CLDF

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA MIGRAÇÃO E  REFÚGIO.

CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA

Art. 1º A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA MIGRAÇÃO E  REFÚGIO, é uma associação suprapartidária, de natureza não governamental, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por um terço de Deputados Distritais, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012.

Parágrafo único. A Frente parlamentar em defesa da migração e refúgio é instituída sem fins lucrativos e com tempo indeterminado de duração, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal.

CAPÍTULO II - DAS FINALIDADES

Art. 2º São finalidades da Frente parlamentar em defesa da migração e refúgio:

I - Instituir um Fórum permanente para a proteção e defesa da migração e refúgio e dos direitos dos imigrantes.

II - Acompanhar as políticas públicas dirigidas a defesa dos interesses dispostos no inciso I;

III - Subsidiar, com pareceres, informações técnicas e dados estatísticos, as iniciativas legislativas que versem sobre a promoção e defesa da migração e refúgio e os direitos dos imigrantes;

IV - Promover debates para subsidiar a elaboração de políticas públicas, programas de governo e ações afirmativas voltadas para a promoção e defesa da migração e refúgio.

V - Promover o intercâmbio com órgãos legislativos de outros estados e países, visando à realização de estudos e pesquisas para o desenvolvimento de novas políticas envolvendo as temáticas da Frente Parlamentar;

VI - Realizar seminários, debates e audiências que tratem de temas importantes para a Frente Parlamentar.

Art. 3º Compete à Frente, realizar trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, consultas públicas, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos relacionados à sua temática, bem como tomar providências no sentido de:

I - Promover e fortalecer as questões direcionadas aos objetivos da frente parlamentar proposta, por meio do acompanhamento e fiscalização dos programas e das políticas públicas governamentais;

II - Defender ações complementares para os segmentos;

III - Acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas aos interesses dos segmentos dentre outras ações;

IV- Garantir ampla participação da comunidade nas discussões e encaminhamentos debatidos;

CAPÍTULO III - DOS MEMBROS

Art. 4° Integram a Frente parlamentar em defesa da migração e refúgio:

I - Como membros fundadores os Deputados Distritais integrantes da 9ª Legislatura, e que subscreveram o registro da Frente;

II - Como membros efetivos os parlamentares que requererem Termo de Adesão em data posterior ao registro da frente;

III - Como colaboradores as pessoas, pesquisadores, especialistas, profissionais, órgãos, entidades, instituições, associações, institutos e assemelhados que se interessarem pelos objetivos da frente.

Parágrafo único. A Frente poderá conceder títulos honoríficos a parlamentares e a pessoas da sociedade em geral, indicados pelos membros efetivos da e aprovados pela Assembleia Geral.

CAPÍTULO IV – DA ESTRUTURA

Art. 5º A Frente Parlamentar em defesa da migração e refúgio tem a seguinte estrutura:

I - Assembleia-Geral, todos os Parlamentares que aderiram o registro da Frente, membros fundadores e efetivos;

II - Conselho Executivo, integrado por:

a) 1 (um) Presidente;

b) 2 (dois) Vice-presidentes;

c) 2 (dois) Secretários-Geral.

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Executivo será de 2 (dois)anos, com direito a 2 (duas) reeleições.

Art. 6º Compete à Assembleia Geral:

I - Eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo e do Conselho

Consultivo;

II - Aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;

III - Estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente;

IV - Supervisionar a atuação do Conselho Executivo;

V - Promover as alterações necessárias a este Estatuto.

Parágrafo único. As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira chamada, e por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus membros, na hipótese de segunda chamada.

Art. 7º Compete ao Conselho Executivo:

I - Implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia Geral;

II - Tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos da Frente;

III - Elaborar relatórios sobre a atuação da Frente;

IV - Convocar a Assembleia Geral.

§ 1º São atribuições do Presidente:

I - Representar a Frente perante às Casas Legislativas;

II - Representar a Frente junto a entidades públicas e privadas;

III - Convocar as reuniões do Conselho Executivo;

IV - Presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral.

§ 2º São atribuições do Vice-Presidente auxiliar o Presidente e substituí-lo em casos de impedimento ou ausência.

§ 3º São atribuições dos Secretários-Geral:

I - Planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo;

II -Tomar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas.

§ 4º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais.

§ 5º O Conselho Executivo, poderá valer-se do apoio de assessores e servidores públicos para desempenhar funções administrativas da Frente, por delegação de competência.

Art. 8º A Frente será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia-Geral.

Art. 9º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.

Art. 10. A Assembleia Geral aprovará normas específicas regulando:

I - As eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo;

II - O ingresso de novos filiados;

III - A desfiliação voluntária ou compulsória.

