, econômica e na tomada de decisões das mulheres. 

Diante da relevância da matéria tratada, solicito aos nobres pares apoio para a aprovação da presente propositura.

Sala das Sessões, ____ setembro de 2022.

deputado robério negreiros

PSD/DF

PARECER Nº , DE 2022 - CDDHCEDP 

Projeto de Lei 2571/2022

Da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR sobre o Projeto de Lei nº 2.571/2022, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o dia do Agente ou Comissário de Proteção da Infância e da Juventude.

AUTOR: Deputado Tabanez

RELATOR: Deputado Iolando

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP o Projeto de Lei nº 2.571/2022, de autoria do Deputado Tabanez, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Agente ou Comissário de Proteção da Infância e da Juventude.

O art. 1º do Projeto institui o Dia do Agente ou Comissário de Proteção da Infância e da Juventude e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, delimitando-o no dia 20 de maio. Os arts. 2º e 3º, por fim, abrigam, respectivamente, as cláusulas de vigência e de revogação.

Sob a forma de justificação, o autor elenca as atribuições dos agentes de proteção da infância e da juventude, cujo ofício é autoexplicativo. Atuam como auxiliares dos Poder Judiciário, exercendo funções que visam a resguardar crianças e adolescentes das mais diversas formas de abuso e de exposição a riscos.

II – VOTO DO RELATOR

Com amparo no art. 67, inciso V, alínea c, RICLDF, à CDDHCEDP compete examinar e emitir parecer, no mérito, sobre matérias relacionadas a “direitos da mulher, da criança, do adolescente e do idoso”.

Uma vez que a esta Comissão compete manifestar-se sobre matérias afetas a direitos da criança e do adolescente, nada mais justo, então, do que positivar, sob a forma de lei, uma homenagem àqueles que dedicam parte de sua vida à nobre missão de protegê-los: os Agentes de Proteção da Infância e da Juventude. 

Trata-se de cidadãos e cidadãs desempenham um trabalho admirável e merecedor de todos os elogios, pois consiste em fiscalizar a observância dos direitos e garantias consagrados no Estatuto da Criança e do Adolescente, prevenindo violações direitos e orientando acerca das melhores práticas de proteção às nossas crianças e adolescentes.

Cumpre ressaltar que esta Casa sempre esteve atenta às necessidades e anseios dessa classe, como se pode observar pela aprovação da Lei nº 6.127/2018, que assegura aos Agentes de Proteção da Infância e da Juventude o livre acesso a eventos públicos e privados, garantindo assim os meios de exercício da fiscalização, da prevenção e da orientação que eles realizam em suas atividades. Além disso, a Lei nº 6.314/2019 isenta essas Agentes do pagamento de taxa de inscrição nos concursos públicos distritais, uma medida que valoriza a importância desse serviço de voluntariado e que visa a incentivar mais pessoas a contribuir.

Para além de efetivar instrumentos que viabilizem esse trabalho de primeira magnitude, entendemos que eles são merecedores de nossa máxima estima, razão pela quão consideramos a Proposição conveniente e oportuna. A sua aprovação representará mais um meio de valorizar e visibilizar o trabalho dos agentes, que atuam na vanguarda da defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Pelo exposto, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.571/2022, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO

IOLANDO

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 190, de 20 de setembro de 2022, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.990/2022, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 20 de setembro de 2022 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

(Autoria: Do Sr. Deputado Hermeto e outros)

Requer a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei 2973/2022, que Acrescenta o artigo 16 B, ou onde couber à Lei 4.949, de 15 de outubro de 2012, que "Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal".

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmra Legislativa do Distrito Federal:

Requeremos a Vossa Excelência – nos termos do art. 164 c/c o art. 145, XVI, do Regimento Interno – a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2973/2022, de autoria do Deputado Hermeto que, "Acrescenta o artigo 16 B, ou onde couber à Lei 4.949, de 15 de outubro de 2012, que "Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal".

