CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “a”) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 13 de abril de 2023.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 13 de abril de 2023.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 13 de abril de 2023.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

À CESC, para providências de citar na folha de votação, nos campos ‘Parecer’ e 'Resultado', a emenda apresentada.

Brasília, 13 de abril de 2023 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 13 de abril de 2023 

PROJETO DE LEI Nº 175 DE 2023

Redação Final  

Institui diretrizes para o incentivo às mulheres na construção civil e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º Esta Lei institui diretrizes para o incentivo às mulheres na construção civil, com a finalidade de viabilizar a qualificação e a empregabilidade de mulheres, visando à melhoria e à ampliação das oportunidades de trabalho, da autonomia econômica e financeira e da qualidade de vida da mulher.

Art. 2º O incentivo de que trata o art. 1º orienta-se pelas seguintes diretrizes: 

I – executar ações em rede, visando à implementação das políticas de emprego, renda e desenvolvimento econômico da mulher;

II – avaliar, planejar e realizar ações de promoção da empregabilidade da mulher;

III – articular, fomentar, integrar e aperfeiçoar as políticas públicas de empregabilidade e autonomia econômica e financeira da mulher;

IV – aperfeiçoar as políticas de promoção, proteção e atendimento socioeducativo com base nos princípios dos direitos humanos, conforme as leis vigentes, respeitando a Constituição Federal;

V – produzir, sistematizar, qualificar e difundir informações sobre o direito de igualdade da mulher;

VI – fortalecer, promover e integrar ações, canais de diálogo e de participação social.

Art. 3º O Poder Executivo, a fim de realizar o planejamento para a fiel execução desta Lei, bem como a regulamentação e a implementação das ações necessárias, deve oportunizar a participação e o apoio dos órgãos competentes conexos com a temática.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 12 de abril de 2023.

PARECER Nº , DE 2023 - CAS 

Projeto de Decreto Legislativo nº 233/2021

Da COMISSÃO DE ASSUSTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 233/2021, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Geraldo Gonçalves Silva.”

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

O Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, visa conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Geraldo Gonçalves Silva.

Em sua justificação o autor apresenta retrospecto da vida do homenageado, com ênfase nos aspectos que justificam a concessão da referida comenda.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao Projeto.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno desta Casa, em seu art. 65, estabelece a competência desta Comissão para analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas a concessão de título de cidadão honorário e benemérito.

Nos termos do art. 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a concessão desse tipo de comenda é de competência privativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, podendo ser regulada por Resolução.

Em face do inestimável valor do trabalho realizado pelo Senhor Geraldo Gonçalves Silva não poderíamos deixar de considerá-lo merecedor do Título de Cidadão Honorário de Brasília.

Diante do exposto, nosso voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 233, de 2021, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais - CAS.É o parecer.     

 Sala das Comissões, em …

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado e Segurança Pública do Distrito Federal - SSP/DF, que tenha ao mínimo uma patrulha policial em cada região próxima à escolas, pública ou particular, em todo o Distrito Federal e Entorno.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado e Segurança Pública do Distrito Federal - SSP/DF, que tenha ao mínimo uma patrulha policial em cada região próxima à escolas, pública ou particular, em todo o Distrito Federal e Entorno.

JUSTIFICAÇÃO

Estamos vivendo em um período muito delicado e preocupante no que diz respeito às escolas do Distrito Federal. Diariamente aparecem nas redes sociais ameaças de massacres em escolas em qualquer que seja a região do DF e do Entorno, e os responsáveis por essas crianças e adolescentes estão cada vez mais preocupados e desesperados com essa situação.

Diante desse cenário, sugiro ao Poder Executivo que aumente a segurança nas escolas, públicas e privadas, com ao menos um carro de patrulha policial nas regiões que possuem escolas, para aprimorar a segurança das crianças, adolescentes, professores, servidores, pais, responsáveis, e todos aqueles de alguma forma ligados às escolas, para dar mais tranquilidade e seguridade de voltar a frequentar o ambiente escolar.

Ante o exposto, tendo em vista que a medida se mostra meritória, bem como aperfeiçoa a prestação de serviços públicos à população do Distrito Federal, rogo aos pares apoio na aprovação da matéria.

Sala das Sessões, em

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 13 de abril de 2023.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

 Á SELEG, para conhecimento.

Brasília, 13 de abril de 2023 

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Técnico Legislativo - Matricula 11423 

 Á SELEG, para conhecimento.

Brasília, 13 de abril de 2023 

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Técnico Legislativo - Matricula 11423 

Á SELEG, para conhecimento.

Brasília, 13 de abril de 2023 

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Técnico Legislativo - Matricula 11423 

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

EMENDA Nº … (ADITIVA)

(Do Deputado Ricardo Vale - PT)

Ao Projeto de Lei nº 273/2023, que altera a Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

Fica o Anexo Único do Projeto de Lei nº 273/2023 aditado conforme a seguir:

 JUSTIFICAÇÃO

Por meio da Mensagem nº 056, de 24 de março de 2023, o Governador do Distrito Federal sugere à Câmara Legislativa a recomposição linear de 25% do subsídio do Governador, do Vice-Governador, dos Secretários de Estado e dos Administradores Regionais, a serem pagos a partir de 1º de julho de 2023, conforme quadro a seguir:

A referida Mensagem foi autuada nesta Casa sob o Proc nº 6, de 2023, e encaminhada pela Secretaria Legislativa à Mesa Diretora para exame e emissão de parecer.

Tendo sido designado como Relator do Proc 6/2023, manifestei-me, no mérito, por acatar a solicitação do Governador, concluindo pela apresentação de Projeto de Lei, anexado ao parecer.

Não obstante, após identificar omissões no estudo de impacto orçamentário-financeiro apresentado pelo Poder Executivo, houve a necessidade de readequar as estimativas originais para elevar o quantitativo de cargos atingidos e o montante do impacto orçamentário-financeiro do reajuste, conforme quadro abaixo:

Disso defluem-se os seguintes dados para efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal:

a) 2023: R$ 2.888.309,55;¹

b) 2024: R$ 5.251.494,47;

c) 2025: R$ 5.251.494,47.

Por isso, estou propondo a presente emenda modificativa para compatibilizar o Anexo IV da LDO 2023 com o impacto orçamentário-financeiro do reajuste sugerido pelo Governador do Distrito Federal.

Sala das Comissões, em 13 de abril de 2023.

¹ Foram calculadas 6 folhas mensais, mais uma de 13º salário e mais 1/3 de férias para todos.

DEPUTADO RICARDO VALE - PT

Deputado Distrital

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 13 de abril de 2023. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Á CCJ PARA ELABORAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 13 de abril de 2023 

RITA DE CASSIA SOUZA