CAPÍTULO V- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar em defesa da migração e refúgio, quando se dará a eleição e posse do Conselho Executivo.

fábio felix

Deputado Distrital

(Deputado Fábio Felix e Outros)

Requer a criação e o registro da "FRENTE PARLAMENTAR SOBRE MIGRAÇÃO E REFÚGIO".

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base na Resolução nº. 255/2012, requeremos a criação e o registro da e direitos dos imigrantes;“Frente Parlamentar sobre migração e refúgio”, que tem como finalidades, dentre outras:

I - Instituir um Fórum permanente para tratar sobre a proteção e defesa da migração e refúgio e direitos dos imigrantes.

II - Acompanhar as políticas públicas dirigidas a defesa dos interesses dispostos no inciso I;

III - Subsidiar, com pareceres, informações técnicas e dados estatísticos, as iniciativas legislativas que versem sobre a proteção e defesa da migração e refúgio e direitos dos imigrantes;

IV - Promover debates para subsidiar a elaboração de políticas públicas, programas de governo e ações afirmativas voltadas para a promoção e defesa da migração, refúgio e direitos dos imigrantes.

V - Promover o intercâmbio com órgãos legislativos de outros estados e países, visando à realização de estudos e pesquisas para o desenvolvimento de novas políticas envolvendo as temáticas da Frente Parlamentar;

VI - Realizar seminários, debates e audiências que tratem de temas importantes para a Frente Parlamentar.

JUSTIFICAÇÃO

A criação da presente Frente Parlamentar, de natureza suprapartidária, plural e permanente, urge e faz-se necessária, com o objetivo de criar formas de proteção aos imigrantes e refugiados no Distrito Federal e territórios.

A migração é o deslocamento populacional de um povo pelo espaço geográfico, ocorre de forma permanente ou temporária, e tem diversas razões, desde o início da vida humana essa prática é tida para garantir a sobrevivência da humanidade, pois envolve muitas vezes questões políticas, econômicas, religiosas, e étnicas.

O refúgio por sua vez ocorre em situação de guerra ou perseguição, onde as pessoas buscam proteção em outros países, pois o retorno ao seu País natal pode ser fatal na vida dos mesmos.

Com o agravamento de diversas crises econômicas e políticas, em especial no Sul global, a migração forçada para países como o Brasil se tornou uma tônica cada vez mais constante e perene. Ao longo das últimas décadas recebemos fluxos migratórios de países como Haiti, Venezuela, Congo, Angola, Senegal e etc.

Hoje, o Distrito Federal conta com a atuação profícua do Instituto Migrações e Direitos Humanos - IMDH que está localizado no Varjão, fundado em 1999, o IMDH tem por objetivo auxiliar os migrantes e refugiados norteando seu trabalho em cinco eixos de atuação: acolhimento e apoio, proteção e documentação, integração comunitária e econômica, acesso à educação e cultura e incidência ou seja promovem meios de acolher os mesmos.

Atualmente, a nova lei de migração nº 13.445/2017, é o instrumento jurídico mais completo e que versa sobre a migração e os direitos e deveres da pessoa migrante, com destacado avanço em relação inclusive à legislações de outros países.

O Distrito Federal conta com um número grande de migrantes e de refugiados que buscam formas de sobreviver, por isso se faz necessário a criação de políticas públicas distritais que garantam a proteção e efetividade dos direitos da pessoa migrante, tutelados pelo estado brasileiro.

É certo que a Câmara Legislativa não poderá se desviar de sua responsabilidade com esse tema que visivelmente é de grande importância para todas as cidades do Distrito Federal e entorno, visto que nosso território recebe um grande número de pessoas em situação de migração e refúgio.

A Frente Parlamentar é aberta a participação de todos(as) os parlamentares que desejem contribuir com o desenvolvimento de ações em favor da defesa da migração e refúgio no Distrito Federal, onde atuarão por meio da apresentação de temáticas e projetos, com a realização de seminários, de audiências públicas, de palestras, de conferências e outras atividades afins que poderão contar com a participação da sociedade civil e de representantes de órgãos do Poder Público.

Outrossim, encaminho em anexo, a ata de fundação e constituição da mencionada Frente Parlamentar, bem como o seu estatuto e a relação das assinaturas de deputados que aderiram à nova entidade, destacando que serei o representante da respectiva Frente Parlamentar perante esta Casa, para prestação das informações necessárias junto à Mesa Diretora.