JUSTIFICAÇÃO 

O projeto em tela, tem por objetivo de aperfeiçoar a Lei 4.949, de 15 de outubro de 2012, que trata de normas gerais para a realização de concursos públicos pela admministração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal. Especificamente, o projeto acrescenta artigo apra tornar as etapas de concursos mais eficazes e compatíveis com os princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República.

A medida se justifica para preservar a lisura dos certames e para evitar que os concursos no âmbito do Distrito Federal se findem sem terem o número suficientes de aprovados para suprir a demanda do órgão interessado, em reverência ao princípio da eficiência consignado em nossa Carta Magna por meio da Emenda Constitucional nº 19. Da mesma forma, a alteração protege o interesse dos administrados que depositam confiança na gestão administrativa do Estado para atender o intento do órgão.

Dessa forma, a alteração trará mais harmonia entre as decisões da Administração Pública e os princípios , direitos e garantias fundamentais que são previstos na Constituinte vigente. Ademais garantirá maior segurança jurídica para a Administração e seus administrados. Julgando oportuno que o projeto de Lei 2973/2022, de autoria do deputado Hermeto, seja apreciado em regime de urgência.

Sala das sessões, em         setembro de 2022.

deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

(Autoria: Deputado Agaciel Maia )

 Manifesta Votos de Louvor aos servidores da Escola Classe 02 de Vicente Pires, por dedicação e serviços prestados à população do Distrito Federal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL: Com fundamento no art. 144 do Regimento Interno, solicito que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor aos supracitados, Adebaldo Pacheco da Silva, Andrea Faria de Oliveira Barbosa, Camila de Oliveira  de Andrade,  Carla Andreia Simão dos Santos, Celina Teixeira Costa, Cláudia Maiana Silva, Cláudia Silva de Carvalho,  Conceição Pereira Salgado, Daniela Canedo Dantas e Silva, Daniele Lúcio de Freitas, Débora Miques Oliveira, Fabiana Cristina Martins,  Fabiane Muniz Reinaldo Serra, Fernanda Eufrázio Lima Pinto, Fernanda Paiva Moura Valentim, Fernanda Sousa Fernandes, Gardênia Maria Santos de Rezende, Gilder Martins Moreira, Gláucia Cléia G. de Araújo, Gláucia Fátima da Rocha, Hélio Soares da Silva, Ivana Cecília Nunes Sequeira, Joanita Cesária de Souza, Josely Cardoso Pereira, Josimar Coutinho Bonfim, Joyce Sousa Queiroz Santos, Jucirley Batista da Silva Prado, Júlio Rarick Lopes Bogalho, Leila Guedes da Fonseca, Leila Maria Vicenca Silva, Leila Tatians Porto Dutra, Luciene Mateus Armondes, Lucieni Souza Rios, Lusardo Gonçalves Holanda Júnior, Margarete Gonçalves Ferreira, Maria de Fátima Gomes Silva Marcal, Michele Canuto Kotama, Michele Dias da Costa de Oliveira, Milla Rayane da Silva Melo, Mirian Luzia Braga de Oliveira Silva, Mônica Aparecida Pivante, Patrícia Costa Dias, Patrícia da Silva Meneses Batista, Polianna da Silva Santos Batista, Rachel Araújo de Castro, Rafaela Nunes Marques, Regiane Silva de Moura, Rejane Batista dos Santos, Rosangela da Silva Rodrigues, Sandra Lara da Silva, Shirley Sueli Gomes dos Santos, Silvania Andrade Viana,tella Maris Araújo de Oliveira, Tatiana Brauwers, Vera Lúcia Damasceno de Moura, Enildo Pereira Damasceno, Maria Luzinalva Oliveira Ribeiro Fortaleza, Maria Amélia Rodrigues Silva, Mônica Elane José de Araújo, Thiago Gomes dos Santos, Sebastião Gonçalves da Silva, Maria do Carmo Pereira Damasceno Barreira,     Cleber Leite da Silva, Nelson  Cesário Rocha, Osly dos Santos Ribeiro,  Rosencarlos  Barbosa da Silva, Rosirene Alves Barroso, Willienny de Souza Costa, Elane Alves.