Pela importância da criação desta Frente Parlamentar, proclamo aos Nobres Pares a aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, em     2022.

fábio felix

Deputado Distrital

ATA DE CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA A MIGRAÇÃO E REFÚGIO 

Em 02 de janeiro, às 10 horas, reuniram-se remotamente, os Senhores e Senhoras Deputados(as) Distritais que subscrevem esta ata e resolvem criar a Frente Parlamentar em Defesa da Migração e Refúgio, com o objetivo de instalar, aprovar seu Estatuto, eleger os membros de sua Mesa Diretora e divulgar os propósitos da referida Frente Parlamentar e divulgar agendas de trabalhos. Assumiu a coordenação dos trabalhos o deputado Fábio Félix fazendo uso da palavra e agradecendo a presença de todos, principalmente dos parlamentares que assinaram o requerimento de adesão, ressaltando a oportunidade de poder reunir a Frente Parlamentar em Defesa da Migração e Refúgio. Dando início às atividades, o Deputado Fábio Félix abriu a 1ª reunião da Frente Parlamentar Composta a Mesa, o Presidente informou sobre o objetivo da reunião, que é a fundação e constituição da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA MIGRAÇÃO E  REFÚGIO. Em seguida, foi lido o Estatuto da FRENTE, resultado de debates e consultas anteriores a parlamentares e entidades representativas da sociedade civil. Colocado em votação, o Estatuto foi aprovado por unanimidade, fazendo parte da presente Ata, e, consequentemente, foi declarada criada a FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA MIGRAÇÃO E  REFÚGIO. Em seguida, passou-se à composição diretiva da FRENTE, sendo formada por seus membros fundadores: Deputado Fábio Félix, Deputada Dayse Amarillo, Deputado Chico Vigilante, Deputado Max Maciel, Deputado Gabrie Magno. Ato contínuo, nos termos do art. 5º do seu Estatuto Social, os membros da Frente Parlamentar elegeram o Conselho Executivo: Presidente, Deputado Fábio Felix, Primeira Vice-Presidenta, Deputada Dayse Amarillo; Segundo Vice-Presidente, Deputado Max Maciel; Primeiro Secretário-Geral, Deputado Chico Vigilante, Segundo Secretário-Geral, Deputado Gabriel Magno. Ficou decidido que, em reunião futura, A Frente Parlamentar terá como sede provisória o Gabinete 24 e será coordenada pelo servidor que oportunamente encaminharemos o nome e a matrícula, dentro de suas atribuições regimentais. Nada mais havendo a tratar, o deputado Fábio Félix deu por encerrada a reunião da qual foi lavrada a presente ata, que, sendo lida e aprovada, foi assinada pelos deputados presentes.

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

  projeto de lei Nº 2.784 DE 2022

Redação Final

Dispõe sobre as diretrizes das ações de segurança pública no âmbito do Sistema de Saúde do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes das ações de segurança pública no âmbito do Sistema de Saúde Pública do Distrito Federal.

Art. 2º A Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal – SSPDF e a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SESDF devem implementar ações integradas entre os órgãos de segurança pública do Distrito Federal que assegurem o pleno funcionamento das unidades de saúde pública, a integridade física e mental dos profissionais e dos pacientes, bem como a proteção do patrimônio público.

Art. 3º Devem ser implementadas ações de segurança pública, 24 horas por dia, nas diversas unidades do sistema de saúde pública do Distrito Federal.

Parágrafo único. Devem ser disponibilizados diariamente às unidades de saúde os telefones de acionamento rápido das equipes de segurança de serviço na localidade.

Art. 4º As unidades do sistema de saúde pública do Distrito Federal devem disponibilizar espaços adequados que possam servir de apoio para as equipes dos órgãos de segurança pública que desenvolvam atividades de trabalho rotineiramente naquela unidade. 

Parágrafo único. Os espaços destinados às equipes dos órgãos de segurança pública devem dispor de equipamentos necessários para o desenvolvimento do trabalho e de materiais de alojamento, visto que os profissionais seguem escalas de até 24 horas de trabalho ininterruptas.

Art. 5º As unidades do sistema de saúde pública devem implementar ações que assegurem a prioridade no atendimento dos pacientes transportados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF e pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, assim como a substituição e liberação imediata dos materiais das viaturas.

Parágrafo único. A substituição e liberação dos materiais das viaturas, como maca, colar cervical, talas, entre outros, devem ser operacionalizadas no prazo máximo de 30 minutos, para que as viaturas possam estar imediatamente em condições de atender outras ocorrências. 

Art. 6º A Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF deve confeccionar e apresentar relatório semestral à SSPDF e à SESDF, contendo análise das principais ocorrências do período envolvendo as unidades de saúde pública, de modo a subsidiar o aperfeiçoamento das ações de segurança pública.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 7 de dezembro de 2022.