J U S T I F I C A Ç Ã O

A presente proposição tem por objetivo parabenizar os profissionais da Escola Classe 02 de Vicente Pires, pela dedicação e importância desses serviços prestados nesse Centro de Ensino.

Pela importância das matérias conclamo meus Nobres Pares a aprovarem da presente proposição. 

Sala das Sessões, ....

agaciel maia

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Institui e inclui no calendário oficial do Distrito Federal o Dia de Doar, a ser comemorado na última quinta-feira do mês de novembro de cada ano.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Instituído e incluí no Calendário Oficial do Distrito Federal, o Dia de Doar a ser comemorado na última quinta-feira do mês de novembro de cada ano.

Art. 2º O Dia de Doar têm os seguintes objetivos básicos: 

I - promover a cultura de doação na sociedade;

II - mobilizar indivíduos, o estado e a sociedade civil por uma cidade mais generosa, voluntária, e solidária.

III - incentivar a promoção de atividades relacionadas ao Dia de Doar;

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Com o objetivo de promover o Dia de Doar, algumas cidades, tais como Penápolis, Criciúma e Penápolis, apresentaram a campanha de mobilização por um Brasil mais solidário.

O Dia de Doar é um dia em que se celebra a importância da solidariedade e da generosidade, algo que verificamos diariamente no âmbito do Distrito Federal.

Assim, sugerimos que o Dia de Doar seja estabelecido na última quinta-feira do mês de novembro de cada ano e incluído no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, para que o espírito altruísta da sociedade do Distrito Federal encontre ressonância nos eventos a serem realizados em nossa unidade federativa.

Diante do exposto, conclamamos aos nobres pares para aprovação da presente proposta.

Sala de sessões em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Manifesta Votos de Louvor e Aplauso ao senhor Rivaldo Medeiros de Lacerda em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor e Aplauso ao senhor Rivaldo Medeiros de Lacerda em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A homenagem simboliza a valorização e o reconhecimento pela dedicação aos projetos sociais desenvolvidos pelo senhor Rivaldo Medeiros de Lacerda. 

Com muito trabalho, mesmo durante a pandemia da COVID-19, Rivaldo arrecadou, doou e distribuiu cestas básicas, vestuário, roupas de frio, calçados e outros itens numa ação de enfrentamento dos impactos sociais naquele momento tão difícil, que ajudou mais de mil famílias. 

Atualmente, Medeiros proporciona esporte e aulas de informática para pessoas carentes de todas as idades. Com seu trabalho social e sem fins lucrativos, que conta apenas com ajuda de outros cidadãos, e que não recebe apoio algum do Poder Público, Rivaldo faz a diferença entre os moradores de Samambaia.

Pelo exposto, entendo que a Câmara Legislativa, como legítima representante da população, deve prestar essa mais que justa homenagem.

Diante da importância que se reveste a matéria, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, a construção de um estacionamento na EQ 12/16 entre o Centro de Saúde N° 6 e o CEM Integrado a Educação Profissional na Região Administrativa do Gama – RA II.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, a construção de um estacionamento na EQ 12/16 entre o Centro de Saúde N° 6 e o CEM Integrado a Educação Profissional na Região Administrativa do Gama – RA II.

A disponibilidade de estacionamento é algo importante para a população, pois influencia diretamente na qualidade de vida, se o cliente que vai à área comercial de carro não encontra vaga para estacionar, não compra, se vai a uma instituição e não tem vaga, não usa o serviço.

Por inúmeras vezes, na falta dos estacionamentos, os motoristas acabam deixando seus carros irregularmente estacionados em calçadas ou outros espaços inconvenientes nas vias públicas, prejudicando o fluxo do trânsito e colocando em risco a segurança de todos – inclusive dos próprios motoristas.

Por todo o exposto contamos com o apoio dos ilustres pares na aprovação desta presente proposição.

Sala das Sessões em         de                                de 2022.

Eduardo Pedrosa

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSEG (RICL, art. 69-A, I, “a”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”), em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 19 de setembro de 2022