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a reforma do campo de grama sintética localizado na QNP 32, no Setor P Sul, na Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a reforma do campo de grama sintética localizado na QNP 32, no Setor P Sul, na Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da comunidade, estudantes e frequentadores que utilizam o referido campo, sendo destacada a sua importância para o local, já que Ceilândia carece de opções de lazer, esporte, entretenimento e cultura. O local em questão não tem melhorias desde a data da sua inauguração, que foi em 26 de setembro de 2009.

É certo que a prática de esportes traz inúmeros benefícios para a saúde, para a integração social dos praticantes e, principalmente, ajuda a manter os adolescentes longe das ruas.

Por se tratar de justo pleito, que visa contribuir para melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.          

Sala das Sessões, em…          

rafael prudente

Deputado Distrital

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça

Relatório de veto

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO TOTAL oposto ao Projeto de Lei Complementar nº 116 de 2022, que “Acrescenta o dispositivo que menciona à Lei Complementar nº 980, de 30 de dezembro de 2020, que institui a Política de Atendimento Integrado da Defensoria Pública do Distrito Federal e dá outras providências, e dá outras providências”.

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem n° 122/2022 - GAG, de 05 de abril de 2022, com fulcro no §1º do art. 74 da LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO TOTAL ao Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2022, de autoria da Defensoria Pública do Distrito Federal, que "Acrescenta o dispositivo que menciona à Lei Complementar nº 980, de 30 de dezembro de 2020, que institui a Política de Atendimento Integrado da Defensoria Pública do Distrito Federal e dá outras providências, e dá outras providências.”.

Em sua exposição de motivos, o Governador afirmou que vetou o projeto em sua totalidade por não atender os requisitos determinados na LDO de 2022, em seus art. 45, §§ 3º e 4º e art. 51, §§ 2º e 3º. Ratifica que não consta a autorização para compensação ou indenização aos membros e servidores da Defensoria Pública do Distrito Federal, pelos dias de serviço em finais de semana, feriados ou qualquer dia e horário em que não houver expediente, bem como pelo exercício de outras atividades finalísticas ou administrativas extraordinárias, nos termos de ato fixado pelo Defensor Público Geral, conforme prevê o inciso IV, acrescentado pelo art. 1º do referido projeto de lei.

Além disso, declara que o presente caso não trata especificamente de revisão geral de remuneração, por analogia, há possibilidade de entendimento de que a concessão de benefício, auxílio, vantagem ou bônus a partir desta data poderá incidir na vedação eleitoral, conforme orientação do Tribunal Superior Eleitoral - TSE que é no sentido de ser vedado aos agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração das servidoras e dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.   

Sala das Sessões, em

deputada jaqueline silva

Relatora

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça

Relatório DE VETO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO TOTAL, ao Projeto de Lei nº 2.886 de 2022, que ”Estabelece o crédito responsável e assegura a Garantia do mínimo existencial para os endividados do Distrito Federal, com medidas necessárias para dar cumprimento e efetividade aos arts. 6º, XI e XII; 52, §2º; e 54-D da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990”.

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 262/2022-GAG, de 18 de outubro de 2022, com fulcro no §1º do art.  74 da LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 2.886, de 2022, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que “Estabelece o crédito responsável e assegura a Garantia do mínimo existencial para os endividados do Distrito Federal, com medidas necessárias para dar cumprimento e efetividade aos arts. 6º, XI e XII; 52, §2º; e 54-D da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990”.

Em sua exposição de motivos, o Governador asseverou que vetou o projeto em sua totalidade, por conter vícios formais de constitucionalidade que maculam, de forma integral, a sua validade jurídico-constitucional, entre elas a invasão à competência exclusiva conferida à União, conforme estabelece o artigo 22, inciso VII, da Constituição Federal e por inconstitucionalidade formal inerente ao vício de iniciativa, ao infringir a competência privativa do Chefe do Executivo, estatuída no artigo 71, § 1º, inciso II, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.   

Sala das Sessões, em

deputada jaqueline silva

Relatora

projeto de lei Nº 3.003, DE 2022

(Autoria: Poder Executivo)

Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2020- 2023, aprovado pela Lei no 6.490, de 29 de janeiro de 2020.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Ficam alterados o Anexo II - ESTRUTURAÇÃO, BASE ESTRATÉGICA E PROGRAMAS TEMÁTICOS DO PLANO PLURIANUAL e o Anexo III – PROGRAMAS DE GOVERNO, da Lei nº 6.490, de 29 de janeiro de 2020 e suas alterações, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2020-2023, na forma dos Anexos A e B desta Lei. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2022

 Encaminho PR 87/2022, para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 16 de dezembro de 2022 

Bruno Sena rodrigues